Professora Gisele Lenzi

União é condenada a indenizar em R$ 50 mil família de médico que morreu de Covid-19 após atuar no combate à doença no RS Esposa e três filhos de médico vão dividir R$ 50 mil. Homem trabalhava em clínica de Porto Alegre e morreu em agosto de 2020. Tanto família quanto União podem recorrer da decisão.

Novo decreto aumenta imposto sobre armas de fogo e munições Governo espera aumentar arrecadação e desestimular o armamento para a população civil.

Suicídio, venda secreta de terreno e empréstimo: o drama das vítimas do golpe do namoro virtual Golpe é conhecido como 'romance scammer' ou estelionato sentimental virtual. Perfis falsos fazem as vítimas se apaixonarem, para depois pedirem dinheiro. Além das perdas materiais, 14% das pessoas também entram em depressão.

Cervejaria Backer fecha acordo com MP para indenizar cada vítima de intoxicação em R$ 500 mil Bebidas contaminadas com dietilenoglicol deixaram 29 pessoas intoxicadas e outras 10 mortas em Minas Gerais, entre o final de 2019 e início de 2020

Peru declara emergência de saúde por surto de síndrome de Guillain Barré Quatro pessoas morreram pela doença no país, enquanto casos já ultrapassaram 180 entre janeiro e julho deste ano

STF tem maioria contra teto para indenização por danos morais trabalhistas

Marco legal das criptomoedas: o que muda com a lei que passa a valer nesta semana Para especialistas ouvidos pelo g1, a nova legislação pode ajudar a evitar golpes como o caso do ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, que teve prejuízo milionário ao investir em uma empresa que dizia operar com esse tipo de ativo.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/30052023-Limite-de-desconto-de-credito-consignado-se-aplica-a-emprestimo-concedido-a-aposentado-por-entidade-de-previdencia.aspx

A extinção de ação de consignação de pagamento 🟢após o oferecimento de contestação, em razão da ❌desistência do autor, ⚠️permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor.

No caso dos autos, foi ajuizada por devedora ação revisional com consignação em pagamento contra um fundo de investimento, sob a alegação de ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo, o qual estipulava encargos financeiros abusivos. Na contestação, o fundo apenas se limitou a impugnar a pretensão revisional por considerar que o montante depositado era insuficiente. A autora, então, pediu desistência da ação e o réu concordou, desde que pudesse resgatar a quantia já depositada em juízo.

Para Nancy Andrighi, na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a 🟢insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (artigo 545, parágrafo 1º, do CPC), tratando-se de uma faculdade do credor, a qual ⚠️independe da concordância do consignante.

Não é razoável que, havendo pagamento da dívida, o autor desista da ação e levante valores.

"É totalmente descabido que, havendo pagamento da dívida, ainda que parcial, e já tendo sido ofertada contestação, o autor possa desistir da ação e levantar os valores, obrigando que o credor inicie um outro processo para receber o que lhe é devido, quando de antemão já se tem um valor incontroverso", concluiu a relatora ao dar provimento ao recurso especial do fundo de investimento.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/01062023-Desistencia-de-acao-de-consignacao-de-pagamento-nao-autoriza-a-devolucao--ao-autor--do-valor-depositado-em-juizo-.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notif**ação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notif**ação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02062023-Notif**acao-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-pode-ser-feita--exclusivamente--por-e-mail-ou-por-SMS-.aspx

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos.

O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo de forma segura que o devedor de alimentos tinha ciência inequívoca sobre o cumprimento realizado pelos credores.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/05062023-Terceira-Turma-considera-nula-intimacao-de-devedor-de-alimentos-feita-a-advogado-sem-poderes-especificos.aspx

A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa possibilidade decorre tanto do artigo 19, parágrafo 1º, do ECA quanto dos princípios fundamentais de proteção às crianças e aos adolescentes.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07062023-Colocacao-da-crianca-em-familia-substituta-pode-ser-iniciada-antes-da-sentenca-na-acao-de-destituicao-do-poder.aspx

Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte ⚠️renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos ⚠️pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12062023-Opcao-por-demanda-em-juizado-leva-a-renuncia-de-acessorio-nao-incluido-na-causa-principal.aspx

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