Scherer & Godois Advocacia

Quando você se depara com um produto ou serviço que não corresponde ao que foi prometido ou que possui algum defeito, surgem muitas dúvidas sobre como solucionar seu problema.
⚖️ Primeiro, você deve buscar uma solução com a própria empresa, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
⚖️ Se o problema não for resolvido, acesse o site consumidor.gov.br e registre sua reclamação. Essa plataforma é monitorada pelos Procons e por órgãos do sistema de Justiça. Cerca de 80% das reclamações são resolvidas em um prazo médio de 7 dias.
⚖️ Ainda na via administrativa, você pode buscar o PROCON, um órgão estadual que tem como objetivo orientar e defender os consumidores em qualquer problema de consumo.
⚖️ Se ainda assim não foi possível ter uma resposta adequada, você pode recorrer ao Poder Judiciário. No JUIZADO ESPECIAL CÍVEL os cidadãos que possuem demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos podem ter a solução definitiva para o problema de consumo. Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, não é necessário contratar um advogado.
: sobre fundo azul escuro, a palavra “Procon”. Abaixo, em uma divisão horizontal que indica a mudança de cores da ilustração, a palavra “ou”. Sobre fundo azul médio, a palavra “Juizado especial”

Sancionado auxílio emergencial de R$ 600.

Como será o PAGAMENTO do benefício?

O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa de apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos. A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como P*S/PASEP e FGTS. Os bancos são Banco do Brasil, Caixa, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Também podem ser utilizadas para o pagamento agências lotéricas e agências dos Correios.

O candidato deve se encaixar em UMA dessas condições:

- Exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
- É contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- É trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico)
- Se não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total tenha sido de até 3 salários mínimos

O candidato deve preencher TODOS estes requisitos:
- Ser maior de 18 anos de idade
- Não ter emprego formal
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
- Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

Quanto cada família vai receber?

O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família. A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1.200,00. Duas pessoas de uma mesma família podem acumular benefícios: um do auxílio emergencial de R$ 600,00 e um do Bolsa Família. Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério de benefício emergencial vai receber o que for maior.

(Fonte: Senado Federal)



https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/02/governo-sanciona-auxilio-emergencial-sem-mudancas-no-valor-ou-nos-criterios?utm_source=Facebook&utm_medium=MidiasSociaisSenado&fbclid=IwAR1cwQBX-rRnFXQf6d5zZOpB3-DpeWdDlVIVOvH5PQnW19EguVsT2GzlzDw

Governo sanciona auxílio emergencial sem mudanças no valor ou nos critérios O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início da noite desta quinta-feira (2) a lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus ( Lei 13.892, de 2020 ). A lei recebeu três vetos, mas nenhum ...

A comunicação entre advogado e cliente é confidencial.

O sigilo profissional é prerrogativa da advocacia.
Artigo 7, inciso III, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

O Tribunal de Justiça de São Paulo alerta para o crescente número de casos de clonagem de contas do aplicativo Whatsapp, golpe por meio do qual terceiros de má-fé se passam pelos titulares das contas para, entre outras coisas, pedir dinheiro a seus contatos. É necessário se prevenir, tomando algumas precauções, tais como orientar familiares, colegas e demais contatos a, quando receberem mensagens via Whatsapp com solicitação de valores em dinheiro, pedir ao remetente que grave um áudio com a solicitação, e, também, programar o aplicativo para realizar a 'verificação em duas etapas', o que elimina o risco da clonagem pelo uso de duas senhas.

Em fundo claro, ícone do aplicativo WhatsApp com um ponto de exclamação em vermelho, acima do ícone.

(Fonte: TJSPoficial)

Não há uma lei específica que proíba a publicidade que tenha as crianças como público-alvo. No entanto, normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) indicam que tais anúncios podem configurar condutas abusivas, uma vez que crianças ainda não possuem capacidade para definir o que precisam.
Dessa forma, o correto é realizar publicidade de produtos infantis destinada aos pais ou aos tutores, responsáveis pela aquisição desses produtos.

: na parte superior, sobre faixa azul escuro, o texto: “Publicidade voltada para crianças pode?”. Abaixo, sobre fundo amarelo, uma menina usando um aparelho celular.

A Terceira Turma do STJ fixou que a parcela da herança a que faz jus a companheira deve ser igual à dos descendentes (filhos comuns e filhos exclusivos do autor do espólio).

O relator do caso apontou que o STF já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Saiba mais: http://bit.ly/2YBZheU

: imagem de árvore genealógica com homem no topo, companheira e filhos abaixo e ícones monetários ao lado deles.

Conheça e exija seus direitos! ✈️

Ao adquirir uma passagem aérea, você estabelece com a empresa um contrato de transporte e passa a ser um consumidor do serviço oferecido pela empresa: o transporte aéreo. Nessa condição, você tem direitos e deveres, assim como a empresa aérea.

O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017. Essa doença não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. Confira: http://bit.ly/TemCancerTemDireitos


Descrição da Imagem e : Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do P*S /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ

Comprei pela internet e me arrependi. Dá para trocar?

Dá para trocar sim, mas há uma diferença entre troca e arrependimento!

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, há o direito de arrependimento, com um prazo de reflexão de 7 dias contados à partir do recebimento do produto. Esse direito pode ser exercido, ainda que o produto não tenha qualquer tipo de defeito.

Em relação a troca, deve existir algum tipo de defeito ou vício. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é possível realizar a substituição do produto, o abatimento do preço ou até mesmo a devolução do dinheiro, inclusive nas compras feitas pela internet.

A partir desta sexta (29), os moradores de Foz do Iguaçu passam a contar com a Central de Atendimento do MPPR.

Na nova unidade, uma equipe formada por servidores da instituição, sob a coordenação de um promotor de Justiça, estará à disposição para acolher a população, fornecer orientações jurídicas e prestar esclarecimentos sobre seus direitos fundamentais, como o acesso aos serviços públicos – por exemplo, os serviços de saúde pública, vagas em creches ou questões ligadas ao direito à moradia.

A Central de Atendimento funcionará na Rua Epifânio Sosa, 111, no bairro Polo Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas.

Saiba mais no site: http://click.mppr.mp.br/

https://www.facebook.com/MPParana/photos/a.1908549982547445/2466971793371925/?type=3&theater

A partir desta sexta (29), os moradores de Foz do Iguaçu passam a contar com a Central de Atendimento do MPPR.

Na nova unidade, uma equipe formada por servidores da instituição, sob a coordenação de um promotor de Justiça, estará à disposição para acolher a população, fornecer orientações jurídicas e prestar esclarecimentos sobre seus direitos fundamentais, como o acesso aos serviços públicos – por exemplo, os serviços de saúde pública, vagas em creches ou questões ligadas ao direito à moradia.

A Central de Atendimento funcionará na Rua Epifânio Sosa, 111, no bairro Polo Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas.

Saiba mais em nosso site: http://click.mppr.mp.br/Da3

https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-das-18/video/banco-central-e-febraban-vao-fazer-mutirao-de-renegociacao-de-dividas-8106556.ghtml

Tem dívidas a renegociar?

O Banco Central e a Febraban vão fazer um grande mutirão de renegociação de dívidas em todo o Brasil.

Com juros em queda e a inflação controlada, o momento atual é bom para renegociar as dívidas.

O cenário é favorável principalmente para quem fechou contratos de empréstimos entre 2014 e 2016, quando a Selic e o risco à inadimplência estavam maiores.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-juros-em-queda-e-inflacao-controlada-momento-e-bom-para-renegociar-dividas-dizem-especialistas,70003018175

Banco Central e Febraban vão fazer mutirão de renegociação de dívidas O Banco Central e a Federação Brasileira dos Bancos vão fazer um grande mutirão de renegociação de dívidas em todo o Brasil. Na primeira semana de dezembro, agências bancárias vão funcionar até as 20h.

Você sabia? A pessoa diagnosticada com câncer tem alguns direitos garantidos por lei, como o saque de FGTS e P*S/Pasep, a isenção do imposto de renda, a gratuidade no transporte público, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em casos pertinentes, entre outros.

Solicite seus direitos para um tratamento mais eficaz. Saiba todos os detalhes no site do Instituto Nacional de Câncer.

https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer

: sobre fundo azul médio, o título: “Direitos da pessoa com câncer”. Há também uma fita laranja, no centro da imagem, e na parte inferior, sobre fundo azul escuro, o texto: “27/11 Dia Nacional do Combate ao Câncer”.

Você sabia? A pessoa diagnosticada com câncer tem alguns direitos garantidos por lei, como o saque de FGTS e P*S/Pasep, a isenção do imposto de renda, a gratuidade no transporte público, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em casos pertinentes, entre outros.

Solicite seus direitos para um tratamento mais eficaz. Saiba todos os detalhes no site do Instituto Nacional de Câncer.
https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer

: sobre fundo azul médio, o título: “Direitos da pessoa com câncer”. Há também uma fita laranja, no centro da imagem, e na parte inferior, sobre fundo azul escuro, o texto: “27/11 Dia Nacional do Combate ao Câncer”.

Que cuidados devo tomar nas compras online durante a Black Friday?

Antes de fechar sua compra é importante levar alguns fatores em consideração.

O primeiro deles é não comprar por impulso. Controle a ansiedade para não se arrepender depois. Planeje, pesquise e certifique-se que a compra cabe no seu orçamento.

Mas além do perigo financeiro, durante a Black Friday ocorre uma infinidade de golpes virtuais. Cada vez mais sofisticados, hackers criam sites e páginas falsas em redes sociais até mesmo se passando por lojas conhecidas, com 'boas' ofertas para atrair os desavisados.

Ao fazer as compras pela internet, certifique-se da confiabilidade do site em que está comprando, e não compartilhe seus dados pessoais se não estiver 100% seguro.

Caso tenha algum problema com as suas compras, exerça os seus direitos! O Código de Defesa do Consumidor prevê diversos mecanismos para sua proteção.

Fique atento e boas compras!