Ornelas, Silva Pimenta - Advogadas

Você conhece os regimes de bens mais comuns ?

SEPARAÇÃO DE BENS
Oque é meu ,é só meu.Art 1687 a 1688 do Codigo Civil

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
O que é meu, é meu.
O que conquistamos é nosso. Art.1658 a 1666 do Código Civil

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Agora, o que é meu, é nosso. Art. 1667 a 1671 do Código Civil

Em caso de dúvidas só nos chamar por direct.

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
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Gostou da dica? Marque seus amigos aqui! 😉

O artigo 1.701 do Código Civil diz que: “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor.”

Embora não seja a praxe dos juízes, a fixação da pensão parcialmente “in natura” atende às necessidades de quem os recebe, e garante a destinação dos alimentos às reais necessidades do alimentado.

Além disso, viabiliza ao genitor que não reside com o filho, sua participação ativa na vida do infante, conforme prevê o §5º do artigo 1583 e §4º do artigo 1584, ambos do Código Civil.

Qual a sua opinião sobre o tema? Comente sobre os benefícios e eventuais malefícios que o pagamento “in natura” pode gerar. Seus comentários são muito importantes para nós.

O uso do imóvel de propriedade do casal usado exclusivamente por um dos cônjuges é devido o pagamento de alugueis ao co proprietário que não esta na posse desse imóvel.

Sendo assim o cônjuge que não esta na posse devera notif**ar o cônjuge que reside no imóvel, para a constituição da mora.

Deverá ainda o cônjuge ingressar com uma Ação de Arbitramento de alugueis.

Para mais informações consulte um advogado.

A curatela era, antes, conhecida como "interdição".
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela possibilidade da chamada curatela compartilhada. Na decisão foi autorizado que uma pessoa interditada tivesse a curatela exercida por mais de uma pessoa, diferentemente de como vinha sendo decidido, antes do novo Código de Processo Civil.

Deixe seu comentário! Curta e compartilhe com alguém que precise dessa informação.

Outras dúvidas sobre o tema? Procure sempre um advogado de sua confiança!

Não existe valor mínimo para compras no cartão.

O comércio e as lojas são proibidos de exigirem um valor mínimo para que os consumidores possam pagar a compra realizada com cartão de crédito e débito.

Todavia, é permitido oferecer desconto nos pagamentos efetuados em dinheiro.

Fique atento!

Consulte seu advogado.

Nosso segundo vídeo está no ar.Explicamos rapidamente sobre o extrato do INSS ou CNIS.
nosso canal do YouTube ajude compartilhando e tire suas dúvidas.


https://m.youtube.com/channel/UCE4KUzUGCfFJ1lSeh3ymWgw

Inicialmente é importante saber se o bem é dos dois ou de um apenas. Caso o imóvel seja apenas de um dos cônjuges, é possível pedir a reintegração da posse do imóvel e também o arbitramento de aluguel.

Se o imóvel é de ambos e, caso a partilha não tenha sido realizada, será necessário entrar com a ação de partilha de bens para que a parte de cada um seja identif**ada e registrada. Após a partilha, a parte que cabe a cada um é individualiza e, acontece o que chamamos de condomínio, ou seja, ambos são coproprietários do mesmo imóvel.

Na hipótese de imóvel em condomínio, podemos extinguir essa copropriedade através de ação de extinção de condomínio, que tem por objetivo, como o próprio nome diz, extinguir a copropriedade e separar a parte de cada um, seja em espécie (dinheiro), seja com a titularidade exclusiva do bem, por meio de adjudicação do imóvel.

Além disso, é possível pedir o arbitramento de aluguel daquele que ocupa exclusivamente o imóvel comum.

Por fim, é importante notif**ar aquele que ocupa o imóvel a fim de que não seja eventualmente configurado o usucapião familiar.

Você conhecia essas medidas? Conhece alguém em situação similar?

Caso tenha dúvidas sobre esse assunto, deixe nos comentários e marque alguém que será beneficiado com essas informações. Procure sempre um advogado de confiança!

A melhor forma de entender as diferenças entre auxílio-doença e auxílio-acidente é traçando um paralelo ponto a ponto entre os dois benefícios. De antemão, adiantamos a você que a principal diferença entre eles está no objetivo de cada um. Enquanto o auxílio-doença é devido em razão de uma incapacidade temporária para o labor, o auxílio-acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e f**a com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para trabalhar.
O auxílio acidentário não impede que o benefíciário possa trabalhar em outra função, justamente por ter caráter indenizatório.
Já o auxílio doença veda ao benefíciário que ele exerça atividade remunerada.

É ilegal cobrar consumo mínimo por mesa.

Por vezes nos deparamos com um aviso semelhante a esse: "Consumação Mínima R$ 50,00".

Saiba que essa prática é considerada proibida pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de venda casada.

Se mesmo avisado o estabelecimento insistir na cobrança, exija que o valor cobrado conste na nota fiscal referente à consumação mínima.

É possível pleitear o ressarcimento da quantia paga com acréscimo de danos morais através do Poder Judiciário.

Consulte seu advogado!

A lei também determina que o adotante precisa ser 16 anos mais velho que o adotado, dentre alguns outros requisitos. Você tem interesse no assunto? Possui outras dúvidas? Deixe nos comentários!

Procure sempre um advogado de sua confiança!

O que é um fiador ?

Fiador de aluguel é a pessoa que dá a garantia do pagamento da dívida do inquilino, uma das modalidades mais populares usadas para selar um contrato de locação.

Na renovação de contrato não é necessário comprovação financeira caso o mesmo fiador permaneça no contrato.

Se o fiador pedir exoneração ( saída) da relação contratual ele precisa cumprir o prazo de 120 dias como fiador.

Em caso do falecimento do inquilino responsável pelo contrato ao morador remanescente da residência é obrigatório informar o falecimento ao proprietário do imóvel e ao fiador.

Duvidas ? Consulte sempre um advogado de sua confiança.

É cabível indenização por danos morais quando o banco envia cartão de crédito sem solicitação por parte do consumidor.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia caracteriza prática comercial abusiva que viola o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar para a instituição financeira o dever de indenizar o consumidor por danos morais e até mesmo materiais.

Fique atento!
Consulte sempre o seu advogado!

Trouxemos dicas da Cartilha do CNJ sobre o divórcio para pais. É importante os pais terem em mente que a separação é entre o casal. Os filhos não podem ser objeto de manipulação, para que os pais alcancem seus próprios interesses. A prioridade deve ser sempre a garantia do melhor interesse da criança!

Ficou com dúvidas sobre o divórcio? Procure sempre um advogado de sua confiança.

Curta, compartilhe e comente, para atingirmos mais pessoas que precisam desse conteúdo.

No site meu.inss.gov.br é possível verif**ar todos os dados do segurado.

Após realização de um cadastro é possível verif**ar tempo de contribuição, carta de concessão , extrato de benefício.
Ainda é possível solicitar pedido de aposentadoria, pedido de auxílio doença e simular aposentadoria.
Ao acessar o site você pode verif**ar por exemplo se a empresa que você trabalha está recolhendo de forma correta sua contribuição para o INSS.
Caso você constate alguma irregularidade procure um advogado para que ele possa te orientar.
Lembre-se de não fornecer sua senha a ninguém, ela é pessoal e intransferível.

Seja padrinho/madrinha de uma criança ou adolescente e faça a diferença na vida deles! Você conhecia o apadrinhamento afetivo? Não se trata de adoção, mas de dar amor e contribuir para a formação de um ser humano em desenvolvimento. ❤️ Dúvidas? Consulte sempre um advogado de confiança!

Você realmente sabe o que é um contrato de gaveta?

O contrato de gaveta é um instrumento celebrado e conhecido apenas pelas partes envolvidas na negociação, sem qualquer registro público.

Agora, o grande problema desse tipo de contrato é que geralmente ele se refere a um acordo de COMPRA E VENDA particular, em que o bem negociado é um imóvel. Exemplo mais comum.

Aí complicou. Mas por que?

Porque a transferência entre vivos da propriedade de imóveis se dá mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que enquanto não se registrar o título, o VENDEDOR continua a ser considerado como dono do imóvel.

Tem sim a exceção dos negócios imobiliários com valores de até 30 salários mínimos, em que a regra é diferente, mas isso é exceção.

Então f**a o recado: não é qualquer contrato que pode ser realizado “de gaveta”, devendo sempre ser observado os requisitos legais de cada espécie contratual!

Nosso vídeo já está no ar no YouTube! Nesse vídeo, trazemos uma breve análise sobre o caso do DJ Ivis.

Análise do caso DJ Ivis Analisamos o caso do DJ Ivis sob a luz da nossa legislação. Somos uma equipe de advogadas parceiras. Especialistas em Direito Civil, Família e Sucessões e Pr...

Você caiu em um buraco no meio da pista enquanto dirigia ? Quem leva o prejuízo ? Não é você !

Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar motoristas nessas situações com base em três pontos.

Art 37, § 6° da Constituição Federal
Art 43 Código Civil
Art 01,III do Código de trânsito Brasileiro

Lembre-se para que seus direitos sejam devidamente exercidos procure um advogado de sua confiança para orienta-lo.

O estabelecimento não pode cobrar multa por perda de comanda.

Por vezes nos deparamos com o seguinte aviso: a perda da comanda resultará em multa ao cliente.

Saiba que essa prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

É do estabelecimento a responsabilidade de controlar o consumo e não do cliente.

Lembramos que o estabelecimento não pode priva-lo de sair do local, em decorrência do não pagamento da multa, pois a mesma, como já dissemos, é ilegal. Caso isso ocorra, acione a polícia imediatamente.

Consulte seu advogado.

Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio. Ou seja, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo “de cujus” (falecido).Em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoas falecidas será o espólio o responsável por suas dívidas.
Dessa forma, concluímos que quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio.Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais. Não existe herança de dívidas.

É proibido anunciar: "preço inbox" .

Quem já se interessou por algum produto na Internet e se deparou com a frase: "preço inbox"?

Além dessa prática de marketing digital não ser agradável aos olhos do consumidor, é considerada proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso seja constatada a ilegalidade, o responsável poderá ser condenado a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

O fornecedor de produtos e serviços deverá prestar informações de forma clara, especif**ando quantidade, qualidade, características e preço.

Fique atento.
Consulte seu advogado!

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda." (Lei nº 12.318/10).
Fonte: Senado Federal.

Dúvidas sobre alienação parental?

Lembre-se: o(a) advogado(a) é indispensável na defesa de seus direitos!

Gostou? Curta, compartilhe e marque alguém que precise dessa informação.

̧ãoparentalécrime

No processo de Usucapião, várias partes são citadas: os antecessores na posse, os proprietários registrados, os confrontantes, os cônjuges, o Estado, o Município, a União, entre outros
Vamos focar na Citação do Confrontante: Ocorre quando algum imóvel vizinho está em trâmite com um processo para regularizar a situação do imóvel. A Ação de Usucapião obriga a citação de todos os vizinhos para garantir que eles não estejam sendo lesados.
Ou seja, o juiz quer garantir que o autor do processo não está avançando nos terrenos vizinhos e, caso esteja, permitir que as partes lesadas também ingressem na ação.
Caso você ainda esteja com dúvida procure um advogado.

Você já se frustrou com a falta de algum produto nas prateleiras, após o anúncio do mesmo? Conheça o seu direito!

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 35 preconiza que o estabelecimento é obrigado a cumprir a oferta anunciada, desde que o panfleto ou o meio de comunicação esteja atualizado. Em caso de recusa, o consumidor tem o direito de exigir o preço mais baixo ou cancelar a compra.

Procure o seu advogado!