Biaggi & Amaral Advogados

❓Por quanto tempo devo guardar os meus carnês do INSS?

✅Neste post, respondo a essa pergunta e ainda te dou uma dica para que você substituir os carnês por outro documento.

📨Se você gostou, curte e compartilha com quem precisa dessa informação.

ATENÇÃO!

O julgamento que seria retomado amanhã, 18, foi novamente adiado.

Assim, vamos aguardar (e torcer) até 08 de novembro para sabermos qual será a decisão do STF a respeito do uso da TR como fator de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Sabemos que a Advocacia Geral da União pediu, em reunião com o Presidente do STF, Luis Roberto Barroso, em que houve também a participação do Ministro da Fazenda, pediu que o julgamento fosse adiado para que novos cálculos acerca da questão fossem apresentados. 👀

Conta para a gente em qual resultado você aposta?

⚠O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde, expostos à insalubridade de agentes físicos, químicos ou biológicos. Ou, então, que realizam trabalhos perigosos e que geram risco de morte.

O propósito dessa aposentadoria é beneficiar os segurados do INSS que trabalham em condições especiais.

São condições tão degradantes, que podem afetar a saúde, a integridade física e até a vida dos trabalhadores.

Insalubridade:
⚡️agentes físicos: ruído, frio ou calor excessivos, são bons exemplos desses agentes
🧪agentes químicos: poeiras, vapores, gases, líquidos tóxicos, ácidos, solventes, entre outros.
🦠agentes biológicos: vírus, bactérias, sangue, doenças infectocontagiosas, dejetos animais ou humanos, esgotos expostos, lixo urbano e hospitalar, entre muitos outros

💥Periculosidade: atividades que geram risco de morte para o trabalhador - explosivos, substâncias inflamáveis, eletricidade ou a outras situações perigosas.

Não se preocupem, que vamos explicar cada um deles nessa sequência de posts! Fiquem ligados!

E compartilhem com quem vocês sabem que gostaria de receber essa informação!

⚠Nesta semana, vamos trazer uma série de postagens sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL.

💵A aposentadoria especial costumava ser uma das melhores formas de se aposentar, especialmente antes da Reforma da Previdência de 13 de novembro de 2019.

❤️‍🩹Esse benefício preservava a saúde do trabalhador, permitindo que ele se afastasse mais cedo de ambientes nocivos ou da exposição a agentes prejudiciais à sua saúde.

👉No entanto, ocorreram mudanças signif**ativas com a implementação da Reforma.

⏰O tempo de exposição a atividades insalubres ou perigosas, ou a exposição a agentes nocivos, deixou de ser o único critério para a obtenção da aposentadoria especial.

📌A partir de então, além do tempo de exposição, o trabalhador pode precisar cumprir uma pontuação na regra de transição, ou atingir uma idade mínima na regra definitiva.

Com essas mudanças, a dúvidas dos trabalhadores são muitas e, por isso, vamos trazer as principais mudanças para que você possa identif**ar se tem direito ao benefício de aposentadoria especial e como fazer seu pedido no INSS.

Fique ligado! E compartilhe com quem você sabe que também vai se interessar por esse conteúdo!

O código civil garante ao condômino e ao inquilino o direito de participar das reuniões, porém, existem algumas ressalvas.

⚠Os inquilinos são autorizados a participar, mas não podem votar sobre as despesas ordinárias, uma vez que o proprietário é quem f**a responsável por estes gastos.

🏢 Lembrando que as despesas ordinárias são aquelas que dizem respeito ao funcionamento básico do condomínio, ou seja, são despesas sem as quais ele não tem pleno funcionamento.

⚠Condôminos inadimplentes também não poderão votar nas assembléias, porém podem participar como ouvintes, se acordado com o síndico.

⚠Caso o inquilino deseje ter voz ativa nas votações e decisões, em caso de ausência do locatário, pode ser providenciada uma procuração específ**a para esta finalidade.

🏢A gestão de um condomínio é mais complexa do que parece, e contar com uma assessoria jurídica experiente e qualif**ada para te ajudar nessa missão pode facilitar muito o trabalho.

📌Se voce conhece algum inquilino que anda sendo impedido de participar das assembleias do condomínio onde reside, encaminhe esse publicação para ele!

Você já ouviu falar em planejamento previdenciário? 📑

📌O planejamento previdenciário tem como objetivo organizar qual a melhor aposentadoria para você, a longo prazo, de acordo com as suas contribuições, ou, ainda, estabelecer quais os benefícios previdenciários que você tem direito.

👉As 3 principais vantagens do planejamento são:

1) Maximizar os benefícios: O planejamento previdenciário permite entender quais são as regras e opções disponíveis para sua aposentadoria. Isso ajuda a escolher o momento mais vantajoso para se aposentar, considerando fatores como tempo de contribuição e idade. Dessa forma, você pode buscar uma modalidade que traga o benefício máximo para o seu caso.

2) Evitar Perdas Financeiras: Sem um planejamento adequado, é possível perder oportunidades de receber benefícios mais altos. Com o conhecimento das regras, você pode evitar erros que levem a reduções no valor da aposentadoria, garantindo uma melhor renda possível.

3) Prever e Organizar o Futuro: O planejamento permite uma visão clara de como será sua situação financeira após a aposentadoria. Você poderá se preparar antecipadamente, considerando despesas e metas pessoais. Além disso, o planejamento ajuda a escolher estratégias para complementar a renda previdenciária, como investimentos ou planos de previdência privada.

Lembre-se sempre de que cada caso é único e é fundamental buscar orientação profissional para tomar decisões informadas sobre o planejamento previdenciário.

Se você ainda não entendeu a diferença entre Carência e Tempo de Contribuição, rola para o lado que nós te explicamos!

E se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários, que vamos esclarecer!

🔙Desde a edição da Súmula 33 e do julgamento do Tema 942 ambos do STF, o servidor passou a poder se aposentar na forma especial ou até converter tempo especial.

📝 É possível levar tempo especial do INSS para o RPPS ou do RPPS para o INSS (RGPS). Isso se faz por certidão de tempo de contribuição.

⚠️Mas atenção: a CTC deve conter a anotação de que o tempo foi especial.

📎Caso a CTC do RPPS não contenha essa informação, o INSS não é obrigado a computar o tempo especial e também não é parte legítima para ser processado para a concessão do benefício.

⭐️Nesse caso é necessário primeiro pedir a revisão da CTC no regime de origem para que tudo possa correr bem na hora de conceder o benefício.

🚀O aconselhado mesmo é não deixar para o momento da aposentadoria para dar andamento nessa revisão, para evitar atrasos na concessão do benefício ou gerar qualquer motivo para o indeferimento dele.

👉O prazo para inventário começa a contar a partir da data do óbito do inventariado e é de até 60 dias após o falecimento. Ou seja, é importante que logo após a morte, mesmo em luto, a família busque um advogado especialista para verif**ar a documentação necessária e acelerar o procedimento.

⚠Se a família não conseguir cumprir o prazo para inventário, ainda assim é possível dar entrada no processo. No entanto, após os 60 dias é cobrada multa de 10%, calculada sobre valor do imposto devido, acrescida de mais 10% a cada 12 meses de atraso. Isso até o limite de 40%.

⚖O auxílio de um advogado especialista em sucessões é muito importante, mesmo para os casos em que o inventário será feito diretamente em cartório, pois a minuta deverá ser assinada por um profissional habilitado.

Nosso escritório conta com uma equipe pronta para te ajudar. Conte conosco!

Tudo é Rio, de Carla Madeira, foi o segundo livro mais vendido de 2021 e a estreia da escritora mineira. Uma grata surpresa.

É muito difícil falar sobre esse livro, porque ele é uma mistura de sensações. Por isso, vamos usar 3 frases que muito nos marcaram:

“Aprendeu que a verdade não tem dono, que é duro demais existir e que ninguém precisa ajudar ninguém a sofrer. O sofrimento vem sozinho, tem pernas, mais cedo ou mais tarde ele aparece; o que a gente tem de buscar é a alegria, essa se esconde delicada na correria dos dias, não se oferece de pronto, quer ser encontrada, surpreendida, amada.” (p.105)

“Mas e o amor? O que é senão um monte de gostar? Gostar de falar, gostar de tocar, gostar de cheirar, gostar de ouvir, gostar de olhar. Gostar de se abandonar no outro. O amor não passa de um gostar de muitos verbos ao mesmo tempo.” (p.19)

“Algumas vezes as mudanças acontecem na marra. Uma guilhotina afiada corta as nossas mãos, e todas as rédeas escapam. É o que pensamos ter acontecido, até que a gente se dá conta de que nunca houve rédeas. Ninguém m***a na vida. Brincamos de escolher, brincamos de poder conduzir o destino. Precisamos dessa ilusão para viver os dias de antes, dias em que podemos tudo só porque pensamos poder, e então a vontade do que está fora da gente joga sua sombra densa e pegajosa.” (p.163)

Não é uma leitura leve e fácil. A grande questão que a autora apresenta é: seria possível perdoar o imperdoável? Até que ponto conseguimos superar algumas situações e seguir adiante? Como aceitar a consequência das nossas ações e sentimentos?

Tem muita realidade nas páginas de Tudo é Rio e isso dói. Independentemente da época (não há nenhum indício temporal na narrativa), o absurdo e a complexidade das relações e sentimentos fazem parte das nossas vidas. É um livro para se pensar e digerir aos poucos.

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A legislação brasileira é clara ao garantir o direito de ressarcimento ao consumidor em diversas situações. Desde a compra de produtos com defeitos até a contratação de serviços que não foram executados adequadamente, o consumidor tem direito de ser ressarcido de forma integral e sem prejuízo financeiro. No entanto, é necessário estar alerta quanto aos prazos para garantir que esse direito seja de fato exercido.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos para pedir a devolução do dinheiro, que podem variar de acordo com a situação em que se encontra. Aqui estão alguns exemplos:

● no caso de produtos com defeitos ou vícios, o prazo para que o consumidor solicite a devolução do dinheiro ou a troca do produto é de até 90 dias.
● em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro.
● em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
● no caso de cobranças indevidas ou valores cobrados a mais, o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro em até 5 anos.
● em casos de publicidade enganosa, o consumidor tem direito de solicitar a devolução do dinheiro em até 90 dias, contados a partir da data da compra do produto ou serviço.

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Contribui um tempo para o INSS, posso contar esse tempo no Regime Próprio?

Com isso, não teremos a decisão até 21/08/2023, como anteriormente previsto!

📌A aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”. Só f**am isentos do IR os rendimentos anuais de aposentadoria até o teto que anualmente é definido pelo Governo Federal. Acima disso, a aposentadoria do INSS é tributada.

📌Porém, mesmo que seus ganhos de aposentadoria tenham f**ado isentos de IR, eles serão somados às outras eventuais rendas tributáveis na hora de preencher a declaração de ajuste anual e podem, inclusive, elevar a alíquota do imposto.

💵É o que acontece, por exemplo, com aposentados que continuam trabalhando ou que recebem rendimentos de aluguéis de imóveis. Contudo, quem tem mais de 65 anos e recebe aposentadoria do INSS tem direito a abater uma parcela isenta de até 1.903,98 por mês, a partir do mês em que completa 65 anos de idade, o que reduz a base de cálculo do IR.

⚠Alguns rendimentos pagos pelo INSS são totalmente isentos de IR, como aposentadorias e pensões por doença grave ou acidente de serviço.

Contratos prontos disponíveis on-line podem parecer tentadores, principalmente pela sua gratuidade e, por vezes, pela economia de tempo. No entanto, há várias razões pelas quais essa prática pode ser arriscada para garantir a segurança do seu negócio.

1. Falta de Personalização:
Contratos genéricos não levam em consideração as nuances específ**as do seu negócio e das transações que você realiza. Cada prestador de serviços tem suas próprias particularidades, termos específicos e requisitos. A contratação de um contrato genérico pode resultar em cláusulas indesejadas ou omitir detalhes essenciais, gerando potencialmente ambiguidades e disputas futuras.

2. Desacordo com a Legislação:
Ao utilizar um contrato genérico, você corre o risco de incluir termos que não se alinham às leis aplicáveis ao serviço ofertado.

3. Falta de Proteção Adequada:
Contratos são instrumentos legais que visam proteger os interesses de todas as partes envolvidas. Questões como limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas podem não ser devidamente abordadas.

4. Confiabilidade e Autoridade:
Contratos personalizados elaborados por um advogado conferem uma imagem de confiabilidade e profissionalismo. Clientes e parceiros comerciais tendem a valorizar empresas que investem tempo e recursos na elaboração de contratos adaptados à sua situação.

Diante dessas considerações, é altamente recomendável que você, prestador de serviços, busque a orientação de um advogado especializado para elaboração de seu contrato, garantindo o atendimento às suas necessidades específ**as, a proteção de seus interesses e a conformidade com as leis vigentes.

Investir na criação de contratos personalizados é um passo fundamental para garantir relações comerciais sólidas e bem-sucedidas.

Caso necessite de assistência jurídica na elaboração de contratos adequados às suas atividades, estamos à disposição para auxiliá-los.

Entender como funciona a insalubridade e os seus reflexos na aposentadoria é fundamental para garantir todos os seus direitos e ter o melhor benefício na hora de se aposentar. Para ajudar, preparamos este post esclarecendo as principais dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

⚠Para regulamentar quais são as atividades e operações insalubres, foi editada a Norma Regulamentadora (NR) 15, que traz uma lista dos agentes que caracterizam a insalubridade, que podem ser físicos, químicos ou biológicos.

👉Precisamos prestar atenção à NR 15, mas não levar ela a ferro e fogo. Muitos agentes insalubres ainda não estão regulamentados ou, ainda, possuem um entendimento mais favorável na Justiça.

💵Apesar do recebimento do adicional de insalubridade não garantir, por si só, o direito à aposentadoria especial, ele influencia o valor do benefício, pois o valor das contribuições previdenciárias utilizadas no cálculo da aposentadoria considera o valor recebido pelo empregado pelo adicional de insalubridade, garantindo, assim, um benefício melhor.

👴A aposentadoria especial é um benefício garantido aos segurados que trabalham expostos a agentes prejudiciais à saúde. Nesses casos, é possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida.

☑Para ter direito à aposentadoria esécial é preciso que fique comprovado o exercício de atividade laborativa que exponha o trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo o adicional de insalubridade apenas um indicador de que a atividade pode ser especial. Se você não apresentar os documentos corretos, este período não vai contar para sua Aposentadoria Especial.

👴Entretanto, ainda que comprovada a atividade especial, pode ser que o segurado não tenha trabalhado com tal exposição pelo tempo suficiente. Então, até 13/11/2019, é possível que haja o acréscimo ao seu tempo de contribuição, fazendo com que a aposentadoria possa ser obtida de forma mais vantajosa.

📌Por isso, antes de ir ao INSS, junte toda a documentação e peça a ajuda de um advogado especialista para a análise do seu caso!

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É só apontar a câmera do seu celular!

Eugene Simonet é professor de Estudos Sociais e durante suas aulas fez um desafio aos alunos: deveriam desenvolver um trabalho com o objetivo de mudar o mundo. Todos trouxeram ideias, algumas até interessantes, outras nem tanto. Um de seus alunos, porém, Trevor McKinney, se destacou, criando um jogo em que a pessoa, a cada favor recebido, tinha de retribuir para outras três pessoas, e assim sucessivamente. Ele o chamou de Pay it forward (“Passe adiante”).
A princípio o desafio do aluno foi quase impossível de ser realizado. Ele fez várias tentativas e teve muitas decepções na execução do projeto. Um dia, ao voltar para casa após a aula, Trevor resolveu ajudar a primeira pessoa que encontrasse no caminho. Encontrou um homem, que estava procurando alimentos no lixo, e levou-o para casa, dando-lhe o que comer e o que vestir. Arlene McKinney, a mãe de Trevor, foi sua segunda tentativa. Trabalhava fora o dia todo, pois precisava sustentar o filho e a casa, uma vez que o marido a abandonara, e chegava tão cansada que não conseguia dar atenção ao filho. Sua terceira investida era seu professor, que era introvertido. Trevor armou um encontro dele com sua mãe, que estava sempre sozinha, pois, assim, ele teria um pai e uma pessoa para conversar.
Mas sua maior preocupação não era a atividade escolar, e, sim, a mudança na vida dessas pessoas. Ele também queria executar seu projeto no espaço escolar, pois tinha um amigo que era agredido por meninos maiores e sempre apanhava, mas nunca teve coragem de ajudá-lo, e isso o angustiava. Um dia, ao saírem da escola, ele viu seu amigo sendo novamente agredido pelos meninos. Uma coragem enorme se apossou dele, e ele foi ajudar o amigo, mas foi brutalmente atingido por um estilete que o outro menino carregava.
A grande lição do filme é que damos aos outros aquilo que recebemos e que os atos de justiça, bondade e empatia precisam ser exercitados e transmitidos sempre - uma corrente só é forte se todos os seus elos também forem.

F**a a nossa dica para o final de semana! Se você já assistiu, comenta abaixo para sabermos a sua opinão!

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Um quadro para você não esquecer!

Isso porque a desobediência a esses quóruns pode invalidar as decisões tomadas em assembleia e causar problemas sem fim para o condomínio.

🤓📖📚⚖️

⚠Assunto que merece muita, muita atenção!
❓O que signif**a benefício em análise?
☑Benefício em análise é a indicação de que o seu pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ou seja, o INSS está validando as informações para responder se você tem ou não direito ao pedido solicitado.
⏰No dia 05 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF) em relação ao prazo de análise dos benefícios previdenciários.
☑Para as aposentadorias e BPC/LOAS o prazo é de 90 dias. Nos casos de pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente o prazo é de 60 dias. Para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária o prazo estabelecido é de 45 dias. E, para o salário maternidade, o INSS tem o prazo de 30 dias para a conclusão da análise.
📌Vencidos estes prazos, é importante que o segurado tenha ESTRATÉGIA, a depender do seu caso específico. Isso porque algumas matérias em aposentadorias, compensa esperar a decisão do INSS, por ser mais benéf**a que na Justiça. Em outras situações, é melhor ir direto para a Justiça e não esperar essa decisão.
👉É sempre importante buscar o apoio de um profissional especializado nessa matéria. Com toda a certeza, será ele uma peça fundamental na análise e se irá ainda continuar a espera na fila do INSS, ou se irá diretamente na Justiça.
👩‍⚖️A primeira saída que existe é entrar na Justiça com um Mandado de Segurança. Ele tem como objetivo determinar que o servidor do INSS analise com mais rapidez o seu caso. Isso não quer dizer que ele irá conceder sua aposentadoria!
👨‍⚖️Em segundo lugar, poderá ingressar com uma ação na Justiça para concessão da aposentadoria.
☑Terceira saída: Fazer reclamação na Ouvidoria da Previdência Social.

Não esqueça que o advogado especialista em Direito Previdenciário é essencial para analisar qual o melhor procedimento para a obtenção sua aposentadoria!

Você sabia que o contrato de trabalho pode ter prazo para terminar? É o chamado contrato de trabalho por prazo determinado!

Se você quiser saber um pouco mais sobre esse tipo de contrato, siga nosso carrossel de hoje!