MAFA Advocacia

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16/12/2023

A partir da tornozeleira eletrônica, a Justiça será capaz de monitorar o preso à distância, recebendo informações sobre o trajeto que ele faz!

Seu uso, então, é uma medida de fiscalização que auxilia a averiguar se há o cumprimento dos deveres determinados pelo juízo.

Isso é possível porque o dispositivo é equipado com áreas de permissão e de exclusão - locais onde o indivíduo pode ir ou não.

Caso haja a entrada em uma área proibida, o equipamento envia sinais de alerta para a central de monitoramento da justiça.

Ao descumprir com as suas responsabilidades, a tornozeleira pode ser revogada, levando o indivíduo a ser submetido ao regime prisional de reclusão.

Quer saber mais sobre as vantagens da monitoração eletrônica? Busque um profissional capacitado na advocacia criminal!

15/12/2023

Embora possa ser humilhante ou constrangedor, não há ilegalidade quando a imprensa divulga imagens de diligências policiais nas quais apareçam presos ou investigados.

Contudo, há alguns detalhes importantes!

Dependendo da forma como essas divulgações ocorrem, poderá configurar lesão de direitos à personalidade daquele que teve sua imagem exposta - além do dever de reparação do dano.

Ou seja, ao efetuar a divulgação, o veículo de informações, seja ele um jornal, blog ou programa de televisão, tem o dever legal de prestar informações verdadeiras!

Caso as informações sejam imprecisas ou erradas, o responsável deve efetuar correções, dando espaço para que a pessoa lesada possa apresentar sua versão.

Se isso não ocorrer de forma efetiva e em prazo razoável, pode ser considerado dano moral!

Além disso, a exposição do indivíduo e a subsequente divulgação, a depender da situação, pode ser entendida como um ato de abuso de autoridade.

Por exemplo, se um preso algemado é obrigado pelos policiais a posar para câmeras da imprensa sem que isso tenha qualquer finalidade para a investigação.

O crime é previsto na lei e possui pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa e outras penalidades administrativas à autoridade.

Gostou de saber mais sobre o tema?

Continue nos acompanhando para mais conteúdo jurídico de qualidade!

14/12/2023

Com a tecnologia cada dia mais presente, o sentimento falso de que a internet é terra sem lei atinge as pessoas também. Porém, ela não é!

Se você foi xingado em algum grupo do WhatsApp, saiba que é possível processar e buscar reparação.

Vamos explicar!

Para que isso aconteça, é necessário que você registre, tire print ou documente as ofensas que recebeu pela conversa.

Na sequência, obtenha todas as informações possíveis sobre o autor do delito, como nome completo, endereço e contato telefônico.

Depois, registre um B.O, narre a situação, identifique a pessoa e anexe as provas.

Mas caso você não saiba quem é, o número do WhatsApp e a fotografia podem ser úteis para os policiais buscarem a identidade desse indivíduo.

Outro passo muito importante é a realização de ata notarial, que é um documento registrado em cartório.

Ela poderá comprovar que o xingamento foi realizado na presença virtual de várias pessoas e por meio que facilita a divulgação.

Além disso, será uma prova mais robusta e confiável que os prints, uma vez que esses podem ser facilmente modificados.

Feito isso, a Polícia investigará o ocorrido e, posteriormente, um processo criminal poderá ser iniciado para responsabilizar o autor.

Ficou com alguma dúvida?

Então busque um profissional de sua confiança para ajudá-lo!

13/12/2023

Como acontece em muitas situações jurídicas, a resposta para essa pergunta é: depende!

Vamos entender!

Se alguém criar um perfil com informações inventadas, como nome e sobrenome totalmente fictícios, e sem a intenção de cometer qualquer ilícito, isso não caracteriza crime.

A justificativa é que não há utilização de informações pertencentes a outras pessoas.

No entanto, se a criação do perfil envolver o uso de dados de uma pessoa real, como seu nome, sobrenome, fotografias e outros dados pessoais, isso constitui crime de falsa identidade!

Além disso, se o perfil for feito com o propósito de cometer ilícitos, fraudes ou obter vantagens utilizando a imagem da pessoa, a conduta é punida com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Você já sabia desses detalhes?

Conte nos comentários e continue seguindo nossa página para mais conteúdos como esse!

11/12/2023

O investimento em capacitação para profissionais que lidam com a violência doméstica é extremamente necessário!

Com o objetivo de fortalecer esse combate com maior eficácia, está em trâmite o Projeto de Lei n. 5203/20.

Vamos entender sua importância!

Esse projeto propõe que a equipe policial acionada para socorrer a vítima seja acompanhada por um assistente social e um psicólogo.

A justificativa baseia-se na necessidade de análise e preparo dos policiais para identificar, no momento da ocorrência, a existência ou não de violência doméstica contra a mulher.

Afinal, tal violência não se limita ap***s à agressão física, incluindo também aspectos moral, psicológico, patrimonial, sexual e verbal.

Muitas vezes, os policiais alegam não possuir especialização suficiente para identificar se algumas situações se encaixam na Lei Maria da Penha, resultando na não condução do agressor à delegacia.

Essa falta de identificação adequada prejudica a causa, já que o Estado acaba se eximindo de situações graves, fornecendo uma proteção inadequada.

Apesar de os Juizados de Violência Doméstica já contarem com uma equipe multidisciplinar, esse projeto visa implementar essa abordagem no momento da ocorrência!

O que você achou disso? Conte aqui nos comentários!

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado na área para receber orientação adequada.

10/12/2023

Imagine que dois indivíduos estão bebendo em um bar e começam a brigar por causa do jogo de futebol passando na TV.

Além dos insultos verbais, um deles começa a agredir fisicamente o outro, iniciando uma luta corporal. Para afastar o agressor, a vítima o empurra, fazendo acidentalmente o sujeito bater a cabeça no balcão e morrer.

Nesse caso, seria possível afirmar legítima defesa?

Considerando que a vítima estava ap***s se defendendo da agressão injusta à sua integridade física, com uso moderado dos meios necessários, podemos dizer que sim.

Logo, como a legítima defesa é uma justificativa que afasta o delito de homicídio, o sujeito, no processo, poderá não ser responsabilizado pela morte do agressor.

Ficou com alguma dúvida sobre a legítima defesa? Busque auxílio jurídico especializado!

08/12/2023

A família é a primeira sociedade que conhecemos.

É onde aprendemos valores, tradições e a importância do amor incondicional. Independentemente de sua composição, família é onde o coração encontra conforto e compreensão.

Porém, desentendimentos e desafios podem surgir, levando a dilemas e questões que podem precisar de orientação jurídica.

Nesses momentos, é fundamental buscar aconselhamento de profissionais que compreendam a delicadeza dessas situações.

Se você enfrenta desafios familiares e precisa de orientação, não hesite em buscar ajuda. Informe-se, proteja seus entes queridos e preserve os laços que importam.

08/12/2023

Em homenagem ao Poder Judiciário e a todos os profissionais que atuam em prol dos direitos dos cidadãos brasileiros, hoje celebramos o dia da justiça.

Salientamos que ela constitui um direito fundamental assegurado por nossa Constituição e é essencial para a construção de uma sociedade mais ética, respeitosa e solidária.

Nunca a imagine como algo distante de você. Sem justiça, não há coletividade, e o nosso compromisso é fazê-la ser cumprida!

07/12/2023

Talvez você não saiba, mas no processo penal, a condenação não marca o fim do caminho!

Mesmo quando todos os recursos se esgotam, a esperança do condenado não é encerrada.

Vamos entender melhor!

Quando não há mais nenhum recurso disponível, ainda será possível buscar a revisão criminal do réu.

Essa ação visa combater condenações injustas, uma vez que o sistema criminal deve responsabilizar verdadeiros autores e não inocentes.

Para isso, o condenado precisa ser representado por um advogado ou por um defensor público.

Os fundamentos jurídicos para a revisão podem incluir:

a) Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

b) Fundamentação em depoimentos, exames ou documentos falsos;

c) Descoberta de novas provas da inocência ou de circunstâncias que contribuam para a diminuição especial da pena.

Vale destacar que esse processo pode ser iniciado mesmo após a morte do sentenciado.

Além disso, o efeito jurídico desse caminho pode resultar na atenuação da pena, nulificação total do processo ou absolvição.

Isso significa que, uma vez absolvido, aquele injustamente condenado e mantido na prisão pode buscar reparação por todos os danos sofridos.

Se você conhece alguém nessa situação, é fundamental buscar o amparo profissional para tomar medidas cabíveis!

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06/12/2023

Uma dúvida comum que surge é: para provar que alguém está envolvido com tráfico de dr**as, é necessário um teste toxicológico completo?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está avaliando essa questão agora mesmo!

Até então, o entendimento é de que, geralmente, é preciso ter um laudo toxicológico definitivo.

Esse exame confirma se a substância realmente é ilegal. Mas, em algumas situações muito específicas, pode-se usar um teste provisório.

Essa análise é crucial, pois pode mudar a forma como casos de tráfico são julgados no Brasil.

E se você quer saber mais sobre seus direitos e leis, buscar aconselhamento com especialistas é o caminho!

Eles te darão as orientações certas e te ajudarão nessas questões legais.

04/12/2023

Quando abordamos o cumprimento de pena, o regime inicial pode ser aberto, semiaberto ou fechado.

No caso do tráfico de dr**as, observam-se algumas particularidades, tanto devido à previsão em lei penal especial quanto por se tratar de um crime equiparado a hediondo.

Vamos entender!

Apesar das controvérsias, o tráfico privilegiado, como o próprio nome sugere, apresenta algumas vantagens.

Nessa modalidade, não se considera o crime equiparado a hediondo.

Para caracterizá-lo, é necessário que o indivíduo:

1 - Seja réu primário;

2 - Tenha bons antecedentes;

3 - Não se dedique a atividades criminosas, nem integre uma organização criminosa.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma súmula sobre esse tema, vinculando o entendimento dos juízes do país para situações semelhantes.

O documento determina a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se presentes os seguintes requisitos:

a) Caracterização do tráfico privilegiado;

b) Pena total aplicada inferior a 4 anos de reclusão;

c) Ausência de fatores negativos significativos na primeira fase de fixação da pena, como a gravidade do crime, a personalidade do réu, sua conduta social, etc.

Dessa forma, o réu que atender aos requisitos iniciará o cumprimento no regime aberto, além de ter a pena privativa de liberdade substituída.

A substituição por p***s restritivas de direitos significa que, em vez de ficar na prisão, o acusado pode realizar:

1 - Serviços comunitários;

2 - Pagar multas a entidades beneficentes;

3 - Ou ter restrições à sua liberdade - ainda permanecendo em liberdade.

A ideia é estabelecer uma norma para que pequenos traficantes - não envolvidos em organizações criminosas e que não fazem do crime uma profissão - sejam responsabilizados sem serem presos.

Qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe seu comentário!

**as

01/12/2023

Ultimamente, um dos temas discutidos e noticiados é o golpe afetivo.

Acompanhe para entender!

Primeiramente, o estelionato refere-se a uma conduta criminosa que utiliza artifícios e fraudes para induzir ou enganar a vítima, buscando vantagens ilegais de cunho patrimonial.

No caso do estelionato afetivo, as manipulações são com fundo emocional, ocorrendo principalmente por meio de um relacionamento entre a vítima e o golpista.

Inicialmente, a vítima é seduzida, fazendo-a acreditar nos sentimentos e promessas, criando assim uma profunda dependência emocional.

Após estabelecer esse vínculo, os golpes se iniciam, geralmente com solicitações de pequenos empréstimos que, ao longo do tempo, se tornam recorrentes e envolvem valores mais elevados.

Além disso, os golpistas podem convencer a vítima a transferir bens, como carros e casas, ou conceder inúmeros tipos de domínio sobre o patrimônio.

Esse processo pode perdurar por semanas, meses ou até que obtenham as vantagens desejadas.

Em relação à pena, ela varia de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Além das penalidades criminais, a vítima também pode buscar reparação civil pelos danos morais sofridos em decorrência desse golpe.

Você já conhecia esse tipo de estelionato? Comenta aqui!

Se tiver dúvidas, procure ajuda de advogados especializados na área!

30/11/2023

O Governo Federal lançou o programa "De Boa na Rede", que visa auxiliar no direcionamento de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.

Vamos entender!

Basicamente, ele traz instruções e informações de segurança e privacidade em redes sociais, como Twitter, Discord, TikTok, Instagram, entre outras.

O interessante é que isso é apresentado de forma didática, proporcionando uma experiência completa para os responsáveis.

Além disso, o projeto aborda esclarecimentos sobre os tipos de crimes que afetam os jovens, como aliciamento sexual, "sextortion" e solicitação de "nudes" - explicando os procedimentos em caso de vitimização.

Outro ponto retratado é o chamado "vício em telas", que é o uso desregulado e prejudicial de dispositivos eletrônicos e redes, cujos prejuízos cognitivos e sociais podem ser catastróficos.

Achou interessante?

O conteúdo é inteiramente gratuito e está disponível no site do governo.

Basta acessar https://www.gov.br/, procurar pelo menu "Acesso à Informação" e, em seguida, selecionar "Ações e Programas" e "De Boa na Rede".

Lembre-se! Na ocorrência de crimes virtuais, o aconselhamento com um advogado de sua confiança pode ser determinante!

Continue nos acompanhando para mais conteúdo e compartilhe essas informações com seus amigos!

29/11/2023

No ano de 2002, Suzane Von Richthofen e os irmãos Cravinhos agiram em conjunto para assassinar a pauladas os pais da jovem.

Após a investigação e o processo criminal, Suzane foi condenada a 39 anos de prisão em regime fechado.

Depois de 20 anos presa, ela progrediu para o regime aberto e foi solta.

Acompanhe para entender o motivo!

A Lei de Execução Penal determina a progressão dos regimes penitenciários para presos que atendem a requisitos como, por exemplo:

1 - Tempo de cumprimento de pena;
2 - Boa conduta, entre outros.

Isso significa que o indivíduo poderá sair do sistema fechado para o semiaberto ou aberto.

Durante o cumprimento da pena, Suzane trabalhou e estudou, o que contribuiu para a redução do tempo e a mudança para o regime aberto.

É importante ressaltar que ela continua cumprindo a pena, mas não dentro do presídio.

Apesar de ser muito polêmico e controverso, vale lembrar que não existe prisão perpétua no Brasil, independentemente da gravidade do crime.

Qual é a sua opinião sobre isso? Conte nos comentários!

28/11/2023

Desde que a Lei Maria da Penha foi publicada em 2006, a criação de delegacias e varas especializadas tem aumentado.

A “Casa da Mulher Brasileira”, por exemplo, é um local integrado e humanizado de atendimento às vítimas de violência doméstica.

No entanto, algumas cidades não possuem esses espaços nem juízes criminais que possam conceder as medidas protetivas.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nessas comarcas, é possível o Juízo Cível conceder as referidas medidas de urgência.

Normalmente, o requerimento deve ser feito criminalmente para o Juizado de Violência Doméstica ou para a Vara Criminal da sua cidade.

Essa decisão foi tomada a partir de uma ação de divórcio na vara cível.

Ela contextualizava essa situação e solicitava as medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha - como a proibição do agressor aproximar-se da vítima e de sua casa.

Segundo o entendimento, é necessário cessar e prevenir, de maneira rápida, qualquer violência praticada contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

Você já sabia sobre isso?

Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

27/11/2023

Você sabia que a Lei de Execução Penal prevê a redução da pena por meio dos estudos?

Para reintegrar o indivíduo à sociedade, a lei determina que a cada 12 horas de frequência escolar, 1 dia de pena seja descontado.

Vamos entender!

Em 2010, foi criado o ENEM PPL (Pessoas Privadas de Liberdade), que visa diminuir o tempo de cumprimento da condenação nos casos em que o preso realiza a prova e é aprovado.

Essa modalidade possui o mesmo nível de dificuldade e o mesmo número de questões da versão regular.

É possível reduzir 100 dias, sendo necessário:

1 - Alcançar 450 pontos em cada categoria (linguagens, matemática, ciências da natureza e humanas);

2 - Além de obter 500 pontos na redação.

Existe também a possibilidade de remição parcial de 40 dias. Isso ocorre quando o condenado atinge as notas exigidas em pelo menos duas disciplinas.

Embora não haja uma previsão legal específica, as decisões que reconhecem essa modalidade são praticamente unânimes.

E atenção! É importante que o preso e seus familiares estejam atentos ao período de inscrição da prova.

Para que a redução seja concedida, é preciso:

1 - Realizar um pedido ao Juiz da Execução por meio de um advogado ou da Defensoria Pública;

2 - Reunir as informações e documentações necessárias que comprovem que a prova foi realizada e a nota mínima foi atingida.

Você já conhecia essa possibilidade?

Consulte um profissional de confiança para tirar suas dúvidas!

24/11/2023

Mesmo que não pareça, “acareação” é um nome autoexplicativo.

Isso porque o ato de acarear nada mais é que colocar dois indivíduos frente a frente (cara a cara).

Transportando isso para o processo penal, você pode perguntar: “ok, mas para que colocar duas pessoas frente a frente?”.

A finalidade da acareação é esclarecer a verdade sobre declarações divergentes relacionadas aos mesmos fatos.

Isto é, durante as investigações policiais ou já na fase judicial, nota-se a divergência entre declarações prestadas por testemunhas, réus ou vítimas.

Diante disso, a autoridade competente pode determinar, assim como as partes poderão requerer, que aqueles que trouxeram informações contraditórias esclareçam as divergências.

Na prática, essas pessoas são novamente ouvidas e questionadas sobre os pontos contraditórios. Nessa oportunidade, poderão se retratar corrigindo a declaração prestada ou manter a versão inicial.

As eventuais retratações ou ratificações serão registradas nos autos, dando-se seguimento às investigações ou ao processo criminal.

Gostou de entender um pouco melhor sobre esse procedimento? Deixe o seu comentário e curta o nosso post!

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23/11/2023

Esse assunto é muito mais sério do que você imagina!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o uso de peças usadas em reparos de produtos, sem a devida autorização do consumidor, é proibido e pode gerar p***s que variam de três meses a um ano de prisão, além de multas.

Mas atenção!

O crime só ocorre quando o uso acontece sem o consentimento do consumidor.

Além disso, se houver engano por parte do fornecedor que vende o item usado como novo, estaremos diante de uma situação de estelionato - com pena de um a cinco anos de reclusão e multa.

Vale destacar! Algumas seguradoras optam por utilizar peças usadas em reparos de veículos após acidentes.

Essa prática é permitida, mas os itens devem atender aos requisitos técnicos do fabricante e ter boa qualidade!

Portanto, você deve ficar atento à legislação, pois coisas simples do seu dia a dia podem gerar grandes problemas se você não tiver esse cuidado.

Essas informações foram úteis?

Compartilhe com seus amigos empresários para eles que também se informem!

22/11/2023

Você sabe o que significa depredar um patrimônio público?

Trata-se da prática de atos de vandalismo, como destruição, pichação e quebra, que danificam um objeto pertencente ao domínio do Estado e que atende direta ou indiretamente a população do país.

É o caso, por exemplo, do indivíduo que quebra a janela de uma viatura, picha a fachada de um prédio do Ministério Público, destrói um poste, etc.

Para ser público, o patrimônio deve fazer parte dos bens de entes da administração pública direta - União, Estados, Distrito Federal, Municípios - ou indireta - autarquias, fundações ou empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.

Assim, o acervo não não pertence a uma pessoa diretamente.

A prática desses atos é considerada crime de dano qualificado - ou seja, agravado pelo resultado sob o bem da administração pública -, podendo chegar a pena de três anos de detenção.

Para entender mais sobre os crimes contra o patrimônio público, busque auxílio jurídico especializado.

21/11/2023

O que configura um crime tentado? E quais são os benefícios?

Acompanhe para entender!

Um crime tentado ocorre quando alguém age com a intenção de consumar um crime, mas não alcança o resultado pretendido devido a circunstâncias alheias à sua vontade.

Por exemplo, suponhamos que alguém pretende matar outra pessoa usando uma arma de fogo. Essa pessoa chega a pressionar o gatilho, mas a arma não dispara.

Aqui temos uma clara tentativa, pois o indivíduo:

-tinha a intenção de cometer o crime;

-iniciou os atos necessários para isso, mas,

-devido a um evento imprevisível e fora de seu controle, não conseguiu atingir seu objetivo.

Nesse caso, o juiz reduzirá a pena imposta entre um a dois terços, trazendo um impacto significativo no desfecho do processo criminal!

Ou seja, pessoas que seriam condenadas a prisões mais longas veem suas p***s substancialmente reduzidas, podendo cumprir a penalidade em regimes mais flexíveis.

Entendeu como essa situação pode afetar uma condenação criminal?

Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

20/11/2023

Os crimes de corrupção chamam atenção da população e da mídia, principalmente em um cenário político tão efervescente como o do Brasil.

Hoje falaremos sobre um tipo específico dela: a corrupção passiva.

Trata-se do crime em que o funcionário público solicita ou recebe uma vantagem indevida de um particular, utilizando o seu cargo, emprego ou função pública para tal fim.

A lei é bastante abrangente, uma vez que o crime se caracteriza quando o funcionário faz a solicitação para si ou para uma terceira pessoa, direta ou indiretamente.

Em outras palavras, o benefício ilícito não precisa se dar diretamente ao funcionário público, assim como a solicitação pode ser feita de forma indireta.

Afinal, sabe-se que solicitações dessa espécie são feitas das mais diversas formas, comumente de modo furtivo, para evitar a punição estatal.

O que bastará para o crime é a existência da solicitação e a relação entre a vantagem indevida e o cargo, emprego ou função pública ocupada.

Mais que isso, o crime será consumado ainda que o funcionário esteja fora da função, ou antes de assumi-la, ou mesmo se aceitar a mera promessa da vantagem.

A lei penal é rígida acerca da conduta, impondo uma pena de 2 a 12 anos de reclusão, e multa.

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17/11/2023

O nome peculato não facilita em nada a compreensão do crime, isso é certo, mas hoje tentaremos te explicar melhor esse assunto.

Em palavras muito claras, o peculato é um tipo especial de furto. Mas o que o torna diferenciado?

Trata-se de quando um funcionário público, por conta do acesso que sua função proporcionada, se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular.

Também configura o crime o ato de desviar os bens ou valores em proveito próprio, ou alheio.

Ainda, a conduta daquele funcionário público que, embora não se aproprie, ajude a subtração do bem ou valor, é punida pelo mesmo crime.

A pena prevista é de 2 a 12 anos, além de multa.

O tratamento dado pela lei é tão sério, que mesmo a subtração culposa, ou seja, sem a intenção de apropriação, será punida.

A pena para tal situação é mais branda, ficando entre 3 meses a 1 ano de detenção.

Já sabia o que é o peculato?

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16/11/2023

É comum haver confusão entre Apelação e Revisão Criminal, pois ambos se referem à possibilidade de modificar uma sentença condenatória.

No entanto, existem algumas diferenças técnicas e práticas, especialmente quanto ao momento processual de cada hipótese.

Acompanhe!

A apelação é o primeiro recurso cabível após a sentença, permitindo à parte interessada solicitar a reanálise do caso criminal pelo Tribunal de Justiça.

O processo será agora reexaminado por desembargadores que compõem uma das Câmaras Criminais do Tribunal.

Ou seja, esse recurso leva todo o mérito do caso para uma nova apreciação, possibilitando a:

absolvição do condenado;

condenação do absolvido;

modificação da pena imposta ou a anulação do processo.

Por outro lado, a revisão criminal não é um recurso, mas uma “ação autônoma” que busca contestar uma sentença injusta.

Ela só ocorre após o trânsito em julgado do processo - quando a sentença torna-se irrecorrível.

Nesse estágio, é necessário que haja elementos indicativos da injustiça da sentença que se pretende revisar.

Ap***s sentenças com as seguintes características abrem espaço para a revisão:

Ser contrária às disposições expressas da lei penal ou às evidências dos autos;

Basear-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou.

Quando há a descoberta de novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que justifiquem a redução da pena.

Em ambos os casos, a análise técnica de um profissional especializado é fundamental para determinar a estratégia jurídica mais adequada.

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14/11/2023

Você sabia que existe uma ferramenta que pode ajudar a recuperar seu dinheiro em caso de ser vítima de fraudes no PIX?

Essa ferramenta é chamada de MED (Mecanismo Especial de Devolução) e foi criada para proteger os usuários.

Surpreendentemente, muitos brasileiros não têm conhecimento disso!

Quando acionada corretamente, a ferramenta possui uma eficácia significativa na reparação de danos.

O funcionamento é o seguinte:

1 - Se você suspeitar de uma transação fraudulenta, deve comunicar ao seu banco o mais rápido possível!

2 - A partir desse ponto, o MED entra em ação para tentar reaver o valor.

Porém, o mais importante é agir rapidamente e apresentar provas que justifiquem a solicitação.

Vale o aviso: essa ferramenta não atua em casos de PIX feitos por engano ou por erro de digitação.

Lembre-se, informação é poder!

Cuide da sua segurança e, em caso de dúvidas, consulte um profissional do ramo jurídico.

13/11/2023

Cientistas chineses desenvolveram uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) capaz de identificar crimes comuns - como fraudes, direção perigosa, jogos ilícitos, etc. - que possui mais de 97% de precisão em suas acusações.

De acordo com os desenvolvedores da IA, a máquina recebeu treinamento durante 5 anos e foi alimentada com cerca de 17 mil casos. Sendo assim, ao cruzar os dados de 1.000 textos para alguns tipos de crimes comuns, a IA é capaz de auxiliar os promotores chineses na identificação e prestação de queixas.

Você confiaria no julgamento de uma máquina? Escreva aqui nos comentários!

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