Abdala e Moura Advogados

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E essa semana tivemos o aniversário da nossa querida colaboradora .lorraine e não poderíamos deixar de prestar nossa homenagem e agradecer por toda a dedicação em nosso escritório!!

Que o Senhor Jesus a abençoe muito e realize todos os seus sonhos!!

Feliz aniversário e obrigada pelo seu trabalho!! 🎉🎂

Escrituras, certidões e outros documentos são fundamentais para tornar o imóvel legível a negociações, além de garantir legalidade perante o pagamento de impostos e outras obrigações. Se você tem interesse em regularizar um imóvel e colocá-lo no seu nome, siga essas dicas! 😉📝

📝 O Direito e seu Juridiquês podem ser um pouco complexos, mas estamos aqui para simplif**ar para vocês 😉 Hoje falaremos sobre o signif**ado de ITBI.

Imposto sobre Transmissão de Bens (ITBI) - esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. É regulamentado pelo inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 88, e é indispensável para finalizar a transferência do imóvel para um novo dono.

Tem alguma dúvida? 👇🏻 Deixe nos comentários!

🏡 Nas locações de imóveis é possível que o locador exija uma forma de garantia para a locação, por exemplo a fiança e caução. Ocorre que nem sempre os locatários têm possibilidade de apresentar uma garantia, dificultando assim o processo.

Pensando em algo para facilitar isso, o locador pode alugar seu imóvel sem qualquer garantia. Contudo, existe vantagem na locação sem garantia?

Sim, existe! Veja a seguir:
🔹 Facilita a locação imóvel, deixando ele desocupado por menos tempo.
🔹 Cobrança antecipada do aluguel caso não haja garantia, segundo a lei do inquilinato.
🔹 E caso chegue a um despejo, permite-se o despejo liminar para que o inquilino desocupe o imóvel em 15 dias.

Gostou de saber dessas vantagens? 📲 Fale nos comentários!

📝 De acordo com a ABNT NBR 13752 (norma técnica), os vícios construtivos são os que decorrem de erros na elaboração e execução de um projeto, ou ainda aquelas informações insuficientes sobre a utilização e/ou manutenção que afetam o imóvel de forma direta.

Os exemplos mais comuns são: rachaduras, infiltrações, problemas de tubulação e elétricos.

Sobre o responsável por tais problemas, deve-se ser analisado com cuidado cada situação, porém, em regra, é necessário buscar a construtora, por responder pela solidez dos empreendimentos e o incorporador (e equivalentes). Ambos respondem de maneira solidária. Caso haja uma seguradora, ela entrará no polo passivo da situação.

O importante é que: todos os vícios construtivos são passíveis de indenização, independente se for imóvel novo ou não, primeiro comprador ou não. Caso seja em uma zona comum, a vertente se volta para o condomínio (representado pelo síndico). 📲 O escritório Abdala e Moura é especilista em Direito Imobiliário!

👨🏽‍💻👩🏼‍💻 Que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizacões. O Escritório Abdala e Moura Advogados deseja que o ano novo seja repleto de vitórias e sucessos! 🎇

❌ Existem duas possibilidades de encerramento quando falamos em Locações Imobiliárias:

1️⃣ quando o próprio inquilino, por motivos pessoais, decide sair da locação. Isso pode acontecer com o encerramento do contrato (não acarretando multa) ou ainda no decorrer dele (sendo necessário um cálculo baseado no contrato).
2️⃣ caso o inquilino cometa algo ilegal ou descumpra regras do contrato, também gerando o encerramento do mesmo.

Lembre-se sempre: a rescisão de contrato de aluguel é um procedimento bastante burocrático, que demanda conhecimento e atenção. Portanto, conte com o auxílio de um escritório de confiança para resolver processos complexos e evitar possíveis transtornos ou prejuízos financeiros. 📲😉

E então, chegou o Natal! 😍

🎄 Tempo de agradecer, de festejar as conquistas e planejar o próximo ano. Nós, do Escritório Abdala e Moura Advogados, desejamos à todos os amigos e parceiros, uma mesa farta de amor, alegria e comunhão.

🚏 O aluguel de imóvel por temporada consiste na transferência de posse do imóvel para outra pessoa, por um período determinado e inferior a 90 dias (3 meses), mediante pagamento para o locador (proprietário).

⚖️ É dever do locatário (inquilino):
• Cumprir as normas de conduta da propriedade, acordadas antes da estadia;
• Devolver a propriedade na mesma condição entregue a ele desde a sua chegada.

⚖️ Direitos do inquilino:
• Receber o imóvel conforme anúncio;
• Ser comunicado sobre qualquer restrição referente ao uso da propriedade ou ser informado sobre qualquer ponto que interfira na sua estadia;
• Solicitar visitação ao imóvel durante a negociação para definição de fechamento ou não de negócio (locação);
• Acesso aos comprovantes de quitação do imóvel.

Lembre-se que para evitar problemas, todas as exigências devem estar redigidas em um contrato. O escritório Abdala e Moura Advogados é especialista em contratos! 😉

🔑 Está prestes a receber as chaves do seu imóvel? Veja as dicas para vistoria que separamos para você e fique esperto em relação aos seus direitos!

🔹 Teste a parte elétrica;
🔹 Verifique o sistema hidráulico;
🔹 Inspecione paredes, teto, piso, janelas e portas;
🔹 Faça visitas em horários alternados;
🔹 Converse com vizinhos, síndico ou zelador, afinal, a vizinhança faz parte de todo o pacote.

Todas essas coisas fazem de um imóvel um lugar habitável para moradia, por isso é indispensável que todas elas estejam no seu devido lugar e funcionando corretamente. 🏡 Após toda a checagem é o momento de aproveitar a nova compra e construir sua história nesse novo imóvel!

💬 Luís Roberto Barroso, ministro do STF, estendeu até final de Março de 2022 as regras que suspendem os despejos e desocupações por conta da crise sanitária. A medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas como rurais.

Para o ministro, a medida é urgente, considerando mais de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país e a previsão de aumento dos números pelas condições socioeconômicas.

Na decisão, o ministro afirma: "Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses". ⚖️

⚖️ "A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada que serve para o defender. A espada sem a balança é uma força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito." Rudolf Von Ilhering

Que a justiça não seja esquecida, e que nós, como profissionais ligados diretamente a ela, possamos estar cada dia mais a postos para fazê-la resplandecer. ✨

A doação de imóvel 🏡 em vida é escolhida por ser o método legal de se transferir 📝 um imóvel sem utilizar compra e venda.

Em suma, é bastante comum entre pais e filhos, e para legalizar basta:

1️⃣ Realizar um Ato de Escritura Pública de Doação, que deve ser registrado e assinado no Tabelionato de Notas;

2️⃣ O bem deve ser avaliado pela Agência de Arrecadação e Fiscalização (AGENFA) e a pessoa doadora deve pagar ao Estado o ITCMD – Imposto Causa Mortis e Doação;

3️⃣ Apresentar todos documentos existentes do imóvel durante o processo de escritura.

Além destes três passos, a melhor dica que podemos dar é o acompanhamento do advogado imobiliário. 👨🏻‍💼 Ele vai auxiliar em todos os processos e garantir que tudo seja feito da forma correta. 🙌🏻

🔙 Já que hoje é dia de , vamos de um final de semana de muita gratidão e celebração!

Toda a equipe do escritório Abdala e Moura, e seus familiares tiveram um momento de lazer em um espaço diferente, com bastante diversão, música e presentes. 🎁

E olha que até feijoada do Dr. Renato rolou! 🤩😅

Somos gratos por cada pessoa que soma ao nosso lado, gratos pela oportunidade de ajudar o nosso próximo e principalmente pelo fato de ter vida! 🙏🏻

🤩🔥

✍🏻 Antes de tudo, "O que é sublocação?":

A sublocação acontece quando um imóvel alugado pelo locatário é ocupado por outra pessoa, que passa a pagar parte ou totalidade dos encargos de uma moradia ou de uma sala. Essa prática geralmente acontece quando quem está alugando o imóvel não o utilizará por razões diversas, mas, ainda assim, não quer romper contrato.

Ou seja o locatário passa a ser um "sublocador", e faz a intermediação 🗣️ entre o locador primário e o "sublocatário".

📑 A lei do inquilinato vai exigir do contrato de sublocação as mesmas condições de uma locação normal; o sublocatário deve pagar o aluguel, água e energia, IPTU e afins de modo justo e sem desvio.

Então sim, a sublocação pode acontecer, desde que todas as responsabilidades sejam devidamente cumpridas por todas as partes 🤝 envolvidas.

👨🏻‍💻👩🏻‍💻 A pessoa que se disponibiliza a cuidar do lar comum de todos.

O síndico cuida do bem comum, do que foge as paredes da casa, mas continua sendo direito do morador para usufruir.

Por isso, deixamos essa breve menção e desejamos sucesso para todos os síndicos! 👏🏻😉

A certidão de matrícula de imóvel é um dos documentos mais importantes durante o processo de compra do imóvel, pois, ela valida a existência do imóvel e traz neste documento todas as informações sobre o mesmo.

Ela pode ser emitida via internet, mas é sempre recomendável ter o suporte de um advogado especializado em transações imobiliárias para a análise documental do imóvel e dos proprietários e também auxiliar em todas as etapas.

Este é um documento indispensável na hora da compra do imóvel, então não deixe para a última hora! ✨😉

📝 De forma simples, ações posséssórias são aquelas que têm como objetivo defender a posse de determinado bem. "Mas e quando essa posse é lesionada?". Existem 3 graus de gravidade:

1️⃣ Esbulho: ocorre quando terceiros se apoderam ilegalmente da sua propriedade, por meios de atos violentos, clandestinos ou precários;
2️⃣ Turbação: é um ato no qual há um interesse manifesto de outra pessoa em prejudicar sua posse
3️⃣ Ameaça: ocorre quando há receio sério e fundado de que a posse venha a sofrer turbação ou esbulho, por exemplo, invasores de terras nas proximidades, assegurando o possuidor da violência iminente.
🔹 Vale lembrar que para cada tipo de lesão há a possibilidade de uma ação judicial que proteja o direito e a coisa.

Também é válido lembrar que o processo 📑 pode acontecer em defesa, tanto por parte da pessoa física que deseja obter algo como se fosse sua, quanto da pessoa que de fato possui a posse do mesmo. No fim, o juiz👨🏻‍⚖️ após analisar o caso, é o único capaz de decidir com quem f**a o direito de posse sobre aquilo que ambas as partes estão defendendo.

Tem alguma dúvida? 👇🏻 Deixe nos comentários!

Nós aqui do escritório preparamos para vocês um quadro diferente, onde iremos trazer sempre aqui no perfil, de forma simplif**ada, o signif**ado de alguns termos muito utilizados durante um processo 📑 judicial.

Este quadro foi pensado para vocês que sempre nos procuram para tirar dúvidas em relação ao juridiquês, numa forma de te aproximar e te facilitar a comunicação da justiça! 😁😉

💬 "Enquanto a cor da pele for mais importante que o brilho dos olhos, haverá guerra." Haile Selassie

Ter consciência do futuro é pensar no valor da igualdade e da solidariedade. Respeito não tem cor, e nós do escritório Abdala e Moura acreditamos que para um mundo mais respeitoso, a consciência deve sempre vir em primeiro lugar! ✊🏾🧡🌎

A compra e venda 💰 de imóveis é uma coisa que acontece todos os dias em todo o lugar do mundo, e com a vida corrida que as pessoas levam hoje, às vezes não há tempo para lidar com papéis contratuais e é aí que entra a procuração.

De acordo com o Código Civil, Art. 653📑, o documento autoriza uma determinada pessoa, escolhida pelo dono do bem, a representá-la ✍🏻, por exemplo, na situação de venda do imóvel.

Lembrando que: é sempre mais viável que a pessoa que está comprando o imóvel esteja ciente de tudo, mas quando não for possível, a procuração será a melhor solução. 🙏🏻🙌🏻

Siga nossas redes sociais 📲 para mais informações como esta!

😌 Um comprador de imóvel, assim como um locatário, responde com direitos e deveres de modo igual.

Para o locatário é dever pagar o aluguel no dia definido com seu locador, e lidar com as despesas de água e energia, assim como preservar o local na qual está residindo temporariamente. Emitir aviso antecipado em casos de desocupação do espaço ou manutenção do mesmo.

Já aquele que compra um imóvel 🏡 tem que formalizar processo de escritura no cartório, pagar 💰 o IPTU todos os anos, e também lidar com os gatos de energia, água e afins. Responde por pagar o valor acordado pela compra do imóvel, no tempo devido, para a imobiliária ou o banco, com chances de multa em caso de infração ou quebra de contrato.

Entre alugar ou comprar um imóvel é válido avaliar seus objetivos de vida a curto, médio e longo prazo, fazendo então a escolha que se encaixa melhor dentro das metas outrora traçadas. É certo que os diretos e deveres, tanto um comprador, quanto um locatário em seus contratos, tem a responsabilidade de cumpri-los devidamente! 😊✨

*️⃣ Este post tem o objetivo de trazer clareza sobre a escolha mais viável que uma pessoa pode fazer, tendo como base a parte contratual.

O processo de compra de um imóvel 🏠 passa por algumas fases, até que o comprador tenha realmente sua posse.

No carrossel mostramos o passo a passo desse processo.

O escritório Abdala e Moura é especialista em direito imobiliário. Tem alguma dúvida? 📲 Nos chame no direct!

📝 O inventário é o levantamento de todos bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa que faleceu. Assim, ele é necessário para realizar a partilha da herança entre os herdeiros. Por isso, ele é obrigatório. Abaixo explicamos essas etapas:

1️⃣ Após a morte de um indivíduo, a família do falecido entra em contato com um advogado para que ele dê início ao processo 📑 de inventário - o escritório Abdala e Moura oferece soluções ef**azes para o direito imobiliário;
2️⃣ O advogado👨🏽‍⚖️, primeiro apura a existência de testamento, caso não haja, ele dá início ao reconhecimento dos herdeiros e de todos os bens que o falecido deixou;
3️⃣ Após essa listagem, é necessário escolher se o processo correrá judicial ou extrajudicialmente;
4️⃣ Depois, os bens devem ser divididos entre os herdeiros de forma igualitária, a não ser que haja renúncia de alguma das partes;
5️⃣ O tempo deste processo varia de acordo com a flexibilidade dos herdeiros, pois pode haver discórdia entre os mesmos.

Após essas etapas, o processo seguirá os trâmites até que o juiz dê uma sentença ou homologue o acordo. Tem alguma dúvida? 📲 Deixe nos comentários!

❌❌❌ CUIDADO!

Se o ex-inquilino deixou conta de energia e água, por exemplo, ao sair do imóvel 🏠 que você alugou, você é responsável por essa dívida.

Segundo o artigo 23 📑, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), as despesas anteriores de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador.

A lei também diz que, se houver o corte de água e energia devido às dívidas do inquilino anterior, as concessionárias de energia e de água, devem restabelecer os serviços, enquanto o processo chega até o ex-inquilino e as dívidas feitas por ele sejam sanadas.

Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários! 👇🏻

💰 Existem duas formas para a compra de um imóvel de herdeiro:

🔹 Alvará Judicial
A decisão final desta opção é dada exclusivamente pelo juiz do caso 👨🏽‍⚖️, isso após um inventariante entrar com ordem judicial que permita a venda do imóvel 🏠. Ou seja, os herdeiros estarão de acordo em vender o imóvel desejado que, por lei, 📑 é exclusivo deles.

🔹 Cessão de Direito Hereditário
A cessão de direitos hereditários signif**a basicamente adquirir os direitos dos herdeiros ao patrimônio. Antes mesmo que tenha se iniciado o processo de inventário, o cessionário (nome dado ao comprador do imóvel por meio deste processo) pode fazer a petição ao juiz para posse do imóvel.

Essas são as duas formas possíveis para que uma pessoa efetue a compra de um imóvel de herdeiro. 😌 Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários!

📝 Conhecido como "prescrição aquisitiva", usucapião é uma ação judicial voltada para aquisição de propriedades, tanto móveis quanto imóveis, isso por advento do exercício da posse durante um lapso temporal.

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