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Advogada, pós-graduada em Direito Penal, Processual Penal e Direito Civil.

02/03/2023

Não cabe as autoridades do Sistema prisionais tirar um direito já previsto na Lei. è garantida do preso e dever do Estado com a "participação da sociedade" prestar assistência ao preso.
Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de ter acesso ao trabalho remunerado e à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho.

24/01/2023

Banco Central modif**a acesso ao Sisbacen:

Agora cidadãos e empresas poderão acessar todos os conteúdos públicos de forma ágil.

24/01/2023

Alimentos de manutenção da condição social e educação.

Art. 1.694, cc. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

10/10/2022

Com fé tudo se resolve e nada se complica; tudo f**a mais fácil e nada é impossível. Quando se tem fé e coragem para vencer, as dificuldades são apenas um adiamento para alcançar aquilo que tanto se quer.

01/07/2022

Entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o litígio.

18/04/2022

https://www.ala.org/advocacy/intfreedom/hate #:~:text=Generally%2C%20however%2C%20hate%20speech%20is,1

Hate Speech and Hate Crime Hate Speech There is no legal definition of "hate speech" under U.S. law, just as there is no legal definition for evil ideas, rudeness, unpatriotic speech, or any other kind of speech that people might condemn. Generally, however, hate speech is any form of expression through which speakers intend....

21/02/2022

"O sistema carcerário do Brasil, assim como todo o aparato penal
e repressivo do Estado brasileiro, é caracterizado por produzir
massacres, torturas e mortes. O Brasil ostenta o nada honroso terceiro lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China, que vêm diminuindo seus respectivos contingentes prisionais nos últimos anos.

21/02/2022
03/12/2021

Meu Futuro no Canadá Jornada do Brasil ao Canadá

Photos from claricefernades.adv's post 22/09/2021

"Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las."

Evelyn Beatrice Hall

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