Felipe Daniel Advocacia e Consultoria Jurídica

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Caso tenha recebido a visita dos policiais em sua porta, não se desespere. Apenas aceite a cópia da intimação e assine a via que irá retornar com os oficiais. Lembre-se, no processo penal a testemunha tem a obrigação, e não faculdade, de falar sobre os fatos que presenciou.

É aconselhável a presença de um advogado criminalista, para acompanhar na delegacia! 🤝

Conte com a nossa Assessoria! 😉 ⤵️
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👨🏻‍⚖A lei obriga ao empregado a fornecer um ambiente de trabalho saudável, compreendendo um ambiente que não venha a causar problemas físicos ou mesmo emocionais.
Todavia, não raras vezes o empregado se depara com um local de trabalho agressivo, onde passa a ser alvo de chacotas ou perseguições das mais variadas formas.
Diante de uma situação de perseguição, o que se aconselha é a notificação do superior para que tome as medidas pertinentes ou a utilização de canais de denúncia da empresa, se possível recomenda-se a formalização da denúncia por meio de mensagens e e-mails.
Caso a denúncia não surta os efeitos necessários é indicado a procura de um advogado qualificado para que possa apresentar a melhor solução ao caso concreto.

Se você já passou por isso, fale conosco e conte sua experiência! 😉⤵️
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👉🏾 A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um dos benefícios mais importantes da Previdência Social.

Ele visa dar amparo e assistência para as pessoas que trabalharam durante anos de suas vidas acometidos por algum tipo de deficiência, por isso possui requisitos mais brandos!

Se este conteúdo te ajudou, deixe seu like e salve a publicação.

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Fique atenta!

A estabilidade da gestante é uma estabilidade provisória!!

🗓️ Inicia-se na data de concepção da gravidez, ou seja, se a empregada descobre, por exemplo, que em março está grávida de 4 semanas, o início da instabilidade se deu teoricamente em fevereiro .

⚠️ O prazo da estabilidade provisória da gestante encerra-se 5 meses após o parto.
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Caso tenha dúvidas, mande-nos uma mensagem.
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Guarda compartilhada é uma das modalidades possíveis de guarda, aliás, conforme nossa legislação seria a regra, a forma preferencial de fixação.
Mas de forma alguma implica, por si só, na dispensa da pensão alimentícia.
Trata-se de divisão das responsabilidades e do poder decisório sobre as questões relacionadas com a criança ou adolescente.

↪️ Por isso, se o único intuito for deixar de pagar pensão, é melhor repensar a ideia 😉

🛜 Dúvidas? Nos colocamos a sua disposição!
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⚖️ A obrigação de pagar alimentos é personalíssima. Porém, quando o alimentante falece, os alimentos poderão ser pagos por meio do espólio, respeitado o limite da herança e até o término da partilha.

Ou seja, ao espólio cabe apenas saldar os débitos que estejam em atraso antes do falecimento do devedor.

👣 Siga-nos para mais informações como essas! 😉 ⤵️adv 👨🏻‍⚖

🚩 O Juizado Especial é o Órgão do Poder Judiciário, disciplinado pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permite que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. ☑️

Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

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👴🏽O aposentado tem uma grande oportunidade de melhorar o valor da sua aposentadoria com a Revisão da Vida Toda.
Em julgamento realizado em Brasília-DF, os ministros do STJ decidiram que o cálculo dos benefícios deve utilizar os 80% maiores salários da vida do segurado, desde que o resultado lhe seja mais favorável.

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📄Em síntese, o inventário é o ato de reunir o patrimônio, os direitos e até as dívidas de uma pessoa falecida, para que seja possível a transmissão desses bens aos herdeiros.

O ato será judicial quando as partes discordarem sobre a partilha da herança ou se houver interesse de pessoas menores ou incapazes.

Entretanto, o procedimento poderá ser realizado no Cartório de Notas, desde que o falecido não tenha deixado testamento, os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de pleno acordo.

O que muitas pessoas não sabem é que o inventário deve ser iniciado em até 60 dias da data do óbito, para que não seja aplicada a multa prevista na legislação. A lei também exige a presença de um advogado para auxiliar as partes.

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A súmula 85, do TST, proíbe a prática da prestação de horas extras habituais, ou seja, o empregado não pode fazer horas extras com frequência habitual, pois tal ato descaracteriza o banco de horas e torna a compensação ilegítima, obrigando, assim, a empresa a pagar todas as horas extras realizadas.

Foi útil para você essa informação? 😃😃😃

Estamos aqui para manter vocês sempre bem informados.

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🛵🚗✅

É muito comum uma pessoa vender um veículo e o comprador não transferir esse veículo para o seu nome.

Essa situação traz uma série de problemas para o vendedor que acaba suportando os pontos da CNH, podendo ocorrer, inclusive, a suspensão do direito de dirigir, caso os pontos ultrapasse o máximo permitido pela legislação de trânsito, assim como se o comprador não pagar o IPVA, imposto que incide sobre a propriedade do veículo, o vendedor terá seu nome inscrito no CADIN, e até mesmo nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

‼️Nesse caso, o DETRAN vai dizer que como o vendedor não informou ao órgão de trânsito a venda realizada, ele, antigo proprietário, responde solidariamente com o novo proprietário pelas penalidades impostas até que seja formalizada a notificação.

Mas isso não é verdade, pois o Código Civil estipula que na venda de bens móveis, e é o caso dos automóveis, a transferência da propriedade se dá no ato da venda do veículo, portanto, as responsabilidades pelas penalidades administrativas impostas são de inteira responsabilidade do comprador, devendo, nesse caso, o vendedor se valer da Justiça para ver atendidos os seus direitos.

Para mais informações, fale conosco! ⚖️

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📃 O registro em Carteira é obrigatório para o contrato de trabalho de qualquer empregado, ainda que este seja temporário ou esteja em período de experiência.

Portanto, se você trabalha ou trabalhou sem Carteira Assinada, procure seus direitos! 🫱🏼‍🫲🏽

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👨🏻‍⚖A lei obriga ao empregado a fornecer um ambiente de trabalho saudável, compreendendo um ambiente que não venha a causar problemas físicos ou mesmo emocionais.
Todavia, não raras vezes o empregado se depara com um local de trabalho agressivo, onde passa a ser alvo de chacotas ou perseguições das mais variadas formas.
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Sempre que as atividades desempenhadas pelos empregados forem idênticas, realizadas com a mesma perfeição, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento os salários deverão ser iguais.

O pedido de equiparação salarial nasce da própria Constituição Federal, lei máxima no nosso país, que estabelece que todos são iguais perante a lei.

Desta forma, sempre que houver identidade nas atividades desempenhadas e desigualdade salarial é possível pedir os valores das diferenças existentes entre os salários.

Importante observar que caso seja comprovado que houve uma discriminação por parte da empresa em relação a diferença de salário entre colaboradores, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa.

Para saber se você tem direito a equiparação do salário consulte um advogado trabalhista. 🫱🏼‍🫲🏽

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✅ Com a reforma trabalhista ficou determinado que mesmo os empregados que tenham a justiça gratuita poderiam ser condenados no pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz para avaliar a insalubridade, periculosidade e doença/acidente do trabalho.
Todavia, com a recente decisão do STF (Corte Suprema no Brasil) ficou determinado que os honorários periciais não serão cobrados dos beneficiários da justiça gratuita.

A decisão proferida pelo STF se mostrou como um verdadeiro progresso ao direito do trabalhador, que quando for beneficiário da justiça gratuita não precisará arcar com as custas do perito o que facilita na luta pela busca dos direitos.

Esperamos poder ter esclarecido a sua dúvida 😉

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🚨🚨 É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

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✔️ A lei estabelece que o empregador tem o prazo de 10 dias para pagar ao empregado as verbas rescisórias, independente da modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem concedeu o aviso prévio (empregado ou empregador).

A contagem dos 10 dias para pagamento é feita de forma corrida, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Caso o empregador não pague as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido, haverá a obrigação de pagar uma multa correspondente a um salário.

Fique de olhos 👀 abertos para os seus direitos!!

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⚖️ Lei nº 605/49: “Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.

Esperamos ter esclarecido.

Estamos aqui para manter vocês sempre bem informados.

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⚖️
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário devido ao trabalhador que exerce atividades laborais sujeitas aos agentes nocivos insalubres, periculosos ou penosos, que agridam a saúde ou tragam riscos à integridade física do trabalhador.
De modo geral, quem trabalha em ambientes insalubres exposto ao ruído, frio e calor excessivos, agentes químicos, agentes biológicos, radiações, umidade, vibrações, entre outros, assim como em contato com agentes periculosos como, por exemplo, alta tensão elétrica e arma de fogo, tem o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição, por meio da aposentadoria especial.
‼️Por conta disso, as profissões mais sujeitas à insalubridade ou periculosidade têm a garantia expressa pela lei previdenciária da consideração do tempo trabalhado como tempo especial.
E você, exerce ou exerceu alguma dessas funções? 🤔
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✅ Registro em carteira de trabalho.
✅ Auxílio Transporte.
✅ Folga remunerada.
✅ 13º Salário.
✅ Férias.

Esses são apenas os principais. Existem muitos outros que você precisa se informar e conhecer melhor.

Estamos aqui para manter vocês sempre bem informados.

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QUANDO O EMPREGADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO?

No Direito do Trabalho toda lesão causada pela atividade laboral deve ser reparada, sendo ela material ou imaterial.

Nas últimas décadas, se passou a verificar que muitos acidentes, ou mesmo doenças do trabalho, podem gerar danos estéticos que, normalmente, incomodam o trabalhador e que possivelmente serão levados por toda a vida.

Em razão da gravidade do dano estético é possível que o empregado requeira um pedido de indenização, bastando apenas que o dano tenha relação com o trabalho.

Todavia, há de se perguntar: O que é um dano estético? Entende-se por dano estético a deformação no corpo do empregado que cause incomodo e constrangimento. Há de se ter em mente que o dano estético pode ir desde uma cicatriz até uma amputação.

Por fim, há de se observar que o valor do dano moral é arbitrado pelo juiz, que analisará a gravidade e extensão da lesão.

E você, já passou por essa situação ou conhece alguém que tenha passado?

Conta aqui pra gente nos comentários.
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✖️❌✖️
⚠️⚠️⚠️
Não existe nada na legislação que permita o não pagamento da pensão em casos de desemprego.

🔺 Portanto, o pai deve permanecer pagando a pensão, até porque o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade nestas situações.

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❌✖️❌
Não há previsão legal para a hipótese de o empregador interromper as férias dos empregados, ainda que por motivo de necessidade imperiosa.

Portanto, a regra é: Descanse e aproveite as férias! 😌

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✅ Conforme pode se observar, a doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, ou seja, faz parte dele. Desse modo, tanto acidentes ocorridos no ambiente de trabalho quanto doenças adquiridas devido às atividades laborativas são passíveis de auxílio previdenciário.

Esclarecemos sua dúvida? 🤔

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👱🏽❌🧒 De fato, é possível tirar o nome do pai do registro, mas esse procedimento não é tão simples quanto parece.
🖋️A exclusão depende de autorização judicial, pois o solicitante deve comprovar o abandono ou mesmo o constrangimento gerado por manter a filiação nos documentos do requerente.
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⚖️ Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.

⚖️ A audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão e o juiz, única autoridade competente para promovê-la, deverá fazê-la com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

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Excelente Dia!
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‼️A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva.

⚠️ O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.

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⚖️ Liminar é uma ordem judicial provisória decorrente do que se denomina na jurisprudência de "perplexidade da lei, do ser-estar constitucional".

⚖️ É toda decisão judicial tomada in limine litis, literalmente "na soleira, isto é, na fronteira ou início do litígio, da lide, da disputa.

Seu objetivo é garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo.

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🔫🔫
Em síntese, a POSSE de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho.

🔫🔫
Já o PORTE, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Achou útil o conteúdo de hoje? Deixe sua avaliação nos comentários! 😉

Espero poder ter ajudado!!

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⚠️⏱
A limitação da jornada de trabalho é um direito de todos os trabalhadores, inclusive os domésticos, e visa resguardar a sua saúde física e psíquica, limitando-se a 8 horas diárias e 44 horas semanais. ✅✅

Além disso, cabe ressaltar que a jornada de trabalho abrange o tempo no qual o trabalhador está à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens.



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‼️❌‼️
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação.

👉🏽 A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal. 😥

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Embora seja um assunto comum de se falar, nós tempos de hoje, vamos esclarecer, para quem ainda não sabe!

🧒🏻 Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

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⚠️A Legislação trabalhista não especifica período exato,mas de acordo com entendimento jurisprudencial,decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa devido à caracterização de abandono de emprego.

F**a o alerta!!

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O regime aberto é aquele onde a execução da pena será cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. No entanto, a pena em regime aberto somente pode ser cumprida em residência particular quando o condenado possuir mais de 70 anos, doença grave, filho menor de idade ou deficiente físico ou mental, ou estiver gestante.

O regime aberto pode ser aplicado desde o início do cumprimento da pena a condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos.

O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

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✅ A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

📶 O aplicativo da carteira de trabalho digital já existia desde 2017, porém, foi só com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, em 2019, que ela passou a valer como uma alternativa à CTPS física.

E você, possui a CTPS digital ou física? 🤔

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Excelente Dia!
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⚠️Caso a inclusão de restrição do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito seja indevida, além do direito de possuir imediata remoção
da restrição, a vítima dessa infração possui a garantia de uma indenização por dano moral.

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