Compra de Processo

A arbitragem é um mecanismo privado, criado para a resolução dos conflitos de forma mais célere, que tende a ser mais simples e menos formal que uma ação judicial.

Pode ser uma boa solução para as partes e acaba sendo bom para o próprio poder judiciário, que se encontra sobrecarregado pelo número de demandas no país.

Neste sentido, a arbitragem veio como uma forma de desafogá-lo, trazendo soluções para os mais variados tipos de conflitos como: direito patrimonial, empresariais, comerciais, imobiliários, do consumidor, etc..

👉 No entanto, você sabe como um processo arbitral funciona? Quando se pode recorrer à arbitragem? Quem são os árbitros? Suas vantagens e desvantagens?

📌Para saber todas estas respostas, clique no link da nossa bio e leia o artigo completo em nosso Blog!

Elimine seu risco e receba antecipadamente o crédito de sua ação judicial!

Aqui na Compra de Processo você recebe o dinheiro antes mesmo do fim da ação! Além disso, todos os custos, riscos e responsabilidades do processo passam a ser da Compra de Processo.

Confira outras vantagens:

✅Transferência integral dos riscos do processo;

✅Ética e sigilo absoluto;

✅Pagamento à vista em cartório;

✅Atividade legal e prevista em Lei.

Acesse nosso site e solicite uma análise do seu processo.

👉 https://compradeprocesso.com.br (link na bio)

Erros são comuns, porém existem aqueles que não devemos cometer se quisermos ter sucesso na profissão.

Por isso separamos 4 breves erros que você NÃO deve cometer:

1: negligenciar o atendimento ao cliente: pode parecer simples, mas esse ponto é extremamente importante. Caso o atendimento não seja excelente, você pode perder mercado.

2: usar o “juridiquês”: o seu cliente não é obrigado a saber termos técnicos e é sua obrigação usar uma linguagem acessível.

3: não ter planejamento: assim como toda empresa, um escritório também precisa de um planejamento estratégico assim você advogado vai saber onde colocar os seus esforços e ter um melhor desempenho.

4: não fazer networking: relacionamento é tudo, por isso desde a faculdade priorize fazer bons contatos profissionais, participe de eventos do setor e mantenha sua rede de contatos atualizada!

Gostou das dicas? Compartilhe com outro advogado!

Diariamente alguns clientes pedem explicações para os advogados sobre o andamento do processo, essa ansiedade é super natural, porém devido a morosidade do judiciário, sabemos que um processo pode demorar anos e nem sempre as demandas são solucionadas no tempo do cliente.

👉 Mas, o que fazer quando o cliente requerer atualização diária?

O primeiro passo é explicar como funcionam os processos do seu escritório e uma estimativa do andamento conforme experiência.

✅ Outro ponto importante é comunicar ao seu cliente a possibilidade de vender o processo para nós e não precisar esperar anos para ter uma resposta.

Para isso, é bem simples! Seja um advogado parceiro da Compra de Processo:

Todo o negócio é desenvolvido sob a sua orientação e não temos relação com o seu cliente, o que deixa a sua carteira protegida e fiel ao seu trabalho.

✅Mais dinâmica para o seu escritório;
✅Elimine o risco do seu cliente;
✅Geração imediata de caixa para o seu escritório;
✅Ética profissional: não discutimos os casos;
✅Deságio coerente com riscos e tempo remanescente do processo

Acesse nosso site e seja nosso parceiro!

👉 https://compradeprocesso.com.br (link na bio)

Existem diversos motivos para se vender um processo, mas imagine conosco:

Ao invés de esperar anos e anos a fio, ao vender o processo o titular e seu advogado receberão o dinheiro à vista!

Assim, o dinheiro recebido pode evitar ou quitar dívidas como empréstimos, cartões de créditos, cheque especial.

Poderá também custear despesas familiares, fazer novas aquisições (veículos, imóveis) ou qualquer outro investimento!

👉 Envie os dados completos do seu processo para o nosso e-mail ou preencha o formulário de cadastro em nosso site, após nosso time avaliar o seu processo enviaremos uma proposta!

A venda de um processo judicial é uma atividade legal e segura.

Ela ocorre via um contrato de cessão de direitos/créditos e o negócio está previsto no Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei Federal 13.105/2015).

Nosso propósito é oferecer uma solução ágil e imediata para advogados, escritórios de advocacia, empresas e pessoas que sofrem com a morosidade do sistema judicial brasileiro.

Fazemos o pagamento à vista, em cartório, não havendo riscos para o Vendedor/Titular.

Mas afinal, como a negociação da venda do processo judicial é formalizada?

A formalização é semelhante a uma venda de veículo. Uma vez aceita a proposta e concluída a conferência dos documentos do titular, a documentação de transferência para a Compra de Processo é assinada EM CARTÓRIO e o pagamento é feito no ato.

🚩 Acesse o link na nossa Bio e saiba mais sobre como vender o seu processo.

O artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015 define que todos os depósitos judiciais sejam feitos em instituições financeiras oficiais públicas, nos termos abaixo:

📌“Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital”.

No Brasil, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são as instituições onde normalmente os depósitos judiciais são feitos.

Ou seja, o réu deve comparecer a uma destas instituições para a realização do depósito. Ele precisará emitir uma guia de depósito judicial no site do tribunal em questão ou no próprio banco escolhido.

Após o pagamento, o réu deverá apresentar em juízo petição requerendo a juntada aos autos da guia comprovando o depósito. O dinheiro depositado f**ará sob guarda judicial, até que seja liberado para levantamento por parte do vencedor da causa.

Vale ressaltar alguns pontos importantes:

📌 A criação da conta e o depósito do valor precisam ser informados ao julgador da causa, nos autos do processo, por meio de petição;
📌 A conta onde ocorre o depósito é uma conta poupança que f**a sob os cuidados do Poder Judiciário. Isso acontece para que o valor renda com o tempo como uma caderneta e não seja perdido. Assim, os juros rendidos serão incorporados ao valor levantado pelo vencedor da causa.

O depósito em juízo nada mais é do que uma forma de garantir o cumprimento de uma obrigação discutida nos autos de um processo judicial, trazendo segurança ao credor.

Ele funciona tanto para quem tem a pretensão quanto para quem supostamente deve, pois terá as dívidas pagas aos seus supostos credores sem ter que arcar com correção monetária e juros de mora posteriormente.

O depósito em juízo serve como garantia de pagamento de uma dívida alvo de discussão em ação judicial.

Por meio dele, o juiz pode fazer com que o devedor não se exima da obrigação caso haja fundamento para colocar em dúvida o seu cumprimento em momento posterior. E também serve para que o réu resguarde o seu patrimônio, ao realizar de forma voluntária o depósito.

🚩 Quer saber mais sobre esse assunto? Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

O acordo judicial é um instrumento de resolução de conflitos de modo amigável. Vale lembrar, que ele não exclui a participação do Poder Judiciário, mas dá celeridade ao processo, promovendo o consenso entre as partes.

O ideal é que o acordo seja realizado no início do processo, assim evita-se litígio – e todo o custo envolvido, entretanto ele também pode ser feito na fase de recurso, para os processos que evoluíram para 2ª instância.

Qual o papel do advogado no acordo judicial?

📌Entender os anseios dos clientes e ajudá-lo na resolução do conflito;
📌Orientar o cliente quanto às cláusulas que estão sendo discutida no acordo;
📌Apresentar exemplos de acordos anteriores para ajudar o entendimento do cliente;
📌Uma vez que as partes decidem pelo acordo, é papel do advogado assegurar que a minuta elaborada de fato atende aos interesses do cliente.

E você, como orienta o seu cliente sobre o acordo judicial?

No acompanhamento de uma ação judicial, dúvidas quanto ao estágio atual do processo podem surgir a todo instante. Uma dúvida comum para a parte é como saber se o processo foi encerrado.

Quando o processo é encerrado e os autos são remetidos ao arquivo, é feita a comunicação às partes por meio de publicação oficial, e o evento consta também no rol de movimentações do processo, quando é feita sua consulta no portal eletrônico do juízo.

Em via de regra, constará o termo “arquivado” na movimentação processual, indicando que o processo foi encerrado.

📌 Como consultar um processo judicial?

No Brasil, as intimações das partes acerca dos atos processuais se davam por meio de publicação em diário oficial. Porém, com o advento da Lei nº. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, começou a ser adotada a validade de publicações feitas por meio dos portais eletrônicos dos tribunais.

🚩 Quer saber mais sobre esse assunto e o passo a passo para verif**ar o arquivamento do processo? Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

A resposta é o famoso “DEPENDE”.

O desejo do cliente e do advogado é sempre que o processo tramite na justiça em tempo razoável, rápido o suficiente para que haja justiça, porém na prática nem sempre isso acontece.

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), produz anualmente o Relatório Justiça em Números, publicação que reúne dados orçamentários, quantitativos de pessoal e diagnóstico do desempenho da atividade judicial brasileira. O relatório traz importantes dados sobre o tempo médio de tramitação dos processos.

🔹Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença.

🔹Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.

🔹Já nas varas federais, o tempo é consideravelmente menor para os processos de conhecimento: 1 ano e 5 meses.

🔹Nas varas do trabalho e juizados especiais o processo de conhecimento é ainda mais rápido, demorando cerca de 8 e 11 meses, respectivamente. A execução, contudo, pode demorar mais um ou dois anos.

Isso sem contar o tempo de recurso, ou seja, pode demorar muito!

📌 Mas, não se preocupe! Com a Compra de Processo, você não precisa esperar, compramos seu processo e assumimos todos os riscos e responsabilidades do seu processo, com pagamento à vista e conforme a legislação brasileira.

As atividades relacionadas à gestão de seu escritório de advocacia são extremamente importantes, mas infelizmente não aprendemos essas habilidades na faculdade.

É necessário buscar conhecimento e aprofundar nesse assunto. Por isso, hoje separamos 6 dicas de gestão para você aplicar no seu escritório. Confira:

1. Fazer um fluxo de caixa e não misturar com finanças pessoais
2. Ter um contador
3. Ter controle sobre o que acontece no escritório
4. Manter a qualidade conforme o crescimento do escritório
5. Focar em um bom relacionamento com o cliente
6. Automatizar tarefas repetitivas

Lembre-se: invista em sua qualif**ação profissional e contrate empresas especialistas para te ajudar nessa gestão.

O departamento jurídico da sua empresa ainda sofre com muitos processos acumulados?

Sabemos que alguns processos judiciais podem tramitar por anos na Justiça até serem solucionados.

Todo esse tempo de espera e as burocracias trazidas por esses processos, pode atrasar o departamento jurídico da sua empresa, acarretando em prejuízos e dores de cabeça.

Mas nós resolvemos esse problema para você!

Nós da Compra de Processo compramos os processos judiciais da sua empresa e eliminamos custos que poderiam ser revertidos para o próprio Departamento Jurídico interno da empresa.

Oferecemos diversos benefícios , como:

✅Alternativa rápida e ef**az para capitalizar a empresa;
✅Corte os gastos com despesas, custas judiciais e escritórios terceirizados;
✅Transfira a responsabilidade e elimine os riscos de perder a ação;
✅Melhora dos indicadores jurídicos e financeiros da empresa.

Quer saber mais? 🚩 Acesse o link na nossa Bio e saiba como funciona.

Você sabe o que é cessão de crédito?

Se você já teve que lidar, em algum momento, com processo judicial, deve saber o quão extenso pode se tornar o seu andamento.

Além disso, pode tornar-se um pesadelo para quem depende dos recursos advindos dessas ações judiciais.

Mas existe um meio que pode solucionar todos esses problemas: cessão de crédito.

Cessão de crédito é uma operação financeira jurídica onde o credor da ação, denominado cedente, transfere o direito de recebimento do valor decorrente da causa a terceiro, denominado cessionário. O devedor nesse caso é chamado de cedido.

A venda de créditos judiciais está prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil e traz diversos benefícios para o cedente, como:

🔹Antecipação do recebimento do valor da condenação;
🔹Menos desgastes em decorrência da burocracia judicial.

E quem pode fazer cessão de crédito?
A cessão de crédito pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja a real detentora do crédito, assim como o comprador (cessionário) pode ser qualquer pessoa física ou jurídica disposta a adquirir.

⚠️ É importante frisarmos que nem todo crédito é passível de cessão, casos de créditos advindos de pensão alimentícia, por exemplo, não podem ser cedidos.

Quer saber mais sobre a cessão de crédito?

🚩 Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

Você sabe o que é anatocismo?

O Anatocismo é o ato de cobrar juros sobre juros devidos. No Brasil, esse ato é ilegal.

Mas o grande dilema é entender quais casos realmente são considerados anatocismo, visto que, muitas vezes, essa prática pode ser confundida com juros compostos, que não é por si só ilega.

Sendo assim, preparamos um exemplo prático para ilustrar uma situação de anatocismo:

Suponhamos que você adquiriu uma dívida sobre a qual incidem juros de 2% ao mês. Imagine que você deixou de pagar uma parcela mensal dessa dívida e os juros de 2% começam a incidir não só pelo valor original da dívida, mas também sobre os juros já acumulados, esta é uma situação de anatocismo.

Mas qual a diferença entre anatocismo e juros compostos?

No Brasil, não há doutrina pacíf**a para a questão da diferença entre juros compostos e anatocismo efetivamente. Por um lado, há juristas que vêem ambos os termos como sinônimos, enquanto que, por outro lado, as cortes superiores parecem caminhar para um entendimento de que existe uma diferença.

Nesse sentido, a decisão do TRF-4, na Apelação Cível 5001337-74.2017.4.04.7216/SC, corrobora para o entendimento de que há distinção. Ali, se lê:

[…] o que a lei veda é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre o montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Ter-se-ia, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo […]

Além disso, o tema tem sido alvo de súmulas do STF e STJ.

Sendo assim, entende-se que a atuação jurídica em questões que envolvam anatocismo ou capitalização de juros devem ser acompanhadas da análise minuciosa da jurisprudência existente, assim como, dos códigos, decretos e MPs que ajudam a fundamentar o que vem a ser o anatocismo.

Por que vender os seus processos pode ser uma ótima opção para o seu escritório?

Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio de tramitação de um processo judicial de primeira instância no Brasil, em 2021, foi de dois anos e sete meses.

Nós da Compra de Processos temos o propósito de oferecer uma solução imediata para você que sofre com a morosidade da Justiça Brasileira.

Nós assumimos o risco do seu processo judicial com pagamento à vista.

Veja o depoimento de um dos nossos clientes!

🚩 Acesse o link na nossa Bio e saiba mais sobre como vender o seu processo.

Para Aristóteles, a base da sociedade é a Justiça.

Hoje, homenageamos os profissionais que trabalham incansavelmente para estabelecer a ordem e restaurar a justiça na nossa sociedade.

Parabenizamos todos os advogados que exercem seu trabalho com ética em defesa da Justiça. Feliz Dia do Advogado!

Venha ser um advogado parceiro da Compra de Processos!

Somos uma empresa que compra os créditos da sua ação judicial.

E todo esse processo de compra é realizado com você, advogado, pois valorizamos a advocacia e entendemos a importância da atuação jurídica.

E quais os benefícios de ser um parceiro da Compra de Processo e vender os seus créditos judiciais?

✅Mais dinâmica para o seu escritório;
✅Elimine o risco do seu cliente;
✅Geração imediata de caixa para o seu escritório;
✅Ética profissional: não discutimos os casos;
✅Deságio coerente com riscos e tempo remanescente do processo.

Tem interesse? 📌Acesse o link na bio e entre em contato conosco!

Você conhece os principais pontos da Lei de Arbitragem?

Arbitragem é um processo de julgamento e resolução de conflitos em que ambas as partes escolhem um árbitro que conduzirá o processo em um tempo diferente da justiça comum e, ao final do processo, a sentença proferida possui a mesma validade jurídica de uma sentença proferida por um juiz.

Com isso, essa prática tem se tornado bastante comum, tendo em vista a velocidade de resolução do conflito que costuma ser bastante menor.

Sendo assim, ​​a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em especial, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

E quais são os principais pontos desta lei?

📌Quem pode exercer a função de árbitro?
Nessa questão, a lei possui dois pontos importantes:
Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada

📌Definição dos procedimentos e regras de arbitragem:
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

📌Sentença arbitral: elaboração e execução:
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Você já perdeu o prazo de algum processo? Saiba como evitar essa dor de cabeça!

Perder o prazo de um processo pode trazer sérias consequências para você, advogado, como:

🔹Obrigatoriedade de pagamento de indenização para o cliente;
🔹Possibilidade de sofrer sanções administrativas disciplinares na OAB;
🔹Preclusão temporal (uma das partes perde o direito de se manifestar naquele momento).

Além disso, esses episódios podem manchar a sua reputação como advogado, que pode f**ar marcado por esses casos de negligência.

Sendo assim, é importante buscar meios de evitar eventos de perda de processo no seu escritório de advocacia. Para isso, preparamos algumas dicas para te ajudar:

✔️Faça um planejamento detalhado: liste todos os processos, quais profissionais estão envolvidos, suas funções e responsabilidades;

✔️Utilize softwares jurídicos para ajudar na organização;

✔️Enxugue processos: analise processos internos e os divida em dois setores:
1. Tarefas que agregam valor para o cliente (estas devem ser realizadas)
2. Tarefas que não agregam valor (estas devem ser eliminadas)

Não esqueça que a organização e planejamento são os principais aliados nessa tarefa e devem estar sempre buscando melhorias.
Como você faz para evitar perder prazos de processos no seu escritório?

Você conhece todos os tipos e fases de processo que existem no Direito Brasileiro?

Os processos judiciais são, basicamente, instrumentos legais utilizados para solucionar conflitos. Se trata de um meio de realizar uma solicitação por pessoa física ou jurídica ao Poder Judiciário, para que o juiz analise o mérito da ação e possa aplicar a lei para a sua resolução.

Esses processos são vistos, muitas vezes, como grandes problemas, visto que as inúmeras possibilidades jurídicas e o rigor das leis fazem com que o seu andamento seja lento, refletindo em mais de 100 milhões de processos que tramitam na Justiça Brasileira, atualmente.

Sendo assim, quais são os tipos de processos civil do Direito Brasileiro?

🔹Processo de Conhecimento: onde uma das partes busca o reconhecimento judicial do seu direito. Neste tipo de processo são apresentadas todas as provas, testemunhas e tudo que possa dar conhecimento ao juiz sobre os fatos para que este possa julgar;

🔹Processo Cautelar: tem o objetivo de prevenir, conservar e assegurar bens envolvidos no processo. Esse tipo de processo é um ato preventivo;

🔹Processo de execução: visa a satisfação de um crédito constituído por título judicial ou extrajudicial, como por exemplo, um cheque não compensado.

Quer saber mais sobre cada um dos tipos de processo, como funcionam as fases de um processo e mais?

🚩 Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

Você sabe qual é a atuação de um Perito Judicial?

O perito judicial é o profissional responsável por auxiliar o juiz em decisões sobre determinados casos mais complexos em que este não se sente confortável em tomar a decisão sozinho.

Portanto, esse profissional é acionado pela Justiça quando um processo envolvendo pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos demanda laudos técnicos ou científicos.

E quais os tipos de peritos judiciais?

Existem diferentes áreas de atuação da perícia judicial, dentre estas, as principais são:

🔹Perícia Trabalhista: utilizada para esclarecer questões ligadas às relações de trabalho, como insalubridade, acidentes de trabalho e outros;
🔹Perícia Contábil: tem por objetivo levantar documentos contábeis necessários e importantes em relação ao processo;
🔹Perícia Médica: responsável por fazer laudos técnicos nas cenas do crime;
🔹Perícia Ambiental: elabora laudos sobre áreas contaminadas, condições do local e outras ações que podem contribuir para a investigação de crimes ambientais;
🔹Perícia Patrimonial ou imobiliário: comumente acionado em casos de disputa de heranças ou outras questões que envolvem disputa por imóveis.

O perito judicial ajuda a resolver os conflitos através da busca pela verdade dos fatos, atuando de maneira imparcial às partes envolvidas na lide, sejam elas de natureza cível, trabalhista, tributária ou criminal, muitas vezes fazendo valer os direitos do cidadão comum.

E o que é necessário para atuar como um perito judicial?

✅Possuir formação de nível superior;
✅Certif**ado de especialidade (não obrigatório);
✅Ser inscrito no Conselho de Classe.

O chamado crédito judicial é um valor em espécie que uma parte tem direito a receber após o trânsito em julgado de uma sentença que o constituiu.

Está previsto na lei que tal crédito pode ser transferido para um terceiro. Diante disso, surgem o cessionário e o cedente.

Sendo assim, a cessão de crédito é uma forma segura de conseguir o valor a que se tem direito sem ter que arcar com incertezas e riscos relacionados ao processo na Justiça. Inclusive o risco de ganhar a ação e nunca receber o valor devido.

👉 Mas, afinal, quem é o cessionário e quem é o cedente?

O cessionário é a empresa que adquire o crédito, enquanto o cedente é a pessoa ou empresa que o cede.

Com isso, o cessionário/comprador assume o risco de perder a ação e todo o dinheiro investido, já que realizada a cessão e transferência do processo, o cedente, ou titular originário, aquele que vendeu o processo, não tem mais qualquer responsabilidade ou risco.

Quer saber mais sobre a cessão de crédito judicial?

🚩Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

Você sabe como calcular as custas processuais?

As custas processuais são taxas que devem ser pagas pelas partes durante o curso de uma ação judicial, em diferentes momentos.

Essas despesas são decorrentes da prestação do serviço público dos Tribunais.

De acordo com o art. 82 do Novo CPC, as custas processuais devem ser pagas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato processual, perícia técnica ou depoimento de testemunha que implicou em pagamento de diária.

Ao final do processo, aquele que perdeu o processo (o vencido) deverá reembolsar a parte vencedora das custas processuais que ela antecipou.

👉 Mas, afinal, como calcular essas despesas a fim de evitar surpresas?

Para fazer esse cálculo, basta seguir os seguintes passos:

1. Identifique o tipo de ato processual requerido;
2. Consulte a tabela com os valores de cada ato no site do Tribunal do estado em que o processo tramita;
3. Preencha com cuidado e emita a guia de pagamento;
4. Realize o pagamento e guarde os comprovantes;
5. Faça a solicitação para realização do ato processual necessário por meio de petição ou da manifestação cabível.

Você conhece os tipos de liquidação de sentença?

A sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz profere decisão nos autos que encerra a fase processual de conhecimento, na qual se discute o direito pleiteado.

Sendo assim, a liquidação de sentença é o momento em que é determinado o valor a ser executado em razão de sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida

👉 E quais as formas de liquidação de sentença?

Existem duas formas de liquidação de sentença:

• Liquidação de sentença por arbitramento: deve ocorrer em três hipóteses: se determinado na própria sentença; se convencionado entre as partes; ou se exigido pela natureza do objeto da liquidação.

• Liquidação de sentença pelo procedimento comum: a parte requerida é intimada a apresentar contestação no prazo de até 15 dias. Ela deverá ainda seguir as orientações previstas no próprio Código

Quer saber mais sobre liquidação de sentença?

🚩 Clique no link da bio e confira este e outros pontos em nosso artigo completo no Blog.

Nos últimos posts, trouxemos os conceitos de mediação, conciliação e arbitragem, relatando em quais casos são úteis e como funcionam.

Entretanto, por oferecerem propostas semelhantes, podem ser facilmente confundidos.
Sendo assim, pontuamos as principais diferenças entre esses termos a fim de eliminar qualquer dúvida.

Mediação x Conciliação:

Tanto a Lei 13.140/2015, quanto o Código de Processo Civil tratam a conciliação como um sinônimo de mediação, mas na prática há uma sutil diferença.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 165, faz uma diferenciação entre mediadores e conciliadores judiciais. Segundo o CPC, o conciliador atua preferencialmente nas ações, nas quais não houver vínculo entre as partes, e pode sugerir soluções.

Já o mediador atua nas ações nas quais as partes possuem vínculos, com objetivo de restabelecer o diálogo e permitir que elas proponham soluções para o caso.

Enquanto isso, a arbitragem, as partes permitem que um ou mais terceiros, chamados de árbitros, atuem como juízes privados e suas decisões têm validade judicial.

Ainda com dúvidas sobre o assunto? Deixa nos comentários!