CVP-Sociedade de Advogados, RL
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Feliz Natal e Próspero Ano novo
Franchising: é uma palavra inglesa de origem francesa “ franchise" que significa concessão de um privilégio ou autorização
O franchising: é o contrato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva/licenciador concede a outrem mediante contrapartida, a comercialização dos seus bens ou serviços através da utilização da marca e demais distintivos do franchisador e conforme o plano método e diretrizes prescritas por ele.
Aquele que concede dá-se o nome de “Franchisador”
Aquele a quem é concedido dá-se o nome de “Franchisado”
O franchising poderá vestir-se dos seguintes tipos:
• Distribuição
• Serviços
e de produção ou industrial
Forma:
O contrato de franchising está sujeito a forma escrita
Algumas obrigações do Franchisado
• Adoptar e utilizar o conjunto de produtos e ou serviços apresentados pelo franchisador
• Remunerar, pela forma acordada os serviços prestados pelo franchisador
• Guardar segredo sobre toda informação que lhe seja transmitida pelo franchisador
Algumas obrigações do Franchisador
• Conceder ao franchisado licença para exploração dos seus sinais distintivos, processos de fabrico, e know -haw nos termos acordados .
• Fornecer ao franchisado produtos ou serviços a que se obrigou .
• Prestar assistência técnica ao franchisado para a realização das suas atividades
Remuneração do Franchisador
• Pagamento de um direito de entrada
• Pagamento de uma taxa de publicidade
• Pagamento de uma royaltie- remuneração periódica fixa ou variável que pode ser calculada em função do volume de negócios das receitas brutas ou das quantidades de bens fornecidos pelo franchisador.
Direitos do Franchisado
• Uso das marcas
• Uso de Nomes e insígnias do Franchisador
• Uso de quaisquer outros sinais distintivos do franchisador
• Utilização da assistência técnica do Franchisador
Já ouviu falar sobre o contrato de franchising?
Formas de Cessação do contrato de Franchising
• Acordo das Partes
• Caducidade
• Resolução
• Denúncia .
Desejamos a todas a mulher, um feliz dia dedicado a elas e um mês próspero.
Que sejam autónomas e centro da seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Novos Tipos Legais de Crime no Novo Código Penal ;
Direito Constitucional Penal nos Códigos Penais e de Processo Penal ;
Tramitação Processual no Novo Código de Processo Penal ;
Direito Probatório à Luz do novo Código de Processo Penal ;
O papel do Juíz à luz do Novo Código de Processo Penal ; uma analise
crítica da visão tradicional .
Facilitadores / Palestrantes
1. Direito Constitucional Penal
Dra. Mihaela Webba – Constitucionalista e Docente Universitária
Dra. Celmira Alfredo – Jurista
2. Dr. Vicente Pongolola – Advogado/ Parter CVP- Sociedade de
Advogados
Direito Probatório à Luz do novo Código de Processo Penal ;
- Tramitação Processual
3. Dr. António Eduardo – Advogado e Docente Universitário
Novos Tipos Legais de Crime no Novo Código Penal
4. Dr. Avelino Chico- Jurista, pós Graduado em Negociação e
resolução extrajudicial de Conflitos
- O papel do Juíz à luz dio Novo C.P.P ; uma análise crítica da
Visão tradicional
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A CREA é uma sociedade de advogados, que presta serviço nas mais diversas áreas do direito, como, consultória fiscal, família, laboral, administrativo e laboral, ambiental, bancári...
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Juíz no programa Na Barra Do Tribunal, exibido na BANDA Tv, posição 693 da DStv e 22 da TV CABO.