Advogada Marjoyre Alves

Trabalhou ou trabalha sem CTPS assinada? Saiba seus direitos!
A empresa/empregador que deixa de assinar a Carteira de Trabalho do empregado arcará com multa. Ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada garante uma série de direitos e benefícios para os trabalhadores.
EXIJA SEUS DIREITOS!

Está trabalhando sem Carteira Assinada?
Saiba seus direitos.

Para entender quais as funções de um advogado previdenciário é preciso saber que esses profissionais atendem demandas diversas relacionadas com a previdência, de forma a ser acionado em casos diversos, como:

Contagem de tempo de serviço;
Planejamento de benefício previdenciário mais benéfico;
Encaminhamento de benefícios previdenciário, administrativa ou judicialmente;
Aposentadoria por tempo de serviço e/ ou contribuição;
Aposentadoria especial;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-acidente;
Auxílio-doença;
Auxílio reclusão;
Reabilitação profissional;
Revisão de benefícios;
Pensão por morte;
Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente – LOAS;
Desaposentação;
Averbação (período rural, militar e especial);
Reconhecimento de tempo como trabalhador rural.
Devido à diversidade das demandas atendidas, esse profissional possui uma elevada demanda por trabalho, podendo atender uma grande variedade de casos, mas sempre com foco na obtenção dos direitos dos cidadãos.

O QUE ACONTECE QUANDO A EMPRESA NÃO PAGA O INSS?

Quando a empresa não paga o INSS do funcionário, mesmo com o desconto em folha, a Previdência Social deixa de receber as contribuições previdenciárias em todo o período trabalhado.

Como consequência, o trabalhador pode perder a qualidade de segurado, ter um auxílio-doença negado e não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário, por exemplo.

Também pode acontecer de o trabalhador receber um benefício de valor menor do que o devido por causa da ausência das contribuições daquele emprego.

COMO DENUNCIAR EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA INSS?

Assim que você identifica que a empresa não pagou o INSS, vale tentar primeiro uma conversa amigável para resolver a situação.

Se não funcionar, o próximo passo é procurar o sindicato representante da sua categoria e/ou a Superintendência Regional do Trabalho.

Em último caso, você pode fazer uma denúncia diretamente ao Ministério Público.

Quem pode contribuir ao INSS?

Todas as pessoas que exercem uma atividade remunerada devem, obrigatoriamente, contribuir com o INSS, trabalhadores brasileiros ou estrangeiros. Sejam profissionais que trabalham com carteira assinada, autônomos, profissionais liberais ou temporários.

Tem direito ao INSS, ou são os segurados da Previdência Social, as pessoas que se encaixam nesse perfil, que executam algum tipo de trabalho remunerado no país, acima de 16 anos de idade. Abaixo dessa faixa etária, o direito ao benefício é do tutor, procurador ou representante legal.

Quais os benefícios previdenciários?

Entre os benefícios previdenciários mais conhecidos é possível destacar a aposentadoria e o auxílio-doença. Contudo, existem muitos outros benefícios que os segurados do INSS têm direito. São eles, previstos no artigo 18, da Lei Nº 8.213:

I – Quanto ao segurado

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
II – Quanto ao dependente

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III – Quanto ao segurado e dependente:

b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
Qual o papel da empresa e do RH?

A empresa tem por obrigação, perante a legislação trabalhista, fazer o recolhimento do INSS de seus funcionários. A partir daí já dá para perceber tamanha importância que o RH da companhia tem nesse processo.

Afinal, qualquer erro pode trazer problemas legais para a empresa.

Além disso, se a empresa não cumpre com o seu papel ela acaba se prejudicando, podendo até levar os responsáveis à prisão, e pode até burocratizar os direitos do segurado em requerer benefícios, como por exemplo, a aposentadoria.

O benefício previdenciário é um direito de quem contribui para Previdência Pública.

Para receber os benefícios os cidadãos devem estar enquadrados na condição de segurado da Previdência Social e atender todos os requisitos específicos de cada tipo de convênio.

O cidadão, pode também receber benefícios que são oriundos da Previdência Privada ou de outros regimes – conforme o tipo de profissão.

Quais são os tipos de benefícios do INSS que existem?

Entre os principais benefícios previdenciários concedidos pelo INSS estão:

Aposentadoria especial;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por tempo de contribuição;
Auxílio-acidente;
Auxílio-doença;
Benefício assistencial;
Pensão por morte;
Salário-maternidade.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato comigo!

Parabéns mamães! 😍

Você conhece o direito previdenciário? 🤔

Em resumo, ele é uma de atuação voltadas às questões relacionadas à previdência social e seguridade social.

Ele atua na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

Agora arrasta para o lado e confira um pouco mais sobre a área do direito previdenciário.