Temas do Direito

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21/03/2023

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14/03/2023

Três direitos que os aposentados possuem e muitos não sabem.

1. Isenção de IPTU - os aposentados que possuem apenas uma propriedade, residencial e de uso próprio, e que recebem até três salários mínimos por mês, têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

2. Prioridade nos processos judiciais - os aposentados têm direito a prioridade nos processos judiciais em que forem partes ou interessados, ou seja, suas ações são julgadas mais rapidamente do que as de outras pessoas.

3. Viagem gratuita em transporte público - os aposentados com mais de 65 anos têm direito à gratuidade em transporte público urbano, como ônibus, metrô e trem. Basta apresentar um documento com foto que comprove a idade."

Não deixe de compartilhar essas informações com seus amigos e familiares que são aposentados. Eles podem não estar cientes desses direitos e podem se beneficiar muito deles!