Adriana Azevedo Lima

PL 3.749/20

Laudo de transtorno autista com validade permanente.

A Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, aprovou, nesta quarta-feira, 28, o projeto que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista. 

O Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, ganhou parecer favorável e agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Esse Projeto é importante porque altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

O projeto, ao dispor sobre a validade de laudo que diagnostique autismo, busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. 

O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas. A proposição atende a esse princípio, ao mesmo tempo em que mantém razoável controle pela Administração Pública da concessão de direitos e benefícios.

Será uma grande vitória para toda sociedade brasileira, principalmente para os familiares com indivíduos autistas que precisam e muito de apoio e amparo.

Em caso de dúvidas ou de esclarecimentos sobre questões previdenciárias sobre o tema, procure uma advogada.
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Fonte:

A lei Maria da Penha garante o pedido de divórcio?

Essa é uma questão de muitas dúvidas de algumas mulheres, e saiba que é possível sim!

A lei Maria da Penha prevê que a vítima de violência doméstica pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado competente.

E para maiores informações, dúvidas ou questionamentos é importante conversar com uma advogada para todos os esclarecimentos.
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Não somos obrigadas!

É importante conhecermos a constituição brasileira para compreendermos  bem o nosso papel na sociedade.

E isso é muito sério!

Sério mesmo, veja o que diz Constituição Federal, no artigo 5º, II:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Com isso, não somos obrigadas a nada!

Caso precise converse com um advogado(a).




 

A lei 14.786/23 foi criada para proteger mulheres do assédio.

Agora, observe dois pontos importantes:

:: Constrangimento;
:: Violência.

Sobre o constrangimento, a lei diz que qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de ela ter dito não.

E no tocante a violência uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.




 

Dedução integral no imposto de renda de despesas com dependentes autistas?

Essa é a pauta do projeto de lei 1.726/2019 que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Será uma grande vitória para nossa sociedade!

As despesas com instrução de dependentes do espectro autista poderão ser deduzidas, integralmente, do Imposto de Renda (IR). 

Em destaque, o projeto propõe a extensão do benefício para despesas com o tratamento de doenças raras também, mas está em discussão.

Agora, a proposta segue para  votação na CAE.

Vamos esperar essa tramitação, que será uma grande vitória para as famílias com entes autistas.



 

Essa foto é a que uso no meu celular… quando me ligam a vejo ….quando vou ligar a vejo ….quando recebo msm a vejo… quando Sara me liga a vejo e não canso de ver minha obra de arte mais perfeita e sublime. Neste dia dia meu amor o que tenho para te desejar é muita felicidade, muito amor e muito eu em sua vida!!!!

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