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19/06/2021
Débitos de ICMS podem ser pagos com até 90% de redução de multa e juros.
O governador Flávio Dino instituiu um novo programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS por meio da Medida Provisória 356/2021, estabelecendo benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Com o novo programa de refinanciamento de dívidas, o governo estadual concedeu redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando inclusive multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista. A Medida Provisória também concede redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos.
O Programa de Incentivos iniciou no dia 01 de junho e tem o seu término para adesão até 30 de julho de 2021.
Os débitos alcançados pelo novo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, com redução de 90% do valor para pagamento à vista.
Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, esse novo Programa Especial de Pagamento e Parcelamento de débitos fiscais de ICMS com redução de multa e juros para pagamentos à vista ou parcelado, é uma renovada oportunidade para regularização das empresas neste momento de crise econômica provocada pela Pandemia da COVID-19.
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18/06/2021
588 empresas do Simples Nacional foram autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado por declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado para reduzir o montante do ICMS a recolher no período de junho a dezembro de 2020. Os estabelecimentos envolvidos nas irregularidades no período, acumularam um débito de ICMS que superou R$ 12 milhões.
Segundo o relatório produzido pela SEFAZ as empresas do Simples Nacional omitiram parte de suas receitas brutas, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.
No caso em análise, a Sefaz identificou que ocorreu uma declaração a menor da receita de vendas de mercadorias no PGDAS, que é entregue a Receita Federal, em comparação com as receitas apuradas nos relatórios informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito.
A fiscalização da Sefaz constatou, após o exame das notas fiscais, que as mercadorias vendidas pelas empresas do Simples não foram informadas corretamente no PGDAS após análise dos relatórios das administradoras de cartão que, mensalmente, enviam essas informações para SEFAZ.
Empresas do Regime Normal também foram autuadas
As empresas autuadas poderão fazer a impugnação eletrônica diretamente no sistema de Processo administrativo Fiscal (PAF –e) contencioso fiscal, disponível no site da SEFAZ, caso tenham alguma justificativa.
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20/05/2021
O prazo está esgotando.
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19/05/2021
Quase 70% dos Microempreendedores ainda não entregaram sua declração anual.
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19/05/2021
Ganhador do BBB paga impostos sobre a premiação principal?
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18/05/2021
MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário.
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16/05/2021
“Dentre as verdades, como afirmam Aristóteles e Averróis, as nossas matemáticas são as mais verdadeiras e estão no primeiro grau de certeza, e a estas seguem-se todas as demais ciências naturais.”
(Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna)
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15/05/2021
Assim, para você ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, você precisa complementar o pagamento de INSS em mais 15%.
Então, você tem de pagar o valor mensal do DAS (5% de INSS) + a guia complementar da Previdência (15% de INSS), que vai totalizar 20% sobre a sua remuneração.
14/05/2021
Mesmo quem não se encaixa nos critérios de obrigatoriedade da declaração pode ter benefícios ao prestar contas ao fisco.
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09/05/2021
Um feliz dia das mães!
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07/05/2021
A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19.
Publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2023 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD.
A medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.
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06/05/2021
Até o momento, 17.217.336 contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 52,8% do previsto para este ano. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, com dados apurados até as 11h desta segunda-feira (3). Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações.
05/05/2021
Antes de um grande CNPJ, tenha um excelente CPF.
04/05/2021
A única coisa impossível é aquilo que você não tentou.
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29/04/2021
Foi publicada a MP 1.046/2021 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do COVID.
Conforme o artigo 2° poderão ser adotadas pelos empregadores, as seguintes medidas:
I - O teletrabalho;
II - A antecipação de férias individuais;
III - A concessão de férias coletivas;
IV - O aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - O banco de horas;
VI - A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Para saber mais sobre esse assunto, contate-nos.
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Simples Nacional: micro e pequenas empresas já podem pagar tributos com Pix
O contribuinte pode pagar o DAS pela nova ferramenta de pagamentos instantâneos do Banco Central.
Mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) já podem usar o Pix para recolher os tributos do Simples Nacional.
Com a nova tecnologia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um QR Code. Basta o contribuinte abrir o aplicativo da instituição financeira, escolher a função Pix e fotografar o código com a câmera do celular para fazer o pagamento.
A solução tecnológica foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que implementou melhorias no Portal do Simples Nacional para inserir o Código QR na emissão das DAS.
O Pix também está disponível para os contribuintes que renegociaram débitos com o Simples Nacional. Segundo o Serpro, a novidade facilita o pagamento das parcelas a qualquer hora e qualquer dia da semana, em qualquer banco que ofereça a ferramenta.
Atualmente, segundo a Receita Federal, existem 5 milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEI inscritos no Simples Nacional. O regime especial existe desde 2006 e unifica, numa guia única, o recolhimento de sete tributos federais, mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.
A extensão do Pix ao Simples Nacional vinha sendo prometida pela Receita Federal e pelo Banco Central desde o fim do ano passado. Em dezembro, o novo sistema de pagamentos foi incorporado ao pagamento de alguns tributos e obrigações por empresas de médio e grande porte.
No mesmo mês, a novidade foi estendida aos empregadores domésticos, que passaram a recolher o e-Social por meio do novo sistema. Em fevereiro, o Pix começou a ser usado para a quitação de tributos estaduais e municipais, num projeto conjunto desenvolvido pelo Banco do Brasil e por governos locais.
26/04/2021
Fique por dentro dos principais documentos que, quando omitidos, poderão levar a empresa à Inaptidão:
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
Observação: como consequência pela omissão de tais documentos, a empresa terá o seu “CNPJ baixado (Inapto)” pela Receita Federal.
Dia do Contabilista - 25 de abril.
19/04/2021
Sua declaração requer muita atenção, qualquer erro pode te colocar na malha fina.
18/04/2021
Declare suas despesas com: Educação, Saúde, Pensão Alimentícia.
17/04/2021
Também é necessário declarar suas contas bancárias.
16/04/2021
Não esqueça de mencionar outras fontes de rendimento.
15/04/2021
O informe de Rendimento é indispensável.
Como fazer sua declaração de Imposto de Renda 2021.
Não deixe sua Declaração de Imposto de Renda para última hora.🕒
Seja bem vindo ao seu Escritório de Contabilidade Online.
14/04/2021
14/04/2021
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