Gaia Martins - Sociedade de Advogados

Sim, isso mesmo! A prorrogação abrange não apenas o Visto CPLP, mas todos os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional. A prorrogação por um ano da validade dos documentos e vistos para imigrantes em território nacional visa a criação de uma estrutura de missão para a recuperação dos processos pendentes na AIMA.

Portanto, se você possui qualquer um desses documentos que estava prestes a expirar, a validade agora será estendida até 30 de junho de 2025.

Agora, com a prorrogação da validade dos documentos e vistos, você tem mais tempo para organizar a sua documentação.

A prorrogação oferece um respiro, mas é importante utilizar esse tempo para garantir que você esteja totalmente preparado para quando precisar renovar ou regularizar sua situação. Entre em contato conosco caso tenha alguma dúvida!

Lembrando que ainda precisamos aguardar a publicação do Decreto.

Se precisar de mais detalhes ou ajuda com o processo, entre em contato conosco. Um advogado especialista pode orientá-lo em cada etapa para garantir que tudo esteja em ordem.

Antes de responder, vamos entender como funcionava até o dia 03 de junho:

Os imigrantes podiam regularizar sua situação no país através de um processo chamado Manifestação de Interesse. Isso permitia que eles entrassem em Portugal sem um contrato de trabalho e, posteriormente, começassem a contribuir para a Segurança Social enquanto já estivessem empregados, solicitando a sua Autorização de Residência.

Com a nova lei, essa possibilidade foi completamente eliminada. A Manifestação de Interesse não existe mais. Agora, para morar legalmente no país, é necessário ter um visto antes de solicitar a autorização de residência.

🚨Então, a resposta para essa pergunta é: Não, não tem como entrar em Portugal sem visto.

Se você está preocupado com essas mudanças, não se desespere. Existem outras formas de entrar em Portugal de maneira legal, e nós podemos ajudar. Entre em contato conosco para obter orientação de um advogado especialista em imigração que pode explicar todas as suas opções.

Estamos aqui para ajudar você a entender e navegar pelas novas regras. Não deixe de buscar o apoio necessário para garantir que sua mudança para Portugal seja tranquila e dentro da lei.

A Festa dos Santos Populares é uma celebração tradicional em Portugal que acontece em junho, homenageando três santos: Santo António, São João e São Pedro. Essas festas são marcadas por desfiles, danças, música, comida típica e muita alegria.

Santo António é celebrado em Lisboa no dia 13 de junho com casamentos comunitários e marchas populares São João é comemorado no Porto no dia 24 de junho, com fogueiras, balões de papel e martelinhos de plástico São Pedro é festejado em várias cidades, especialmente em Sintra e Évora, no dia 29 de junho, com procissões e festas de rua.

Desejamos a todos uma maravilhosa Festa dos Santos Populares! Que esta celebração seja repleta de alegria, tradição e momentos inesquecíveis com amigos e familiares. Feliz feriado!

Ontem (03 de junho) o Conselho de Ministros de Portugal aprovou um novo Plano de Ação para as Migrações para melhorar as regras de entrada em Portugal, resolver problemas operacionais da AIMA e garantir o controle das fronteiras. Além disso, o plano quer garantir que os imigrantes sejam bem integrados na sociedade.

No total são 41 medidas, o plano também prevê o reforço do acordo de mobilidade com a CPLP e a criação de uma equipe para combater abusos como tráfico de pessoas e imigração ilegal. Além disso, serão criados centros de acolhimento emergenciais e aumentada a oferta de aulas de português para imigrantes.

Mas, qual o destaque?

⚠️A Revisão das Regras de Entrada que planeja:

📌Acabar o Procedimento de Manifestações de Interesse
📌Criação de mais Postos Consulares: Aumentar a capacidade de resposta e processamento de novos processos de cidadania e AR.
📌Priorizar Canais de Entrada:Facilitar o reagrupamento familiar, a entrada de jovens estudantes e de profissionais qualificados.
📌Resolução de Pendências e Situações Irregulares:
📌Criar Estrutura de Missão: Equipe dedicada a resolver mais de 400 mil processos de imigração em atraso no AIMA.

🚨O Decreto Lei já foi publicado e não há mais possibilidade de apresentação de manifestações de interesse, por exemplo, mas será que essas medidas surtirão efeitos práticos? Conta para a gente o que você acha!

Quando o assunto é a cidadania do cônjuge existem algumas regras estabelecidas e pode variar de acordo com o ano do casamento.

Para as nossas mães, clientes e amigas! Um feliz dia das mães!

Que seja um dia especial, repleto de amor e felicidade!

Estamos compartilhando com vocês uma situação muito séria que afeta muitos de nossos clientes imigrantes aqui em Portugal. Muitos de vocês já devem ter ouvido falar sobre as dificuldades enfrentadas ao lidar com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o novo organismo que substituiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Portugal.

🔔 Muitos imigrantes estão enfrentando problemas sérios para conseguir resposta aos seus pedidos de documentação. 🔔

Nós mesmas como advogadas estamos vivenciando essa complicada situação. Os últimos dias, por exemplo, foram de muitas horas na tentativa de realizar os agendamentos dos nossos clientes junto à AIMA. As dificuldades de comunicação e a falta de respostas tem deixado nós advogados e toda a comunidade imigrante em uma situação de preocupação.

😞😞😞 Estamos solidários com todos os imigrantes que estão passando por essas dificuldades e queremos dizer que nessas horas é importante que busquem apoio de advogados habilitados e principalmente IMIGREM LEGALMENTE.

Um feliz dia do trabalhador para nossos clientes e amigos!

A nacionalidade através do casamento é chamada de Nacionalidade Portuguesa derivada, já que é pela modalidade de aquisição.
Nos casos de uma cônjuge mulher que foi casada com nacional português, cujo casamento foi celebrado antes de 01 de Novembro de 1981, o processo legal é diverso daquele comentado, já que anteriormente presumia-se a aquisição pela via do casamento.

Em qualquer que seja o caso, procure ajuda com um escritório de advocacia especializado em imigração para te ajudar em todo trâmite e te poupar dor de cabeça.

Já curte, deixa teu comentário e compartilha com quem precisa dessas informações. Também não deixa de seguir o perfil para estar sempre bem informado.

Vantagens do protocolo online dos pedidos de nacionalidade portuguesa.

Lembre-se do velho ditado que diz “cada caso é um caso”. Sendo assim, é interessante que você procure uma ajuda especializada em casos de imigração, para te auxiliar nesse processo de aquisição de nacionalidade. Consequentemente, não deixe de procurar ajuda com um advogado competente e polpa sua mente de aborrecimentos.

Vamos lá, quais as vantagens do protocolo on-line?

A sobrecarga de processos de solicitações no país levou o governo a adotar meios que agilizem a situação para os funcionários e as pessoas que deram entrada no requerimento.

Sendo assim, a primeira fase do processo torna-se online: o advogado submete os documentos virtualmente, através do site da Justiça.

A pré-análise deverá ser mais eficiente, já que apenas passarão os processos que estejam em total conformidade com os requisitos portugueses exigidos.

Por isso, será ainda mais importante uma análise documental cautelosa, antes do protocolo do processo, para evitar perder já no início.

A possibilidade de dar entrada no processo de forma virtual vai contribuir muito para que sua nacionalidade portuguesa seja liberada mais rapidamente. Mas sabe o que pode te ajudar a ter ainda mais agilidade e segurança nesse processo? Contar com uma assessoria jurídica! Não deixa de procurar ajuda.

Já curte esse poste, caso tenha te ajudado, deixa aqui teu comentário e compartilha com alguém esteja precisando dessas informações. Segue o perfil para estar sempre bem informado.

Diferente do que algumas notícias na internet dizem, os documentos de residência da CPLP não vão ser cancelados. O AIMA disse que não há planos de acabar com essas autorizações de residência. Isso é um assunto que tem preocupado imigrantes em Portugal, mas os documentos continuam válidos até 30 de junho, mesmo que tenham expirado.

Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda, entre em contato conosco!

Atenção para as datas!

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Feliz Páscoa! Com prosperidade, momentos incríveis e muita alegria.

Se precisa de ajuda, estamos aqui para guiar você em sua jornada legal em outro país.

Entendeu como funciona?

Mas atenção, o Orçamento de Estado para 2024 aprovou o fim do RNH, porém estabelecendo uma medida transitória que permite que cidadãos que já tinham iniciado o seu processo de imigração antes de 31 de dezembro de 2024, possam ainda requerer o estatuto de residente não habitual no ano de 2024 e beneficiar do mesmo durante 10 anos nas mesmas condições acima indicadas.

Uma dúvida muito comum entre pessoas que buscam a cidadania por direito de sangue ou jus sanguinis é a seguinte:
Meu sobrenome precisa ser o mesmo do meu familiar italiano? NÃO!
Mesmo que o seu sobrenome não seja o mesmo que o seu dante causa – aquele familiar que transmite a cidadania-, seu direito a ela não será negado.

Agora, existem muitos casos em que a família possui o sobrenome abrasileirado por erro do primeiro registro no cartório. Nesses casos, é necessário realizar uma retificação das certidões com erro. Essa retificação pode ser realizada via administrativa, diretamente com o cartório, ou por decisão judicial que é a mais comum nesses casos.

Não deixe seu sonho para depois só por não procurar ajuda. Tire suas metas do papel em 2024.

Quando você está começando seu processo imigratório, é importante ter um advogado experiente que tenha tratado de casos como o seu. A lei de imigração é complexa, e o processo legal pode ser difícil de navegar. Um advogado de imigração experiente compreenderá as complexidades de seu caso e será capaz de fornecer orientação e aconselhamento durante todo o processo.

"Na advocacia, as mulheres são a essência da resiliência, a voz da equidade, a força que redesenhar o horizonte da justiça."

Feliz dia das mulheres a todas as nossas clientes, parceiras e amigas!✨🌺

A tão aguardada nova lei da cidadania portuguesa entra em vigor a partir de 01 de abril! Isso mesmo, já está quase batendo à nossa porta! ✈️🇵🇹

Se você já se enquadra nos requisitos estabelecidos pela nova legislação, é hora de se preparar para protocolar o seu pedido de cidadania.

Vale lembrar que as maiores alterações foram:

1. Nos processos por tempo de residência, passa a ser considerado tempo de residência legal o período decorrido entre o requerimento do título de residência temporária e o seu deferimento. Ou seja, se você passou 2 anos esperando sua autorização de residência, esses 2 anos passam a contar como tempo de residência legal.

2.Filhos reconhecidos após a maioridade passam a poder solicitar a sua nacionalidade originária quando o estabelecimento da filiação ocorre na sequência de processo judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do que se ache estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira.

3.Nos processos de descendentes de Judeu Sefardita, passa a ser necessária a residência legal em território português pelo período de, pelo menos, três anos, além da necessidade de demonstração a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.

‌

Se você tem dúvidas, mande uma mensagem, ficaremos felizes em te ajudar!

O ministro Ángel Víctor Torres anunciou uma extensão do prazo para os exilados pela ditadura franquista e seus descendentes solicitarem a nacionalidade espanhola sob a Lei da Memória Democrática. Originalmente, esse prazo estava previsto para terminar no final de 2024, mas foi estendido até o final de 2025. Isso significa que aqueles que são descendentes de espanhóis ainda terão mais um ano para requerer a cidadania espanhola.

Até o momento, cerca de 69.000 pessoas em todo o mundo já receberam a nacionalidade espanhola de acordo com essa lei, especialmente em países da Ibero-América.

📢 Boas notícias para quem almeja a cidadania portuguesa! O Presidente da República promulgou, no sábado passado, a alteração na lei da Nacionalidade Portuguesa. Mas o que isso implica para você? Vamos descomplicar!

🇵🇹 Quais as Mudanças?

O residentes em Portugal passam a poder contar como tempo de residência legal o período do processo de legalização;

Os descendentes de portugueses reconhecidos na maioridade, passam a poder solicitar a nacionalidade;

Aumentam os requisitos exigidos para os descendentes de judeus sefarditas requererem a nacionalidade.

🔎 O que mais Precisa Saber? A promulgação é um grande avanço no processo de alteração legislativa, mas ainda precisamos aguardar que a lei seja publicada o que poderá acontecer muito em breve. Portanto, organize seus documentos e contacte um advogado especialista para prestar os melhores esclarecimentos.

Se o seu sonho é se tornar cidadão português, este é o momento ideal para explorar as opções disponíveis e iniciar o seu processo de cidadania!

A lei não exige um período mínimo de casado para que o reagrupamento possa ser solicitado. Então, se você é cônjuge de um titular de visto de residência, e pretende acompanhá-lo, não deixe de solicitar a sua documentação.

Mas atenção, para que o reagrupamento seja viável, é necessário q o familiar seja titular de um visto de longa duração e a solicitação exige a realização de procedimentos prévios.

Com a assistência de um advogado de imigração, você pode navegar pelo complexo processo legal e garantir que seus direitos sejam protegidos.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco para maiores informações!

Nos últimos anos, tem-se observado um considerável aumento no número de pedidos de cidadania italiana por via judicial, principalmente por parte de brasileiros que residem na Itália. Esse aumento na demanda está relacionado à crescente busca por alternativas para obtenção da cidadania italiana, especialmente por aqueles que enfrentam dificuldades em obter o reconhecimento da cidadania de forma administrativa. Ao recorrer à via judicial, os solicitantes buscam garantir seus direitos de cidadania por meio de decisões judiciais que reconheçam seu direito à nacionalidade italiana.

No entanto, esse aumento expressivo na quantidade de pedidos tem sobrecarregado as prefeituras italianas responsáveis por processar essas solicitações. As autoridades municipais enfrentam dificuldades em lidar com o grande volume de processos de cidadania, resultando em atrasos nos trâmites e na análise dos casos. Além disso, a complexidade dos processos judiciais e a necessidade de recursos adicionais têm gerado irritação e descontentamento entre as prefeituras, que muitas vezes não estão preparadas para lidar com essa demanda extra.

Diante desse cenário, as prefeituras italianas têm buscado formas de lidar com a sobrecarga de trabalho e otimizar os processos relacionados aos pedidos de cidadania por via judicial. No entanto, o aumento contínuo na demanda por esse tipo de solicitação evidencia a necessidade de uma revisão e possível reformulação dos procedimentos e recursos disponíveis para o processamento dos pedidos, a fim de garantir uma maior eficiência e celeridade nos trâmites relacionados à obtenção da cidadania italiana.

Nós do Gaia & Martins sempre estamos atentadas as mudanças e aos melhores meios para garantir velocidade e bons resultados nos seus pedido de nacionalidade europeia! Fiquem atentos que traremos mais informações!

Atenção aos prazos das finanças!

Hoje, dia 15 de fevereiro, é o último dia para você realizar diversas comunicações às finanças que podem afetar o seu IRS. Então, já salva este post, porque sem dúvidas o conteúdo de hoje é de utilidade pública.

Anota já na agenda e não deixe de comunicar:
1) A duração e termino, se for o caso, do contrato de arrendamento de longa duração;
2) Encargos com rendas, em função de transferência de residência para o interior;
3) Dados do seu agregado familiar, atualizados até 31 de dezembro de 2023;
4) Despesas de educação dos estudantes pela frequência de estabelecimento de ensino em território do interior ou região autónoma;
5) Frequência em estabelecimento de ensino, caso seja estudante dependente com rendimentos;
6) A existência de dependentes em guarda conjunta;

Então, se você tem um imóvel arrendado ou pertence a algum agregado familiar, possivelmente você terá de realizar alguma comunicação às finanças no dia de hoje. Basicamente, é o prazo limite para informar sua situação familiar, incluindo nascimento de filhos, casamento, divórcio, frequência escolar/trabalho de filhos, entre outros.

Em caso de dúvidas, contacte um escritório que oferece auxílio especializado, sem dúvidas, vai evitar dor de cabeça. Também curte e comenta esse conteúdo que veio para te ajudar.

Sua CPLP está prestes a vencer. Como será a renovação?

As autorizações de residência CPLP emitidas no ano passado possuem validade de 1 ano e irão vencer em março de 2024. O que muita gente está se questionando é como será o procedimento para a renovação desse documento.

Bom, o governo sinaliza que, não havendo indicação de antecedentes criminais do titular da autorização de residência, a renovação do documento ocorrerá de forma automática.

Mas atenção, apesar da emissão automática, será necessário realizar uma solicitação online e esse procedimento ainda não foi divulgado pela AIMA.

Então, assim que tivermos novidades sobre o assunto, trazemos o passo a passo para vocês!

Se você é filho ou neto de espanhol, o seu tempo está acabando!

O Governo da Espanha publicou em outubro de 2022 a chamada “Lei da Memória Democrática”, também conhecida como a “Lei dos Netos”.

Trata-se de uma lei temporária que dá um prazo até outubro de 2024 para que descendentes de espanhóis (filhos e netos) possam ingressar com pedido de cidadania espanhola.

Faltam apenas alguns meses para que o prazo das solicitações acabe! Preparando os documentos e antecipando os detalhes agora, você estará um passo mais perto de realizar esse sonho.

Está com dúvidas ou não sabe o que fazer? Nos envie uma mensagem!

Atenção Imigrantes, AIRE irregular? Entenda a nova lei e multa!

O AIRE é o registro para cidadãos italianos no exterior, mas muitos não se inscrevem ou atualizam, o que pode causar problemas. A partir de janeiro de 2024, uma nova lei estabelece multas anuais de €1000 por pessoa que não se inscreve ou atualiza, com limite máximo de €5000 em 5 anos. As multas serão retroativas a partir de janeiro de 2023.

🚀 Como evitar a multa?

Inscreva-se e atualize o AIRE rapidamente. Mantenha os dados atualizados em mudanças, como endereço, casamento ou nascimento de filhos. Esteja ciente da nova lei e evite multas.

Ficou com dúvidas, nós da GM estamos aqui para te ajudar! Nos mande uma pergunta!

O prazo acaba em outubro de 2024. Vai deixar pra última hora?

Você pode ficar com o endereço fiscal do seu país de origem para o resto da vida mas, enquanto ficar com esse endereço fiscal no seu NIF você não é considerado residente, e uma pessoa não residente em Portugal, tem taxa de alíquota de imposto fixa de 25% e não tem capacidade dedutiva, então você pagaria mais imposto que um residente.

Atenção que isso pode te dar prejuízo.
Ficou com dúvidas, nos envie uma mensagem!

Primeira semana do ano e já estamos repletos de novidades!

O parlamento português aprovou, no dia de ontem, algumas alterações na Lei da Nacionalidade, dentre elas:

Filhos reconhecidos após a maioridade passam a poder solicitar a sua nacionalidade originária quando o estabelecimento da filiação ocorre na sequência de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do que se ache estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira.

Nos processos por tempo de residência, passa a ser considerado tempo de residência legal o período decorrido entre o requerimento do título de residência temporária e o seu deferimento.

Nos processos de descendentes de Judeu Sefardita, passa a ser necessária a residência legal em território português pelo período de, pelo menos, três anos, além da necessidade de demonstração a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.

Mas atenção, apesar dos grandes avanços nas alterações, ainda não são válidas e precisam passar pelo restante do processo legislativo.

Em breve traremos mais novidades! Aproveite e deixe sua pergunta!