Castro e Rissi Advocacia Personalizada

A inclusão de informações falsas no currículo pode ser motivo para justa causa, que é uma demissão sem direito a algumas verbas rescisórias, como aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. A justificativa para a demissão por justa causa, nesse caso, é baseada na quebra de confiança entre o empregador e o empregado.

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Quando o assunto é hora extra, é fundamental saber quais são os seus direitos como trabalhador.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada contratual de trabalho, que varia de acordo com a categoria profissional e o contrato de trabalho estabelecido.
As horas extras devem ser remuneradas com adicional, de no mínimo 50%, podendo ser percentual maior, a depender de negociação coletiva. É essencial estar ciente dos seus direitos para garantir que seja compensado adequadamente pelo tempo extra dedicado ao trabalho.
Esteja ciente dos seus direitos e não deixe de buscar informações para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

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Há muitos direitos trabalhistas assegurados para aqueles que atuam no setor de bares e restaurantes, mas infelizmente, é comum que muitos empregadores não os respeitem devidamente. Essa situação gera uma série de irregularidades que afetam diretamente a vida e o bem-estar dos trabalhadores.
Entre as principais ilegalidades cometidas pelos empregadores desse setor, destacam-se:
- Ausência do pagamento de adicional noturno: Muitos funcionários trabalham até tarde da noite e, por lei, têm direito a um adicional noturno que muitas vezes não é pago.
- Ausência de repasse da gorjeta: As gorjetas, que são uma parte significativa do rendimento dos trabalhadores, frequentemente não são repassadas corretamente.
- Não pagamento de horas extras: Os funcionários frequentemente trabalham além de suas jornadas regulares sem receber a devida compensação por essas horas extras.
- Não cumprimento do depósito do FGTS: Muitos empregadores não fazem o depósito regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito fundamental dos trabalhadores.
- Realização de descontos indevidos: Descontos injustificados são aplicados nos salários, prejudicando financeiramente os trabalhadores.
Essas práticas ilegais prejudicam não apenas a remuneração justa dos empregados, mas também seus direitos básicos e a segurança no trabalho. É essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e que busquem orientação jurídica quando necessário para garantir que sejam respeitados e devidamente compensados por seu trabalho. ✊

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Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil, os requisitos variam conforme a reforma da Previdência de 2019. Para quem já estava no sistema, são necessárias regras de transição.
Uma das principais é a soma da idade e do tempo de contribuição, atingindo uma pontuação específica (86/96, aumentando gradualmente).
Outra regra exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.

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Compreender quando recorrer a um advogado trabalhista nem sempre é fácil. Em casos de assédio, discriminação, salários não pagos, falta de verbas rescisórias ou questões de segurança, a consultoria legal é essencial.
Um advogado especializado orienta sobre direitos, medidas legais e representa em processos judiciais.
Não hesite em buscar ajuda profissional para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro.

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Os graus de insalubridade se referem à classificação dos níveis de exposição a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho, que podem ser físicos, químicos ou biológicos. No Brasil, essa classificação é regulada pela Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os graus de insalubridade são divididos em três níveis:

1.Grau Mínimo: Quando a exposição ao agente nocivo é considerada de menor intensidade, resultando em um adicional de 10% sobre o salário mínimo.

2. Grau Médio: Quando a exposição ao agente nocivo é considerada de intensidade moderada, resultando em um adicional de 20% sobre o salário mínimo.

3. Grau Máximo: Quando a exposição ao agente nocivo é considerada de alta intensidade, resultando em um adicional de 40% sobre o salário mínimo.

Esses adicionais são pagos aos trabalhadores como forma de compensação pelos riscos à saúde decorrentes das atividades desempenhadas em ambientes insalubres. A classificação dos graus de insalubridade leva em consideração fatores como a natureza do agente nocivo, a intensidade e a frequência da exposição.

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A recuperação judicial no Brasil, regida pela Lei 11.101/2005, é um processo destinado a empresas em dificuldades financeiras, mas com viabilidade econômica. Inicia-se com o pedido de recuperação, seguido da apresentação de um plano de reestruturação. Os credores deliberam sobre o plano em assembleia. Se aprovado e homologado, a empresa executa as medidas sob supervisão judicial. O processo se encerra com o cumprimento do plano ou pode resultar em falência se as obrigações não forem atendidas.

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Na Castro e Rissi, a experiência, integridade e dedicação são pilares que sustentam cada passo do nosso processo legal.
Com anos de atuação no mercado, nossa equipe acumula um vasto conhecimento jurídico, garantindo que cada caso seja tratado com a máxima competência. Nossa integridade é refletida em cada ação, prezando sempre pela transparência e ética em todas as interações.
Na Castro e Rissi, você encontra a confiança e o profissionalismo que necessita para enfrentar qualquer desafio jurídico.

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Contratar um advogado trabalhista pode ser crucial para empregados e empregadores em várias situações.

Para empregados:
1. Demissão sem justa causa: Verificar se os direitos foram respeitados e calcular verbas rescisórias corretamente.
2. Assédio moral ou sexual: Buscar orientação e suporte jurídico para ações contra assédio.
3. Não pagamento de salários ou benefícios: Reivindicar salários atrasados, férias, 13º salário, horas extras, entre outros.
4. Condições de trabalho inadequadas: Denunciar e buscar melhorias nas condições insalubres ou perigosas.
5. Rescisão indireta: Quando o empregado deseja rescindir o contrato devido a faltas graves do empregador.
6. Acidente de trabalho ou doença ocupacional: Garantir a devida compensação e apoio jurídico.

Para empregadores:
1. Elaboração e revisão de contratos: Assegurar que os contratos estejam em conformidade com a legislação.
2. Defesa em reclamações trabalhistas: Representação em processos movidos por ex-funcionários.
3. Aconselhamento em políticas de RH: Orientação na criação de políticas internas de acordo com as leis trabalhistas.
4. Auditorias trabalhistas: Prevenção de passivos trabalhistas através de auditorias e conformidade legal.
5. Treinamento de funcionários e gestores: Capacitação sobre direitos e deveres trabalhistas.
6. Gestão de crises e conflitos trabalhistas: Mediação e resolução de conflitos internos.

Situações gerais:
- Reestruturação ou fechamento de empresa: Assistência em processos de reestruturação, fusões, aquisições ou encerramento, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Negociações coletivas: Representação em negociações com sindicatos e acordos coletivos.

Contar com um advogado trabalhista pode garantir que seus direitos sejam protegidos e que todas as ações sejam conduzidas de acordo com a legislação.

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A desídia é uma das razões para demissão por justa causa no Brasil, conforme a CLT. Caracteriza-se por comportamentos negligentes e displicentes do empregado, como atrasos frequentes, faltas injustificadas e produção abaixo do esperado.
A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, tornando impossível a continuidade do vínculo empregatício.
O empregador deve reunir provas documentais e testemunhais que comprovem a desídia, incluindo advertências e suspensões prévias como evidência. Antes da justa causa, é comum que o empregador utilize advertências e suspensões para corrigir o comportamento do empregado.
Um empregado demitido por justa causa perde alguns direitos trabalhistas, como aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, mas ainda tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.
A comunicação clara dos motivos da demissão é essencial, preferencialmente por escrito, detalhando os fatos que levaram à decisão.

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A demissão por acordo entre patrão e empregado pode acontecer.
Nesses casos, o empregado tem direito a:
• Sacar 80% do FGTS;
• Indenização de 20% sobre o saldo dobFGTS;
• 50% do aviso prévio, se indenizado;
• Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13° proporcional, etc);
• O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego.

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🔒 Não Peça Demissão Sem Consultar um Advogado! 🔒

Tomar a decisão de pedir demissão é um passo significativo em sua carreira e pode ter consequências inesperadas se feito sem orientação legal adequada. A Castro e Rissi Advocacia Personalizada está aqui para te apoiar, garantindo que todos os seus direitos trabalhistas sejam respeitados e que você tome a melhor decisão possível para o seu futuro.

Com a nossa experiência e dedicação, analisamos cada caso individualmente, proporcionando consultoria personalizada para que você se sinta seguro e bem informado antes de qualquer ação. Nossa missão é proteger seus interesses e garantir que você esteja ciente de todas as implicações legais envolvidas no processo de demissão.

📞 Entre em contato conosco antes de tomar qualquer decisão! Acesse nosso site ou ligue para agendar uma consulta.

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Burnout é uma condição de exaustão emocional, mental e física causada por estresse excessivo e prolongado no trabalho. Seus sintomas incluem exaustão emocional, despersonalização e baixa realização pessoal. As causas do burnout podem ser sobrecarga de trabalho, falta de controle sobre tarefas, falta de apoio social e reconhecimento, e desequilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Burnon, por outro lado, é um estado de hiper-engajamento no trabalho, onde o indivíduo está constantemente ativo e conectado ao trabalho, mesmo fora do horário normal de expediente. Os sintomas de burnon incluem hiperatividade, conectividade constante e falta de descanso. As causas são a pressão para estar sempre disponível, alta competitividade no ambiente de trabalho, uso constante de tecnologia e dispositivos móveis, e expectativas irreais sobre produtividade e desempenho. As consequências do burnon são fadiga crônica, problemas de relacionamento pessoal e risco aumentado de desenvolver burnout a longo prazo.

A principal diferença entre burnout e burnon é que o burnout está relacionado à exaustão e falta de motivação devido ao estresse excessivo, enquanto burnon está relacionado ao hiper-engajamento e incapacidade de desconectar-se do trabalho. Burnout resulta em diminuição da produtividade e interesse pelo trabalho, enquanto burnon pode inicialmente aumentar a produtividade, mas leva a consequências negativas a longo prazo.

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Hoje é o Dia Mundial da Lei!
Vamos lembrar a importância das leis na proteção dos direitos e na promoção da justiça.

Cada vitória na advocacia é um passo a mais em direção a um mundo mais justo e equitativo. A missão da profissão advocatícia, que vai além de ganhar casos, é contribuir para uma sociedade onde a justiça é uma realidade tangível. Nós, ao defendermos nossos clientes, moldamos um sistema legal que protege os direitos de todos.
Cada conquista, por menor que pareça, promove a igualdade e garante que a justiça seja acessível a todos.
Transformando conflitos em soluções justas, mantemos o estado de direito, essencial para a harmonia e o bem-estar social.

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O Artigo 143, § 2º da CLT diz que "tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono".
Ou seja, é possível sim! Mas só se houver previsão em acordo coletivo entre empregador e o sindicato da categoria profissional!

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O trabalho noturno deve ter remuneração pelo menos 20% superior e a hora de trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos.

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As empresas frequentemente propagam a ideia de que o vale-transporte é um benefício.
No entanto, o vale-transporte não se enquadra como benefício! Benefício refere-se a tudo o que “acrescenta” ao patrimônio do trabalhador, como salário, plano de saúde, cesta básica, entre outros.
O vale-transporte, na verdade, é uma mera obrigação do empregador para permitir que o funcionário se desloque de sua residência até o local de trabalho.

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O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual brasileiro que incide sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e a prestação de serviços de comunicação. Esse imposto é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal e representa uma das principais fontes de receita para esses entes federativos. O ICMS é fundamental para o financiamento de serviços públicos como educação, saúde e segurança. A alíquota do ICMS varia de acordo com o estado e o tipo de produto ou serviço, podendo ser diferenciada para incentivar ou desestimular determinadas atividades econômicas.

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Somos mais que um escritório de advocacia, somos parceiros na sua jornada jurídica. Na Castro e Rissi, combinamos expertise e comprometimento para oferecer soluções eficientes e personalizadas para os desafios legais que você enfrenta.

✨ Nossa Visão: Transformamos complexidades jurídicas em oportunidades para o seu sucesso. Na Castro e Rissi, cada caso é uma missão que abraçamos com paixão e dedicação.

💼 Áreas de Atuação: Do direito civil ao trabalhista, da previdência ao empresarial, estamos preparados para enfrentar uma variedade de desafios legais, proporcionando resultados sólidos.

👥 Advogados Comprometidos: Nossa equipe é formada por profissionais apaixonados pelo direito e dedicados a oferecer um serviço excepcional. Seu caso é nossa prioridade.

🌟 Compromisso com a Excelência: Na Castro e Rissi, a excelência é a base de tudo o que fazemos. Buscamos continuamente atualização e aprimoramento para fornecer a você um serviço jurídico de alta qualidade.

🔗 Conectados ao Seu Sucesso: Sua vitória é nossa vitória. Estamos comprometidos em construir parcerias sólidas e duradouras, conectados ao seu sucesso e à proteção dos seus interesses.

🌈 Vamos Além: Aqui, não resolvemos apenas questões legais; construímos pontes para um futuro mais seguro e protegido para você e seu negócio.

Confie na Castro e Rissi para ser a voz que defende seus direitos e a bússola que guia você nas águas complexas do mundo jurídico. Estamos prontos para ser sua defesa, sua segurança. 💼✨

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A Castro e Rissi é um escritório de advocacia especializado na defesa dos direitos dos trabalhadores, atuando com ética e competência em cada caso. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e dedicados, a Castro e Rissi se destaca por sua abordagem personalizada e comprometida, assegurando que cada cliente receba a atenção e a representação jurídica necessárias para a proteção de seus direitos no ambiente de trabalho.
Nosso compromisso é oferecer soluções jurídicas eficazes e justas, sempre pautadas pela transparência e integridade, garantindo que os trabalhadores possam contar com um aliado forte e confiável na busca por justiça trabalhista.

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O aviso prévio é um instituto legal que protege tanto empregadores quanto empregados em caso de rescisão de contrato de trabalho. Ele tem a finalidade de proporcionar um período de transição, permitindo que ambas as partes se ajustem à nova situação.

Direitos e Deveres do Empregado:

1. Direitos:
- Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado que cumpre o aviso prévio tem direito a continuar trabalhando pelo período estipulado, garantindo o recebimento de salário e demais benefícios.
- Redução de Jornada: Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado tem direito à redução de 2 horas diárias na jornada de trabalho ou 7 dias corridos de dispensa, para procurar um novo emprego.
- Indenização: Caso o empregador dispense o cumprimento do aviso prévio, o empregado tem direito a receber o valor correspondente ao período.

2. Deveres:
- Cumprimento do Aviso: O empregado deve cumprir o período de aviso prévio trabalhado, se solicitado pelo empregador. O não cumprimento pode resultar no desconto do salário correspondente ao período não trabalhado.

Direitos e Deveres do Empregador:

1. Direitos:
- Aviso Prévio Trabalhado: O empregador pode exigir que o empregado cumpra o período de aviso prévio, contribuindo para a continuidade das operações enquanto busca um substituto.
- Indenização: Se o empregado não cumprir o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente ao período não trabalhado.

2. Deveres:
- Pagamento: O empregador deve pagar o salário e demais benefícios durante o período do aviso prévio.
- Redução de Jornada: O empregador deve conceder a redução de jornada ou os 7 dias corridos de dispensa, conforme escolha do empregado.

O aviso prévio é um direito e um dever recíproco, visando a transição justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas na rescisão contratual.

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O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é uma modalidade de previdência pública voltada exclusivamente para servidores públicos titulares de cargos efetivos. Isso inclui servidores concursados, tanto ativos quanto inativos, bem como seus dependentes.

A instituição do RPPS e as normas gerais a serem adotadas estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal do Brasil. Os regimes previdenciários próprios devem cumprir uma série de pré-requisitos baseados em direitos previdenciários comuns.
Antes de 1998, os servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo também se enquadravam nesse regime. No entanto, a Lei 9.717/98 excluiu esses funcionários do RPPS. Eles passaram a se enquadrar como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o mesmo regime que abrange os empregados da iniciativa privada.

Vale ressaltar que a implementação do RPPS depende do ente federativo, e as condições de cada tipo de previdência podem variar entre Estados e cidades. Nem todos os municípios brasileiros possuem um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores. Assim, servidores públicos sem um regime próprio são enquadrados no RGPS, com direitos à aposentadoria garantidos da mesma forma que os trabalhadores do setor privado.

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade. Para ter direito ao BPC, não é necessário ter contribuído para o INSS. Os critérios incluem:

- Idade ou Deficiência: O beneficiário deve ser idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência.
- Impedimentos de Longo Prazo: A pessoa com deficiência deve ter impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) que a impossibilitem de participar plenamente na sociedade.
- Renda Familiar: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.
- Avaliação Médica e Social: Pessoas com deficiência passam por avaliação no INSS.
- Cadastro Único: O beneficiário e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único.

O BPC não é aposentadoria e não paga 13º salário nem pensão por morte. Além disso, os beneficiários recebem descontos na tarifa de energia elétrica pela Tarifa Social de Energia.

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Parabéns aos advogados trabalhistas pelo seu dia! 🎉🏛️
Seu compromisso em defender os direitos dos trabalhadores é fundamental para a justiça e a equidade nas relações de trabalho.

Continuem fazendo a diferença! 💼✨

Nossa equipe de advogados é mais do que defensores legais; somos construtores de futuros. Com paixão pela justiça, trabalhamos incansavelmente para proteger seus direitos e pavimentar o caminho para um amanhã mais seguro e próspero.

Arraste para o lado e nos conheça!

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O Auxílio- Doença será pago ao trabalhador que:

- Cumpriu o período de carência exigido, quando for o caso;
- Está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito ao Auxílio-Doença, portanto, será necessário possuir período de carência, incapacidade para o trabalho e passar por perícia médica.

⚠️ E se seu Auxílio- Doença for negado?

Mesmo que o INSS não conceda o Auxílio-Doença, será possível discutir o seu caso na Justiça.

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Na Castro e Rissi Advocacia, unimos expertise e comprometimento para resolver seus desafios legais com soluções eficazes e personalizadas.

Nossa visão é transformar complexidades jurídicas em oportunidades para seu sucesso, abordando cada caso com paixão e dedicação.
A excelência é o alicerce do nosso trabalho, e estamos sempre em busca de aprimoramento para garantir serviços jurídicos de alta qualidade.
Vamos além de apenas resolver questões legais; criamos caminhos para um futuro seguro e próspero para você e seu negócio.

Com Castro e Rissi, tenha a certeza de uma defesa robusta e orientação precisa no mundo jurídico.

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O assédio moral no trabalho pode ser sutil e muitas vezes não é reconhecido. Inclui microgerenciamento excessivo, comentários sexistas, isolamento, boatos difamatórios, zombarias, sobrecarga de trabalho injusta e tarefas humilhantes.
Ações como monitoramento obsessivo, exclusão de comunicações e atribuição de tarefas impossíveis são formas de assédio. Espalhar rumores e fazer piadas constantes sobre características pessoais também são considerados assédio.
É importante estar ciente desses comportamentos para criar um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Se você se deparar com essas situações, documente os incidentes, busque de um advogado trabalhista e denuncie.

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Mais do que um meio de subsistência, a advocacia representa um chamado para defender os princípios fundamentais da justiça e da verdade. Advogados são guardiões da lei e têm o dever de assegurar que os direitos de cada indivíduo sejam respeitados e protegidos. Esta luta constante por um mundo mais equitativo envolve desafiar as desigualdades, combater as injustiças e promover a igualdade de oportunidades para todos.

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