Gultierre Advogados Associados

A advocacia não serve aos covardes...

Na sala no meio dos doutores...

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Quer saber mais? Veja o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): https://bit.ly/CLT-1943.

...Gultierre Advogados...

Conheça os direitos trabalhistas baixando gratuitamente o livro "Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas" no site da Livraria do Senado: https://bit.ly/CLT5Ed .

Pega essa dica...

A Lei n. 13.495 entrou em vigor em 2018, alterando o Código de Trânsito. Conheça o CTB: https://bit.ly/Cod_Transito

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Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

Advocacia Criminal.

A quadrilha está formada...Flávio Dino como Ministro da Justiça...Bandido bom é bandido no Ministério.

Sidrim Gultierre
Advogados Associados

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Nova lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade.

Serão convocados os parentes consanguíneos de grau mais próximo; na recusa, poderá haver presunção de paternidade.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. O juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.
A Lei 14.138/21 foi publicada em 2021 no Diário Oficial da União e altera a Lei de Investigação de Paternidade.