Adriano Mattos

A Lei nº 18.819 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), proporcionando a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS com redução de juros e multas. 🔄💳

📌 Prazo de Adesão:
De 15/01/2024 a 31/05/2024

📌 Parcela Mínima:
R$ 600,00 (seiscentos reais)

📌 Débitos Alcançados:
ICMS até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

📌 Débitos Excluídos:
Débitos parcelados (solicitar cancelamento antes da adesão)
Débitos do PRODEC (Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense)
Débitos do Simples Nacional não inscritos em dívida ativa

📌 Pagamento em Parcela Única - Prazos e Benefícios:
Redução de 95% (jan/abr 2024)
Redução de 94% (abr 2024)
Redução de 93% (mai 2024)

📌 Pagamento Parcelado - Prazos e Benefícios:
Redução de 90% a 60%, variando conforme a quantidade de prestações e data de pagamento.

⚠️ Cancelamentos:
Atraso de 3 parcelas ou 90 dias sem pagamento
Pedido do contribuinte

A Prefeitura de Florianópolis lançou o programa Desenrola Floripa para os cidadãos em débito possam regularizar suas dívidas.

Com esse programa, é possível negociar as dívidas com até 100% de redução de juros e multas, além de parcelamento em até 24 vezes. O programa é válido para dívidas até 31 de dezembro de 2022 e oferece benefícios especiais para quem aderir.

Para participar, é necessário formalizar um termo de adesão no Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró Cidadão.

O objetivo é proporcionar a regularização de contribuintes de Florianópolis, incentivando a continuidade dos negócios e a manutenção de empregos.

O programa não inclui casos relacionados a decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, crimes contra a ordem tributária e notif**ações fiscais de fiscalização e/ou de autos de infração ambiental.

O prazo de adesão vai até o dia 29 de Fevereiro.

Planejando um financiamento? 🏠🚗 Antes de mergulhar nessa jornada, é essencial considerar alguns pontos cruciais que podem fazer toda a diferença ao realizar um compromisso que pode se estender por até 30 anos. 📆✨

A maioria de nós busca financiamentos para conquistar a casa própria ou um veículo, itens de grande valor. 💸✅ Mas atenção! Além de garantir a aprovação, há outro fator vital: o famoso score Serasa. 📊🔍

O score é uma pontuação que varia de 0 a 1.000, refletindo a probabilidade de você honrar compromissos financeiros. Quanto mais alto, melhor! A partir de 701, suas chances de obter o tão desejado financiamento aumentam consideravelmente. 🚀🔝

Quanto ao score para financiar veículo, cada banco tem suas métricas, mas é crucial manter um histórico sólido de pagamentos em dia. 🚗💳 E no caso do financiamento imobiliário, considere o cenário do mercado e suas finanças mensais. 🏡💰

Lembre-se: não adianta ter um excelente score se o financiamento comprometer sua renda. 🤔📉 Fique de olho no seu score, mantenha as contas em dia e esteja ciente das classif**ações da Serasa. 🔄✅

Pontuação
Levando em consideração todos os pontos mencionados acima, quem deseja fazer um financiamento deve f**ar sempre de olho no seu score, pagar as contas em dia e regularizar as pendências.

Assim, para saber na risca quando está ou não com um score que pode render a aprovação de um financiamento, confira como a Serasa faz a divisão por classif**ação de pontuação de crédito:

De 0 a 300: baixo;
De 301 a 500: regular;
De 501 a 700: bom;
De 701 a 1.000: excelente

Para consultar o seu score acesse o link https://www.serasa.com.br/score/

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O governo federal publicou uma medida provisória que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos. 📈 A primeira faixa da tabela progressiva mensal foi ajustada, elevando o limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%, passando de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

📊 Apesar dessa atualização, a defasagem média da tabela do Imposto de Renda permanece em 149,56%, considerando os valores acumulados desde 1996 - último reajuste integral. Essa estatística, divulgada pelo Sindifisco Nacional, que representa os auditores da Receita Federal, revela um aumento em comparação a dezembro de 2022, quando a defasagem era de 148,07%. 💸

🚨 Importante Atualização sobre o CPF! 🚨

Uma mudança signif**ativa na legislação do CPF pode impactar diretamente a vida de milhares de cidadãos por todo o país. O Governo Federal está intensif**ando suas ações para regularizar documentos, e a partir de agora, aqueles que apresentarem irregularidades podem enfrentar sérias consequências, inclusive em sua situação bancária.

Com a implementação do novo RG, nos próximos anos, o CPF se tornará o principal documento de identif**ação no Brasil. Por isso, é crucial que todos estejam com sua situação regularizada.

Irregularidades podem ocorrer por diversos motivos, desde inconsistências nos dados, ausência na entrega de declarações, até a ausência em votações.

Para evitar problemas, é fundamental consultar a Receita Federal e regularizar seu CPF. O processo pode ser feito online, através do site oficial da Receita Federal, na seção "Meu CPF". Basta selecionar a opção "Consultar CPF", informar o número do documento, e caso exista alguma irregularidade, a plataforma indicará o caminho para correção.

Não deixe para depois! Cuide da regularização do seu CPF agora e evite possíveis complicações no futuro.

📝🔍

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

!? O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e f**ará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

!? Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
Os alvarás são cancelados;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional f**a “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

O Pix é o principal meio de pagamento utilizado por microempreendedores individuais. Segundo levantamento, 93% dos MEIs usam a modalidade para receber valores referentes à venda de produtos ou serviços. A facilidade de uso e a rapidez de ver o dinheiro na conta representam os maiores atrativos. No entanto, poucos sabem que há o risco real de perderem o enquadramento do MEI no Simples Nacional, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. As informações referentes ao Pix funcionam como alerta para a Receita Federal para saber quem burla o fisco.

O Convênio ICMS 166, de setembro 2022, obriga que bancos e instituições financeiras a forneçam a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp). O documento repassa à Receita toda a movimentação das contas relacionadas a um CNPJ — inclusive aquelas referentes ao Pix. Como muitos MEIs não emitem nota fiscal de venda de produto ou serviço, eles acreditam que estão longe das garras do Leão da Receita, o que é um engano que pode acarretar vários problemas para o microempreendedor individual.

Em caso de dúvidas, procure um contador de sua confiança fornecer orientações precisas e personalizadas sobre questões financeiras e tributárias, realizando o planejamento de sua empresa e evitando multas e transtornos indesejáveis.

Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil precisam se preparar para uma nova etapa em suas operações, pois a partir do dia 1º de setembro de 2023, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

A mudança signif**a que os MEIs que fornecem serviços para pessoas jurídicas têm pouco mais de um mês para se adaptarem e começarem a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no formato padronizado em todo o país.

▶️ Confira um guia passo a passo para a emissão de notas fiscais no padrão nacional:

✅ Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
✅ Faça o login;
✅ Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de "Acesso Rápido");
✅ Escolha entre "Emissão Completa" ou "Emissão Simplif**ada" (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
✅ Preencha as informações solicitadas;
✅ Clique em "Emitir NFS-e".

Algo que é amplamente praticado quando se trata de contratos é a assinatura de duas testemunhas ao final.

Ainda que isso torne o processo de assinatura um tanto demorado, o Código de Processo Civil (CPC) em 2015 estabeleceu: o contrato se torna título executivo com a assinatura de duas testemunhas.

Apesar de ser importante, essa necessidade foi questionada, especialmente após a experiência do distanciamento social ocasionado pela pandemia. No qual a assinatura eletrônica passou a ser mais usada e aceita.

Como consequência a lei foi mudada para atender esse novo momento. O CPC sofreu uma alteração, que a partir de então os contratos podem ser constituídos como título executivo sem as testemunhas.

O acréscimo que o CPC, de 14/07/2023 recebeu possui a seguinte redação (art. 784, inciso XII, § 4º):

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Com isso, seguindo o processo de assinatura por meio eletrônico o simples fato de possuir um provedor confiável já é suficiente para garantir a segurança jurídica do termo.

Tal alteração é um grande progresso para possibilidade de celebração de negócios e acordos de contratantes que estão separados por grandes distâncias. Facilita o processo de assinatura e mantém a confirmação de segurança que há na modalidade de assinatura do contrato escrito.

Para os documentos assinados a mão, continua sendo necessária a assinatura de duas testemunhas.

**adodigital

Fonte: https://encurtador.com.br/hxMQS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) definiu, nesta terça-feira (25), que R$ 12,7 bilhões serão distribuídos aos trabalhadores em 2023 — o que equivale a 99% do lucro líquido do fundo em 2022, que foi de R$ 12,848 bilhões.

O índice de distribuição será de 0,02461511 sobre o saldo que o trabalhador tinha nas contas em 31 de dezembro de 2022. Isso signif**a que os cotistas ganharão R$ 2,46 a cada R$ 100 depositados no último mês do ano passado.

Para saber quanto irá receber, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro de 2022 por 0,02461511.

EXEMPLOS:
Saldo no FGTS - lucro creditado
R$ 100 - R$ 2,46
R$ 500 - R$ 12,31
R$ 2.000 - R$ 49,23
R$ 5.000 - R$ 123,08

O montante definido em 2023 é menor do que o repassado em 2022, quando foram distribuídos R$ 13,2 bilhões. A previsão é de que os repasses sejam realizados até o final de agosto em todas as contas do FGTS que tinham saldo em 31 de dezembro do ano passado.

O Fundo de Garantia pode ser sacado pelo trabalhador em situações de demissão sem justa causa, na hipótese de aposentadoria ou para a aquisição de um imóvel próprio. Para consultar o saldo do FGTS, o trabalhador pode utilizar o aplicativo "FGTS", inserindo seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha de acesso.

Fonte: GZH

A Receita Federal vai abrir a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda às 10h desta segunda-feira (24).

Serão contemplados 5,6 milhões de contribuintes, entre prioritários e não prioritários e o pagamento será feito no dia 31 de julho.

Para consultar acesse o site receita.fazenda.gov.br

A consulta ao primeiro lote de restituição do imposto de renda 2023 vai estar disponível a partir de quarta-feira (24), às 10h.

Para a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, clicar na aba "Meu Imposto de Renda" e depois em "Consultar a Restituição" ou baixar o aplicativo "Meu Imposto de Renda" no celular ou tablet.

O prazo de entrega do IRPF 2023 será de 15 de março a 31 de maio.

Em geral, o prazo é no primeiro dia útil de março, mas de acordo com o órgão, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio,

A Receita afirmou ainda que a maior parte das informações disponibilizadas chegarão à Receita no final de fevereiro, e que portanto há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados.

Happy Valentine´s Day My Love ❤️

Apartir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2023 estará disponível para consulta.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplif**ada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identif**ar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retif**ar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores f**arão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Abono salarial PIS/PASEP. Saiba se você tem direito e data de recebimento.

*s

Você concorda?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.

Serão ofertados diversos benefícios para que os microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizem suas dívidas.

Os interessados terão entrada facilitada, descontos nos débitos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de apenas R$ 50. A adesão pode ser feita até o dia 31 de janeiro pelo portal Regularize.

Serão duas modalidades de negociações de dívidas: a de Transação de pequeno valor do Simples Nacional e a Transação por adesão do Simples Nacional.

Transação de pequeno valor
A primeira possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser feito em até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total.

O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Transação por adesão
A segunda modalidade de negociação, a Transação por adesão do Simples Nacional, permite que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.

O percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.

Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada.