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Medida vale para 2024 e promessa é subir a faixa de isenção para R$ 5 mil nos próximos anos.

O confirmou que a tabela do Imposto de Renda sofrerá correção e que a nova faixa de isenção subirá dos atuais R$ 1.908 para R$ 2.640 em 2024. O valor é o dobro do novo salário mínimo, que subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320 em maio. A declaração foi dada em entrevista à .

A intenção do Governo é começar a isentar quem ganha até R$ 2.640 e depois aumentar até a faixa de R$ 5 mil.

O último ajuste integral foi realizado em 1996 e, de lá para cá, a desafagem acumulada é de 147,87%, segundo estimativa mais recente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

A tabela passou por atualizações parciais ao longo desse período, sendo a mais recente em 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando a faixa de isenção passou de R$ 1.787,77 para os atuais R$ 1.903,98.

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Tabela INSS 2023 ✅

Este post tem como objetivo trazer uma informação CLARA e objetiva para você que ainda tem dúvidas quanto ao valor do salário mínimo atual.

Arraste para o lado e esclareça algumas dúvidas que podem também ser suas.

O salário de R$1.320,00 que está sendo divulgado, foi aprovado pelo Congresso Nacional, porém, ainda não foi sancionado!

No entanto, o valor do salário mínimo continua sendo de R$1.302,00, conforme assinado e divulgado em Medida Provisória ainda em 2022, pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

Segundo Medida Provisória 1.143/2022, o salário mínimo em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023 é de R$ 1.302,00. 📌

O pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei 108/21, obteve o número necessário de assinaturas de parlamentares, 257 a favor.

A conquista teve auxílio do Sescon-SP que enviou recentemente ofícios aos deputados federais do estado solicitando a adesão desses parlamentares a esse pedido de urgência.

A mobilização em torno do aumento dos tetos do MEI e do Simples Nacional tem sido liderada pelo coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli.

Foi sancionada a lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com utilização de criptoativos e suas p***s. O texto (Lei 14.478, de 2022) foi publicado na edição desta quinta-feira (22/12) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em 180 dias.

De acordo com a nova lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Entre outros pontos, a lei acrescenta no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), a norma inclui os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de um terço a dois terços de acréscimo na pena de reclusão de três a dez anos, quando praticados de forma reiterada.

O texto também determina que as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 127/2021, que aumenta os limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

O texto, que ainda segue para o plenário do Senado, prevê o aumento do teto de receita bruta anual para microempresa de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil em cada ano-calendário. No caso de empresas de pequeno porte, os limites de receita bruta anual passam a ser superior a R$ 427,5 mil (ante R$ 360 mil na regra atual) e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões (ante R$ 4,8 milhões).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite as microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional em janeiro a aderirem no mês de julho do mesmo exercício.

Na prática, a proposta visa dar uma segunda chance a essas empresas que, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

De acordo com os Estados vários setores foram prejudicados pela queda na arrecadação de receita em decorrência das Leis Complementares 192/22 e 194/22.

Desta forma, houve o aumento da alíquota básica do ICMS em algumas Unidades da Federação.

Confira aqui os Estados que já publicaram esta alteração, a legislação e o prazo para iniciar a vigência.

Fique atento às novas informações sobre ICMS! 🚨⚠️

Mudou! 🗓️
O programa foi alterado através da MP 1.139 e teve seu prazo para acerto e juros modificados.
Com a medida, o prazo para pagamento das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses e os juros serão definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia.
Até então, as linhas do Pronampe seguiam a taxa de juros básicos da economia, a Taxa Selic, mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos contratados em 2020, ou a Selic mais 6% sobre o valor contratado, em linhas concedidas a partir de 2021.
As mudanças valem para futuros contratos e também para quem quiser renegociar e prorrogar as operações de crédito atuais.

Já está sabendo? 🚨 A Caixa Econômica Federal anunciou que vai oferecer aos MEIs e para pequenas e médias empresas a linha de crédito GiroCaixa.

Anunciada nesta terça-feira (23), a novidade terá taxa de juros do a partir de 1,18% ao mês, com prazo de até 60 meses, com 12 meses de carência.

As empresas poderão pedir empréstimos com valor mínimo de R$ 5 mil e máximo de até R$ 10 milhões. O FGI garantirá até 80% do valor do crédito.

☝️ A Receita Federal anunciou a possibilidade dos contribuintes renegociarem seus débitos com até 70% de desconto a partir de 1º de setembro. A medida deve beneficiar quem precisa parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias, mas que não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Até então, ap***s a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concedia essa possibilidade. 💰

⚠️ Fique atento as informações!

Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações via PIX e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS

Para mais informações entre em contato conosco!

Sancionou! 📌 O governo federal aprovou a Lei 14.438/2022 nesta quinta-feira (25).

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destacou que o projeto “tem por objetivo criar mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios”.

As operações do SIM Digital terão taxa de juros reduzida e prazo máximo de 24 meses.

O programa estabelece a linha de crédito de R$ 1,5 mil para pessoa que exerça atividade produtiva urbana e rural e R$ 4,5 mil para microempreendedores individuais (MEI). 💲

Se você já verificou que está com o CNPJ irregular, seja ele nulo, suspenso, inapto ou baixado, e quer fazer a regularização da situação atual, é preciso procurar a Receita Federal e descobrir quais são os motivos que fizeram com que sua empresa estivesse com esse problema.

Uma boa maneira de evitar todos esses problemas é contando com a orientação de um bom profissional contábil.

Fale com a QR Contabilidade, que ajudamos você.
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