Paula De Franchi Advocacia

A todas as nossas clientes, parceiras e amigas o nosso Parabéns!

Feliz 08 de março

Ei pessoal, ei moçada ....

O genitor pode ter a guarda unilateral do(s) filho(s)? Essa é uma pergunta que sempre nós fazem, pois há um "mito" de que a Justiça não "tira" um filho da mãe.

Embora no Brasil a guarda compartilhada seja a regra, existem casos que a justiça entenda que para o melhor interesse da criança, a guarda pode ser dada unilateralmente ao genitor também.

Portanto, pode- se dizer que o juiz decide por este tipo de custódia nos seguintes casos:

- Quanto um dos genitores não têm interesse na guarda;
- Caso um dos genitores não possua condições de ter a guarda dos filhos (Em casos de dependência química, por exemplo);
- Quando ocorre maus tratos, abandono ou falta de condições.

É normal o cliente perguntar:

- Como está o meu processo?

Em geral, existe um breve recesso forense para descanso dos juízes , serventuários e os advogados. O recesso forense vai de 20/12 a 06/01 ( período que os fóruns fecham e só atendem em casos específicos).

Além disso, o artigo 220 do Código de Processo Civil instituiu o recesso processual, logo nos períodos compreendidos de 20/12 a 20/01 f**am suspensos os prazos processuais.

Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Queridos amigos/clientes,

Que o novo ano nos surpreenda com novas oportunidades, nos desafie a crescer e nos presenteie com momentos de pura felicidade.

Feliz 2024! São os desejos da Paula De Franchi Advocacia

Queridos clientes e parceiros, nosso trabalho nunca seria possível sem o apoio de vocês!

Só temos a agradecer pela preferência e pela confiança depositada em nós!

Desejamos a todos um Natal cheio de alegrias e recheado de momentos especiais! 

A todos os nossos clientes/amigos nossos mais sinceros agradecimentos pela parceria em 2023.

Desejamos a todos ótimas festas, muito amor e paz em 2024, porque os problemas estaremos aqui pra ajudá-los.

São os mais sinceros votos da família Paula De Franchi advocacia.

-novo

Mãe não é obrigada a falar e/ou manter contato com o genitor do filho em caso de guarda compartilhada.

Considerando que muitos relacionamentos não terminam de forma harmoniosa, é importante delimitar certos limites para que os conflitos do casal não prejudiquem a convivência dos pais com os filhos.

Para que a convivência seja possível, é importante que a mãe tenha uma rede de apoio, uma vez que, familiares, amigos e até mesmo o advogado possa intermediar a conversa para que a desarmonia do casal não atinja o(s) filho(s).

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Concebido em 1971, foi formalizado nacionalmente em 2003, como uma efeméride no calendário escolar, até ser instituído como data comemorativa em 2011.

Em 2011, a lei federal 12.519 instituiu o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, mas não transformou a data em feriado nacional. Por isso, cabe a cada Estado e município decretar ou não feriado, em seu âmbito.

Recentemente foi divulgado em diversos veículos de comunicação que a apresentadora Anna Hickmann sofreu agressões e ameaças por parte de seu companheiro dentro do seu lar e que após a ida ao hospital, foi acompanhada pela Polícia Militar a uma delegacia para prestar seu depoimento/denúncia.

Mas qual é o procedimento em casos como o da apresentadora?

Desde 2019 os profissionais de saúde tem o dever legal de informar as autoridades policias em casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica, nesse caso se foi atendida em unidade de saúde e o médico suspeitou ou teve a confirmação, ele avisa a autoridade policial para que seja preservada a integridade da vítima e seja tomada as devidas providências;

A autoridade policial, encaminha a vítima a unidade policial para que seja ouvida e informa sobre as medidas protetivas que podem ser: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor f**a proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

A denúncia é encaminhada ao Ministério Público, que irá apresentar a queixa formal junto ao juízo competente da localidade. Uma vez notif**ada na Delegacia, não tem como a vítima "retirar" a denúncia, pois, o Delegado não pode decidir nada sobre isso.

A retratação só será possível diante de um juiz, em audiência específ**a para tal esse fim.

Lembrem-se a vítima não é culpada pela agressão e em muitos casos tem medo e vergonha de buscar ajuda.

Em casos de violência doméstica denuncie!!

Ligue 180 ( Central de Atendimento à Mulher )
Ligue 190 (Polícia Militar)

Imagens, mensagens, áudios, vídeos e arquivos compartilhados entre as pessoas via redes sociais podem SIM ser utilizados como provas digitais para processos judiciais.

A utilização do aplicativo junto aos processos judiciais estão dispostos no art. 369 do Código de Processo Civil, onde dispõe que as partes têm o direito de utilizar de todos os meios legais e moralmente aceitos para provar a verdade dos fatos em que alega.

Porém, como é possível "falsear" conversas no aplicativo WhatsApp o ideal é levar o celular a um cartório e lavrar uma ATA NOTARIAL. Para isto basta entrar em contato com um tabelionato de notas para que seja realizada a verif**ação, validação e documentação, dando assim maior veracidade a prova obtida.

Os débitos condominiais possuem natureza "propter rem", e, portanto, estão relacionados a coisa/imóvel e não a pessoa do proprietário. Assim, quando é adquirido um imóvel em condomínio, o comprador torna-se responsável por eventuais débitos condominiais passados, ou seja, anteriores a sua posse/propriedade.

Os condomínios têm o direito de levar os devedores à justiça para cobrar as dívidas em aberto. Essas ações podem resultar em processos judiciais, com a potencial penhora de bens ou até mesmo a venda forçada da unidade habitacional para quitar o débito.

A melhor solução é buscar o síndico/administradora e tentar um acordo.

Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.

Mulheres, se toquem! Um toque pode salvar sua vida.

Na matéria apresentada no dia 13/08/2023 no Fantástico, vimos que fora falado pela atriz Larissa Manoela sobre o percentual que ela possuía em uma "Holding". Mas você sabe o que é uma Holding familiar?

Uma holding familiar é uma estrutura empresarial utilizada para gerenciar e controlar os ativos de uma família, incluindo participações em diversas empresas, propriedades imobiliárias e outros investimentos. No Brasil, as holdings familiares são frequentemente utilizadas como instrumentos de planejamento sucessório, gestão patrimonial e proteção de ativos.

No caso da atriz Larissa Manoela, foi visto que nessa Holding ela detém apenas 2% das cotas e seus pais detém 98% das demais cotas da empresa. Em termos prático o que isso signif**a?

As cotas em uma holding familiar funcionam de maneira semelhante às ações em uma empresa, mas são normalmente usadas para representar a participação dos membros da família na holding e nos ativos que ela detém. Sendo assim, os pais da atriz Larissa Manoela detém maioria nos votos, no direito de preferência, direito de receber dividendos e participar nos lucros da holding e das empresas controladas por ela baseado no percentual das cotas por exemplo.

É importante lembrar que a estrutura das cotas em uma holding familiar é altamente flexível e pode ser adaptada para atender às necessidades e objetivos específicos da família, tudo vai depender das cláusulas que regerá o contrato social da empresa.

Por meio do Provimento nº 16/2012, a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) desburocratizou o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade, permitindo que ela seja realizada em qualquer cartório de registro civil, nos casos em que há a concordância do genitor (pai).

Para que todo o procedimento seja realizado no cartório, o pai deve concordar ou requerer o reconhecimento de paternidade tardia espontânea. A genitora deverá acompanhar a manifestação desta informação, em caso do filho menor de idade.

Os pais deverão estar munidos de seus documentos pessoais originais e a certidão de nascimento original do filho. Caso o filho já tenha atingido a maioridade, o genitor e o filho deverão comparecer no cartório, munidos de seus documentos pessoais e originais, certidão de nascimento original do registrado e comprovantes de residência.

Feliz dia dos Pais

́quemcuida

A Tutela e a Curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil.

Na tutela: Um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Art. 1.728 a 1766 do Código Civil.

Já na Curatela: Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.
Depende de interdição (declaração judicial de incapacidade), Art. 1.767 a 1.783 do Código Civil.

O divórcio litigioso é a dissolução de vínculo matrimonial e sociedade conjugal por meio de ajuizamento de ação sempre em face do cônjuge.

Ele acontece, de maneira geral, quando as partes não entram em acordo em relação ao divórcio ou em relação às obrigações que decorrem dele.

Não é de hoje que se questiona nos tribunais a possibilidade da "Amante" ter direito aos bens e a pensão por morte do falecido.

Porém, em decisão do STF ficou decidido que a preexistência de casamento e união estável de um dos "apaixonados" impede o reconhecimento de novo vínculo.

Logo, parafraseando a saudosa Marília Mendonça: " Amante, não tem lar."
E também não tem direito a pensão.

É importante ressaltar que a celebração do Dia do Orgulho LGBT não se trata apenas de uma festa, mas sim de uma reafirmação dos direitos humanos básicos e do respeito à diversidade.
É uma ocasião para valorizar as conquistas alcançadas, homenagear aqueles que lutaram antes de nós e renovar o compromisso de continuar trabalhando por um mundo mais inclusivo e justo para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

🌈

Em 25/05 comemora-se o Dia Nacional da Adoção, data sancionada pela Lei nº 10.4447/2002.

O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida.

O processo de adoção no Brasil e cercado por algumas dificuldades o que explica a morosidade durante o seu processo. Um dos obstáculos identif**ados é a preferência por crianças com determinadas características exigidas pelo adotante, quando não são encontradas continuam na fila de espera.

Adotar é um ato de amor!

Você sabia que as mamães tem direitos previstos em lei?
São alguns deles:

1- Licença-maternidade;
2- Auxílio creche e pré-escola;
3- Apoio à amamentação;
4- Direitos para as gestantes;
5- Direitos para trabalhadora rural e empregada doméstica;
6- Adoção;
7- Trabalhos mais flexíveis.

Feliz dia das Mães!

Hoje é aniversário da nossa Sócia Proprietária Dra. Paula De Franchi por isso a família Paula De Franchi Advocacia lhe deseja felicidades e realizações em sua vida!

O dia do trabalhador ou dia do Trabalho, surgiu decorrente da greve operária que ocorreu em Chicago, nos Estados Unidos, em 1.º de maio de 1886.
Esse episódio teve como campanha a luta pela melhoria das condições de trabalho, dentre elas:
- a redução de jornada (de 13 horas para 8 horas);
- o aumento de salários;
- o descanso semanal e as férias;

No Brasil, o Dia do trabalho foi instituído no governo de Artur Bernardes, em 1925, após uma greve geral que ocorreu em São Paulo no ano de 1917.
Os operários e comerciantes da cidade permaneceram em greve durante dias, por conta das condições precárias de trabalho. Dentre o que eles reivindicavam, estava:
- aumento de salário;
- redução da jornada de trabalho;
- proibição do trabalho infantil;
- proibição do trabalho feminino à noite.

Durante os meses de junho e julho de 1917 outros trabalhadores se juntaram ao movimento. Como resultado, as condições melhoraram e parte das reivindicações foram atendidas. Assim, os trabalhadores conquistaram, dentre outras coisas, o aumento de 20% de salário.

Condômino Antissocial é aquele que se recusa reiteradamente a respeitar as regras da coletividade. E consequentemente, gera a incompatibilidade de convivência com os demais moradores do condomínio.

O procedimento para lidar com um condômino antissocial de acordo com o Código Civil Brasileiro inclui:

1- Notif**ação formal por escrito ao condômino antissocial, solicitando a correção do comportamento;

2 - Convocação de uma assembleia de condomínio para discutir o assunto e votar sobre a expulsão do condômino antissocial, seguindo as regras de quórum e procedimentos estabelecidos pelo regulamento interno do condomínio e pela legislação aplicável;

3 - Caso a expulsão seja aprovada em assembleia, ingressar com uma ação judicial para solicitar a desocupação da unidade autônoma, com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário ou condominial;

4- Cumprir todas as leis vigentes e regulamentos do condomínio, respeitar os direitos do condômino antissocial e documentar adequadamente todas as etapas do processo.

É importante ressaltar que o procedimento pode variar dependendo das leis locais, regulamentos do condomínio e circunstâncias específ**as do caso, sendo fundamental contar com a assessoria jurídica adequada para garantir que todas as etapas sejam executadas corretamente e em conformidade com a legislação aplicável.