Dynair Souza - Advocacia Especializada

⚠️O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou resolução e ampliou as possibilidades de realização de divórcios extrajudiciais. Agora, mesmo quando o casal tem filhos menores de idade, o divórcio poderá ser realizado diretamente em cartório, desde que haja acordo entre as partes sobre todas as questões, como guarda, pensão alimentícia e visitas.

Essa medida visa desburocratizar o processo de divórcio, tornando-o mais rápido e menos oneroso para as famílias. Antes dessa decisão, a presença de filhos menores de idade exigia que o divórcio fosse resolvido na Justiça, prolongando o processo e aumentando os custos.

📌Com essa nova regra, os casais que optarem por essa via extrajudicial poderão concluir o divórcio de forma mais ágil, sem a necessidade de uma ação judicial, desde que tenham o acompanhamento de advogados e homologação de um juiz.

Essa mudança reforça a importância do consenso e da negociação entre os cônjuges, sempre priorizando o bem-estar das crianças envolvidas. Para muitos, essa decisão representa um avanço significativo na modernização e humanização do direito de família no Brasil.

🫴 Agora o que não muda para sua segurança e de sua família é a necessidade de estar assessorado por prifissional especializado em Direito de Família.



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🤝🏻 Alguns momentos de networking e de nosso painel "Modernidade e Gestão" no II Congresso de Networking Jurídico IMAN "Advocacia na era digital: network com inovação".

🗓18 e 19 de julho de 2024

Com: , , , , , , , , , .kemer.consultoria, , .taques

O Instituto Mato-grossense de Advocacia Network - IMAN vem com profundo pesar prestar solidariedade aos amigos e familiares do advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), doutor Renato Gomes Nery, falecido aos 72 anos, vítima de cruel assassinato na manhã desta sexta-feira (5/7). O advogado foi alvo de ao menos sete disparos de arma de fogo em frente ao seu escritório, em Cuiabá.

O doutor Renato Nery foi um incansável combatente na luta diária por uma advocacia melhor, sempre defendendo os direitos dos seus clientes com dedicação e coragem.

Sua trajetória como ex-presidente da OAB MT e sua atuação firme e justa deixam um legado importante para a advocacia mato-grossense.

Estamos estarrecidos com esse crime revoltante que ceifou a vida de um advogado comprometido com a justiça. A ADVOCACIA NÃO É PROFISSÃO DE COVARDES e o doutor Renato Nery é um exemplo de bravura e compromisso com a profissão.

A sociedade Mato-grossense e a advocacia estão indignadas com esse episódio, que não pode ficar impune.

Nossos sinceros sentimentos de profundo pesar aos familiares e amigos neste momento de dor e perda.

🤔 "Você já pensou em assegurar o futuro dos seus entes queridos? Considerou o testamento como opção para seu planejamento sucessório?

➡️O testamento é uma ferramenta de planejamento sucessório, garantindo que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade. Porém fazer um Testamento não eximirá seus herdeiros da realização de um inventário, e ainda poderá levar a disputas familiares.

⚠️Cuide do seu legado e proteja sua família.
Antes de optar por uma ou outra modalidade de planejamento sucessório é importante consultar um especialista na área!


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➡️ Você já considerou estruturar seus negócios e patrimônio familiar através de uma holding? Uma holding familiar oferece uma série de vantagens que podem proteger seus ativos, facilitar a gestão e garantir a continuidade do seu legado. Confira alguns dos benefícios:

1. **Proteção Patrimonial:** Uma holding pode ajudar a proteger seus bens de possíveis litígios e credores, mantendo-os separados de suas finanças pessoais.

2. **Gestão Simplificada:** Centralizar a administração dos negócios e propriedades em uma holding familiar pode simplificar a gestão e reduzir a carga administrativa.

3. **Planejamento Sucessório:** Facilita o processo de sucessão, permitindo uma transição suave de geração em geração, evitando disputas familiares e garantindo a continuidade dos negócios.

4. **Benefícios Fiscais:** Algumas estruturas de holding podem proporcionar benefícios fiscais, como redução de impostos sobre heranças e ganhos de capital.

5. **Flexibilidade Financeira:** Uma holding oferece flexibilidade para realizar investimentos e reorganizar ativos de acordo com as necessidades da família.

⚠️Quer saber mais sobre como uma holding familiar pode beneficiar você e sua família?
Entre em contato para uma consulta personalizada! 💬✨: 65 99323-6112 (WhatsApp business)

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➡️ A Consultoria Jurídica para planejamento patrimonial familiar sucessório é imprescindível para assegurar uma sucessão menos onerosa e que preserve a entidade familiar.

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👏🏻👏🏻👏🏻 Parabéns a todas as mães que fazem da maternidade verdadeiro exercício de amor, dedicação, responsabilidade, bondade e gratidão.

Feliz dia das mães!

⚖️ A 3a Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que uma mãe poderá acessar dados digitais do celular Apple da filha falecida, determinando que a Apple Brasil transfira o ID do dispositivo.

O entendimento da corte foi que o patrimônio digital de pessoa falecida pode fazer parte do espólio e transmitido por sucessão.

Em primeira instância o pedido da autora havia sido negado pelo juízo entender pela prioridade da privacidade e intimidade da falecida, porém no recurso o Relator reconheceu o direito da herdeira de acessar as memórias digitais da filha, sem ver violação dos direitos de personalidade da falecida.

Fonte: Migalhas

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⚖️ Pai consegue judicialmente a guarda da filha após a genitora se mudar de estado sem sua autorização. A decisão é do juízo de uma Vara de Família de Goiânia-GO, e entendeu que a mudança da mãe para o estado do Tocantins, a fim de estudar Medicina, sem ter o consentimento do pai da criança, violou os direitos da filha e é exemplo de alienação parental.

No caso em comento a guarda unilateral havia sido concedida a genitora em medida protetiva contra o genitor por suposta prática de violência psicológica. Contudo, a medida fora afastada após provar-se que o real objetivo da mesma era afastar a menina da convivência com o pai.

A sentença da Vara de Família de Goiânia-GO considerou que "a genitora adota práticas de alienação parental, tais como: informar falso endereço nos autos, cancelamento de matrícula da infante, apresentou falsa denúncia contra o genitor". Na decisão considerou-se ainda depoimento da babá da menina, para quem o pai preencheria melhores condições para cuidar da filha. O ponto crucial, contudo, considerou a juiza prolatora da sentença, foi que a genitora não poderia ter se mudado com a criança sem autorização do pai.

⚠️ Fique atento (a)! O fato de ser mãe e ter guarda unilateral não garante direitos irrestritos em relação aos filhos.

➡️ Aqui em nosso escritório não representamos exclusivamente mulheres, nosso foco é acima de tudo a aplicação adequada das normas faliaristas e o bem estar das crianças e adolescentes.
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👏🏻👏🏻👏🏻 Parabéns, Cuiabá! Minha cidade querida, na qual apenas não nasci mas que me viu crescer em todos os sentidos.

Não sou cuiabana de nascimento mas sou de coração e vivo na sua tradição.

Escolho nesse dia a foto da bela Igreja de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito na qual fui batizada ainda menina.

Corri no calçadão, brinquei na Praça Alencastro, estudei no Colégio Coração de Jesus, na época em que só meninas ali estudavam. Aprendi a tomar guaraná ralado criancinha com minha mãe e até hoje é o que me desperta para as atividades matinais.

Foi aqui que escolhi fincar raízes mesmo depois de poder voar para qualquer outro lugar, e isso sem comer cabeça de pacu.

Quantos amigos queridos nessa terra fiz, quantas boas recordações da Cuiabá de antigamente mas também aprendi a amar a nova Cuiabá que foi crescendo comigo.

Gratidão, Cuiabá por Tudo! Parabéns pelos seus 305 anos de vida!

⚠️⚠️⚠️ E no Senado Federal seguem a todo v***r os debates seguidos de votação pela Comissão de Reforma do Código Civil. O Direito de Família é um dos mais afetados, com definição dos seguintes pontos:
●Aprovada a facilitação da celebração do casamento;
● Revogados todos os artigos de separação judicial na linha do que decidiu o STF;
● Retirada do regime de separação final dos aquestos da lei;
● Fim da separação obrigatória de bens;
● Alteração extrajudicial do regime de bens;
● Divórcio unilateral;
● Regulamentação da reprodução assistida;
● Impossibilidade de reconhecimento de famílias paralelas;
● Inclusão da parentalidade socioafetiva;
● Previsão sobre alimentos compensatórios;

👀 E aqui sigo atenta para informar acerca desse importante momento de Reforma do Código Civil.

🔴 É só acompanhar os novos posts por aqui.


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📌 É fundamental que os pais compreendam que as relações afetivas entre casais podem se dissolver porém o vínculo com filhos é eterno.

É importante que no Divórcio se preserve ao máximo os filhos das disputas entre eles. Não faça seus próprios filhos de vítimas na situação.

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⚖️ A 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3a Vara Cível de Lins que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por ter omitido deste a verdadeira paternidade da filha mais nova do casal. O valor da reparação de danos foi fixada em R$40.000,00 (quarenta mil reais).

📌 O autor foi casado com a ré por 15 anos e com o divórcio obteve a guarda unilateral das duas filhas comuns por acordo firmado com a ré, porém após isso tomou conhecimento de que não seria o pai biológico da filha mais nova, motivo pelo qual realizou exame de DNA e teve confirmado que não seria pai biológico da mesma. Face a isto ingressou com ação buscando reparação pelos danos morais causados pela ex-mulher, obtendo êxito em primeira e segunda instância.

🤔 O que você achou dessa decisão?

🖋 Deixe abaixo seu comentário.

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👉 No último dia 21 de março foi sancionada a Lei 14826/2024 que prevê a parentalidade positiva e o direito de brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças.

Não é direito de uma elite, mas de todas as crianças e pais o acesso a instrumentos práticos de capacitação e esclarecimentos sobre o que realmente constitui uma parentalidade positiva.

A lei prevê que o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida, de apoio emocional e de estímulo à autonomia e ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas.

Aguardemos os avanços na prática.





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↕️Não há mais espaço para advogados generalistas e a razão é muito simples. Cada ramo do Direito tem suas próprias especificidades que exigem a devida especialização teórica e prática dos profissionais e é absolutamente impossível que um profissional tenha maestria em uma diversidade de áreas, por isso se torna tão necessária a adequada profissionalização.
📌A própria população já tem entendido a necessidade de procurar o profissional adequado ao seu caso e tem cada vez mais buscado especialistas em suas áreas de atuação conforme a nstureza de suas demandas.
👉Mesmo 28 anos atrás quando iniciamos na advocacia e montamos nosso escritório já nos dedicavamos exclusivamente às ações cíveis e empresariais, e seguimos nos aprimorando nessas áreas tanto através de formações como Mestrado, já que fizemos Mestrado em Direito Obrigacional Público e Privado na UNESP-Franca, e Especializações lato sensu, além de formações em Mediação judicial e extrajudicial, práticas colaborativas. E foi pela prática que após muitos anos advogando nas áreas cível e empresarial, hoje temos focado quase que totalmente nas áreas de Família e Sucessões.
📌O que queremos demonstrar é que a especialização realmente é diferencial e essa se dá não apenas em decorrência de formações acadêmicas mas pela própria experiência profissional preponderante.
O profissional realmente especializado é mais caro mas a qualidade justifica já que o atendimento e acompanhamento efetivamente é diferenciado.
Defendemos uma advocacia especializada e assim encaminhamos clientes de áreas em que não trabalhamos para nossos parceiros, que tem sempre como diferencial a verdadeira expertise em sua área de atuação.


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🤔Você já ouviu falar de plano de parentalidade? Não? Pois bem, hoje vamos falar um pouquinho desse instrumento.
📌A educação dos filhos é ponto de divergência entre os genitores se casados e vivendo sob o mesmo teto, e pode ser motivo de grandes conflitos na guarda compartilhada. Exatamente aqui que o Plano de Parentalidade vem trazer ótimos benefícios e minimizar riscos para as crianças e adolescentes.
Esse plano tem o objetivo de tornar mais clara a responsabilidade de cada genitor com finalidade de evitar conflitos ainda maiores entre os envolvidos.
📌Um dos principais objetivos é trazer definições importantes sobre a vida dos filhos, como escola em que estudarão, atividades extracurriculares, rotina dividida entre genitores de acompanhamento dessas atividades, escolha de médicos e tratamentos, forma de festinhas e outros compromissos sociais dos menores permitidos inclusive com horários. Até mesmo questões referentes a alimentação, viagens de férias, lazer, religião, devem ser definidos no plano de parentalidade.
📌Ou seja, o documento tem a função de equilibrar os interesses, e prevenir futuras e constantes discussões entre os genitores. Esse documento deve ser discutido pelos genitores e formulado por advogado familiarista que além da técnica jurídica tenha sensibilidade e experiência para pensar na diversidade de situações decorrentes do compartilhamento de guarda, no caso concreto.
Planejar é sempre o melhor para todos os envolvidos.




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↔️ Com a separação do casal ocorre o rompimento dos laços sociais que foram construídos ao longo do tempo do relacionamento, incluindo amizades comuns, vínculos familiares e relações na comunidade.

Então é muito comum que além das dificuldades de lidar com o fim do relacionamento, discussões e decisões acerca dos filhos e patrimônio comum, a pessoa em processo de divórcio ainda tenha que lidar com o distanciamento de amigos comuns e um consequente vazio emocional e sensação de isolamento.

Também os laços familiares que eram compartilhados com o ex podem ser rompidos ou enfraquecidos após o divórcio.

🤔 Você está preparado (a) para isso?

👉 É importante que você busque reconstruir sua rede de relacionamentos e busque antigas amizades, do tempo de solteiro (a] ou crie novas. Esse processo pode ser desfiador mas é essencial para sua autoreconstrução. E saiba que é possível construir uma vida plena e satisfatória após o fim de um relacionamento conjugal. Você merece ser feliz!




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👏🏻 Dia de recordar todas as que lutaram para podermos estar onde desejarmos.

Hoje é dia de celebrar as conquistas das que possibiliataram que percorressemos um caminho um pouco mais suave. Também merecemos celebrar nossas próprias conquistas e o legado que deixamos com elas.

☺️ Feliz dia para todas nós mulheres! Que possamos cada vez mais fazer a diferença nesse mundo.



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📌 A Comissão de Juristas responsável pela elaboração da proposta de revisão do Código Civil tem discutido questões de grande relevância para passarem a vigorar com aprovação da reforma do referido Código. Tem sido muito debatidos temas afetos ao Direito de Família, uma das áreas que mais têm gerado discussões na construção da proporção de atualização.

Entre os pontos discutidos e alvo de divergências estão o reconhecimento dos animais como seres sencientes de direito, sendo que este termo significa que os animais passariam a ser reconhecidos juridicamente como seres com determinados direitos e passíveis de emoções. Tudo indica que com a Reforma o Código Civil deverá ter um capítulo destinado direito dos animais, e provavelmente estes não serão tratados como coisas mas como seres com direito a dignidade.

Também provavelmente será incluído no texto uma possibilidade mais ampla em relação ao casamento, tratando do casamento entre duas pessoas sem especificar o gênero delas. Assim as uniões poliafetivas continuariam excluídas.

📌 Também o Direito Sucessório sofrerá alterações substanciais, com destaque por exemplo ao Testamento e herança Digital.

👉 Acompanhe este canal e fique por dentro das discussões dessa reforma e de outras questões de interesse do Direito de Família e Sucessório.


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👉 Atendendo a pedidos, principalmente de algumas mulheres que estão buscando um Divórcio saudável, apresentamos 5 passos essenciais para passar por este processo da melhor forma:
👣1: "Ganho de Perspectiva" - evite tomar decisões precipitadas com base em suas emoções. Saia um pouco do ambiente que te adoece e procure analisar o que de fato está acontecendo em seu relacionamento, mas lembre-se que para isso você não precisa abandonar sua casa e muito menos seus filhos.
👣2: Consulte uma advogada comprovadamente especialista em advogada familiarista e tire todas as suas dúvidas quanto a divisão patrimonial, guarda de filhos, convivência, pensão alimentícia. É importante procurar uma profissional ao invés de ficar se baseando em conselhos de amigos, parentes ou de advogados generalistas, pois só quem atua efetivamente na área poderá te orientar adequadamente.
👣3: Faça uma análise financeira criteriosa, detalhe todas as suas despesas e de seus filhos, saiba exatamente qual o custo para manutenção do padrão de vida da sua família. Planeje-se financeiramente e saiba que se necessário um Divórcio litigioso os bens poderão demorar um pouco mais para serem partilhados e os alimentos podem ser objeto de muita discussão e se você não tiver planejado poderá cair em um mau acordo por não aguentar a pressão do processo e desgaste dele decorrente.
👣4: Após se planejar financeiramente, pense na partilha de bens. Documente todos os bens reais do casal desde aplicações financeiras, até imóveis, veículos e móveis. Se possível já digitalize escrituras, contratos, notas fiscais, extratos bancários. Faça também levantamento das dívidas comuns, pois estas também serão divididas, logo boletos, prestações, dívidas de cartões de crédito, devem ser todos devidamente levantados e anotados, e se possível também digitalizados.
👣5: Construa seu plano de Divórcio, organize como será sua rotina com as crianças, nessa altura fale com o cônjuge e veja a possibilidade de um Divórcio consensual, depois converse com os filhos e procure assegurar que estes continuam sendo amados por ambos os genitores. Evite transferir discussões do Divórcio para as crianças.
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⚖️ A 3a Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre segunda execução, cumprimento de sentença, que tenha por base a mesma sentença.

A partir desse entendimento o órgão colegiado não conheceu habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um devedor de alimentos. A 3a Turma do STJ entendeu que o genitor tinha pleno conhecimento da dívida em cumprimento de sentença, tanto que chegou a ser preso durante o primeiro cumprimento de sentença instaurado.

➡️ "Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença, referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor, o que não é o caso", ressaltou o relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze.

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➡️ Quando há discordância quanto à venda de um imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem à vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por intervenção judicial.

Neste caso o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa à vender sobre a intenção de venda. Caso este não se manifeste no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação de extinção de condomínio, um meio legal que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade destes é exercida por duas ou mais pessoas, e dentre elas deixa de existir a vontade de manter a propriedade em comum.

➡️ Pela lei os herdeiros têm preferência para comprar as partes dos demais, pelo valor da avaliação. Caso nenhum dos herdeiros se interesse, pode haver um leilão para a venda. Alienado o imóvel será feita a divisão do valor da venda entre os herdeiros.

➡️ Importante destacar que primeiramente é necessário proceder o inventário, no qual o imóvel foi destinado aos herdeiros em condomínio, e só depois deste, caso não aja acordância quanto a venda do bem, o interessado poderá ingressar com a referida ação de extinção de condomínio para se chegar a desejada venda do bem.

⚠️ Previna-se. Evite essa e outras discórdias em sua família. Faça seu Planejamento Sucessório com uma advocacia especializada.

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↗️ Mais um artigo de opinião publicado no Portal de Notícias RDNews. Agora falando sobre os crimes de feminicídio em Mato Grosso.

Para ler na íntegra acesse: https://www.rdnews.com.br/artigos/conteudos/188808

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↗️ Artigo de nossa autoria intitulado "Holding familiar: desafio sucessório se resolve com planejamento patrimonial", publicado hoje no portal dd notícias RD News.

Para ler na íntegra acesse: https://www.rdnews.com.br/artigos/holding-familiar-desafio-sucessorio-se-resolve-com-planejamento-patrimonial/188360

Também já disponível em nossa webpage: www.dynairsouza.com.br/adv

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⚖️ Com a Lei 14.713/2023 na evidência de violência doméstica não será a princípio cabível o regime de guarda compartilhada.

✅️ Pela referida lei, nas ações de Guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica e familiar, fixando o prazo de 5 dias para apresentação de prova ou de indícios pertinentes, e se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

✅️ Assim, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda que via de regra poderia ser compartilhada não será concedida se um dos genitores declarar ao juiz da causa que não deseja a guarda da criança ou adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, sendo isso o que determina a nova lei que trouxe novo texto ao Código Civil.

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🤔 Empresário, você ainda está em dúvida se a holding familiar é a melhor opção para proteção de sua família e patrimônio?

➡️ Esse post é para você. Veja aqui 5 motivos para que você se decida por fazer um sistema de holding familiar.

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⚖️ Hoje, 01/02/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos, o disposto no artigo 1641, II, do Código Civil, pode ser afastado por manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

Essa decisão do STF é de repercussão geral, assim deve ser aplicada em casos semelhantes ao sob julgamento pelos tribunais e instâncias inferiores.

📌 Note-se que apesar da decisão supra ser de repercussão geral, a norma prevista no referido inciso do art. 1641 do CC é aplicável se não houver manifestação de vontade por escritura pública do maior de 70 anos.

➡️ O julgamento que levou a decisão a que se atribuiu repercussão geral refere-se a um processo origiário do estado de São Paulo em que a mulher foi reconhecida como herdeira do falecido companheiro em primeira instância, e em recurso os filhos do falecido conseguiu que o TJSP alterasse a decisão aplicando o regime de separação de bens já que o falecido tinha mais de 70 anos quando a união foi selada. Os autos foram encaminhados ao STJ e depois ao STF com parecer favorável da PGR. No caso a decisão do STJ manteve a separação de bens pelo fato de não ter havido manifestação do falecido quanto ao afastamento da separação de bens.

⚠️ Fique atento, hoje o idoso pode manifestar sua vontade e afastar a separação obrigatória de bens imposta pelo Código Civil, ou seja, com a vontade manifestada por escritura pública aplicar-se-á a decisão do STF de repercussão geral.

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