Ticiana Lucas Advocacia

➡️ Não.

🔷Já existem julgados sobre o tema atestando que os EPIs (equipamento de proteção individual) não previne ou afasta o risco de contaminação pelos agentes biológicos. Isto é, a exposição a estes materiais infecto-contagiantes não descaracteriza o risco de contágio mesmo se o trabalhador estiver em uso dos equipamentos de proteção;
🔹Portanto, faz jus a aposentadoria especial, desde que toda atividade esteja comprovada através de laudo pericial e documentos comprobatórios ao período laborado.

11 de Agosto

Dia de comemorar a Advocacia!

Sócios nota 1000!

Hoje finalizei a minha manhã entregando com êxito, a carta de concessão do benefício do Sr. Valmir, bem como, analisando a possibilidade de pedirmos a aposentadoria do seu irmão!! ✅
Obrigada pela confiança! 🤜🤝

💡Vamos de segunda feira ?!
Você sabe o que é a SÍNDROME DE BURNOUT?
✔️Depois iremos fazer uma live explicando melhor sobre esse tema, tão importante!

✔️A resposta é SIM, pois essa doença foi classif**ada pela OMS- organização Mundial da Saúde, produzindo os seus efeitos desde janeiro de 2022.

➡️ Essa síndrome é um transtorno psíquico relacionado ao cansaço exacerbado do trabalhador no ambiente de trabalho, podendo levar a sintomas de depressão, angústia, dentre outros!

➡️ A resposta é: Não.

Para que um período seja computado, é necessário que haja contribuição, e, caso haja alguma contribuição, esta necessariamente precisa ser feita na espécie de contribuinte Facultativo, isso porque, durante o recebimento do seguro, o indivíduo não pode exercer atividade remunerada não é mesmo?

‼️Obs: ainda que o seguro desemprego não conte para tempo de contribuição, as parcelas recebidas fazem manter a qualidade de segurado!

💡A Lei 12.764/2012 protege os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e, assim dispõe:

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente signif**ativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Sendo assim, dentre os benefícios devidos à pessoa portadora de autismo, tem-se:
✔️Benefício de prestação continuada
✔️Auxilio doença
✔️Alguns tipos de aposentadorias, principalmente aquela por incapacidade permanente

⁉️ Ficou alguma dúvida?!

Dia de Pic-nic com as crianças na fazenda! 🤍

💭Quem solicita algum benefício ao INSS, necessita passar pela famosa perícia médica, que é realizada para comprovar a existência de doença ou alguma incapacidade do trabalhador, seja total ou parcial.

✔️Esses são os principais casos que exigem o agendamento de perícia médica!

Casamento dos afilhados queridos que amo!

Essa é a minha paixão como advogada da área de previdência! ✔️O planejamento previdenciário é uma grande ferramenta que temos à nossa mão e o seu grande objetivo é justamente garantir agilidade na aposentadoria do trabalhador, agilizando o processo e, principalmente, reduzindo a possibilidade de erros no encaminhamento do benefício.

➡️No Brasil, o sistema previdenciário e as regras que envolvem as solicitações de aposentadoria são burocráticos e complexos. Por isso, para que tudo seja executado conforme estabelece a legislação, manter organizados os recolhimentos das contribuições, assim como os documentos trabalhistas necessários, é fundamental. E é nesse ponto que entra o planejamento previdenciário.

➡️ Sem contar, que tendo esse suporte de um advogado especialista e se planejando com antecedência, quando acionar o órgão responsável pelo benefício, o trabalhador já saberá quais são os seus direitos e mais ainda: o que ele deve esperar da sua aposentadoria no INSS.

❓Ficou com alguma dúvida sobre como funciona? Estou à disposição para esclarecimentos!

́ria ́tica ̧ão ́rio ̧õesjurídicas

➡️ Essa é uma situação muito recorrente! Então, a orientação é sempre primeiro verif**ar a existência ou não de valores residuais a serem pagos aos dependentes ou sucessores do falecido. ✔️Valores estes, por exemplo, que o falecido tinha direito a receber até a data do óbito, mas não recebeu.

➡️ Dessa forma, o valor não recebido em vida, será pago aos seus dependentes na forma da Lei Civil, independente de qualquer ação, pois, o requerimento pode se dar de maneira simples administrativamente.

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⚖️ Posse Comissão Direito Previdenciário OAB/BA

Essa é uma situação bem recorrente na minha prática previdenciária. ✔️ E muitas vezes o contribuinte só tem ciência desta situação na hora de fazer o requerimento para a aposentadoria no INSS e descobre que a empresa onde trabalha ou trabalhou descontava as contribuições previdenciárias, mas não repassa para a Previdência Social.

➡️ Diante dessa situação, o primeiro passo é verif**ar na sua carteira de trabalho se tem a assinatura, sem rasura nenhuma, da empresa que não fez os devidos repasses. Tendo isso em mãos, a solução é apresentar o documento na agência do INSS, que será a devida prova para o contabilizar o tempo de contribuição.

➡️ Porém, caso a Previdência não reconheça ou não aceite apenas a carteira de trabalho como prova (ou mesmo nos casos nos quais o trabalhador perdeu ou não tem mais a carteira de trabalho, ou não tenha nenhuma outra forma de provar o vínculo com a empresa), o caminho é entrar com uma ação judicial para esse reconhecimento de vínculo com a empresa e, assim, obter o reconhecimento das contribuições.

➡️ Vale destacar que agora o trabalhador tem acesso de pode acompanhar e controlar o repasse das suas contribuições. Isso pode ser feito através dos aplicativos “MEU INSS” ou da Caixa Econômica Federal.

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FELIZ DIA DAS MÃES!
Em especial para a melhor do mundo, a minha!! 🌷❤️ Às minha irmãs, inspiração e admiração pelas mães que são! À mim, sou abençoada e completa por ser MÃE! 🙏💐🌻

Feliz Dias do Trabalho!

✔️O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho foi criado, em 2003, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, com o objetivo de fomentar a prevenção de acidentes e doenças profissionais relacionadas ao trabalho em todo o mundo.

✔️A data se tornou uma grande oportunidade para campanhas de sensibilização sobre o tema, visando a promoção de uma cultura de segurança e saúde pode ajudar a reduzir o número de mortes e lesões relacionadas ao exercício das atividades de trabalho.

✔️Esse dia se faz cada vez mais importante, já que, em termos de dados aqui do Brasil, o número de acidentes de trabalho cresceu 30% em 2021 em comparação com 2020, segundo o levantamento feito pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Somente no ano passado, foram mais de 561 mil ocorrências de acidentes de trabalho contra 446 mil no ano anterior.

✔️No âmbito do Direito Previdenciário, o cenário faz aumentar as demandas por pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente os de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

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💡Vamos entender a conversão da aposentadoria do tempo especial em comum? ✔️ Passa pro lado ➡️ para conferir!

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“quando você gosta de aventura, mas morre de medo de altura” 😅😅

✔️SIM! O auxílio-doença pode contar como período de carência para a aposentadoria, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade laborativa.

➡️ Este era o entendimento mais recente do STF até ser julgado o recurso interposto pelo INSS, que recorreu alegando que o período de auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição é considerado como tempo de contribuição, mas não como carência. 💡No entanto, é passível a judicialização em situação de uso do auxílio-doença para efeitos de carência!

⚖️ O entendimento vale para ações semelhantes que tenham como objetivo a concessão de qualquer tipo de benefício previdenciário!

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Um domingo de muita luz e união para todos. Feliz Páscoa! 💫

**14 de Abril** Só porque hoje é o Dia Mundial do Café! ☕️☕️😜
E por aqui.. a gente não vive sem! Rs

Você recebia o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e ele foi cessado? ✔️ Isso pode acontecer! Mas antes de falar das possibilidades de resolução dessa situação, vamos entender melhor!

➡️ O BAPC é um benefício da assistência social no valor de 1 (um) salário mínimo, concedido para pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos acima de 65 anos, que tenham renda familiar que não ultrapasse ¼ de salário mínimo por pessoa. Dessa forma, em algumas situações, mesmo já concedido, o BAPC pode vir a cessar e o beneficiário deixar de receber.

➡️ Porém, antes de cessar completamente, o beneficio f**a SUSPENSO pelo prazo de 60 dias, e é nesse período que é possível fazer o pedido da reativação da suspensão. Isso porque, passados os 60 dias, o BAPC é, de fato, CESSADO, o que signif**a que ele foi finalizado e não existe mais e, assim, não é mais reconhecido pelo INSS.

📍Então, se você identificou que parou de receber o benefício, confira os tópicos abaixo! 👇🏼

1️⃣ Importante verif**ar se o benefício realmente foi cessado ou se encontra-se suspenso.
2️⃣ Vale analisar a data da cessação do benefício e o motivo
3️⃣ O próximo passo é investigar se é possível requerer um novo benefício ou fazer pedido para que o benefício seja reativado.
4️⃣ Por fim, apresentar a defesa para reaver o benefício ou solicitar a reativação do BAPC

💡Um advogado especializado pode ajudar nestas situações!

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Depois de 31/12/2003, o PPP passou a ser o principal documento para comprovação das atividades especiais. E justamente por isso, devemos dar uma atenção especial a ele.⁣ ➡️ A situação de o PPP estar incoerente com a verdade da situação apresentada pelo segurado é algo extremamente comum na prática previdenciária.

⚖️ Nesse contexto, os advogados precisam estar atentos para saber conduzir as possíveis soluções.⁣ 👇🏼

✔️Notif**ação para o empregador retif**ar o documento;

✔️Solicitar ao INSS que oficie a empresa para correção do PPP (art. 682, § 2º do IN 77/2015);

✔️Solicitar inspeção administrativa no local de trabalho (IN 485/2015);

✔️Produção de prova pericial judicial.

💡 Importante lembrar que a Justiça Federal é que tem competência para a impugnação ao formulário PPP emitido pela empresa, na medida em que o autor questiona elementos do referido documento no contexto de sua pretensão de reconhecimento de atividade especial.⁣

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