Nelei Katherine de Assis e Vilhena

Reunião da Comissão OAB Vai à Escola e de Direitos Humanos com nosso Presidente Marcelo Moura.

O voluntariado sempre me trazendo pessoas especiais que fazem de cada reunião um prazeroso encontro de partilha de conhecimentos e experiências.

"Se quer ir rápido, vá sozinho. Se quer ir longe, vá acompanhado."
(Provérbio Africano)

📸 Marcelo Moura, Dênis Guimarães, Walter Vilhena, Viviane Martiniuk, Samira Pedrol e Jussara Margarido.

💍 Dia 28 comemoramos 5 anos de casados. Bodas de madeira com meu marido, companheiro, sócio e o melhor dos melhores amigos. ❤️

Que Deus continue nos abençoando e nos guardando, juntos e junto aos nossos. 🙏🏽

O regime de bens na união estável é a comunhão parcial de bens, maasss desde que outro não seja previsto entre os conviventes. ✔️
Na comunhão parcial, pertencem ao casal todos os bens comprados após a realização do casamento, excluindo-se aqueles adquiridos antes e, ainda que na vigência do patrimônio, os que forem recebidos por doação, herança ou com cláusula de incomunicabilidade.
✒️ A realização de um contrato particular de convivência possibilita ao casal que vive em união estável estabelecer regras atinentes à administração e disponibilidade dos bens diferentes das atinentes ao regime da comunhão parcial, criando seu próprio estatuto patrimonial.
Podem eles, ainda, direcionar a partilha na hipótese de extinção da união estável de vez que na sucessão por morte de um dos conviventes o regime eleito não tem reflexos diretos na divisão, preservando-se o direito dos filhos.
➡️ Trocando em miúdos, na união estável faculta-se a cada um decidir segundo sua própria determinação e, somente na ausência de regras, aplica-se à relação o regime da comunhão parcial de bens.
📝 O contrato de união estável é firmado entre duas pessoas diretamente no Cartório de Notas, considerando algumas restrições, como impossibilidade de ser feito entre ascendentes e descendentes; irmão e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive, e pessoas casadas, entre outras.
🏡 É o reconhecimento da relação de convivência duradoura e estabilizada e com intuito de formar família, não se delimitando um tempo mínimo de convivência.
De se lembrar que a união estável é um direito garantido a todos, independente de orientação sexual. 👨‍❤️‍👨 💑 👩‍❤️‍👩

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estável parcial

Popularmente conhecido como LOAS, o Benefício de Prestação Continuada é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
💰 Valor: 1 salário mínimo mensal (não tem 13º).
➡️ Quem tem direito:
1️⃣ PESSOA COM MAIS DE 65 ANOS + SITUAÇÃO DE POBREZA/NECESSIDADE. 👴🏼👵🏾
2️⃣ PESSOA COM DEFICIÊNCIA + SITUAÇÃO DE POBREZA/NECESSIDADE.
✅ Para receber: precisa ter cadastro no CadÚnico.
✅ Podem receber: crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua e internadas.
🚫 Não pode ser cumulado com outros benefícios.
❌ Não precisa de contribuição para o INSS.
✔️ Precisa comprovar não ter meios de se sustentar ou de ser sustentado por sua família, ou seja, que comprove o estado de miserabilidade social.
💸 A renda por pessoa da família não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00 no ano de 2022).

Dúvidas❓

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🤵🏽 Vai se casar? 👰🏿 Saiba qual o melhor regime de casamento para o casal, na alegria e na tristeza.
💰 Comunhão universal ou total de bens - todos os bens, passados e futuros, pertencem igualmente a ambos os cônjuges.
💰 Comunhão parcial de bens - pertencem ao casal todos os bens comprados após a realização do casamento.
💸 São excluídos aqueles adquiridos antes e, ainda que na vigência do patrimônio, os que forem recebidos por doação, herança ou com cláusula de incomunicabilidade
💰 Separação absoluta ou total de bens - pode ser convencional ou obrigatória.
💵 Na convencional, os cônjuges podem, livremente, alienar ou gravar os seus bens, ainda que se tratem de bens imóveis, sem autorização do outro cônjuge. Tem que ser observado o que fora estipulado no pacto antenupcial.
💸 Já a obrigatória restringe a autonomia dos contraentes em dispor sobre os seus bens, sendo obrigatória a sua imposição em algumas hipóteses, como no casamento de pessoa maior de 70 anos.
💰 Participação final nos aquestos - é um sistema misto, pois, enquanto durar o casamento, cada cônjuge tem a exclusiva administração de seu patrimônio pessoal. Após a dissolução da sociedade conjugal, apuram-se os bens de cada um deles, cabendo, a cada qual, metade dos adquiridos na constância do casamento.
➡️ Importante saber que nos regimes de comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestros é obrigatório o pacto antenupcial.

Trocando em miúdos, quanto maior o patrimônio, mais cuidado ao partihá-lo.

Como no dito popular: "seguro morreu de velho'. ✅

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Tão importante quanto conseguir um emprego é ter seus direitos respeitados quando sai dele. ✔️

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💼 Dr. Walter Luiz Vilhena: (15) 99671-7943

➡️ Em até sete dias, você pode desistir do produto ou serviço que adquiriu fora do estabelecimento comercial, como na internet.
O prazo começa na data que recebeu o produto ou assinou o contrato.
Portanto, aquele sapato que não era bem da cor que você imaginou pode ser devolvido, sem apontar o motivo. 👠✔️

➡️ Usucapião é uma forma originária de adquirir a propriedade de um bem móvel, como um carro, ou imóvel, como uma casa.
Trocando em miúdos, usucapião permite que seja dono aquele que exerce a posse sobre o bem, por um certo período de tempo sem que seja interrompido ou contestado.
O tempo de posse varia de acordo com os tipos, que são vários:
🏠 Bens imóveis 🏢
Usucapião ordinária – 10 anos, podendo ser reduzidos para 5.
Usucapião extraordinária – 15 anos, podendo ser reduzidos para 10.
Especial urbana individual – 5 anos ou, por abandono de lar, 2 anos.
Especial urbana coletiva – 5 anos.
Especial rural – 5 anos.
🚙 Bens móveis 🛵
Ordinária – 3 anos.
Extraordinária – 5 anos.

💰Os benefícios do usucapião são vários, como a valorização do bem e a facilidade em caso de transmissão entre vivos ou após a morte. 💰
Pode-se fazer usucapião em processo judicial ou extrajudicial, direto no Cartório, o que significa ser mais rápido e mais barato. Em ambos os casos, precisa de Advogado.
O mais importante é saber que a lei torna possível ser dono do bem que possui, atendidos vários requisitos que tornariam esse texto longo e talvez cansativo.
❓ Bem por isso, em caso de dúvidas ou para complementação do que aqui consta, chame no direct ou entre em contato, há bem mais do que essa singela explicação, que de forma alguma pretende esgotar o assunto.

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"𝐴 𝑝𝑟𝑜𝑓𝑖𝑠𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝐴𝑑𝑣𝑜𝑔𝑎𝑑𝑜 𝑡𝑒𝑚, 𝑎𝑜𝑠 𝑛𝑜𝑠𝑠𝑜𝑠 𝑜𝑙ℎ𝑜𝑠, 𝑢𝑚𝑎 𝑑𝑖𝑔𝑛𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑞𝑢𝑎𝑠𝑒 𝑠𝑎𝑐𝑒𝑟𝑑𝑜𝑡𝑎𝑙. 𝑇𝑜𝑑𝑎 𝑎 𝑣𝑒𝑧 𝑞𝑢𝑒 𝑎 𝑒𝑥𝑒𝑟𝑐𝑒𝑚𝑜𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑎 𝑛𝑜𝑠𝑠𝑎 𝑐𝑜𝑛𝑠𝑐𝑖𝑒̂𝑛𝑐𝑖𝑎, 𝑐𝑜𝑛𝑠𝑖𝑑𝑒𝑟𝑎𝑚𝑜𝑠 𝑑𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝𝑒𝑛ℎ𝑎𝑑𝑎 𝑎 𝑛𝑜𝑠𝑠𝑎 𝑟𝑒𝑠𝑝𝑜𝑛𝑠𝑎𝑏𝑖𝑙𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒.
(...)
𝑁𝑜́𝑠 𝑛𝑢𝑛𝑐𝑎 𝑛𝑜𝑠 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑜𝑚𝑒𝑡𝑒𝑚𝑜𝑠 𝑎𝑜 𝑣𝑒𝑛𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑐𝑎𝑢𝑠𝑎𝑠, 𝑛𝑢𝑛𝑐𝑎 𝑒𝑛𝑑𝑜𝑠𝑠𝑎𝑚𝑜𝑠 𝑠𝑎𝑞𝑢𝑒𝑠 𝑠𝑜𝑏𝑟𝑒 𝑎 𝑐𝑜𝑛𝑠𝑐𝑖𝑒̂𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑑𝑜𝑠 𝑡𝑟𝑖𝑏𝑢𝑛𝑎𝑖𝑠, 𝑛𝑢𝑛𝑐𝑎 𝑎𝑏𝑟𝑖𝑚𝑜𝑠 𝑏𝑎𝑛𝑐𝑎 𝑑𝑒 𝑣𝑒𝑛𝑑𝑒𝑟 𝑝𝑒𝑙𝑒𝑠 𝑑𝑒 𝑢𝑟𝑠𝑜𝑠 𝑎𝑛𝑡𝑒𝑠 𝑑𝑒 𝑚𝑜𝑟𝑡𝑜𝑠."

ʀᴜɪ ʙᴀʀʙᴏsᴀ

𝖠𝗌𝗌𝗂𝗆 𝖾́. 𝖠𝗌𝗌𝗂𝗆 𝖽𝖾𝗏𝖾𝗋𝗂𝖺 𝗌𝖾𝗋.

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