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Direito Imobiliário! Leis civis. Leis Municipais. Código de obras. Lei de Zoneamento. Plano Diretor. Estatuto da cidade. Lei de incorporação Imobiliária. Lei de parcelamento do solo. Direito de vizinhança. Direito do subsolo. Direito de superfície. Desapropriação. Enfim, são inúmeras áreas de atuação do advogado imobiliário. #direitoimobiliario
Art. 4o. Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
PIX errado. O que fazer? Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. #pix #direito #direitocivil