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Livro dos Atos dos apóstolos, capitulo 2, versiculos de 43 a 47.

Que tipo de "sistema" político seria esse "inaugurado" por Jesus Cristo e seus apóstolos?

Parece ser comum que muitas pessoas, ofensores ou ofendidos, tenham pouca clareza sobre quais condutas podem caracterizar a do tipo do artigo 215 – A do código penal, chamado de importunação sexual.

O referido artigo diz que:
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Agora, o que pode ser considerado um ato libidinoso?

Sem a pretensão de esgotar a matéria, citaremos algumas condutas como exemplo, as quais podem configurar o cometimento de tal crime:

Cantadas invasivas, beijos forçados, toques corporais não permitidos, como apalpar alguém, lamber o corpo alheio, tocar o corpo ou cabelo da pessoa, o ato de “encochar” alguém, masturbar-se em público, desnudar-se (f**ar pelado) em público ou em frente de alguém, ejacular em público, agarrar alguém sem a sua permissão, entre outros atos semelhantes.

Em resumo, qualquer ato pessoal, que possa ser considerado libidinoso (que tenha por objeto satisfação sexual), objetivando a satisfação da lascívia própria ou de terceiros, sem permissão do ofendido ou ofendida, poderá caracterizar a importunação sexual.

Se você for vítima de importunação sexual, procure uma delegacia de policial (presencial ou virtual), narre o acontecido, peça a lavratura de um boletim de ocorrência e represente criminalmente o ofensor.

Um advogado de sua confiança poderá lhe auxiliar em como proceder nestes casos.

Na data de ontem 1° de março de 2023, o Governo Federal publicou uma resolução proibindo o uso de animais vertebrados (cachorros, ratos e coelhos) em pesquisa científ**a de desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Assim, passa a ser obrigatório o uso de métodos alternativos de te**es, reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal em pesquisa cientif**a, no desenvolvimento dos produtos abrangidos na resolução que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos cuja segurança ou eficácia não tenham sido comprovadas cientif**amente.

No Brasil, a proibição do uso de animais em te**es e pesquisas ganhou força à partir de 2013, após o caso do Instituto Royal, onde foram resgatados 178 cães e 7 coelhos usados em pesquisas, retirados por ativistas e moradores de São Roque de uma das sedes do instituto.

Aliás, muito se discute a necessidade desses te**es, em razão dos efeitos sentidos pelos animais não serem os mesmos sentidos por humanos, bem como ainda a indiscutível questão ética do poder exercido sobre a vida dos animais, em razão de serem expostos a altos níveis de dor e sofrimento, levando ao óbito grande parte destes animais.

E você, o que achou da nova medida?

Feliz Natal!!!

CONTRATA-SE

Escritório de advocacia e assessoria jurídica situado na Rua João Bauer, Centro de Brusque - SC, contrata:

1 - Estagiário (a) de direito em fases finais do curso de graduação.

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Ótimo último dia de trabalho da semana a todos...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 1.472/2021, projeto que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil.

O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. ⛽️

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena f**a sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes se***is. 📣

A lei também estabelece que, na audiência de instrução e no julgamento, todas as partes todos os que atuam no processo, inclusive as partes, deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Ficam vedadas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

***is

O governo federal sancionou a Lei 14.238/2021, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A nova lei torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no SUS, por meio de regulamento. O atendimento integral incluirá, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.

Toda cicatriz tem uma história e com elas, muito aprendizado!

Autor do PL 3.775/2021, o senador Jorginho Mello, argumenta que a proibição de que pessoas entre 16 e 18 anos conduzam automóveis ou motocicletas “parece injusta”.

“Sabemos que, há muito tempo e em muitos países, os jovens são autorizados a conduzir veículos automotores em idades até menores do que os 16 anos completos, que aqui propomos como limite mínimo para obtenção da permissão para dirigir”, ressalta na justif**ativa do projeto.

A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.

A empresa responsável pela emissão ofereceu o cheque para um de seus investidores como garantia nos investimentos. No momento da apresentação ao banco sacado, foi devolvido por ausência de dinheiro na conta, causando prejuízo superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Para o Tribunal, o banco somente deve ser responsabilizado quando houver comprovação de defeito na prestação dos serviços bancários oferecidos.

Qual sua opinião? Deixe nos comentários!

E você? Já passou ou conhece alguém que tenha passado por assédio moral? 💬

💬💬💬

Foi aprovado em Plenário, em votação simbólica, o PL 2.944/2021, da (PP-TO), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir os temas "empreendedorismo" e "inovação" nos currículos da educação básica e superior. A matéria vai à Câmara.

Kátia Abreu afirmou que o Ministério da Educação em parceria com o Sebrae está capacitando em empreendedorismo 540 mil professores em todo o país nos próximos 36 meses. Ela disse ter certeza que esses novos temas transversais vão ajudar crianças e jovens a desenvolver a “liderança, atitude, criatividade” e outras qualidades.

É dever de todos nós, cidadãos (e ainda mais, claro, daqueles que trabalham para o Estado), zelar pelos bens públicos.

Os artigos 98 e 103 do Código Civil dispõem sobre eles, determinado que estes espaços não estão sujeitos a usucapião, que é a posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo.

Grandes debates acontecem nas audiências públicas.

Elas são fundamentais para que os senadores possam conhecer os vários pontos de vista a respeito dos mais diversos assuntos.

E você pode participar delas de onde estiver: basta acessar o portal e-Cidadania.

O testamento representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento. O destino do seu patrimônio será designando aos herdeiros testamentários e legatários, respeitando as restrições legais para aqueles que possuam herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e o cônjuge).

Trata-se de um ato revogável, pois a qualquer momento o testador pode mudar de ideia, alterando o testamento como e quantas vezes quiser. 📜

Além disso, qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade, pode confeccionar um testamento.

Não se descuide no uso da máscara. Para que a proteção seja eficiente, sempre que precisar se alimentar ou realizar qualquer outra atividade sem a máscara, lembre-se de retirá-la completamente.

Nesses tempos, boa informação é fundamental. ⚠️

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Notícia falsa é um câncer, dar crédito a ela é contrair a doença por escolha própria.

Recado para os jovens! 🚨 Você não é imune ao vírus. CUIDE-SE e ajude a proteger o próximo.

É hora de pensar no COLETIVO! 🙌🏼