Segurança Jurídica e Democracia No federalismo, a segurança jurídica é exigida também no relacionamento entre unidades políticas autônomas.
A segurança jurídica é requisito essencial para o desenvolvimento social, político e econômico das sociedades complexas de nosso tempo. Tema transversal, que interessa a juristas, economistas, administradores e agentes públicos em geral, a segurança jurídica está na base de justificação do próprio Estado e da democracia. Sem a clareza sobre os limites de direitos e obrigações, sem a certeza na est
abilidade das relações jurídicas, sem a confiança na eficácia das instituições para assegurar o direito vigente, o cidadão, o empresário, os movimentos sociais, o próprio Poder Público assume riscos e custos desnecessários, inibe investimentos e a própria liberdade. Conflitos institucionais, criação de gastos obrigatórios sem a contrapartida em receitas, guerra fiscal, multiplicação de órgãos normativos e agentes reguladores sobre serviços estaduais ou atividades econômicas com superposição de competências, criação de pisos salariais uniformes em termos nacionais, falta de previsibilidade e equilíbrio na divisão dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, repartição desequilibrada dos royalties sobre recursos minerais e do petróleo, entre outros temas, são questões na ordem do dia do país, que colocam em risco o princípio federativo e a própria segurança jurídica dos entes políticos nacionais. São temas de debate urgente, pois o equilíbrio da Federação é suporte para o desenvolvimento sustentável da própria economia e das unidades locais, que não é possível sem equidade, cooperação, solidariedade e repartição precisa de responsabilidades no interior do Estado nacional. Para tratar desta temática eminente, o II Congresso Internacional de Direito do Estado reunirá, durante três dias, autoridades renomadas, magistrados, procuradores e alguns dos principais juristas nacionais e estrangeiros nas áreas de direito administrativo, tributário e constitucional para debater questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas. Trata-se de evento incomum pela representatividade dos autores confirmados e pela relevância dos temas a abordar, que se realizará novamente na belíssima cidade de Belo Horizonte, repetindo o sucesso de sua primeira edição. Não perca esse debate.
01/02/2023