Jessica P. Carvalho Advogada

Motociclista é indenizado por mercado por acidente no estacionamento, causado por poça de óleo, que levou à sua queda. O estabelecimento não forneceu nenhum tipo de suporte.
O fornecedor é responsável pela integridade física de seus clientes e, por ter falhado nesse aspecto, o mercado foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais ao consumidor.

Matéria completa em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/supermercado-tera-que-indenizar-cliente-por-acidente-no-estacionamento.htm

Os consumidores tem direitos também na prestação de serviços, e um deles é o de o fornecedor zelar pela sua segurança.

Link da notícia completa: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/boate-e-condenada-a-indenizar-cliente-atingida-por-garrafa-na-cabeca.htm

Atualmente, dez Estados adotam alíquota fixa, como o Estado de Minas Gerais que é 5%. Com essa reforma, se prevê que esses Estados irão se adaptar a essa progressividade, podendo atingir até 8% (atual alíquota máxima).

Vale informar, ainda, que quem fixa as alíquotas máximas para esse imposto é o Senado. A atual alíquota máxima foi fixada pela resolução nº 9/1992, mas há projeto em tramitação desde 2019 (projeto nº 57) que propõe o aumento da alíquota máxima para 16%. Ou seja, a alíquota em MG que atualmente é 5% pode chegar a 16% em breve.

Esse é o motivo que atualmente se fala tanto em planejamento sucessório, pelas doações e holdings etc. Isso porque, sendo a morte a única certeza dos vivos, as famílias tem se organizado para reduzir os gastos com inventário.

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Copropriedade do imóvel com terceiro, impede o reconhecimento do direito de habitação do cônjuge sobrevivente e seus efeitos, decide juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma viúva, processo de nº 1002553-88.2023.8.26.0004.

O direito de habitação é aquele em que o cônjuge sobrevivente permanece no direito de morar na casa que servia de residência do casal. Mas nessa decisão a juíza definiu que a viúva não pode continuar morando na residência de graça em razão de, antes do óbito do cônjuge, o bem já possuir outro proprietário que não pode ser prejudicado. Essa decisão é embasada em decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1.520.294/SP.

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Situação ocorreu em Patos de Minas e a instituição foi condenada a pagar R$ 8.000,00 de indenização pelos danos morais.

Notícia completa no link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-condena-clinica-veterinaria-a-indenizar-tutora-por-fuga-de-cachorro-8ACC82D28F5D8C33018F740258B224BA.htm #!

Entendemos a frustração e canseira que o atraso provoca no consumidor, que por muitas vezes gera novos atrasos e imprevistos.
No entanto, na lei e em resolução da ANAC, a previsão é de que a operadora do voo deve providenciar suporte ao passageiro ou efetivar o reembolso do valor (o consumidor que escolhe) apenas após a quarta hora de atraso. Quer conferir? Artigos 230 e 231 do Código Civil e no artigo 21 da resolução nº 400 da ANAC.

Isso quer dizer que NÃO consigo de forma alguma?
Não é isso. Podem ocorrer situações em que o fato atinja e gere dano/prejuízo ao consumidor de outras maneiras, não precisando ele aguardar esse prazo, mas deve ser comprovado.
Vale lembrar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de ação e, por isso, você que não concorda e quer expor suas razões para o juiz decidir, pode entrar com um processo. No entanto, pode ter a possibilidade de ganho baixa e receber propostas de honorários advocatícios maiores.

Quer entender melhor? Marque com um advogado para tirar suas dúvidas.

Bomba branca é aquela que, apesar de o posto ser identificado com alguma bandeira, possui combustível que não é fornecido pela bandeira desse estabelecimento. Ou seja, apesar de o posto ser Petrobrás ou Ipiranga, na bomba branca você não sabe qual a procedência daquele combustível, não tem a informação clara de qual refinaria ou distribuidora que forneceu.

O MPMG, pelo então Promotor Fernando Martins, conseguiu a proibição dessa bomba no Triângulo Mineiro, composto pelas seguintes cidades: Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Tupaciguara e Uberlândia.

Destaque, onde tem “bomba branca” ela não é necessariamente branca e geralmente tem o mesmo preço que as demais! Você só sabe se é “branca” se for informado ou encontrar nela a informação de origem daquele combustível distinta da bandeira do posto.

Fique atento e não seja induzido ao erro!

25.02.2024
Passeio muito especial com essa turma especial!
Almoço na Queijaria Gomes.
Super recomendo!

muito obrigada pela parceria e cuidado e carinho de sempre! Vc mora no meu coração ❤️

Foi prejudicado? Tem o que fazer!
No caso do consumidor se sentir prejudicado por qualquer ação de um fornecedor, ele pode escolher por tratar essa situação de forma amigável ou litigiosa.
De forma amigável, você pode optar por buscar uma conciliação com o fornecedor indo diretamente falar com algum responsável, enviando uma notificação extrajudicial, ou abrindo uma reclamação junto ao PROCON.
Cabe aqui destacar que o papel do PROCON é viabilizar o contato entre o consumidor e o fornecedor a fim de encontrem um meio termo e formalizem um acordo. Caso não dê certo, o PROCON pode abrir um processo administrativo em razão do descumprimento de algum dever pelo fornecedor, MAS, nesse caso, o consumidor nada ganha.
No Processo Administrativo, o PROCON funciona em favor da sociedade, e não apenas de uma pessoa só.
Caso não dê certo as opções anteriores, ou caso não queira tentar a resolução de forma consensual, você tem a opção de entrar com um processo no judiciário contra o fornecedor, requerendo que ele cumpra algum dever, ou a indenização em razão de algum dano sofrido.
Apesar de ser considerada uma forma litigiosa para resolução do conflito, sempre no início do processo haverá uma audiência para tentativa de conciliação das partes.
Tendo acordo, encerra-se no ato o processo. Não tendo acordo, o processo segue o curso devido até a sentença do juiz, ou resultado de eventual recurso.

Comprou na internet, recebeu, mas não gostou?
Nesses casos, no Brasil, você tem a possibilidade de utilizar o chamado direito de arrependimento.
Isso quer dizer que, se você não gostou do que recebeu ou realmente se arrependeu pela compra, no prazo de sete dias do recebimento você pode devolver o produto sem nenhum custo. Sim!
Assim, você devolve o produto e a loja te devolve o dinheiro, inclusive o valor do frete.
Você pode conferir isso no artigo 49 do Código de Direito do Consumidor.

Feliz 2 0 2 4 ! 🥂✨

Feliz Natal! 🌟🎅

Mutirão Dívida Zero, idealizado pelo PROCON Uberlândia, foi realizado no Sabiazinho, dos dias 24 a 26 de outubro de 2023.
Compareci representando a Comissão de Direito do Consumidor da OAB Uberlândia, e tive a alegria de estar ao lado dos demais membros, Dr. Matheus (.arauj), Dra. Isadora (.adv), Dra. Lissa (), Dra. Camila () e Dra. Raissa (), Dra. Giovanna (.advogada), e Dra. Ana Luiza (.analuizamdr).
Também fiquei honrada de conhecer minhas novas amigas Vania (.adv) e Fátima (.udi) e contribuir junto no trabalho de auxílio no Programa Desenrola Brasil.
Superou todas as expectativas, foram 3 dias excepcionais! Obrigada Dr. Egmar () e PROCON Uberlândia () e OAB Uberlândia () pela oportunidade!

Quando uma pessoa falece sem deixar um testamento, como ocorre a partilha dos seus bens?
Quando não há testamento, a herança será dividida de acordo com as regras da sucessão estabelecidas pela lei. Essas regras determinam quem são os herdeiros e qual a parte que cabe a cada um na sucessão do falecido.
Os herdeiros legítimos são os familiares próximos do falecido, como cônjuge, filhos, pais e, em alguns casos, irmãos. A divisão da herança dependerá da composição familiar do falecido e da existência ou ausência de alguns desses familiares, podendo beneficiar, inclusive, os avós, tios e primos.
Por exemplo, se o falecido tinha apenas filhos, a herança será dividida igualmente entre eles. Se o falecido tinha cônjuge e filhos, o cônjuge pode ter direito a uma parte da herança dependendo do regime de casamento, e o restante será dividido entre os filhos.
Essa é a regra, mas existem várias exceções. O caso concreto deve ser avaliado.
É fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado em Direito Sucessório para garantir que todos os herdeiros estejam cientes dos seus direitos e que a partilha da herança seja realizada de acordo com a lei.

Questões relacionadas à sucessão de bens e patrimônio, heranças e legados, exigem uma orientação jurídica especializada para assegurar que seus direitos sejam respeitados de acordo com a legislação.
Seja em casos de testamentos, inventários, partilhas de heranças, disputas familiares ou qualquer tema relacionado à sucessão, um advogado de Direito Das Sucessões é o profissional que irá te auxiliar a entender e resolver a situação apresentada, garantindo um processo justo e de acordo com as leis vigentes.
Lembre-se, a proteção legal é fundamental quando se trata de questões sucessórias. Não hesite em procurar um advogado de Direito Das Sucessões para proteger seus interesses e garantir que a lei esteja do seu lado.

Os custos de um inventário podem variar de acordo com diversos fatores, como o valor total dos bens deixados pelo falecido, a existência ou não de testamento, e a presença de conflitos entre os herdeiros.
💼 Alguns dos principais custos envolvidos no inventário são:
1️⃣ Honorários advocatícios: Os valores podem variar entre os profissionais, mas é importante investir em um advogado especializado para garantir um processo eficiente e justo.
2️⃣ Custas judiciais e taxas cartorárias: São valores cobrados pelos órgãos judiciais e cartórios para a realização do inventário.
3️⃣ Impostos: Dependendo do Estado, pode haver incidência de impostos sobre os bens a serem partilhados.
4️⃣ Avaliação de bens: É necessário realizar a avaliação dos bens deixados pelo falecido, o que também implica em custos.
📜 Vale lembrar que, em alguns casos específicos, é possível solicitar a gratuidade do inventário, desde que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos.
💡 Para tornar todo o processo mais tranquilo e econômico, é fundamental contar com um advogado especialista em Direito Sucessório, que poderá orientá-lo desde o início, evitando possíveis problemas e minimizando gastos desnecessários.

Notícia em Direito do Consumidor.

Existe algo que é inquestionável?
Bom, a meu ver, sim: todos são consumidores. Seja direta ou indiretamente, em um momento ou outro.
Portanto, todos estão expostos e podem precisar de auxílio legal técnico a qualquer momento, por exemplo:
1. Problemas com produtos ou serviços: Se você comprou um produto defeituoso ou recebeu um serviço de baixa qualidade e não conseguiu resolver o problema diretamente com o fornecedor.
2. Cobranças indevidas: Se você recebeu cobranças indevidas em sua conta ou está sendo cobrado por algo que não contratou.
3. Contratos de consumo: Se você está enfrentando problemas relacionados a contratos de consumo, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de financiamento, entre outros.
4. Práticas abusivas: Caso você tenha sido vítima de práticas comerciais abusivas por parte de uma empresa, como assédio de cobradores, ameaças, ou outras ações injustas.
5. Danos morais ou materiais: Se você sofreu danos morais ou materiais devido a um serviço ou produto defeituoso.
Sempre que se deparar com problemas que afetem seus direitos como consumidor, e não conseguir resolvê-los diretamente com o fornecedor, é aconselhável consultar um advogado especializado para avaliar sua situação e determinar a melhor maneira de proteger seus direitos e interesses.
Destaca-se, ainda, que o fornecedor também deve manter uma assessoria jurídica, para garantir que esteja respeitando a legislação consumerista e evitar qualquer problema nesse aspecto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem 30 dias para consertar defeito de produto. Se não for resolvido nesse prazo, o que pode ser feito?
Nesse caso, o consumidor tem algumas opções:
1. A substituição do produto
2. A restituição da quantia paga
3. O abatimento proporcional do preço
Detalhe: A escolha é do consumidor!

Existem momentos em que os desafios familiares exigem uma abordagem jurídica especializada. Quando você se depara com situações complexas, é hora de procurar um Advogado de Direito de Família para garantir que seus direitos sejam protegidos de acordo com a lei.
Seja em caso de divórcio, separação, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção ou qualquer questão envolvendo relações familiares, um advogado de direito de família é seu aliado para navegar pelo intricado sistema legal e garantir um processo justo e equitativo.
O advogado de direito de família ajudará você a entender seus direitos e obrigações, fornecendo orientação personalizada e estratégias legais eficazes.
Ao buscar a assistência de um advogado de direito de família, você se beneficia da experiência e do conhecimento especializado para alcançar soluções justas e proteger o bem-estar de sua família.

Sim!
O fato de começar a pagar parcelas depois da intimação não anula ou resolve as anteriores. O pagador da pensão pode ser preso pelo não pagamento das parcelas que ensejaram a execução, bem como daquelas que venceram durante o processo.
Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, o processo foi iniciado em 2011 mas o devedor só foi intimado em 2019, ao invés de pagar a dívida inteira ele só iniciou o pagamento regular da pensão, ignorando as anteriores.
A defesa do devedor argumentou que as parcelas cobradas não eram atuais nem urgentes e que, por isso, não poderia ser expedida o mandado de prisão.
No entanto, o STJ julgou não haver qualquer motivo suficiente para flexibilizar a prisão do devedor que ficou oito anos sem prover o mínimo para a filha.
Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/11136/
Decisão perfeita. A lei é clara e o decorrer do tempo não pode servir de incentivo para o devedor. O credor de alimentos não pode ser prejudicado pela morosidade do judiciário e pela displicência do devedor.

05.08.2023 | 16ª Feijoada da OAB Uberlândia

11.08 | Dia do Advogado 📚⚖️
Ao profissional do direito, público (Defensor Público) ou privado, que escolheu por objetivo profissional representar os cidadãos, judicialmente ou não, em busca de justiça, liberdade e garantia de direitos, ao profissional que ajuda a garantir uma organização da sociedade, ao profissional que para iniciar sua atividade faz juramento se comprometendo a atuar com ética, ao profissional que se dedica dia a dia para cumprir com sua função, meus sinceros votos de sucesso e prosperidade!
Que seu caminho seja repleto de conquistas e reconhecimento.
Parabéns pelo seu dia! Feliz Dia Do Advogado!
Obrigada a todos que me apoiam, aos parceiros e aos meus clientes. A confiança de vocês em mim como profissional muito me honra e me impulsiona para sempre trabalhar com mais cuidado e afinco.
Jéssica P. Carvalho | Advogada

09.09.2023
Hoje foi realizada a solenidade de Homenagem aos Advogados Destaque do Ano. Parabenizo a todos os homenageados, em especial ao Dr. Gerson Peixoto de Carvalho, Advogado Destaque do Ano na área de Direito do Consumidor.
Muito orgulho de ti! 👏👏👏

24.01.2023 Entrevista para Band Mulher
Para finalizar a sequência de vídeos e referências a essa entrevista, apresento a vocês a equipe que participou do programa na : a apresentadora , o produtor , a psicóloga .psi , e eu, como profissional do direito.

Muito obrigada a todos!