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VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA!

Esteja por dentro dos seus direitos e busque suporte necessário no momento de ir à justiça!

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E o seu FILHO está SEGURO ? 🚘
Saiba qual o dispositivo de retenção veicular ideal para proteger as crianças.

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Mais uma informação para você que vai casar 💍 O nosso intuito é deixar você informado dos seus direitos, em caso de dúvidas entre em contato conosco! ✅

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Ficou claro para você? Nosso intuito é manter você informado dos seus direitos e evitar conflitos futuros por falta de conhecimento. Em caso de dúvidas jurídicas, basta entrar em contato conosco ⚖️

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Na maioridade civil, novos capítulos se abrem. A exoneração de alimentos é um direito que merece ser compreendido e exercido de forma justa. Nossa equipe está aqui para auxiliar nessa transição.

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Esse post tirou suas dúvidas sobre pensão alimentícia? Caso precise demais esclarecimentos sobre esse ou outros assuntos jurídicos, basta entrar em contato conosco ✅

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É essencial que você esteja por dentro dos seus direitos para garantir uma melhor qualidade de vida e evitar percas por falta de informação. Conte conosco para qualquer esclarecimento jurídico! ✅

Você sabia desse tipo de divórcio? Conte com nossos advogados para realizar esse procedimento de forma menos onerosa!

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Por isso é de extrema importância manter regularizado a pensão alimentícia do seu filho.

Não hesite em buscar o acompanhamento de um advogado para esclarecer dúvidas e orientar o caminho correto. Estamos a disposição!

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Um contrato é uma parte fundamental de qualquer transação comercial envolvendo prestadores de serviços ou vendedores de produtos. Ele desempenha um papel crucial na definição dos termos e condições do acordo e na proteção dos direitos e responsabilidades de ambas as partes envolvidas.

A importância do contrato reside em sua capacidade de estabelecer clareza e compreensão nas negociações.

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O escritório Lima Nobre tem como propósito defender seu direito e garantir a justiça.

Conte com nossa equipe especializada em aplicar e oferecer soluções jurídicas ✅

A Dra. Karol Nobre encontra diariamente o seu propósito por meio do direito ✨

É seu dever como cidadão garantir o seu direito, conte conosco nesse caminho! ⚖️

Quando um dos pais cogita que vai mudar para outra cidade com o filho – não importa se a guarda é unilateral ou compartilhada - ele sabe que haverá necessidade de autorização, ou melhor, consentimento do outro pai. Essa é a forma correta de se fazer. Essa mudança de cidade necessariamente precisa ser motivada e, evidentemente, precisa de autorização da outra parte (pai ou mãe).
Vários motivos podem levar um dos pais em querer mudar para outra cidade, qualidade de vida, segurança, novas oportunidades. Portanto as maneiras levianas de querer mudar com o filho para outro lugar, cheira a chantagem, manipulação, vingança e são consideradas um ato de alienação parental que pode configurar o crime.
Então para não incorrer no crime, uma mãe que desejar mudar-se com seu filho para outro local deve conseguir a autorização do pai da criança. Se ele não o fizer, a mãe pode entrar com uma ação judicial para consegui-la.

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Casar é um momento de celebração e união que envolve não apenas o compartilhamento de amor e compromisso, mas também o reconhecimento legal de uma parceria. Para aqueles que estão prestes a embarcar nessa jornada, é importante compreender os direitos que envolvem essa decisão significativa.

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Você sabia? É direito seu contar com esses exames conforme lei publicada no dia 15/06/2023. Em caso de dúvidas jurídicas, entre em contato conosco!

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Comprar um imóvel na planta é uma decisão importante e envolve riscos específicos que exigem cuidados especiais. Confira alguns cuidados essenciais recomendados:

Escolha da Construtora e Incorporadora: Pesquise e escolha uma construtora e incorporadora com boa reputação no mercado. Verifique a experiência delas, projetos anteriores e feedback de clientes.

Documentação da Empresa: Solicite e verifique a documentação legal da empresa, como registro, licenças e certidões. Isso garante que a empresa esteja legalmente autorizada a construir e vender.

Análise do Contrato: Tenha um advogado especializado em direito imobiliário analisando detalhadamente o contrato de compra e venda, destacando cláusulas sobre prazos, multas, entrega do imóvel, forma de pagamento e rescisão.

Registro de Incorporação: Solicite a Certidão de Registro de Incorporação, que garante que o empreendimento foi devidamente registrado e aprovado pelos órgãos competentes.

Assessoria Jurídica: Ter o auxílio de um advogado especializado é crucial para entender os termos legais do contrato e garantir que seus direitos estejam protegidos.

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Arraste e confira o esclarecimento e o passo a passo que você precisa tomar como consumidor. Não fique no prejuízo, buscar os seus direitos é seu dever como cidadão. Conte conosco!

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No Brasil, a administração dos bens dos filhos menores de idade é regida pelo Código Civil, mais especificamente nos artigos 1.689 a 1.710. Essa administração é conhecida como "administração dos bens do menor" ou "administração dos bens dos incapazes". A finalidade é proteger os interesses e patrimônio dos menores, uma vez que eles não possuem capacidade plena para gerir seus próprios bens.
É importante ressaltar que as decisões relacionadas aos bens dos filhos menores devem sempre ser pautadas pelo princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. Além disso, o patrimônio do menor é considerado um bem especial, e o administrador deve agir com diligência e responsabilidade na sua gestão.

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Procurar um advogado e elaborar um contrato para um negócio de prestação de serviços oferece benefícios como proteção legal, clareza nas expectativas, minimização de riscos, profissionalismo, garantia de pagamento, resolução de conflitos facilitada, personalização do acordo às necessidades específicas, documentação legal, crescimento sustentável e conformidade legal. Isso cria uma base sólida para relacionamentos comerciais bem-sucedidos, reduzindo disputas e incertezas. Não hesite na hora dessa decisão, conte conosco!

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O usucapião é um conceito jurídico que se refere ao adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse contínua, pacífica e pública desse bem por um determinado período de tempo. Em outras palavras, é uma forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada, mesmo que não haja um título formal de propriedade. Está passando por algo parecido? Conte conosco sobre dúvidas jurídicas!

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A Lei n° 11.108/2005 assegura o direito do pai de estar presente e participar do momento do parto em maternidades públicas ou conveniadas ao SUS. Isso não apenas fortalece os laços familiares, mas também promove uma visão mais abrangente e igualitária da paternidade.
Essa legislação foi criada reconhecendo a relevância da participação ativa do pai no processo de nascimento do filho. A presença paterna durante o trabalho de parto e no momento do parto não apenas oferece apoio emocional à mãe, mas também reforça a importância da parceria e do envolvimento mútuo na criação dos filhos.

Conte conosco para tratar o seu assunto jurídico ou tirar dúvidas!
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Celebramos e homenageamos todos os pais por seu amor e dedicação incansáveis. Feliz Dia dos Pais! 👨‍👩‍👧‍👦💙

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Feliz dia do advogado para todos os incríveis profissionais. No coração do Escritório Lima Nobre está a crença de que todos merecem representação justa e acessível. Nossa missão é tornar o complexo compreensível, traduzir leis densas em orientações claras e de garantir que cada cliente seja ouvido e defendido, isso nos inspira verdadeiramente. Obrigado!

Está enfrentando problemas em relação ao seu nome negativado? Conte com nossas advogadas para acionar a melhor solução jurídica diante do seu caso. Em nosso país existem leis como a do superendividamento que busca fornecer a oportunidade da negociação dos débitos em cobrança.

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A cobrança pela apresentação de atrações musicais no ambiente é permitida, mas é fundamental que o estabelecimento informe o consumidor de maneira clara, preferencialmente na entrada do local. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço.

Mantenha-se informado sobre os seus direitos de consumidor e não fique no prejuízo. Confira em nosso perfil perfil diversas dicas e orientações sobre esse assunto!

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Não fique no PREJUÍZO, caso algum eletrodoméstico tenha sido danificado devido a picos ou oscilação de energia, você tem direito de pedir o ressarcimento para a distribuidora em um prazo de até 5 anos. O quanto antes você fizer o pedido de ressarcimento após o problema, você contará com um procedimento mais simples. Conte com nossos serviços para auxiliar você nesse caso jurídico!

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Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que podem não ser percebidas de imediato.
Espalhe essa notícia e ajude a inclusão social 🌻

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A entrega de um bebê para adoção não é considerada crime no Brasil, desde que seja feita por meio dos procedimentos legais previstos na legislação de adoção. A adoção é um ato legal, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece as normas e os requisitos para a adoção no país visando proteger a saúde e integridade da bebê.

Frisamos que a entrega LEGAL é diferente de ABANDONO, portanto a conduta criminosa de abandonar um bebê configura pena criminosa.

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"Perturbação do sossego alheio" e "poluição sonora" são conceitos relacionados ao ruído excessivo e à perturbação causada por barulho.

Em nosso país, a perturbação do sossego é considerada crime e está prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Essa lei estabelece que perturbar alguém, por meio de barulho ou algazarra, é uma contravenção penal punível com multa. Então não tenha dúvidas no momento de solicitar seu direito perante as autoridades.

Já a poluição sonora é considerada uma forma de poluição ambiental e é regulamentada pela legislação ambiental brasileira. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções para quem causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou provoque a degradação ambiental. A poluição sonora, quando ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação, pode ser considerada uma infração ambiental e estar sujeita a penalidades, como multas e outras medidas administrativas.

As punições e sanções podem variar de acordo com a gravidade do caso, as leis específicas de cada estado e município, bem como o histórico do infrator.

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"Perturbação do sossego alheio" e "poluição sonora" são conceitos relacionados ao ruído excessivo e à perturbação causada por barulho.
Em nosso país, a perturbação do sossego é considerada crime e está prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Essa lei estabelece que perturbar alguém, por meio de barulho ou algazarra, é uma contravenção penal punível com multa. Então não tenha dúvidas no momento de solicitar seu direito perante as autoridades.
Já a poluição sonora é considerada uma forma de poluição ambiental e é regulamentada pela legislação ambiental brasileira. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções para quem causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou provoque a degradação ambiental. A poluição sonora, quando ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação, pode ser considerada uma infração ambiental e estar sujeita a penalidades, como multas e outras medidas administrativas.
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Agora que você já sabe como funciona, reforçamos que o não pagamento do aluguel é uma situação de inadimplência contratual, e o locador (proprietário do imóvel) tem o direito de buscar o pagamento dos valores devidos, inclusive por meio de medidas judiciais, se necessário. O locador pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento ou uma ação de cobrança para recuperar os valores atrasados. Não fique no prejuízo, busque seus direitos!
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O primeiro passo será buscar o auxílio de uma advogada especializada onde irá receber todo suporte e orientação necessária, conte conosco sobre qualquer dúvida. O segundo passo será entrar com ação de divórcio litigioso judicial: Do que se trata?

O divórcio litigioso judicial é uma forma de divórcio em que as partes não conseguem chegar a um acordo sobre os termos e condições da separação, e, portanto, precisam resolver suas divergências perante um tribunal. Nesse tipo de divórcio, os cônjuges estão em desacordo em relação a questões importantes, como divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, visitação e outras questões relacionadas.

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Ao adquirir ou alugar um imóvel, é fundamental garantir que a documentação esteja completa e livre de problemas. Confira algumas orientações sobre como evitar e identificar problemas na documentação durante o processo de compra ou locação de um imóvel:
1️⃣ Contrato de compra ou locação: Leia atentamente o contrato de compra ou locação e certifique-se de que todos os detalhes acordados estão corretamente refletidos no documento. Verifique se o contrato inclui informações precisas sobre as partes envolvidas, valor do aluguel ou compra, prazos, condições de pagamento, cláusulas adicionais e outros termos relevantes.
2️⃣ Escritura de propriedade: Se estiver comprando um imóvel, verifique se a escritura de propriedade está em conformidade com as informações fornecidas pelo vendedor. Certifique-se de que o vendedor seja o proprietário legal do imóvel e que não existam problemas de disputa ou litígios pendentes.
3️⃣ Pesquise o histórico do imóvel: Faça uma pesquisa sobre o histórico do imóvel, incluindo informações sobre antigos proprietários, transações anteriores, reformas ou problemas conhecidos. Essas informações podem ajudar a identificar possíveis questões ou irregularidades.
Lembre-se de que é crucial ter cautela e buscar assessoria profissional durante todo o processo de compra ou locação de um imóvel. Essas medidas podem ajudar a evitar problemas futuros e garantir uma transação imobiliária segura e tranquila.
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Essa frase de Eduardo Juan Couture representa o nosso propósito diário que é cuidar do seu direito, conte conosco!
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Se o seu animal atacar alguém ou destruir algo de outra pessoa, por exemplo, você como tutor deverá ressarcir o prejuízo.

É o que determina o art. 936 do Código Civil, quanto a responsabilidade que o dono tem pelos danos causados por seus animais de estimação.

Essa obrigação só não existirá se o responsável pelo animal provar culpa da vítima ou força maior.

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A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que tenham sido expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou perigosas durante um período de tempo prolongado. Essas condições podem incluir exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, como ruído excessivo, substâncias tóxicas, calor extremo, entre outros.

Faça uma análise detalhada das suas atividades profissionais ao longo dos anos. Identifique se você trabalhou em condições especiais ou exposto a agentes nocivos que possam ser considerados para aposentadoria especial.

Conte conosco para recebe um acompanhamento profissional para orientação específica sobre aposentadoria especial.

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Nossos serviços advocatícios são prestados com o propósito de prevenir e garantir o seu direito, sempre através de um atendimento humanizado individual. Conte conosco para qualquer dúvida ou solicitação jurídica ✅
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Se você nunca pagou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é importante entender que a contribuição para o INSS é obrigatória para a maioria das pessoas que trabalham no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção social e os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

O INSS é como um seguro, você paga e, ao cumprir determinados requisitos, tem o direito de usá-lo. Os segurados deles possuem uma serie de benefícios, entre eles há a Aposentadoria. Assim, se você nunca chegou a pagar o INSS, não há possibilidade de aposentadoria por ele.

Mas CALMA! Nas situações em que a pessoa comprova ser idosa ou deficiente e não ter condições de se manter com os próprios rendimentos, é possível solicitar o BPC/LOAS, é um benefício que a pessoa pode receber, ainda que nunca tenha pago o INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no Brasil. O BPC é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

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Sim, existem direitos e regras que protegem o reajuste de aluguel. No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece algumas regras relacionadas ao reajuste do valor do aluguel. Dentre elas, destacam-se:
Contratos com prazo igual ou superior a 30 meses: Nos contratos de locação residencial com prazo igual ou superior a 30 meses, é permitido estabelecer livremente o reajuste do valor do aluguel. Geralmente, é adotado o índice de reajuste previamente acordado entre as partes no contrato, como o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre outros.
Contratos com prazo inferior a 30 meses: Nos contratos de locação residencial com prazo inferior a 30 meses, o reajuste do aluguel deve seguir uma das seguintes formas:
a. Ajuste livremente pactuado entre as partes: Nesse caso, as partes podem estabelecer o reajuste de comum acordo, sem a necessidade de seguir um índice específico.
b. Índice de reajuste previsto em lei: Caso as partes não cheguem a um acordo sobre o reajuste, é aplicado o índice estabelecido pela lei, que geralmente é o IPCA.
Reajustes anuais: Independentemente do prazo do contrato, é comum estabelecer que o valor do aluguel seja reajustado anualmente, no aniversário do contrato. Nesse caso, as partes devem acordar previamente o índice de reajuste a ser utilizado.
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