CEJTC - UFMG

Abertas as inscrições para XVI Jornadas Asadip! Participem.

La ASADIP invita muy especialmente a participar del "IV Workshop de Estrategias de Investigación en Derecho Internacional Privado", el cual se realizará el 9 de agosto de 2023 en la PUC-Río como pre evento de nuestras Jornadas anuales.
Para mayor información sobre las bases de presentación de trabajos, ver www.asadip.org

Muito se tem comentado a respeito da recente crise político-social que assola o Afeganistão. O cenário de tomada de poder pelo Talibã, a retirada das tropas norte-americanas da região e a situação precária da população em busca de refúgio no estrangeiro são alguns dos tópicos que recebem diversos olhares dos outros países do globo.

É possível que a União Europeia discuta a posição sobre os refugiados afegãos. O bloco tem se manifestado favoravelmente ao fortalecimento de seus serviços de ajuda humanitária. Por outro lado, quando a pauta é sobre o acolhimento de refugiados, torna-se perceptível a realidade polarizada vivenciada por seus países integrantes. Parte dos países não apoiam a admissão dos migrantes e, por sua vez, outros se uniram para contribuir com a realização dos voos de evacuação.

Sobre esse assunto, o ministro alemão Horst Seehofer observa a importância de que todos os membros do bloco devem contribuir com o abrigo. Esta afirmação parece ser vista com maus olhos por países como Áustria, República Tcheca, Dinamarca, Hungria e Polônia, que posicionaram contra a hospedagem dos cidadãos afegãos refugiados.

A resistência apresentada pela União Europeia encontra sua base em um passado não muito distante. Em 2015, com a crise vivida pela Síria, mais de um milhão de refugiados tiveram como destino países pertencentes ao bloco europeu, gerando certa instabilidade na região. Ademais, outro fator importante - que contribuiu para o clima hostil de alguns países da União - foram os ataques mortais de radicais islâmicos em cidades como Paris, Brussels, Nice e Berlim, por exemplo. Tais acontecimentos alimentaram o sentimento anti-imigração, bem como contribuíram para os discursos populistas de certos governantes, que se promoveram a partir do clima de medo e de instabilidade.

A intervenção do Talibã que destituiu o governo do Afeganistão, que contava com o apoio dos Estados Unidos, é o principal assunto dos debates internacionais nas últimas, e o ocorrido tem preocupado toda a comunidade internacional. O golpe do grupo Talibã se concretizou após a retirada de tropas estadunidenses e de outras tropas aliadas do território do Afeganistão. Com a ascensão do Talibã, várias pessoas hospedadas no Afeganistão têm buscado apoio internacional, tanto para assistência humanitária no país quanto para que estrangeiros e afegãos vulneráveis possam ser evacuados do território afegão, antes que expire o prazo imposto pelo Talibã para evacuar essas pessoas, definido para o dia 31 de agosto.
Com o intuito de auxiliar as pessoas do Talibã, diversas empresas norte-americanas têm empenhado esforços e apresentado iniciativas para auxiliar os refugiados do país asiático. Nesse sentido, a companhia que é referência global em aluguel de casas, Airbnb, declarou na última terça-feira que vai prover moradia temporária para 20.000 refugiados afegãos pelo mundo todo. De acordo com o blog da instituição, o esforço vai ser financiado pela empresa, pelo seu chefe executivo, Brian Chesky, e por doações do programa de caridade da corporação, Airbnb.org.
Outras empresas como a Verizon Inc, operadora sem-fio que vai renunciar a cobranças de ligações de seu clientes para o Afeganistão, e a Walmart Inc, gigante do varejo que vai doar, por meio de sua fundação filantrópica, 1 milhão de dólares para três organizações sem fins lucrativos, têm desenvolvido esforços para assistir aqueles que estão lidando com a crise emergente no país afegão.
A crise em curso no Oriente Médio nos ajuda a entender como acolher de forma digna refugiados de países em conflito se relaciona com o Direito Internacional, evidenciando-se como uma questão referente à toda a comunidade internacional, e não apenas sobre um único país.

Entre os dias 17 e 19 de agosto, será realizado o Ciclo de Seminários sobre Temas em Jurisdição Internacional, com mediação pelos professores Fabrício Polido, da Universidade Federal de Minas Gerais, Valesca Borges Moschen, da Universidade Federal do Espírito Santo, e Inez Lopes, da Universidade de Brasília.

Serão ao todo três seminários, que abordarão os seguintes temas e contarão com a participação dos seguintes convidados:

a) 17 de agosto, às 10h: Jurisdição Internacional em Matéria Civil e Comercial nas Relações Interprivadas, que contará com a presença do Prof. Marcelo de Nardi, juiz federal e professor da Unisinos;

b) 18 de agosto, às 10h: International Commercial Mediation, com a participação do Prof. Thomas John, árbitro e mediador parceiro da Grotius Chambers, além de lecionar na Sigmund Freud University, em Viena.

c) 19 de agosto, às 19h: Reconhecimento de Sentença Comercial Estrangeira, contando com a presença da Prof.ª Nadia de Araujo, advogada e professora da PUC-RJ.

Os encontros online são iniciativa conjunta das instituições para Seminários de Pesquisa 2021/2022 em Temas de Jurisdição Internacional, sendo oferecida também disciplina simultaneamente entre os Programas de Pós-Graduação em Direito - UnB, UFES e UFMG.

Trata-se de produto da Rede de Cooperação entre Programas de Pós-Graduação em Direito das IFEs brasileiras, e apoio institucional da Rede Latinoamericana de Pesquisa em Direito Processual Civil Internacional, Grupo Labcodex, GDIP-Tranjus e Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados.

Na UNB, a disciplina é oferecida sob código FDD 384984/PDIR 2051– Tópicos Especiais [UnB]; na UFMG sob código DIR911 - Tópicos em Direito Internacional Público e Privado; e na UFES sob o código PDIR 2051 - Direito Internacional Privado e Processo Civil Internacional.

As inscrições podem ser feitas no Sympla, nos seguintes endereços:
a) https://www.sympla.com.br/jurisdicao-internacional-em-materia-civil-e-comercial-nas-relacoes-interprivadas__1311248
b) https://www.sympla.com.br/international-commercial-mediation__1311374
c) https://www.sympla.com.br/reconhecimento-de-sentenca-comercial-estrangeira__1313030

A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu art. 15 que “todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, a “PEC da Nacionalidade”, atualmente tramitando no Congresso Nacional, reflete esse importante direito fundamental e obrigação do Estado brasileiro.

A PEC objetiva alterar o art. 12 da Constituição vigente, buscando suprimir as causas de perda de nacionalidade, mantendo-as apenas nos casos de fraude ou atentado contra a ordem constitucional, ou caso o interessado voluntariamente queira abrir mão de sua nacionalidade. Destaca-se que são ressalvadas as situações que acarretem a apatridia do indivíduo e que, na hipótese referente à perda de nacionalidade voluntária, existe a possibilidade do interessado se naturalizar brasileiro posteriormente, caso assim deseje.

O principal motivo para a criação da PEC foi o caso Cláudia Sobral, brasileira nata acusada de ter assassinado seu marido, o estadunidense Karl Ho**ig, desencadeando um pedido de extradição pela Justiça norte-americana. Segundo a Constituição, nenhum nacional brasileiro pode ser extraditado, e para dar continuidade ao processo, seria necessário que Cláudia Sobral perdesse sua nacionalidade brasileira. Em 2017, o caso foi avaliado pelo STF, que decretou a perda da nacionalidade de Cláudia. Por maioria, a Corte decidiu que o juramento à bandeira dos EUA representa a renúncia da nacionalidade brasileira em prol da nacionalidade norte-americana.

A possibilidade de assumir múltiplas nacionalidades alinha-se com o desenvolvimento de um mundo globalizado. Nele, o fluxo migratório crescente permite a busca de novas oportunidades e melhores condições de vida por indivíduos e famílias. A redação atual do art. 12, que veda a manutenção da nacionalidade brasileira caso seja adquirida outra não-originária, apresenta-se em total anacronismo com a realidade, situação que motivou sua revisão e possível alteração. Sob essa perspectiva, retirar a nacionalidade de alguém é violar positivamente um direito humano, consagrado internacionalmente.

No dia 26/07, foi realizado o primeiro “Café & Encontros com o DIP”, evento promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados, apresentado pelo debatedor Prof. Associado Fabrício Bertini Pasquot Polido, da Faculdade de Direito e Ciências do Estado, doutor em Direito Internacional pela USP, e com a participação da convidada Profa. Dra. Renata Alvares Gaspar, Pós-doutoranda da Univ. Federal de Uberlândia, professora doutora adjunta 1 de International Trade Law da ESPM/SP.

Nessa primeira edição, o tema proposto para as discussões foi “A Aplicação do Direito Estrangeiro pelos Tribunais Nacionais”, com a provocação do subtítulo “A onipresente presença da ordem pública”. Um dos grandes pontos centrais apresentados ao longo da discussão é como a ordem pública pode ser tratada como uma válvula de escape para evitar a aplicação do direito estrangeiro no sistema jurídico doméstico, um escudo moral para proteger o ordenamento jurídico brasileiro da influência estrangeira.

Para elucidar como, gradualmente, a aplicação da ordem pública tem sido menos frequente, são levantados alguns casos que refletem a importância de reconhecer decisões estrangeiras em prol de um ordenamento jurídico mais harmônico com o Direito Internacional Privado, como o voto do Ministro Marco Aurélio na CR 9970, levantado pela convidada, e o REsp 307.104, que é abordado pelo Prof. Fabrício como “Caso Tartuce”, ambos casos que versam sobre dívidas em jogo de azar contraídas no exterior, que muitas vezes haviam sido afastadas em decisões prévias com base no princípio da ordem pública, como jogos de azar são ilegais no Brasil.

Diversos autores são abordados pelos participantes do evento para enriquecer as discussões, dentre eles vale destacar nomes que são referência nacional e internacional no Direito Internacional Privado, como Jacob Dolinger, André de Carvalho Ramos e Haroldo Valladão. Um debate de elevado nível acadêmico, mas conduzido de forma bem leve, como uma conversa em um café. Caso queira assistir esse primeiro evento, acesse o link https://youtu.be/Yzqm0yvqlo4 para poder conferir a gravação, e acompanhe as redes sociais do CEJTC para saber mais sobre futuros eventos.

O Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados - CEJTC/UFMG - tem a alegria de apresentar os novos eventos da série “Café & Encontros com DIP”.

Para o encontro online do próximo dia 26 de julho, a temática será “A Aplicação do Direito Estrangeiro pelos Tribunais Nacionais e a Onipresente Questão da Ordem Pública”.

Como convidada, receberemos a querida Profa. Dra. Renata Alvares Gaspar, Pós-doutoranda da Univ. Federal de Uberlândia, professora doutora adjunta 1 de International trade law da ESPM/SP, líder do Grupo de Estudos DGC, membra da ASADIP e da ABDI e sócia da Massarente Gaspar Advocacia.

Como debatedor, teremos o Prof. Associado Fabrício Bertini Pasquot Polido, da Faculdade de Direito e Ciências do Estado, Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados da UFMG, doutor em Direito Internacional pela USP, membro da ASADIP e ABDI e sócio do escritório L.O.Batista.

Data: 26/07/2021 (segunda-feira)
Horário: 09h30
Canal do Youtube do Centro: https://www.youtube.com/channel/UCk9SzvYq33lurXZ0HOwqg1Q

A Comissão Europeia adota proposta para adesão da União Europeia à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras, um tratado internacional que facilita o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial em jurisdições estrangeiras, bem como oferece uma estrutura jurídica abrangente com regras claras quanto ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras.

Agora, a proposta da Comissão terá de ser aprovada pelo Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, para que a UE adira à Convenção.

O Prof. Fabrício Polido participou da Delegação Brasileira do projeto de sentenças que levou à adoção do tratado.

Leia mais no site: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/mex_21_3743

Em maio de 2020, o CEJTC/UFMG realizou o evento online “Direito Internacional Privado & Covid-19: mobilidade de pessoas, comércio e desafios da ordem global” com três grandes eixos temáticos: (I) Direito Internacional Privado, Instituições Internacionais e  Governança Global no Covid-19; (II) Proteção da pessoa em mobilidade e Covid-19:   Direitos Humanos, Famílias, Migrantes e Consumidores; e (III)  Comércio Internacional e Covid-19: Cadeias de suprimentos, litígios, aviação civil, tecnologias & trabalho.

O encontro foi organizado pela UFMG, UnB, UFES e UFU, tendo a participação de professores vinculados a universidades nacionais e internacionais, bem como um bate-papo sobre as pesquisas produzidas por pós-graduandos da UFMG.

A gravação do Webinar pode ser acessada nos seguintes links:
Link 1: https://bit.ly/3xGiYQY
Link 2: https://bit.ly/2Vyt2gy

Conheça nossa equipe 👇

O Diogo Álvares é pesquisador extensionista. Mestrando em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisador bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). Pesquisador extensionista do Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados da UFMG. Pesquisador na área de direitos humanos e movimentos sociais do Latinia, observatório de estudos latino-americanos. Atuou, durante um ano, como estagiário docente em disciplinas do curso de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Bolsista Erasmus+ na Université de Liège (Bélgica) em programa de mobilidade estudantil. Membro da delegação jovem do programa Diplomacia Civil, da OSCIP Global Attitude, em edição do Gender Summit North America, em Montreal. Possui experiências em pesquisa em direito internacional público e privado, direito constitucional e direitos humanos. Atualmente desenvolve pesquisa na interseção entre direito comparado e direitos LGBT.

A Camilla Freitas é pesquisadora extensionista, graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Técnica em Eletrônica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG). Pesquisadora extensionista no Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados da UFMG. Pesquisadora bolsista de iniciação científica sobre Direito Internacional Privado e novas tecnologias pelo programa PIBIC/CNPq. Coordenadora discente do projeto de extensão TEMAS - Simulações Temáticas/UFMG. Monitora do Grupo de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual, Internet e Inovação da UFMG. Membro do projeto de extensão Senatus/UFMG. Atualmente se dedica ao estudo das áreas de direito internacional privado, direito internacional público, direito comparado e direito digital.

A Ana Cardoso é assistente de projeto, graduanda em Engenharia de Bioprocessos pela Universidade de São João Del Rei. Técnica em Edificações pelo Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Ouro Preto. Possui experiência em pesquisas na área de filosofia da mente, as temáticas da consciência e a ciência empírica.

Conheça nossa equipe 👇

O Fabrício Polido é o Fundador e coordenador. Professor Associado de Direito Internacional, Direito Comparado e Novas Tecnologias da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela USP. Foi pesquisador no Instituto Max-Planck de Direito Internacional Privado e Comparado/Hamburgo, Universidade de Kent, Reino Unido e Universidade Humboldt de Berlim. Delegado brasileiro na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Projeto sobre Jurisdição. Membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado, da Sociedade de Direito Econômico Internacional, International Law Association e da Comissão de Direito Internacional da OAB-Federal. Advogado. Autor de livros, artigos científicos e capítulos de livros referenciados no Brasil e exterior.

A Márcia Trivellato é pesquisadora extensionista; Doutoranda em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFS. Pesquisadora assistente de coordenação bolsista no Projeto de Pesquisa Administração de Justiça Consensual e Interinstitucional junto ao Programa de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça (Prunart/UFMG). Pesquisadora extensionista no Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados da UFMG. Pesquisadora extensionista no Projeto de Ensino, Pesquisa e Extensão em Crimes Contra a Mulher da UFMG. Integrante do Projeto de Extensão 'Observatório Brasileiro de Direito Internacional Privado - Brazilian PIL Watch' em Direito na UFMG. Possui experiência na área de Direito com estudos interseccionais nas áreas de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos e Direito de Família.

O Arísio Fonseca é pesquisador extensionista; Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Pesquisador extensionista no Centro de Estudos Jurídicos Transnacionais e Comparados da UFMG. Membro da Rede de Pesquisa Empírica em Direito e da Associação Serras de Minas de Teoria da Justiça e do Direito. Atualmente se dedica a estudos nas áreas de teoria do direito internacional, sociologia do direito e do direito comparado, consciência jurídica e estudos de gênero e sexualidades.

O CEJTC assume a feição de uma plataforma para investigações e práticas de pesquisa e extensão, desenvolvidas a partir dos trabalhos do Grupo 'Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais', existente e atuante desde 2013, e Rede Latinoamericana de Pesquisa em Direito Processual Civil Internacional e enlaces institucionais com a Associação Americana de Direito Internacional Privado - Asadip. Todos contam com participantes, docentes e pesquisadores da UFMG, PUC Rio, UnB, UFES, UERJ, UFRJ, UFPR, Unisinos e outras importantes instituições e centros de pesquisa no Brasil. No PPGD/UFMG, as atividades do Centro se unem às principais frentes do projeto de pesquisa "Culturas, Direito Comparado e os Desafios do Direito Internacional na Ordem Global", acolhendo orientações de teses e dissertações relevantes, além da integração necessária com discentes dos cursos de graduação em Direito, Ciências do Estado e Relações Econômicas Internacionais da UFMG.

Eixos investigativos & praxis. Na agenda 2020/2024, o Centro projetou alguns principais temas de agenda de pesquisa e extensão, além de projetos educacionais relevantes nas áreas:
- Jurisdição internacional e cooperação jurídica internacional como instrumentos de compartilhamento e comunicação entre atores estatais e não- estatais;
- Estudos LGBTQ+ na ordem jurídica transnacional;
- Regulação privada transnacional e funções da internet das novas tecnologias - as bases (des)constitutivas do direito internacional privado digital;
- Novas tecnologias e políticas transnacionais da internet;
- Desafios postos pela pandemia da Covid-19 ao direito internacional público/privado/econômico;
- Modernização e transformação das fontes normativas internacionais e mecanismos de solução de controvérsias;
- Recursos de 'legal design' para educação e disseminação dos mecanismos da justiça transnacional, da hospitalidade e direitos humanos;
- Fortalecimento das relações do Brasil com organizações internacionais e organizações da sociedade civil responsáveis pelas políticas normativas envolvendo direito internacional privado, comércio e direito comparado;
- Agenda 2030 da ONU, ODS, direito comparado e transnacional.

It's now easier to send CEJTC - UFMG a message.