Tiago Ribeiro Advogado

O trabalhador contou que a dispensa aconteceu no grupo do aplicativo do WhatsApp criado pelos empregados, após ele questionar o atraso no pagamento dos salários. Assim entendeu a 5ª turma do TRT/MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Divinópolis. Segundo o desembargador Antônio Neves de Freitas, relator, as conversas do grupo do WhatsApp mostram que, após questionar o atraso no pagamento, o ex-empregado foi comunicado de que não precisaria mais trabalhar. Na sequência, surgiu a indicação de que ele foi removido do grupo. A empregadora não negou os fatos. Alegou, porém, que "o simples envio de uma mensagem, num grupo fechado criado pelos próprios colaboradores para melhor se comunicarem, não pode ser interpretado como constrangimento". Por isso, pediu a exclusão da condenação. Já o trabalhador requereu, por meio do apelo adesivo, a majoração da quantia fixada em primeira instância.

Fonte: https://bit.ly/3UAJRRt

Reforma da previdência.

A Reforma da Previdência Social ainda gera diversas dúvidas aos cidadãos, dado que, a idade para aposentadoria mudou, como descrito na imagem acima. No entanto, existe o mito de que não existe mais aposentadoria por tempo de contribuição, o que não é totalmente uma verdade, pois aqueles que estavam próximos de conseguir esse direito, nos moldes da lei antiga, podem requerer esse pedido, após um cálculo simples feito por um profissional da área.

Fonte: jusbrasil.com

Cuidado com os juros abusivos.

Ser surpreendido por uma tarifa no banco é algo muito comum, muitas delas são permitidas por lei, no entanto, o valor precisa ser compatível ao mercado atual. Um exemplo claro deste cenário, são as tarifas de registro de contratos e avaliação de bens, se aquela deve levar em conta as taxas de cartório, transporte e outras questões, esta está baseada em quanto um profissional da área cobra por tal demanda. Nesse viés, uma tarifa que originalmente era legal, pode se tonar ilegal se houver alguma despropocionaldiade no valor. Ademais, existem as taxas que em qualquer situação são ilegais, como no caso da TAC e TEC, que jamais pode ser aceita pelo consumidor. Por fim, caso esteja pagando algo e tenha alguma dúvida, deixe nos comentários ou chame no direct para que possamos auxiliar de alguma forma.

Fonte: ambitojuridico.com

BPC/LOAS - Saiba quem tem direito ao benefício de um salário mínimo.

O Benefício de Prestação Continuada serve para garantir à pessoa com deficiência física e o idoso a partir de 65 anos uma remuneração mensal de um salário mínimo. Os requisitos para conseguir o BPC é comprovar que o beneficiário não possui condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, sendo que esta, deve ter uma renda familiar per capita de até 1 ⁄ 4 do salário mínimo vigente. Para realizar o pedido do benefício, é preciso requerer ao INSS de forma técnica, a fim de evitar indeferimentos por ausência de informações. Caso o INSS negue o pedido, pode-se recorrer à esfera judicial para tê-lo.

Fonte: jusbrasil.com