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É importante ressaltar que os direitos dos trabalhadores avulsos podem variar dependendo do setor de atuação e das coletivas de trabalho realizadas pelos sindicatos da categoria. Por isso, é sempre recomendável consultar a legislação e os acordos coletivos vigentes para obter informações atualizadas e específicas sobre os direitos dos trabalhadores avulsos em cada situação..

Não, quem pede demissão voluntariamente não tem direito ao seguro-desemprego. O benefício do seguro-desemprego é destinado a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa. O objetivo do seguro-desemprego é fornecer um suporte financeiro temporário para trabalhadores que perderam seus empregos involuntariamente, permitindo que eles se sustentem enquanto procuram por uma nova colocação no mercado de trabalho.

Bem aventurado aquele que tem sede de justiça pois serão saciados.

Essas informações são fundamentadas na legislação trabalhista brasileira e servem como base para compreender os direitos dos funcionários.

1. Remuneração justa: Conforme estabelecido no artigo 7º da Constituição Federal brasileira, todo trabalhador tem direito a receber um salário mínimo fixado por lei, garantindo assim uma remuneração digna.

2. Jornada de trabalho: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 58, estabelece que a duração normal do trabalho não pode exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Além disso, as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% em relação à hora normal.

3. Descanso e férias: Conforme o artigo 66 da CLT, é garantido ao trabalhador um intervalo mínimo de 1 hora para descanso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Além disso, o artigo 130 da CLT assegura o direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, 30 dias, com acréscimo de 1/3 do salário.

4. Direitos sindicais: A Constituição Federal, em seu artigo 8º, garante a liberdade de associação sindical e o direito de participação em atividades sindicais, como negociações coletivas e greves, desde que observados os requisitos legais.

5. Segurança e saúde no trabalho: A CLT, em seu artigo 157, estabelece que é dever do empregador adotar medidas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, proporcionando um ambiente de trabalho seguro e implementando medidas preventivas.

6. Igualdade e não discriminação: A Constituição Federal, no artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade, proibindo a discriminação baseada em raça, cor, gênero, religião, entre outros critérios. A CLT, por sua vez, veda a discriminação no acesso e nas relações de trabalho, conforme disposto em seu artigo 373-A.

7. Licenças e afastamentos: A legislação brasileira prevê diversas licenças e afastamentos remunerados, como a licença-maternidade (Lei nº 11.770/2008) e a licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016), garantindo o direito dos pais ao afastamento do trabalho por determinado período em casos de nascimento ou adoção de filho.

#2023

Título: O Direito às Férias: Um Benefício Fundamental para o Trabalhador

Introdução:
No contexto das relações trabalhistas, as férias representam um direito fundamental assegurado aos trabalhadores. Além de ser um período de descanso e recuperação, as férias desempenham um papel crucial na preservação da saúde física e mental dos indivíduos. Neste artigo, discutiremos a importância desse benefício e destacaremos alguns pontos relevantes sobre as férias no âmbito do direito trabalhista.

1. Direito e Perda das Férias:
Todo trabalhador tem direito a um período de férias anual remunerado, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a legislação prevê algumas situações em que o trabalhador pode perder o direito a g***r de suas férias, como em casos de demissão por justa causa ou quando o empregado não solicita o gozo das férias no período determinado pela empresa.

2. Duração das Férias e Venda de Dias:
De acordo com a CLT, o período de férias deve ser de, no mínimo, 30 dias consecutivos. No entanto, é permitida a venda de até 1/3 (um terço) desse período, desde que haja acordo entre o empregador e o trabalhador. Por exemplo, um trabalhador pode vender até 10 dias de suas férias e usufruir dos 20 dias restantes. É importante ressaltar que a venda de dias de férias não é obrigatória e deve ser uma decisão acordada entre as partes.

3. Requisitos para Concessão das Férias:
Para que as férias sejam concedidas, é necessário que o trabalhador tenha cumprido um período mínimo de 12 meses de trabalho na mesma empresa. Esse período é conhecido como "período aquisitivo". Além disso, a CLT determina que as férias devem ser concedidas preferencialmente no período de 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo. No entanto, a empresa tem a flexibilidade de determinar a data exata das férias, desde que esteja dentro desse período.

4. Trabalhadores com Direito a Férias:
A legislação trabalhista assegura o direito às férias para todos os trabalhadores regidos pela CLT, sejam eles empregados urbanos, rurais, domésticos ou aprendizes. Independentemente da natureza do trabalho desempenhado, todos têm direito ao descanso anual remunerado.

A Taxa da Lixo em Fortaleza foi suspensa. A decisão é do desembargador , e atende pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), que questiona a cobrança e pede a inconstitucionalidade da lei. A decisão é ainda provisória, antes da decisão de mérito.

O desembargador, que é relator da ação, concedeu a medida cautelar solicitada pelo MPCE para suspender a eficácia da taxa. A cobrança segue suspensa até que haja o julgamento de mérito da ação, conforme o magistrado na decisão. A Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal foram intimadas para ciência e cumprimento da determinação, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 dias. 

O desembargador considera que o posicionamento do Tribunal de Justiça (TJCE), nesta fase do processo, era esperado pela população e a ausência poderia causar prejuízo.

Não caia nesses erros e evite problemas na justiça do trabalho .

SIM! é obrigado a fazer hora extra quando estiver registrado em contrato de trabalho individual ou coletivo, mas isso não quer dizer, necessariamente, que se não estiver registrado mediante contrato o colaborador não tem a obrigação de realizar as horas a mais.

Para explicar melhor, entenda que a Consolidação das Leis Trabalhistas diz, no seu art. 61, que mesmo não registrado em contrato de trabalho, existe uma única situação em que o colaborador é obrigado a permanecer após seu expediente: em caso de força maior.

Basicamente, o caso de força maior está relacionado a situações que acarretam prejuízo financeiro para a empresa ou que por alguma outra razão as atividades não possam ser realizadas em outro dia.

Porém, se esse não for o caso e as horas extras não estiverem escritas e acordadas em contrato, o colaborador não tem obrigação de realizá-las. Más, se elas estiverem acordadas e o funcionário se negar a realizá-las, a CLT também prevê penalidades para essa situação.

"Todos os dias são uma oportunidade para lutar pelos seus sonhos e alcançar seus objetivos. Mantenha-se firme e persista, porque o sucesso está ao alcance daqueles que nunca desistem." 💪🏼👨🏻‍💼

É com muito orgulho que hoje damos início aos trabalhos na comissão de defesa defesa do consumidor, com a parceria do colega advogado Dr. .adv

Como recuperar um WhatsApp clonado [Contas roubadas]

Protegendo suas mensagens; saiba como recuperar um WhatsApp clonado e evite o mau uso de sua conta roubada dentro do wpp

Como qualquer informação sua, de bens ou pessoas, ser roubado é uma das piores sensações que o ser humano pode sentir. Veja abaixo como recuperar um WhatsApp clonado, quando não se tem mais acesso e suas informações podem ser utilizadas de má-fé. As dicas não conseguem garantir, totalmente, a eficiência de recuperação, mas traz insights de como resolver ou evitar a situação.

Seu WhatsApp foi clonado?

Antes de buscar soluções de recuperação, é uma boa prática confirmar se de fato seu WhatsApp foi clonado. Algumas atividades gerais podem ser um sinal de fraude, não dá para o seu WhatsApp ser efetivamente clonado sem que você perceba. O mais comum é outra pessoa conseguir acesso à sua conta e fazer login sem autorização.

Login sem autorização

Caso alguém consiga acesso e faça a autenticação de sua conta em outro aparelho:
O usuário deve receberá um aviso no telefone de que o “seu número está sendo usado em outro lugar”;
Clique em “Confirmar”;

Autentique novamente o aparelho;

Entre no WhatsApp;

Volte a utilizar.

Como recuperar um WhatsApp clonado

Sem autenticação de duas etapas

1️⃣Entre no WhatsApp com seu número de telefone;

2️⃣Confirme-o com o código de seis dígitos que será enviado por SMS;

3️⃣Ao inserir o código de seis dígitos, a pessoa que estiver usando sua conta será desconectada automaticamente;

4️⃣Acione a autenticação de duas etapas.

Com autenticação de duas etapas

1️⃣Informe seu código de confirmação em duas etapas;

2️⃣Caso não saiba o código, precisará aguardar sete dias para poder acessar a conta sem ele;

3️⃣Após o período, entre novamente no WhatsApp;

4️⃣Insira o código de seis dígitos enviado por SMS;

5️⃣Entre no app e altere suas configurações;

6️⃣Está pronto para o uso.

A boa notícia é que mesmo sem saber o código de duas etapas, a pessoa que estava usando sua conta será desconectada

APOSENTADORIA RURAL

A aposentadoria rural é aplicável ao segurado que comprovar 15 anos de atividade rural e que atinja a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Atenção

Não são 15 anos de contribuição, mas, de 15 anos de atividade rural independentemente da contribuição, especialmente nos casos de atividade rural em regime de economia familiar.

Esses requisitos são aplicáveis ao segurado especial, assim considerado aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, ou mesmo na condição de empregado rural.

Nesse benefício há a redução de 5 anos na idade de aposentadoria, como um benefício aos segurados especiais que estão na lida campesina.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato no direct.

Uma grande inovação resultante da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017)é a possibilidade de se fazer a demissão do empregado por acordo.

Essa modalidade funciona muito bem naqueles casos em que o empregado não quer pedir demissão para não perder seus direitos e o empregador por sua vez, não quer demiti-lo da forma comum (sem justa causa), para não ter que pagar seus direitos de modo integral.

Isso porque nos casos em que o empregado pede demissão, este perde seu direito ao recebimento do aviso prévio, multa dos 40% do FGTS e seu saque, bem como ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

Ao passo que se o empregador realiza sua dispensa na modalidade comum, este é obrigado pela lei a arcar com todos esses direitos acima descritos.

Contudo, o novo artigo 484-A da CLT alterou algumas normas. Nos dias atuais é possivel celebrar o acordo na demissão, tendo como novas regras:

1. Possibilidade de sacar até 80% do FGTS; 2. Possibilidade de receber até 50% do aviso prévio:

3. Possibilidade de receber ate 20% da multa do FGTS.

É bom lembrar que nesta modalidade de dispensa, o empregado também não tem direito de levantar as parcelas do seu seguro- desemprego.

Mesmo assim, o novo acordo favorece tanto empregado quanto empregador, pois enquanto o empregado pode sair do seu trabalho sem perder todos os seus direitos, o empregador também paga a menor valores que o seu funcionario teria se o demitisse normalmente.

Para ambos os lados é bom frisar, que mediante a vontade das partes em celebrar tal acordo, é indispensável à presença de um advogado que elabore um ajuste dentro da lei, orientando as partes quanto suas consequências e, ainda, esclarecendo quaisquer dúvidas que possam surgir.