Michelle Junqueira Brandão

O BPC LOAS é um benefício pago pelo INSS todo mês aos seus beneficiários, até mesmo para quem nunca contribuiu para o INSS.

Mas se você já pagou algumas contribuições para o INSS, não se preocupe! Isso também não vai te impedir de receber o benefício.

QUEM TEM DIREITO AO BPC LOAS?

O benefício de prestação continuada – BPC LOAS – é destinado a dois grupos:

idosos
pessoas com deficiência

Requisitos para receber o BPC LOAS Idoso:

- Ter 65 anos ou mais;
- Ter renda mensal inferior a 25% do salário mínimo (¼ do salário mínimo);
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Requisitos para receber o BPC LOAS Deficiente:

- Ter deficiência física, mental, intelectual ou sensorial por pelo menos 2 anos;
- Ter renda mensal inferior a 25% do salário mínimo (¼ do salário mínimo);
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Entenda como podemos te ajudar, consulte um advogado.

WhatsApp: (11) 94048-1274

O trabalhador que for demitido por justa causa perde alguns direitos rescisórios, veja quais são:

• O trabalhador não poderá sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Perde o direito à multa de 40% do FGTS, calculada sobre do valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho;
• Perde o direito ao 13° salário proporcional;
• Não tem direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
• Não tem direito a guia para receber as parcelas do seguro desemprego.

Os direitos que permanecem são:

• Saldo de salários;
• Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 de férias, conforme determina a CLT;
• Salário-família (quando for o caso);
• Horas extras realizadas ou pagamento de saldo de banco de horas;
• Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão, que ficará na conta individual do trabalhador no fundo.

Seja na Ação de Usucapião perante o judiciário ou no Procedimento Extrajudicial de Usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis a presença do advogado sempre é indispensável!

Existem diferentes tipos desta ação, no entanto, todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum: animus domini, inexistência de oposição à posse e posse ininterrupta por um período de tempo.

Seja na Ação de Usucapião perante o judiciário ou no Procedimento Extrajudicial de Usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis a presença do advogado sempre é indispensável!

Existem diferentes tipos desta ação, no entanto, todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum: animus domini, inexistência de oposição à posse e posse ininterrupta por um período de tempo.

Seja na Ação de Usucapião perante o judiciário ou no Procedimento Extrajudicial de Usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis a presença do advogado sempre é indispensável! Existem diferentes tipos desta ação, no entanto, todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum: animus domini, inexistência de oposição à posse e posse ininterrupta por um período de tempo. #consulteumadvogado #usucapião

É preciso advogado para se divorciar?

A resposta é Sim.

A lei obriga a presença de advogado em qualquer modalidade de separação.

Inclusive no divórcio em cartório (consensual), onde os envolvidos estão em comum acordo, não tem bens, patrimônio e filhos menores.

O Divórcio é uma área imensa e com ele vem vários problemas que são resolvidos por esse profissional, como:

• Separação
• Divisão de Bens
• Pensão Alimentícia
• Regulamentação de Guarda e Visitas

Portanto, você só consegue assinar o divórcio com assessoria de um advogado.

Michelle Junqueira Brandão Advocacia e Consultoria Jurídica.

Postar fotos enquanto está cumprindo licença médica pode sim acabar em demissão por justa causa e é uma prática de falta grave suficiente para justificar a dispensa por justa causa.

Ao analisar os direitos trabalhistas advindos da rescisão do contrato de trabalho é necessário verificar qual a modalidade de dispensa: Demissão sem justa causa ou Demissão com justa causa.

Hoje falaremos dos direitos rescisórios no caso de demissão do empregado. Nessa modalidade, em regra geral, o empregado terá direito de receber:

- Demissão sem justa causa

• Salário proporcional aos dias trabalhados;
• Férias proporcionais ao período trabalhado + acréscimo de 1/3;
• 13° salário proporcional ao período trabalhado;
• Saque do FGTS + multa de 40% sobre o valor;
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
• Guias para solicitar o Seguro Desemprego.

Vale ressaltar que, caso o trabalhador tenha algum saldo de horas extras, essas também devem ser pagas juntamente com um adicional de 50% para as horas trabalhadas em dias úteis e de 100% para aquelas trabalhadas em domingos ou feriados. No que se refere ao adicional noturno, essas horas recebem um acréscimo de 20%.

Ademais, em caso de existência de férias, 13°, salários ou quaisquer outros benefícios vencidos, estes também devem ser pagos.

- Demissão com justa causa

No que se refere a uma dispensa por justa causa, os benefícios são menores, porém não inexistentes.

• Salário proporcional aos dias trabalhados;
• Férias vencidas + acréscimo de 1/3, se houver;
• Horas extras não pagas, se houver;
• Salário família, se houver.

Importante ficar atendo aos prazos para pagamentos, além de todos seus reflexos.

Envie seu relato para lhe auxiliar a ter seus direitos garantidos!

Mande sua dúvida pelo WhatsApp, nosso atendimento é feito totalmente on-line!

(11) 94048-1274

Ao analisar os direitos trabalhistas advindos da rescisão do contrato de trabalho é necessário verificar qual a modalidade de dispensa: Demissão sem justa causa ou Demissão com justa causa. Hoje falaremos dos direitos rescisórios no caso de demissão do empregado. Nessa modalidade, em regra geral, o empregado terá direito de receber: - Demissão sem justa causa • Salário proporcional aos dias trabalhados; • Férias proporcionais ao período trabalhado + acréscimo de 1/3; • 13° salário proporcional ao período trabalhado; • Saque do FGTS + multa de 40% sobre o valor; • Aviso prévio indenizado ou trabalhado; • Guias para solicitar o Seguro Desemprego. Vale ressaltar que, caso o trabalhador tenha algum saldo de horas extras, essas também devem ser pagas juntamente com um adicional de 50% para as horas trabalhadas em dias úteis e de 100% para aquelas trabalhadas em domingos ou feriados. No que se refere ao adicional noturno, essas horas recebem um acréscimo de 20%. Ademais, em caso de existência de férias, 13°, salários ou quaisquer outros benefícios vencidos, estes também devem ser pagos. - Demissão com justa causa No que se refere a uma dispensa por justa causa, os benefícios são menores, porém não inexistentes. • Salário proporcional aos dias trabalhados; • Férias vencidas + acréscimo de 1/3, se houver; • Horas extras não pagas, se houver; • Salário família, se houver. Importante ficar atendo aos prazos para pagamentos, além de todos seus reflexos. Envie seu relato para lhe auxiliar a ter seus direitos garantidos! Mande sua dúvida pelo WhatsApp, nosso atendimento é feito totalmente on-line! (11) 94048-1274 #demissão #justacausa #direitodotrabalho #escritoriodeadvocacia #saopaulo #desligamentodotrabalho #escritoriotrabalhista #empresa #desligamento #advocaciatrabalhista #justiça #advogadotrabalhista

O contrato de locação de imóvel é importante porque garante os direitos e deveres do proprietário do imóvel, bem como do inquilino.

Fazer um contrato de locação de imóvel sem o auxílio de um advogado põe em risco tanto o proprietário do imóvel como o inquilino, pois um documento mal elaborado pode trazer possíveis erros e, consequentemente, problemas no fim do contrato, durante o período de locação ou até mesmo em uma possível execução do contrato.

Ademais, caso haja quebra em alguma cláusula do contrato, as penalidades cabíveis às partes também estão incluídas no documento.

O contrato de locação de imóvel é importante porque garante os direitos e deveres do proprietário do imóvel, bem como do inquilino. Fazer um contrato de locação de imóvel sem o auxílio de um advogado põe em risco tanto o proprietário do imóvel como o inquilino, pois um documento mal elaborado pode trazer possíveis erros e, consequentemente, problemas no fim do contrato, durante o período de locação ou até mesmo em uma possível execução do contrato. Ademais, caso haja quebra em alguma cláusula do contrato, as penalidades cabíveis às partes também estão incluídas no documento.

A pessoa acometida pela visão monocular tem direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ainda que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral. A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a partir da edição dessa lei, as pessoas com cegueira em um olho passaram a ter um tratamento especial. Com efeito, a lei veio a consagrar aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha afirmando: visão monocular é deficiência para todos efeitos legais. #deficientevisual #bcploas #visaomonocular #cegueira

Tire suas dúvidas!

BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA IDOSOS COM 65 ANOS OU PARA QUEM POSSUI ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.

POSSO SOLICITAR O MEU BENEFÍCIO?

Para requerer o benefício LOAS não é necessário tempo de contribuição, você só precisa se enquadrar em alguns requisitos exigidos pelo INSS.

Idosos
Pessoas com mais de 65 anos têm direito ao BPC. Para isso, é só comprovar que a renda da família não ultrapassa o valor máximo exigido pelo INSS.

Pessoa com deficiência
Quem tem algum tipo de limitação física, intelectual ou sensorial que impede a busca pelo próprio sustento pode solicitar o BPC, desde que a renda familiar seja menor do que o valor máximo exigido pelo INSS.

Quer saber mais?

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link na bio.

A pensão por morte é um benefício do INSS pago para aquelas pessoas que perderam um familiar que tinha a condição de segurado da Previdência Social.

Por dependentes podemos dizer os filhos, o cônjuge, ou ex-cônjuge e até os pais e irmãos, sendo que, esses três últimos, precisam comprovar dependência econômica para ter direito ao benefício.

O requerimento deve ser feito até 90 dias após o óbito do segurado para que o início do pagamento do benefício seja contado da data da morte.

É importante destacar que, nos casos de dependentes menores de 16 anos, esse prazo será de 180 dias.

Caso contrário, se passar esse prazo, o benefício será devido à partir da data que você entrar com o pedido no INSS.

Podendo ser requerido administrativamente pelo INSS ou Judicialmente em casos em que o INSS indefere o benefício.

Consulte um advogado.

A pensão por morte é um benefício do INSS pago para aquelas pessoas que perderam um familiar que tinha a condição de segurado da Previdência Social. Por dependentes podemos dizer os filhos, o cônjuge, ou ex-cônjuge e até os pais e irmãos, sendo que, esses três últimos, precisam comprovar dependência econômica para ter direito ao benefício. O requerimento deve ser feito até 90 dias após o óbito do segurado para que o início do pagamento do benefício seja contado da data da morte. É importante destacar que, nos casos de dependentes menores de 16 anos, esse prazo será de 180 dias. Caso contrário, se passar esse prazo, o benefício será devido à partir da data que você entrar com o pedido no INSS. Podendo ser requerido administrativamente pelo INSS ou Judicialmente em casos em que o INSS indefere o benefício. Consulte um advogado.

PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO
Falhas na comunicação são as causas mais comuns de erros relacionados a assistência à saúde. Sejam verbais ou escritos, esses problemas podem surgir em uma prática médica ou em um sistema de saúde. A comunicação deficiente geralmente resulta em erros médicos.
FLUXO DE INFORMAÇÕES INADEQUADAS
O fluxo de informações inadequado pode causar os seguintes problemas:
Falta de informações cruciais quando necessárias para influenciar as decisões de prescrição.
Falta de comunicação adequada dos resultados de exames.
Má coordenação de pedidos de medicamentos para transferência de cuidados.
PROBLEMAS HUMANOS
Os problemas humanos ocorrem quando os padrões de atendimento, políticas, processos ou procedimentos não são seguidos de forma adequada ou eficiente. Erros de conhecimento também ocorrem quando os indivíduos não possuem conhecimentos adequados para prestar os cuidados que são necessários quando são necessários.
QUESTÕES RELACIONADAS AO PACIENTE
Isso pode incluir identificação inadequada do paciente, avaliação inadequada do paciente, falha em obter consentimento e educação insuficiente do paciente.
TRANSFERÊNCIA ORGANIZACIONAL DE CONHECIMENTO
Esses problemas podem incluir insuficiências no treinamento e educação inconsistente ou inadequada para os prestadores de cuidados. A transferência de conhecimento é crítica na maioria das áreas, especificamente onde novos funcionários ou ajuda temporária são usados.
PADRÕES DE PESSOAL E FLUXO DE TRABALHO
Uma equipe inadequada por si só não leva a erros médicos, mas pode colocar os profissionais de saúde em situações em que é mais provável que cometam erros.
FALHAS TÉCNICAS
As falhas técnicas podem incluir complicações ou falhas com dispositivos médicos, implantes, enxertos ou peças de equipamento.
POLÍTICAS INADEQUADAS
Frequentemente, as falhas no processo de atendimento podem ser atribuídas a documentação deficiente e procedimentos inexistentes ou inadequados.

PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO Falhas na comunicação são as causas mais comuns de erros relacionados a assistência à saúde. Sejam verbais ou escritos, esses problemas podem surgir em uma prática médica ou em um sistema de saúde. A comunicação deficiente geralmente resulta em erros médicos. FLUXO DE INFORMAÇÕES INADEQUADAS O fluxo de informações inadequado pode causar os seguintes problemas: Falta de informações cruciais quando necessárias para influenciar as decisões de prescrição. Falta de comunicação adequada dos resultados de exames. Má coordenação de pedidos de medicamentos para transferência de cuidados. PROBLEMAS HUMANOS Os problemas humanos ocorrem quando os padrões de atendimento, políticas, processos ou procedimentos não são seguidos de forma adequada ou eficiente. Erros de conhecimento também ocorrem quando os indivíduos não possuem conhecimentos adequados para prestar os cuidados que são necessários quando são necessários. QUESTÕES RELACIONADAS AO PACIENTE Isso pode incluir identificação inadequada do paciente, avaliação inadequada do paciente, falha em obter consentimento e educação insuficiente do paciente. TRANSFERÊNCIA ORGANIZACIONAL DE CONHECIMENTO Esses problemas podem incluir insuficiências no treinamento e educação inconsistente ou inadequada para os prestadores de cuidados. A transferência de conhecimento é crítica na maioria das áreas, especificamente onde novos funcionários ou ajuda temporária são usados. PADRÕES DE PESSOAL E FLUXO DE TRABALHO Uma equipe inadequada por si só não leva a erros médicos, mas pode colocar os profissionais de saúde em situações em que é mais provável que cometam erros. FALHAS TÉCNICAS As falhas técnicas podem incluir complicações ou falhas com dispositivos médicos, implantes, enxertos ou peças de equipamento. POLÍTICAS INADEQUADAS Frequentemente, as falhas no processo de atendimento podem ser atribuídas a documentação deficiente e procedimentos inexistentes ou inadequados.

Os processos trabalhistas podem ser uma enorme dor de cabeça.

Por isso, para tornar este processo o mais tranquilo possível, confira este post.

1 – Não deixe de comparecer à audiência

Se você for acionado por um processo trabalhista, o primeiro passo é entrar em contato com um advogado.

Assim, você tem a orientação de como agir.

A Lei é bem clara e diz que o não comparecimento a audiência resulta em revelia, que é a falta de defesa. Isso significa que tudo que é dito na reclamação inicial é considerado como verdade. Portanto, jamais falte a primeira audiência.

2 – Prepare a sua defesa por escrito

Além de comparecer, você e o advogado devem trabalhar na sua defesa. É claro que não adianta trazer a defesa sem os documentos que as comprovem. Portanto, também não esqueça de todos os documentos que contestem a reclamação de forma definitiva.

3 – Considere fazer um acordo

Em grande parte dos casos, o acordo é a melhor opção em processos trabalhistas.

Ele poupa muito tempo e dor de cabeça de ir ao tribunal e passar por todo o processo.

É natural ter uma certa resistência a isso, mas é preciso manter a mente aberta e seguir este caminho, se ele for válido.

O custo da manutenção do processo pode ser bem alto, portanto, o acordo é uma forma de eliminar parte destes custos.

Portanto, não esqueça de entrar em contato com um advogado para lidar com este problema.

Os processos trabalhistas podem ser uma enorme dor de cabeça. Por isso, para tornar este processo o mais tranquilo possível, confira este post. 1 – Não deixe de comparecer à audiência Se você for acionado por um processo trabalhista, o primeiro passo é entrar em contato com um advogado. Assim, você tem a orientação de como agir. A Lei é bem clara e diz que o não comparecimento a audiência resulta em revelia, que é a falta de defesa. Isso significa que tudo que é dito na reclamação inicial é considerado como verdade. Portanto, jamais falte a primeira audiência. 2 – Prepare a sua defesa por escrito Além de comparecer, você e o advogado devem trabalhar na sua defesa. É claro que não adianta trazer a defesa sem os documentos que as comprovem. Portanto, também não esqueça de todos os documentos que contestem a reclamação de forma definitiva. 3 – Considere fazer um acordo Em grande parte dos casos, o acordo é a melhor opção em processos trabalhistas. Ele poupa muito tempo e dor de cabeça de ir ao tribunal e passar por todo o processo. É natural ter uma certa resistência a isso, mas é preciso manter a mente aberta e seguir este caminho, se ele for válido. O custo da manutenção do processo pode ser bem alto, portanto, o acordo é uma forma de eliminar parte destes custos. Portanto, não esqueça de entrar em contato com um advogado para lidar com este problema.

Já escolheu o imóvel que pretende comprar?
O Primeiro passo é ter certeza da compra, visite o imóvel, faça uma vistoria, verifique se está em bom estado e de acordo com o que espera.
O segundo passo é entrar em contato com o advogado que irá te orientar em todos os passos seguintes.
Desde o contrato de compra e venda, levantamento da documentação do imóvel e do próprio vendedor, cálculos e pagamentos de ITBI, Escritura, Registro entre outras orientações.

Para evitar futuros problemas, consulte um advogado.

A pensão alimentícia é um direito de toda criança e adolescente.

Juridicamente, pode ser chamada de “alimentos“, mas sua destinação é ampla, já que envolve todos os gastos que uma pessoa necessita para se desenvolver de forma digna e saudável, como educação, moradia, saúde, lazer, transporte, entre outros.

As necessidades dos menores de 18 anos são consideradas presumidas pela lei, e o pagamento da pensão dos filhos até essa idade é obrigatório.

Todavia, ainda que os filhos não estejam cursando alguma faculdade, mas ainda necessitem do dinheiro para se sustentar, a pensão continuará devida até pelo menos os 24 anos.

Assim, a exoneração do dever alimentar aos 18 anos apenas cessa se comprovado que os filhos já possuem rendimentos suficientes para prover sua própria subsistência.

Os primeiros requisitos são: posse mansa, pacífica e continua, ou seja, durante determinado período estabelecido em lei, a posse não pode ter sido contestada. Além disso, é elementar que o possuidor tenha intenção de ser dono/proprietário do imóvel. É o que chamamos de posse qualificada. O tempo para usucapião varia de acordo com a modalidade, na medida que outros requisitos são cumpridos, segue alguns exemplos: Para usucapião extraordinária basta posse qualificada por 15 anos. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos  se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo Na usucapião ordinária, o prazo é de 10 anos. Além da posse qualificada, é necessário justo título e boa-fé, o que pode ser comprovado com um contrato de gaveta ou uma cessão de direitos por exemplo. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Na usucapião constitucional urbana é necessária posse qualificada pelo prazo de 5 anos, em zona urbana, com área não superior a 250 m², para o fim especial de moradia. O possuidor não pode ter outro imóvel. Já na usucapião constitucional rural os requisitos são: posse qualificada pelo prazo de 5 anos, em zona rural, com área não superior a 50 hectares, área produtiva pelo trabalho próprio ou da família, tendo nela sua moradia, além disso o possuidor não pode ter outro imóvel.

Responderemos assim que possível. Envie uma mensagem com os dados abaixo: 1 - Nome e telefone. 2 - Você já possui um processo judicial? Se sim, nº do processo: 3 - Você já possui advogado? Sim ou Não 4 – Me encaminhe sua dúvida. (escrita ou áudio)

O empregador é obrigado a comprar as férias? Sim. O direito de vender as férias é concedida por lei aos trabalhadores e deve ser acatada pelo empregador quando existe o desejo por parte do empregado. O trabalhador é obrigado a vender suas férias? Não. As férias são de direito dos trabalhadores com registro em carteira de trabalho e seguem o contrato formalizado pelo regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto tempo posso vender de férias? O que a legislação permite é a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, ou seja, o empregado que tem direito a 30 dias de férias pode vender no máximo 10 dias das férias que tem direito. Se o empregado optar pela conversão dos 10 dias em remuneração, ele deve requerer ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Agora, caso o empregado perca o prazo para requerer a conversão, aí sim, dependerá da concordância do empregador. O pagamento da remuneração de férias e do abono será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.

O contrato de locação de imóvel é importante porque garante os direitos e deveres do proprietário do imóvel, bem como do inquilino. Fazer um contrato de locação de imóvel sem o auxílio de um advogado põe em risco tanto o proprietário do imóvel como o inquilino, pois um documento mal elaborado pode trazer possíveis erros e, consequentemente, problemas no fim do contrato, durante o período de locação ou até mesmo em uma possível execução do contrato. Ademais, caso haja quebra em alguma cláusula do contrato, as penalidades cabíveis às partes também estão incluídas no documento.

Você se considera dono da sua casa? Se você não tem o registro da sua casa, ou seja, o seu nome na matrícula do imóvel, então infelizmente você não é o proprietário, somente possuidor. Pode parecer uma simples frase de efeito, ou uma das inúmeras burocracias do nosso país, mas é o que consta em nossa lei. Infelizmente, ainda hoje grande parte dos imóveis em nosso país estão irregulares, e muitos proprietários só veem a descobrir isso no momento da venda, trazendo inúmeros problemas na negociação. E uma das principais irregularidades é a ausência de registro daquele que diz ser “proprietário” do imóvel. Eu coloquei entre aspas porque, sem registro, a pessoa não é proprietária. Simples assim. E não sendo proprietária, não poderá vender a propriedade. No máximo, poderá ceder o direito de uso ou de aquisição. Quer saber mais?

Em um contrato de prestação de serviço, assim como qualquer outro contrato, se expressa a vontade das partes, ou seja, o que foi acordado entre o cliente e profissional/empresa. Esse documento é o único que o profissional possui, capaz de fazer prova sobre os trabalhos contratados, constando seus direitos e suas obrigações, os prazos, as etapas, os valores, as penalidades, as modalidades da rescisão etc. Frise-se que, judicialmente, o contrato servirá de prova, um dos motivos pelo qual é recomendada a sua formalização, o que, consequentemente, facilitará a resolução de questões eventualmente levantadas em juízo.

Sim. Isso é possível. Mas atenção: a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária. Isso significa que eles só poderão ser obrigados a pagar alimentos aos netos se ficar comprovada a impossibilidade dos pais. Se esta impossibilidade for apenas parcial, os avós pagarão apenas uma parte da pensão.

Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros. Não se pode negar que o relacionamento dos netos com os avós é muito importante para a formação do indivíduo e para o contato com as raízes e história familiar, auxiliando no processo de autoconhecimento e formação de valores e ideais de vida. Fato é que, na qualidade de parentes diretos dos netos, o direito à convivência avoenga é uma demonstração de respeito às garantias constitucionais, havendo resistência injustificada dos genitores em permitir essa convivência, faz-se necessária a atuação jurisdicional.

VIAGEM NACIONAL Importante ressaltar que, quando se trata de filho menor de 16 anos, esse não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. NÃO é necessária autorização do outro genitor! A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei. VIAGEM INTERNACIONAL Agora, quando se tratar de viagem do filho menor para o EXTERIOR: Mesmo que possua a guarda unilateral do filho, o genitor guardião não pode sair do país sem que o outro autorize. É o que dispõe o art. 84, II do ECA. Vale dizer que tal autorização pode ser concedida em formulário emitido pelo Conselho Nacional de Justiça com firma reconhecida. E se o outro genitor RECUSAR AUTORIZAR? Deve-se ingressar com uma ação judicial a fim de requerer uma autorização para sair com a criança ou o adolescente do país. Suprindo a negação através da autorização judicial. Quer saber mais? WhatsApp: 11 94048-1274

Assédio moral é toda conduta praticada pelo empregador, seja ele o chefe ou um superior hierárquico, ou pelos colegas de trabalho que vise a tornar o ambiente de trabalho insuportável, por meio de ações repetitivas que atinjam a moral, a dignidade e a autoestima do trabalhador, sem qualquer motivo que lhe dê causa, apenas com o intuito de fazê-lo pedir demissão, acarretando danos físicos, psicológicos e morais a esse trabalhador.

Acredite, esse tipo de situação, embora absurdo, é mais comum do que se imagina, principalmente com idosos, que possuem mais dificuldade de perceber descontos de empréstimos consignados indevidos. Então, se esse é o seu caso, consulte um advogado ele terá meios legais para conseguir suspender o contrato desse empréstimo, haja vista que não foi reconhecido por você.

Existem saídas para converter a negativa do INSS em uma concessão de benefício. Porém, é importante a atuação de uma especialista para te ajudar qual estratégia seguir. A depender do caso, se houver negativa, talvez seja pertinente entrar com uma Revisão Administrativa ou Recurso Administrativo. Ainda no caso de negativa administrativa, deve haver uma análise do caso específico, pois pode ser mais favorável ingressar com ação judicial na Justiça Federal. Cada passo indicado acima pode ser muito eficaz, porém, para todos, é fundamental a presença de um advogado especialista. Caso precise de ajuda estamos aqui prontos para atender. Basta chamar no direct.

O contrato é uma ferramenta utilizada como forma de garantir que seus bens estejam protegidos. Consultar um advogado pode ser a melhor decisão antes de um passo importante.

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas, o consumidor deve receber todo o valor já pago em compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais. Além de compras pela internet, ele também vale para aquisições feitas por telefone, catálogo ou em domicílio.

O Contrato de Compra e Venda é um dos maiores instrumentos de formalização de circulação de riquezas e bens da sociedade. É uma espécie contratual que pode ser celebrada de modo informal, bem como pode ser obrigatória a formalização mediante a assinatura de instrumento contratual físico, seguida do registro em órgãos competentes, como, por exemplo, na compra e venda de imóvel. Nessa espécie de contrato existem 3 elementos principais, a coisa (objeto do contrato), o acordo de vontades e o preço (concordância entre as partes). No entanto alguns pressupostos devem ser analisados com muita atenção, como por exemplo, a legitimidade das partes. Considerando que o Contrato de Compra e Venda objetiva a transferência da propriedade da coisa, é necessário que se atente para a legitimidade de quem está vendendo a coisa, vez que não se pode transferir algo que não seja de sua propriedade. Caso ocorra a celebração de Contrato de Compra e Venda eivado de vício no que diz respeito à legitimidade da parte vendedora, este contrato PODERÁ ser anulado. É importante lembrar que o Contrato de Compra e Venda por si só não transfere a propriedade do bem, é necessário realizar a tradição, entrega. Portanto os riscos de perda e perecimento do objeto, antes da tradição correm por conta e risco do vendedor. Após a tradição ou em atraso em receber o objeto o risco se deposita no comprador.