Dra. Wanessa Araujo

O Dia da Promulgação da Constituição Federal do Brasil é comemorado no dia 5 de outubro. A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada nesta data, após 21 anos de regime militar.

A Constituição Cidadã é um símbolo da redemocratização do país e assegura direitos e liberdades individuais. Ela também estabelece mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

A primeira Constituição do Brasil foi outorgada pelo imperador Dom Pedro I em 25 de março de 1824. Por isso, esta data é comemorada como o Dia Nacional da Constituição.

O arresto é uma medida judicial que consiste na apreensão de bens de um devedor para garantir o pagamento de uma dívida. É uma medida cautelar, que pode ser aplicada em diversas situações, como: Execução de dívidas, Pensão alimentícia.

O arresto é uma forma de garantir que o credor receba o seu crédito antes de outros, impedindo que o devedor se desfaça dos bens para fugir das suas obrigações.

O arresto é conduzido por ordem de um juiz, que determina a apreensão dos bens do devedor. Os bens f**am sob a guarda da justiça até ao final do processo legal.

O arresto pode ser aplicado antes mesmo da citação das partes, caso o oficial de justiça não encontre o executado.

Para que o arresto seja concedido, são necessários alguns requisitos, como: Prova literal da dívida, Prova documental ou justif**ação do perigo de dano, Prestação de caução.

O grau de jurisdição, também conhecido como instância, é a hierarquia do sistema judiciário, que se divide em inferior e superior.

A primeira instância é normalmente composta por juízes, enquanto a superior é composta por tribunais.

A Constituição Federal garante apenas dois graus de jurisdição, ou seja, primeira e segunda instâncias. No entanto, os tribunais superiores são frequentemente chamados de terceira instância, mas este grau de hierarquia não existe formalmente.

O princípio do duplo grau de jurisdição garante que as decisões judiciais possam ser revistas, preferencialmente por um órgão de grau superior. Este princípio é fundamental para a garantia da justiça e dos direitos, pois assegura que as partes possam rever as decisões judiciais para garantir a imparcialidade e legalidade.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos jurídicos de forma privada, sem a participação do Poder Judiciário. É um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém pode ser obrigado a se submeter a ela contra a sua vontade.

A arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96 e é instituída por meio de um negócio jurídico chamado "convenção de arbitragem".

Algumas características da arbitragem são:
✔️As partes escolhem um terceiro imparcial para julgar o litígio.
✔️A arbitragem é mais rápida do que uma decisão judicial, mas respeita o sigilo das partes.
✔️Não é possível propor recurso no Judiciário para modif**ar o acordo feito.
✔️A anulação judicial de sentença arbitral só é possível para questões formais e específ**as, nunca sobre o mérito.
✔️A arbitragem pode ser usada mesmo que o contrato seja anulável ou nulo.
✔️A arbitragem pode ser escolhida mesmo que não esteja prevista em contrato.

O princípio do contraditório é um direito constitucional que garante que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de se manifestar, conhecer as alegações e provas apresentadas pela parte contrária, e responder a elas.

O contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal e é fundamental em todos os tipos de processos. Ele funciona como uma garantia de que nenhuma decisão será tomada sem que ambas as partes tenham a oportunidade de se pronunciar.

O contraditório é derivado da frase latina Audi alteram partem, que signif**a "ouvir o outro lado".

No entanto, a legislação prevê exceções que permitem o diferimento do contraditório, para proteger direitos que poderiam ser violados pela demora de agir.
O contraditório é diferente do princípio da ampla defesa, que é a oportunidade que o acusado tem de mostrar suas razões.

O dissídio é um processo coletivo de negociação entre trabalhadores e empregadores para reajustar salários e manter o poder de compra dos trabalhadores. A palavra dissídio é um termo jurídico que signif**a divergência ou divisão.

Algumas coisas a saber sobre dissídio:
🖊O dissídio pode envolver outros pontos além do salário, como benefícios e condições de trabalho.
🖊O dissídio salarial é negociado entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal.
🖊Se não houver acordo, é possível acionar a Justiça do Trabalho.
🖊O dissídio pode ser proporcional, quando o funcionário entra na empresa após a data-base. Nesse caso, ele recebe o reajuste proporcional aos meses trabalhados.
🖊O dissídio pode ser retroativo, quando o pagamento não é feito na data-base prevista.
🖊O cálculo do dissídio salarial pode ser feito com a fórmula: Dissídio Salarial = Salário nominal do ano * Inflação.
🖊A empresa pode ser multada ou sofrer sanções se não pagar o dissídio estabelecido.
🖊O dissídio pode ser auxiliado por um profissional, pois envolve questões burocráticas e cálculos específicos.

O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.

No dia 12 de agosto, uma sátira popular entre os profissionais do Direito envolve o advogado que, após as comemorações do Dia do Advogado no dia 11 de agosto, acabou perdendo o prazo de um processo. Essa anedota é frequentemente usada para trazer um pouco de humor à rotina muitas vezes estressante dos advogados.

Escritório da Dra. Wanessa Araujo Homenageia o Dia do Advogado - 11 de Agosto

Neste 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado, uma data especial para reconhecer e homenagear os profissionais que dedicam suas vidas à defesa da justiça, dos direitos e da ética. O Escritório da Dra. Wanessa Araujo tem o orgulho de fazer parte desta nobre profissão, que desempenha um papel essencial na sociedade.

Os advogados são pilares fundamentais na construção de um mundo mais justo e igualitário. Eles não apenas interpretam e aplicam a lei, mas também lutam pelos direitos de seus clientes, oferecendo orientação, apoio e representatividade. Seu trabalho vai além dos tribunais; é um compromisso diário com a verdade, a justiça e a proteção dos direitos humanos.

No Escritório da Dra. Wanessa Araujo, valorizamos profundamente a missão de cada advogado e advogada. Reconhecemos o esforço, a dedicação e a paixão que esses profissionais investem em cada caso, em cada causa. Hoje, mais do que nunca, celebramos o impacto positivo que eles causam na vida das pessoas e na sociedade como um todo.

Que este Dia do Advogado seja uma oportunidade para refletir sobre a importância do Direito e para renovar o compromisso com a justiça. Agradecemos a todos os advogados e advogadas por seu trabalho incansável e por sua dedicação em fazer do mundo um lugar mais justo e digno para todos.

Parabéns a todos os advogados pelo seu dia!

Dra. Wanessa Araujo e equipe

O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.

A partir de hoje utilizaremos alguns termos jurídicos.

Vamos lá!!!

O Dia do Advogado Trabalhista é uma data importante para reconhecer o papel fundamental que esses profissionais desempenham na defesa dos direitos dos trabalhadores. Advogados trabalhistas lidam com uma variedade de questões legais relacionadas ao emprego, como demissões injustas, discriminação no local de trabalho, condições de trabalho inadequadas e questões salariais.

Eles desempenham um papel crucial ao garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que os trabalhadores tenham acesso à justiça quando confrontados com situações injustas ou ilegais. Além de representar indivíduos, advogados trabalhistas também podem oferecer consultoria jurídica a sindicatos e organizações de trabalhadores, ajudando a formular estratégias para promover melhores condições de trabalho e equidade no emprego.

O trabalho do advogado trabalhista envolve conhecimento profundo das leis trabalhistas locais e internacionais, capacidade de negociação e habilidades de litígio. Eles são defensores incansáveis da justiça social no ambiente de trabalho, lutando para equilibrar o poder entre empregadores e empregados.

Neste Dia do Advogado Trabalhista, é importante reconhecer e valorizar o compromisso desses profissionais com a proteção dos direitos dos trabalhadores e com a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Hoje dia 25 de março comemora o dia do Oficial de Justiça.

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Feliz dia a todas as Mulheres.

Iniciamos hoje os prazos processuais colegas.

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As conferências magnas f**arão por conta da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, indicada à vaga pelo quinto constitucional da advocacia, e da médica cardiologista e professora da USP Ludmilla Hajjar, que recebeu o Prêmio CAPES e o Prêmio USP para Mulheres na Ciência.

Presidente da CNMA, Cristiane Damasceno explica que o evento é pensado para celebrar as mulheres advogadas, hoje mais da metade do total de advogados do país. É, também, segundo ela, um ambiente para pensar questões específ**as e avançar em direção à igualdade de gênero.

"A Conferência Nacional da Mulher Advogada será um espaço em que poderemos trocar experiências, nos acolher e ouvir, e, para além disso, consolidar entendimentos e avançar nessas conquistas, refletindo sobre os passos dados até aqui e os que queremos dar a partir de agora", afirma.

As inscrições estão abertas até 15 de março e podem ser feitas por meio da página do evento. Grupos têm desconto para a inscrição. A forma de pagamento por boleto bancário encerra-se no dia 1º/03/2024. O evento certif**ará os participantes em vinte horas a título de atividade complementar.

https://centraleventos.oab.org.br/event/795/iv-conferencia-nacional-da-mulher-advogada

O Conselho Federal da OAB firmou uma parceria com a Bancorbrás Viagens e Turismo. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos (e acompanhantes) da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada.

Maus-tratos: Filho é condenado por privar mãe de alimentos básicos
Homem ainda fazia uso indevido do benefício previdenciário recebido pela idosa.

Consta nos autos que o réu estava desempregado e residia com a genitora, assumindo a gestão financeira dos proventos e do benefício previdenciário recebido pela idosa. Entretanto, ao invés de utilizar o dinheiro para o bem-estar da mãe, empregava os valores para finalidade diversa, privando-a dos alimentos mais básicos. Além disso, o rapaz era hostil com a vítima e se apropriava do dinheiro do aluguel de um imóvel que ela locava. Ele foi denunciado pelo próprio filho, que se impressionou com a magreza e a falta de alimentos na geladeira da avó.

Informações: TJ/SP.

Fonte: https://www.migalhas.com.br

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OAB atua e tem conquista legislativa na luta por mais dignidade na advocacia

Contra o assédio nos portos e navegação

Além da ação prioritária em torno da Lei do Assédio, o CFOAB seguiu com atuações paralelas em torno da matéria. Em 12 de dezembro, ainda, o Conselho Federal, por meio da Comissão de Direito Marítimo e Portuário, firmou, Termo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para o compartilhamento e divulgação de campanha conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra mulheres que trabalham nos portos e na navegação.

Representando o presidente Beto Simonetti, a presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, Ingrid Zanella Andrade Campos, assinou o termo. “Dessa forma, acreditamos que estaremos ainda mais atuantes no combate ao assédio e na capacitação do direito marítimo e portuário no Brasil”, destacou.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/61857/oab-atua-e-tem-conquista-legislativa-na-luta-por-mais-dignidade-na-advocacia

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"Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualif**ada e manifesta." As palavras de Ruy Barbosa, retiradas da “Oração aos Moços”, soam de forma ainda mais signif**ativa neste ano, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim à Emenda Constitucional 114/2021, popularmente conhecida como “PEC do Calote”.

Precatórios são títulos de dívidas do poder público, reconhecidos pela Justiça, e que permitem que empresas ou pessoas físicas recebam esses valores, os quais devem estar previstos no orçamento público. Conforme a EC 114/2021, entre 2022 e 2026, os recursos para esses pagamentos f**ariam limitados ao valor atualizado pago no exercício de 2016 para cumprir a meta fiscal.

Com essa decisão, f**a autorizada a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios em 2023. Essa é uma das grandes vitórias da Ordem dos Advogados do Brasil e de toda a sociedade brasileira, que enfrentavam os desafios impostos por essa emenda, marcada pela denominação que a caracteriza como um obstáculo ao cumprimento das obrigações do poder executivo.

Contexto da luta da OAB

Desde o início, a OAB esteve engajada na defesa dos direitos fundamentais dos credores, buscando barrar as emendas que permitiam ao governo federal não pagar precatórios até 2026. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064 foi a estratégia adotada pela Ordem para contestar a constitucionalidade das medidas, em conjunto com outras seccionais e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da decisão do STF. "Essa vitória é para toda a sociedade brasileira, é um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário. Estamos restaurando o respeito à separação dos Três Poderes e garantindo o pagamento justo e tempestivo dos precatórios".

FONTE: https://www.oab.org.br/noticia/61853/oab-conquista-vitoria-no-stf-sobre-precatorios-em-2023

Desejo a todos os clientes, amigos e familiares um Feliz Natal!!

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Juntada de um "Oficial de Justiça."