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Vendas de Manuais de Direito e Correlatos no Formato PDF: Criminalística, Argumentação Jurídica, Liderança Organizacional, Criminologia, Direito Penal, Recurso em Processo Civil, Direito Financeiro, Direito do Ambiente, Filosofia do Direito, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direitos Reais, Direito da Família, Direito Fiscal, Direito das Sucessões, Direito Comercial, Direito do Tribunal Penal Internacional e Africano, Direito Processual Penal, Teoria Geral do Direito Civil, Contencioso Administrativo, Ciência Política, Reprodução Humana Medicamente Assistida, Branqueamento de capitais, Contrato de Empreitada, O Exercício da Autoridade Paternal, Direito das Obrigações, Direitos Humanos.
Att: todas obras adstritas ao Direito foram elaboradas de acordo ao Ordenamento Jurídico em vigor no Estado Angolano.
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Vendas de Manuais de Direito no Formato PDF:
Administração Pública e o Contencioso Administrativo Angolano, Semiótica e Argumentação Jurídica,
Direito Processual Civil (declarativo e Executivo),
Direito Constitucional/­Fiscal,
Lições de Direito Penal Angolano,
Direito (s) das Obrigações/Reais,
Direito da (s) Família/Sucessões,
Direito do Trabalho,
Direito Internacional (privado, público e penal),
Direito Processual Penal/Criminologia/­Criminalística,
Direito Angolano Simplificado (10 temas jurídicos desenvolvidos em forma de monografias). Todas estas obras foram elaboradas de acordo ao Ordenamento Jurídico em vigor no Estado Angolano.
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Preparatório de acesso ao exame da Ordem dos Advogados de Angola.
Aula aos sábados das 8 às 12h.
Local: Vila de Viana, junto à igreja Universal.
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Saudações, caríssimos! Eis aqui o índice da sebenta "Semiótica e Argumentação Jurídica":
ÍNDICE
INTRODUÇÃO
PARTE 1. SEMIÓTICA
1. Os Sinais Chamados Sinais
1.1 As Palavras Como Sinais
1.2 Tudo Pode ser um Sinal
1.3 Sinais e Signos e a sua Ciência
2. Semiótica e os Modelos de Comunicação
3. Tipos de Signos
4. Semiótica: sentido e discurso jurídico
4.1 Ferdinand Saussure
4.2 Charles Sandes Peirce
4.3Algirdas Julius Greimas
4.4 Semiótica Jurídica
4.5 Metodologia
4.6 O Direito Como Fenómeno Semiótico
PARTE 2. RETÓRICA
1.Origem
2.Conceito
3. Breves Ponderações Sobre os Géneros Aristotélicos
PARTE 3.ARGUMENTAÇÃO
1.Argumentação Jurídica
2.Argumentação, Lógica e Direito
3.Aplicação da Argumentação nas Práticas Jurídicas
4.Tópica e Argumentação
5.O Papel da Argumentação no Julgamento
5.1 As Emoções na Argumentação Jurídica
PARTE 4. DISCURSO
1. O Discurso Como Acção do Sujeito
2. A Teatralidade Argumentativa
3. O Fazer Argumentativa
4. O Auditório no Discurso Jurídico
5. Direito e Linguagem
6. A Tridimensionalidade da Acção na Linguagem e no Direito
7. Contexto e Interacção
8. O Drama na Narrativa Jurídica
PARTE 5. DIREITO E INTERPRETAÇÃO: a Discussão sobre o Sentido da Norma
1. Hermenêutica
2. Interpretação do Direito e a aparente dicotomia: segurança jurídica e jusiça
3.Características da cultura jurídica Pós-Moderna e seus Reflexos Hermenêuticos.

Esta sebenta esta a ser comercializada no formato PDF. Autoras: Agnes de Jesus Malengue/ Rafaela Malengue.
Contacto:930229960.
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Saudações Advocatícias!
A Academia JusMalengue vem, por esta via, disponibilizar Materiais (Sebentas em pdf) para o exame de acesso à Ordem dos Advogados de Angola (OAA).
Temos disponíveis sebentas de cadeiras jurídicas específicas, de 21 cadeiras e de 12 temas jurídicos desenvolvidos em forma de monografias.
Lembra-se que a Academia JusMalengue está a ministrar preparatório para a OAA. Estamos localizados no Grafanil-bar, rua da Gadil, no interior da Escola Baptista.
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Vendas de Sebentas Jurídicas para o Exame da Ordem dos Advogados de Angola.
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Recapitulando...
Direito Processual Penal

Direito Processual Penal e Direito Penal

Não há como falarmos do processo penal sem antes falarmos da lei penal, ou seja, o
Direito Penal. Este é o direito substantivo que define os crimes, as p***s e as medidas
de segurança aplicáveis aos seus agentes. Aquele é o direito adjectivo que indica o modo
de proceder para verificar juridicamente a ocorrência dos crimes, determinar os seus
agentes e aplicar-lhes as p***s e medidas de segurança, quando disso for caso.
O processo como acto processual é uma sequência de actos juridicamente pré-ordenados e
praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem à decisão sobre se foi
praticado algum crime e, em caso afirmativo, sobre as respetivas consequências
jurídicas e a sua justa aplicação. O complexo das normas jurídicas que disciplinam o
processo penal constitui o Direito Processual Penal Daí a distinção entre Direito Penal,
Processo penal e Direito Processual Penal.

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Recapitulando...
Direito Administrativo
O CONCEITO DE CONCESSÃO DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O termo concessão deriva da palavra conceder, como a própria palavra nos indica, para haver concessão tem de existir um concedente, aquele que concede ou cede, e um concessionário, aquele a quem é concedida ou cedida uma obra ou serviço. O concedente é o Estado, ou seja, aquelas entidades públicas designadas de adjudicantes art.2º, do Código dos Contratos Públicos ou entidades públicas contratantes art.6º, da Lei dos Contratos Públicos , e o concessionário é normalmente uma entidade privada que perante o Estado assume a responsabilidade de conceção e execução de uma tarefa, ou fornecimento e gestão de atividade ou serviço público, em seu próprio nome, cuja remuneração poderá consistir num direito de exploração da obra ou serviço, ou numa remuneração direta pelo concedente que poderá ser total ou parcial da atividade concedida, consoante seja concessão de obra ou serviço. Está aqui em causa a realização e/ou execução de obra, gestão de um serviço ou de uma atividade que inicialmente caberia ao Estado executar ou gerir, mas muitas vezes por insuficiências de meios financeiros, capacidade técnica e cientifica e ainda por vezes razões de eficiência, podem estar na base da preferência por parte do Estado a contratar com particulares para o exercício de tais atividades.

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Recapitulando
Direito Administrativo

Das funções do procedimento administrativo
O procedimento administrativo tem duas importantes funções: uma predominantemente objectiva e outra subjectiva. Na primeira perspectiva, o procedimento acentua a subordinação da Administração à lei e ao Direito, identifica e pondera os interesses públicos e privados em presença assegurando a prossecução daqueles, mediante critérios de oportunidade, racionalidade e eficiência e promove, ainda, a participação dos administrados optimizando a aceitação da decisão administrativa. Na segunda perspectiva, o procedimento administrativo permite a participação dos interessados na formação das decisões, assegura transparência e publicidade da actividade administrativa proporcionando maior esclarecimento aos administrados, reduz a possibilidade de decisões imprevisíveis e, por fim, permite o controlo objectivo da actividade da Administração. Noutra sistematização, são apontadas como finalidades do procedimento administrativo, entre outras, a função de garantia da legalidade, melhores decisões do ponto de vista substancial, legitimação do poder, realização da justiça, aproximação entre a Administração e os cidadãos. Destacamos a função de garantia da legalidade na medida em que a Administração não atua livremente, mas subordinada ao Direito, estando a sua actuação pré-determinada. Outra função não menos importante é a da realização da justiça, quer pelo exercício do contraditório entre as partes, quer pela ponderação dos interesses públicos e privados que se cruzam no procedimento administrativo. A aproximação entre a Administração e os particulares é lograda através da participação destes na formação das decisões que lhes respeitam, contrastando com o tempo em que a Administração decidia sozinha e o cidadão ap***s era notificado da decisão.