Nilton Carvalho & Advogados Associados

Se vc for demitido e não receber em no máximo 10 dias, o empregador entra em 2 multas, uma é o salário que vc ganhava e a outra 50% da sua rescisão

Sine die

Ministro F*x, que está nos últimos dias do mandato à frente do STF, retirou do calendário de julgamentos os embargos de declaração opostos no âmbito do RE 1.072.485, no qual a Corte poderá vir a modular os efeitos da decisão para dizer se a Receita Federal pode, ou não, cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. A eventual modulação estava pautada para a sessão de ontem.

Promoção da saúde

STF reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da lei 4.658/18, do Estado do Amazonas, que obriga empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. O entendimento é de que a lei visa a promoção da saúde pública, atividade para a qual os Estados detêm competência concorrente e podem legislar, não sendo matéria de exclusividade da União.

Seguro-viagem

Salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante sua permanência no exterior. Decisão é da 3ª turma do STJ.

Peladão

A 4ª turma do STJ manteve sentença que condenou o programa "Pânico na TV" a indenizar em R$ 80 mil homem que teve imagem divulgada em praia de nudismo.

Gentileza

Na semana passada, no STJ, um advogado aguardava seu processo ser chamado com o filho de um ano no colo. Eis que os ministros perceberam a situação e, com sensibilidade, deram prioridade ao processo do causídico.

Perspectiva de gênero – Demissão anulada

Sem ter com quem deixar o filho recém-nascido, uma trabalhadora solicitou a prorrogação da licença-maternidade por uns dias, mas teve o pedido negado. Diante da recusa, se viu obrigada a pedir demissão. Mas o pedido foi considerado nulo pelo TRT da 15ª região. Em importante decisão, o relator entendeu que o caso deveria ser analisado sob a ótica da perspectiva de gênero, e citou protocolo do CNJ segundo o qual, embora discriminação a gestantes e lactantes seja vedada, muitas mulheres ainda são vítimas de padrões pensados para o "homem médio", com modelos e rotinas estabelecidos a partir do paradigma masculino. Ao final, foi determinada a conversão da dispensa para rescisão imotivada.

Assédio sexual

Ao menos dez mulheres relatam terem sofrido assédio sexual por parte do juiz do Trabalho substituto Marcos Scalercio, do TRT da 2ª região, entre 2014 e 2020. O magistrado, que também dá aulas em um famoso cursinho, é acusado de beijos e agarrões à força, pedido de fotos e assédio na we**am.

Assédio sexual - II

Acerca do caso, o Tribunal afirmou que um processo relacionado às acusações tramitou em segredo de justiça, foi recebido e apurado pela Corregedoria, levado ao Tribunal Pleno e arquivado por insuficiência de provas. O cursinho Damásio, mais severo que o Tribunal (!), informou que afastou o professor até que o caso seja esclarecido.

Vídeo removido

Ministro Raul Araújo, do TSE, determinou que o YouTube removesse vídeo de Lula chamando Bolsonaro de "genocida". A decisão atendeu a pedido do PL, e considerou que os participantes do processo eleitoral devem orientar suas condutas de forma a evitar discursos de ódio e discriminatório.

Súmula inconstitucional

STF derruba súmula 450 do TST, que previa punição de pagamento de férias em dobro em caso de atraso. Maioria dos ministros seguiu voto do relator, Alexandre de Moraes, para quem não caberia à Corte Trabalhista alterar campo de incidência de punição prevista na CLT.

"Quando se advogam as grandes causas, são as manifestações da eterna verdade, companheira inseparável da justiça, que irrompem espontaneamente pela força natural do próprio raciocínio, pelo desenvolvimento lógico das ideias, abrindo saída pela palavra."

Rui Barbosa

Encontro perigoso

Dois homens que sequestraram uma mulher durante encontro marcado pelo Tinder foram condenados. A vítima teria sido obrigada a entrar em um automóvel, levada a um cativeiro e teria sofrido violências físicas e psicológicas.

Live do Júri

Um advogado de defesa transmitiu, ao vivo, pelo Instagram, uma sessão do Júri em que seu cliente foi absolvido. Ao tomar ciência, o juiz tabelar Glauber Bitencourt Soares da Costa, da 1ª vara Criminal de Belford Roxo/RJ, determinou a imediata exclusão do post, destacando a gravidade do ato, visto que foi transmitida inclusive a votação dos quesitos, que é secreta. Em caso de descumprimento, foi imposta multa horária de R$ 5 mil.

Acusação

Após o resultado adverso na apelação, o MP gaúcho, "inconformado", e pulando instâncias, encaminhou petição ao STF solicitando a revogação da soltura dos réus.

"Caráter pedagógico"

Após a decisão do TJ/RS no caso da boate Kiss, Aury Lopes, advogado criminalista e professor, afirmou que a anulação tem "caráter pedagógico" e não foi nenhuma surpresa. "É preciso respeitar a regra do jogo."

"Toupeira"

Durante o julgamento da apelação no caso da boate Kiss, o desembargador Manuel José Martinez Lucas não percebeu o microfone ligado e, aparentemente, referiu-se ao advogado que iria assumir a tribuna de modo descortês ("toupeira").

Carf

A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Carf já superou a marca de R$ 1 trilhão. Greve dos auditores da Receita Federal afeta os julgamentos.

Cuidados maternos

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos. A 5ª turma do STJ entendeu que os cuidados são legalmente presumidos.

Isolamento

TRT-15 manteve decisão que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a trabalhadora que, apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (covid-19), viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes sociais sem máscara e com trajes de banho. Colegiado entendeu que conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa.

Outorga conjugal

A 4a turma do STJ decidiu que para ser fiador de empresa é necessária autorização do cônjuge. A decisão refere-se ao caso de um correntista que teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora.

São Elas

Quem é o eleitor de 2022? De acordo com dados divulgados pelo TSE, as mulheres representam a maior parte do eleitorado brasileiro. Das mais de 156 milhões de almas aptas a votar, 53% são do gênero feminino.

Elas no exterior

Para os eleitores que votam fora do país, o quadro se repete: as mulheres representam 59%.

Concurso público - Cota

STJ determinou que candidata excluída da cota de deficientes volte a concurso para juiz. Segundo o colegiado, a mulher teve sua condição reconhecida em concursos passados e que, nos autos, há diversos atestados médicos que confirmam que ela é pessoa com deficiência.

Dançou!

Uma trabalhadora viu as provas apresentadas por duas de suas testemunhas irem por água abaixo. Isso porque o TRT da 2ª região anulou os depoimentos após vídeo no TikTok. Em gravação, testemunhas e autora do processo comemoram suposta vitória com risadas, músicas e dancinhas, com o título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica."

Agora que são elas

Secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni tornou-se, no último sábado, a terceira mulher na história da Ordem a assumir a presidência do Conselho Federal. Interinamente, Sayury comandará a OAB até 17 de julho. Ela ocupa o posto em função das ausências do presidente Beto Simonetti e do vice-presidente Rafael Horn. 👏👏👏

Quem ficará com Chloe?

No Paraná, um caso inusitado chegou à Justiça. Mãe e filha brigam pela guarda de Chloe, uma cadelinha sem raça definida. Em decisão liminar, o desembargador Dalla Vecchia, da 11ª câmara Cível do TJ/PR, determinou que, a princípio, o animal fique com a genitora.

Bom pra cachorro!

Animais devem receber pensão? A Corte da Cidadania analisa se homem deve pagar pensão a cães após separação do casal. O caso está empatado em 1 a 1.

Agressão à procuradora - Denúncia aceita

O juiz de Direito Raphael Ernane Neves, da 1ª vara de Registro/SP, aceitou a denúncia do MP contra o procurador municipal Demétrius Macedo por espancar sua chefe, a também procuradora Gabriela Samadello. Ele se torna réu por tentativa de feminicídio, injúria e coação no curso do processo.

Combustível

Ministro Gilmar Mendes convocou para amanhã audiência de conciliação entre União e Estados para tratar do ICMS sobre combustíveis.