Ache Aqui Advogados Maranhão

A duração do salário-maternidade será de 120 dias no caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade e nos casos de natimorto.
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Uma folga na semana, além de cair bem é também um direito do trabalhador. Esse dia é denominado repouso semanal remunerado (RSR), ou seja, além de descansar, a folga compõe o salário do empregado. A lei estabelece que essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos, mas isso não é obrigatório, também valem outros dias da semana. Empresas de serviços, como restaurantes, cinemas, supermercados, possuem um esquema de turnos e folgas em que funcionários trabalham aos domingos e nos feriados, para descansar durante a semana. Nesse caso, as empresas pedem autorização previamente ao Ministério do Trabalho.

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A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), garante até três (3) dias consecutivos de ausência do empregado ao trabalho, seja homem ou mulher, sem nenhum prejuízo no salário, conhecido como licença-casamento.

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O Tribunal Superior do Trabalho assegurou a afirmação de que os gastos da empregada beneficiam o empregador.
E, se a empresa exige a forma como os empregados devem se apresentar, é de obrigação da própria empresa custear com as solicitações.
Com isso, a decisão de condenação foi unânime.

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Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.
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Muitos consumidores questionam se as cláusulas de fidelidade contantes nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel são legais. A resposta é positiva, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais. Todavia, os consumidores devem f**ar atentos, pois a multa, caso queiram rescindir o contrato antes de terminado o prazo de fidelidade não é devida, se o serviço não foi prestado adequadamente.

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•Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientif**amente fundada sobre a aids, sem nenhum tipo de restrição. Os portadores do vírus têm direito a informações específ**as sobre sua condição;
•Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida;
•Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação;
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece as reais condições para recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.
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Produtos duráveis são aqueles que possuem vida longa, longa durabilidade, tais como os produtos eletrônicos. Deste modo, para os produtos considerados duráveis o Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 (noventa) dias para o consumidor recamar sua reparação! Tratando-se de vício oculto, o referido prazo começa a contar da data em que for constatado o problema/vício no produto!

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De acordo com a CLT o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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Motorista ganha periculosidade por abastecer veículo em local de risco. O trabalhador que f**a de 10 a 15 minutos em ambiente de risco como, por exemplo, em contato com produtos inflamáveis, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
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O atraso ou não pagamento de salário é caracterizado como dano moral, sendo assim, o empregado tem o direito à indenização por dano moral..

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O Ache Aqui advogados simplif**a a sua rotina de trabalho e possui tudo em um único lugar. Economize tempo e dinheiro

Uma orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa pode fazer toda diferença ao negócio, pois proporciona ao empresário segurança e tranquilidade.

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Isso porque era norma de segurança não utilizar o celular para evitar distrações e possíveis acidentes de trabalho. A conduta do trabalhador se enquadrou na hipótese de indisciplina, que ocorre quando uma norma geral de serviço é desrespeitada, sendo motivo para justa causa.⠀⁣
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Nenhum obstáculo é e será tão grande se a sua vontade de vencer for maior.

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O advogado empresarial, de forma geral, atua assessorando empresas no âmbito jurídico extrajudicial e judicial. O profissional presta orientações aos empresários, elabora e analisa contratos sociais e aditamentos, acompanha processos cíveis, tributários, previdenciários, trabalhistas e outros que estejam relacionados ao seu ramo de atuação.

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1. Organize a empresa;⠀
2. Descubra o melhor enquadramento jurídico;⠀⠀⠀
3. Fique atento aos benefícios fiscais;⠀⠀⠀
4. Reduza o pró-labore;⠀⠀⠀
5. Subdivida a empresa, se for o caso;⠀⠀⠀
6. Faça um planejamento tributário;⠀⠀⠀
7. Não misture contas pessoais e contas da empresa;⠀⠀⠀
8. Terceirize atividades não essenciais;⠀⠀⠀⠀
9. Conte com uma boa assessoria contábil;⠀⠀
10. Conte com uma boa assessoria jurídica tributária.

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A responsabilidade de ex-sócio é válida por até dois anos após sair da sociedade para obrigações sociais contraídas no período em que ainda era sócio. ⠀

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Com o falecimento do empregado, a empresa deverá providenciar a rescisão do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento das seguintes verbas rescisórias no prazo de 10 dias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e liberação do saldo do FGTS para saque.⠀⁣
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É necessário que a linguagem contratual seja direta, sem frases truncadas. O texto deve ser em prosa e a linguagem afirmativa. Não há espaço para retórica, o que não quer dizer que, por vezes, não seja conveniente que algumas sentenças beirem a redundância, no intuito de serem efetivamente precisas e claras. Aqui não se trata de uso excessivo ou de se ser repetitivo, mas de preciosismo na linguagem para evitar ambiguidades.

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