Bruno Lombardi

O FGTS é um direito dos trabalhadores que visa protegê-los em situações de dificuldade financeira ou social. Além da aposentadoria por invalidez, existem outras situações que permitem o saque do saldo do fundo de garantia, tais como:

☑️Demissão sem justa causa;
☑️Término do contrato por prazo determinado;
☑️Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição;
☑️Doença grave do trabalhador ou de seu dependente;
☑️Falecimento do trabalhador;
☑️Aquisição da casa própria;
☑️Idade igual ou superior a 70 anos;
☑️Aposentadoria especial;
☑️Aposentadoria por tempo de contribuição;
☑️A aposentadoria por idade;
☑️Aposentadoria da pessoa com deficiência;
☑️Aposentadoria por incapacidade permanente.

Para cada uma dessas situações, há requisitos e documentos específicos que devem ser apresentados na Caixa Econômica Federal para solicitar o saque.

Por isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado, que poderá esclarecer as suas dúvidas e orientá-lo sobre os seus direitos e deveres. Não deixe de consultar um profissional qualif**ado antes de sacar o seu FGTS. Ele poderá ajudá-lo a evitar problemas e garantir os seus benefícios!

Você sabia que os trabalhadores que se aposentam por invalidez têm direito a sacar o saldo do FGTS?

Isso mesmo, essa é uma das hipóteses previstas na lei que permite o saque integral do fundo de garantia, independentemente do valor ou da data de depósito.

Mas como fazer isso? É simples: basta apresentar o documento de concessão da aposentadoria por invalidez emitido pelo INSS e a carteira de trabalho na Caixa Econômica Federal.

O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa e em lotéricas, com o cartão cidadão e a senha.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto ou precisa de ajuda para sacar o seu FGTS, entre em contato conosco e iremos orientá-lo sobre os seus direitos e as melhores formas de garantir os seus benefícios!

A aposentadoria especial é um direito essencial para quem trabalhou em condições de risco.

Mas, para conseguir esse benefício, é preciso comprovar a exposição a agentes nocivos. Você pode fazer isso com documentos como:

☑️CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
☑️PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário;
☑️LTCAT- Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho;
☑️Laudos;
☑️Perícias.

Não deixe que as dificuldades da Previdência Social te impeçam de receber o que você merece por direito.

Procure sempre um advogado especialista no assunto!

Se seu plano é viver fora do Brasil e recebe algum benefício, é muito importante saber como isso afeta o seu benefício. O tipo de benefício que você recebe determina se você precisa fazer alguma mudança ou se você pode perder o direito a ele.

Por exemplo, quem recebe o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ter o benefício cancelado ao sair do país.

Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS pode continuar recebendo o benefício no exterior, desde que faça a comprovação de vida e o cadastro no Consulado Brasileiro.

Cada benefício tem suas regras e exigências específ**as; por isso, é importante se informar antes de viajar para evitar problemas.

Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com o órgão responsável pelo benefício e pedir mais informações.

Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar!

Você conhece a regra do pedágio de 100% para a aposentadoria por tempo de contribuição?

Essa é uma das opções de transição para quem estava perto de se aposentar antes da Reforma Previdenciária de 2019. Nesse caso, você precisa cumprir uma idade mínima e um pedágio equivalente ao tempo que faltava para se aposentar na data da reforma.

Veja como funciona:

➡️Para os homens, é preciso ter:

🔹60 anos de idade na data do pedido de aposentadoria;
🔹35 anos de contribuição ao INSS;
🔹Mais 100% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição em 13/11/2019.

➡️Para as mulheres, é preciso ter:
🔹57 anos de idade na data do pedido de aposentadoria;
🔹30 anos de contribuição ao INSS;
🔹Mais 100% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019.

Essa regra pode ser vantajosa para quem já tinha um tempo de contribuição alto na data da reforma, mas ainda não tinha a idade mínima. Porém, é importante fazer uma análise cuidadosa, pois o valor da aposentadoria será reduzido pelo fator previdenciário.

Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário!

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Você sabia que pode ter direito à revisão do teto na aposentadoria caso tenha se aposentado antes de 2003?

Essa revisão pode aumentar o valor do seu benefício e garantir que você receba o que é justo conforme a lei.

Para saber se você tem direito à revisão, você precisa verif**ar se o valor da sua aposentadoria em julho de 2011 foi limitado pelo teto anual na época.

O teto era de R$ 2.589,95, que hoje equivale a R$ 4.972,05. Se o valor da sua aposentadoria atual for igual ou maior que esse valor, você pode ter direito à revisão.

Mas atenção: para solicitar a revisão, você precisa ter provas de que houve essa limitação.

Por isso, é importante consultar um advogado que poderá analisar o seu caso e orientá-lo sobre os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos.

Não deixe de buscar os seus direitos previdenciários. A revisão do teto na aposentadoria pode ser uma oportunidade de melhorar a sua renda e receber valores retroativos que podem fazer diferença na sua vida.

Entre em contato comigo e saiba mais sobre essa possibilidade!

O Benefício por Incapacidade Temporária, antes chamado de auxílio-doença, é um direito dos segurados do INSS que não podem trabalhar por mais de 15 dias seguidos por causa de doença ou acidente.

Para receber esse benefício, é preciso passar por uma perícia médica e ter pelo menos 12 contribuições mensais, a não ser em casos especiais.

O resultado da perícia costuma sair em 21 horas, mas pode haver atrasos se o cadastro do segurado estiver desatualizado com informações como dados pessoais ou vínculos empregatícios.

Nesse caso, é possível fazer o “Acerto pós- perícia” para regularizar a situação.

Para a perícia, é importante levar um atestado médico e outros documentos que comprovem o tratamento de saúde, como exames, receitas ou laudos médicos.

O seu pedido de Benefício por Incapacidade Temporária atrasou? Entre em contato e saiba como posso te ajudar!

Você sabe quais são as regras da aposentadoria por idade para pessoas com deficiência? Neste post, vamos explicar alguns pontos importantes que você precisa saber:

1. A idade mínima para se aposentar por idade é reduzida para 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, reconhecendo os desafios únicos que as pessoas com deficiência podem enfrentar;

2. É necessário ter 15 anos de carência, ou seja, 180 meses de contribuições ao INSS. É preciso passar por uma avaliação médica que considere a gravidade da deficiência e sua influência nas atividades laborais. Além disso, é importante preparar toda a documentação necessária, incluindo laudos médicos e outros registros;

3. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

Ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria por idade para pessoas com deficiência? Entre em contato conosco!

Podemos ajudá-lo a garantir seus direitos!

Isso depende do tipo de benefício que você recebe. Nem todos os beneficiários do INSS podem trabalhar sem perder o direito ao pagamento.

Os aposentados, em geral, podem continuar trabalhando normalmente, exceto se forem aposentados por invalidez ou se exercerem atividades insalubres ou perigosas, no caso da aposentadoria especial.

Os beneficiários de auxílio-doença, por outro lado, não podem trabalhar, pois isso signif**a que não estão mais incapacitados para o trabalho. Nesse caso, o INSS pode cancelar o benefício.

Outros benefícios que não impedem o trabalho são o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Ainda com dúvidas? Deixe seu comentário, teremos o maior prazer em responder!

Quando uma empresa demite um funcionário, ela tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias, que são os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Mas o que fazer quando o ex-funcionário não é encontrado para receber esse pagamento?

Nesse caso, a empresa pode recorrer à Justiça do Trabalho e ajuizar uma ação de consignação de pagamento. Essa ação é um meio de quitar uma dívida mediante depósito judicial, quando o credor (no caso, o ex-funcionário) não pode ou não quer receber o pagamento.

Se a ação for julgada procedente, a empresa f**a liberada da obrigação de pagar as verbas rescisórias ao ex-funcionário, que só poderá retirar o dinheiro depositado judicialmente. Assim, a empresa evita problemas futuros, como multas ou cobranças indevidas.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

Você sabe qual é a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

Esses são dois benefícios por incapacidade do INSS, mas eles têm características distintas.

O auxílio-doença é pago ao trabalhador que f**a incapacitado de forma total e temporária, ou seja, que tem chances de se recuperar e voltar ao trabalho.

Já a aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que f**a incapacitado de forma total e permanente, ou seja, que não tem possibilidade de se reabilitar em outra atividade profissional.

Para saber mais sobre esses benefícios, entre em contato conosco e agende uma consulta, podemos te orientar sobre os seus direitos e as melhores formas de garantir o seu benefício.

Estamos à disposição para te ajudar!

Os servidores públicos federais portadores de deficiência podem se aposentar pelas regras gerais do RGPS- Regime Geral de Previdência Social.

Isso signif**a que eles têm direito a uma aposentadoria com tempo de contribuição e idade reduzidos, de acordo com o grau de deficiência.

Essa é uma conquista importante para os trabalhadores que enfrentam dificuldades no exercício de suas funções por conta de suas limitações físicas ou mentais.

Se você é um servidor público federal portador de deficiência e quer saber mais sobre essa possibilidade, entre em contato conosco e agende uma consulta.

Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e orientar você sobre o melhor caminho para garantir sua aposentadoria.

A aposentadoria é um momento importante na vida de um trabalhador. Mas, quando se trata do INSS, muitas dúvidas podem surgir, como:

🔹Qual o tempo mínimo de contribuição?
🔹Qual a idade ideal para se aposentar?
🔹Quais os benefícios que tenho direito?
🔹Quando é o melhor momento para iniciar o processo?
🔹Como a reforma da previdência afeta meus planos?

Essas e outras perguntas são comuns por causa do grande número de leis e normas sobre o assunto.

Além disso, há diversos tipos de aposentadorias, cada uma com valores e fórmulas diferentes que exigem a ajuda de um especialista em direito previdenciário.

Para saber mais, entre em contato conosco!

Caso você tenha recebido auxílio-acidente em decorrência de um acidente de trabalho, poderá ter direito a uma revisão da sua aposentadoria. Essa revisão poderá elevar o valor do seu benefício e também o tempo que contribuiu para a Previdência Social.

Tal possibilidade decorre de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu que o período em que o trabalhador recebeu auxílio-acidente deve ser computado como tempo de contribuição e de carência para fins de aposentadoria.

Dessa forma, esse período poderá incrementar o valor da sua aposentadoria e também o tempo que terá direito a receber o benefício.

Para requerer essa revisão, deverá comprovar que recebeu auxílio-acidente antes de se aposentar e que esse período não foi considerado no cálculo da sua aposentadoria.

Se ainda possui dúvidas sobre como proceder, procure um advogado especializado para te orientar sobre como fazer o pedido de revisão.

Você poderá ter direito a receber um valor maior de aposentadoria e também os valores retroativos que deixou de receber. Não perca essa oportunidade!

O STJ decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a uma paciente com uma condição específ**a de saúde.

A paciente é uma menina menor de idade que tem uma prescrição médica para usar o medicamento, mas que enfrentou a resistência da União e do Estado de Pernambuco, que recorreram da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que havia determinado o fornecimento do remédio.

Eles alegaram que o medicamento não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não há estudos que comprovem a sua eficácia e que há leis que vedam o seu fornecimento.

No entanto, o STJ negou os recursos e manteve a decisão do TRF-5, baseado em argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e em um laudo pericial que atestou a necessidade do medicamento para a paciente.

O STJ também destacou que a Anvisa já autoriza a importação do canabidiol e que já aprovou 16 produtos medicinais à base de extrato de Cannabis sativa, sendo 10 deles purif**ados e isolados a partir do canabidiol.

Essa decisão é um avanço na discussão sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, que ainda enfrenta muitos obstáculos legais e burocráticos.

Essa é uma questão relevante para o direito à saúde e para o acesso a tratamentos alternativos.

O Facebook foi condenado a pagar R$ 5 mil para cada usuário que teve seus dados vazados entre 2018 e 2019.

A Justiça reconheceu que a empresa foi negligente com a segurança dos dados de milhões de pessoas que usam o Facebook, o Messenger e o WhatsApp.

Os casos de vazamento de dados do aplicativo foram noticiados pela imprensa em diversas ocasiões. Em 2018, foi revelado que a empresa Cambridge Analytica usou os dados de 87 milhões de usuários do Facebook para influenciar as eleições nos Estados Unidos e no Reino Unido.

Em 2019, foi descoberto que o Facebook armazenou as senhas de 600 milhões de usuários em texto puro, sem criptografia, permitindo que funcionários da empresa tivessem acesso a elas.

Além disso, os números de telefone de 419 milhões de usuários foram expostos em um servidor online sem proteção.

Essas falhas de segurança violaram a privacidade e os direitos dos consumidores, segundo a sentença da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou o Facebook a pagar R$ 5 mil para cada usuário afetado.

A decisão foi baseada em uma ação civil pública do Instituto Defesa Coletiva, uma entidade que defende os interesses dos consumidores.

Se você descobrir que seus dados foram vazados pelo Facebook, você pode pedir a indenização na justiça. Entre em contato e saiba mais!

Em casos excepcionais é possível obter autorização para o cultivo de cannabis com finalidade medicinal. Essa foi a decisão do TJDFT.

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona essa possibilidade, reconhecendo que o direito à saúde e à dignidade humana podem prevalecer sobre a proibição legal do cultivo da planta. Essa medida segue uma tendência global de reconhecimento dos benefícios terapêuticos da cannabis para diversas doenças.

A autorização para o cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais é uma conquista importante para pacientes que não encontram alívio em tratamentos convencionais. O óleo extraído da planta pode reduzir signif**ativamente os sintomas e melhorar a qualidade de vida de pessoas que sofrem de doenças graves.

É fundamental ressaltar que essa autorização é concedida sob supervisão médica e requer a apresentação regular de relatórios. Isso garante que o cultivo seja feito de forma responsável e segura, considerando as necessidades específ**as de cada paciente.

Essa decisão marca um avanço signif**ativo no reconhecimento dos benefícios terapêuticos da cannabis e reforça a importância do acesso a tratamentos adequados para os pacientes.

A saúde e a qualidade de vida devem ser prioridades em nossa sociedade, e essa medida excepcional abre portas para que mais pessoas possam encontrar alívio e bem-estar.

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Você sabia que é possível acumular a pensão por morte com outros benefícios previdenciários?

Isso mesmo, em algumas situações, você pode receber mais de um benefício ao mesmo tempo, desde que atenda aos requisitos legais.

Por exemplo, se você é aposentado e perde o seu cônjuge que também era segurado do INSS, você pode solicitar a pensão por morte e continuar recebendo a sua aposentadoria normalmente.

Mas atenção: nem todos os benefícios podem ser acumulados com a pensão por morte

Por isso, é muito importante consultar um advogado especializado para saber quais são os seus direitos e como proceder para solicitar o seu benefício.

Você sabia que a pensão por morte pode ser vitalícia para alguns dependentes?

Para cônjuges inválidos ou com deficiência, a pensão por morte é garantida ao longo da vida.

Isso signif**a que, mesmo após o falecimento do segurado, o cônjuge terá direito a receber o benefício de forma contínua e sem prazo determinado. É uma forma de amparar aqueles que necessitam de cuidados especiais.

Entretanto, é importante ressaltar que para outros dependentes, a vitaliciedade da pensão por morte pode depender de outros fatores, como a idade ou outras condições estabelecidas pela legislação previdenciária.

Por exemplo, filhos menores de idade têm direito à pensão até completarem 21 anos, salvo se forem inválidos ou com deficiência.

Por isso, é fundamental entender as particularidades de cada caso e buscar o auxílio de um advogado especializado.

Quer saber mais sobre a pensão por morte e seus direitos previdenciários? Entre em contato.

Hoje, gostaria de agradecer minhas filhas por terem me promovido ao status de pai.

Ser pai é um estado diferente, que só se sabe quando se é pai, é ter medo de morrer.

É viver para alguém e não para si!

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o meio pelo qual o servidor público pode transferir sua contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do órgão em que está empregado.

Além disso, os ocupantes de cargos efetivos também têm a possibilidade de contabilizar, no INSS ou em outro RPPS, os salários e o tempo trabalhado.

A CTC se destina a possibilitar a contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição, possibilitando, para fins de aposentadoria, a inclusão do período prestado tanto no setor privado quanto no serviço público — incluindo trabalhadores urbanos e rurais.

Em casos como esses, as entidades previdenciárias envolvem-se na compensação financeira.

Se você ainda tem alguma dúvida sobre o que é a CTC e qual a sua finalidade, deixe nos comentários, ou entre em contato conosco!

O canabidiol é um composto extraído da cannabis que pode trazer benefícios para a saúde de muitas pessoas. Mas você sabe como ele funciona e como obtê-lo no Brasil?

Arraste para o lado que vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre essa substância. Confira 👉

Justiça Federal concede uma autorização inédita para uma associação de cannabis medicinal de Santa Catarina para cultivar maconha e produzir óleo para tratamento dos associados que tenham prescrição médica de uso.

Essa decisão beneficia os pacientes que padecem de diversas patologias, como epilepsias refratárias, e que não dispõem de recursos financeiros para adquirir o medicamento importado, e foi fundamenta em precedentes do STJ que concederam salvo-condutos para autorizar o plantio individual para fins terapêuticos.

A sentença autoriza que a associação importe sementes de cannabis para plantio e realize pesquisas com o grupo de pacientes da entidade.

A cannabis possui propriedades medicinais reconhecidas pela Anvisa, mas ainda precisa de regulamentação adequada no país.

Servidor Público, você já ouviu falar em ADTS?

O Adicional por Tempo de Serviço trata-se de um bônus percentual de 5%, acumulado ao salário dos servidores públicos a cada cinco anos de trabalho contínuo.

Embora haja algumas peculiaridades, que as leis municipais podem aplicar em formas distintas, como biênio, triênio ou anuênio, o quinquênio é o mais comum.

A finalidade do pagamento é uma forma de reconhecimento e incentivo àqueles que constroem uma carreira dedicada ao serviço público. Ele serve como um bônus que aumenta os vencimentos ao longo do tempo, estimulando o servidor a se esforçar mais.

Em caso de dúvidas, busque um profissional especializado para te auxiliar.

Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários! 👇🏼

Os funcionários públicos são fundamentais para o sucesso do Estado, exercendo um papel de extrema relevância em muitos setores e serviços oferecidos à sociedade.

A lei prevê alguns direitos para garantir que esses profissionais desempenhem suas atividades de forma correta e justa. Veja algumas:👇

1. Estabilidade no emprego após três anos de efetivo exercício do cargo;
2. Licença médica remunerada;
3. Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses;
4. Possibilidade de receber gratif**ações e adicionais;
5. Acesso à formação e capacitação para melhorar a qualidade dos serviços e sua atuação profissional.

Você já conhecia disso? Deixe seu like e compartilhe com um amigo que também precisa saber desses direitos!

**acoes

A aposentadoria para pessoas com deficiência (PCD) é um direito acessível a todos os contribuintes que possuam alguma limitação.

As regras de aposentadoria para esta categoria são diferentes das aplicadas à aposentadoria comum, visando assim oferecer compensação aos trabalhadores PCD, que podem precisar de maior esforço para se ajustar ao emprego.

Esta modalidade de aposentadoria também permite que o contribuinte se aposente mais cedo ou com menos tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por idade, não é necessário comprovar o grau de deficiência. Contudo, para a aposentadoria por tempo de contribuição, será indispensável apresentar prova do grau de deficiência.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe nos comentários e compartilhe com um amigo!

OAB MG 106309

Se você trabalha em ambientes de risco para a saúde, esteja atento: o Senado aprovou um projeto de lei que ajusta os requisitos para a aposentadoria especial por periculosidade.

Esta lei complementa a reforma da Previdência de 2019 e define quem tem direito a se aposentar com antecedência em função da exposição a elementos nocivos à saúde ou a perigos inerentes à sua profissão. Esses fatores serão detalhados em uma lista estabelecida pelo Poder Executivo.

Para que se possa receber a aposentadoria especial, o segurado deve comprovar ter f**ado realmente exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos perigosos para a saúde. Além disso, é preciso ter contribuído ao INSS por pelo menos 15 anos, um período menor do que o exigido atualmente.

Quer saber mais sobre a aposentadoria especial por periculosidade e se você tem direito a este benefício?

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OAB MG 106309

A licença-prêmio trata-se de um benefício que alguns servidores públicos têm direito após completarem um tempo mínimo de trabalho sem interrupções.

Ela permite que o servidor tire uma folga remunerada, podendo usar esse tempo para descansar ou realizar seus planos pessoais.

💡 Mas atenção: a conversão da licença-prêmio em dinheiro não é um direito automático do servidor. A legislação estabelece condições e limites para essa conversão, que dependem do cargo, do órgão e de outras particularidades.

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OAB MG 106309

Você sabe quais são os riscos de usar modelos de contrato prontos da internet?

Embora a internet seja uma ferramenta útil para muitas coisas, ela não substitui a orientação de um advogado na hora de firmar um contrato.

Isso porque os modelos genéricos que você encontra online podem não estar de acordo com a legislação vigente ou não contemplar todas as cláusulas necessárias para garantir a validade jurídica do documento.

Por isso, antes de assinar qualquer contrato, consulte sempre um advogado especializado que possa elaborar um documento personalizado e adequado às suas necessidades. Assim, você evita problemas futuros e protege seus direitos.

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OAB MG 106309

Que tal descobrir algumas curiosidades sobre o trânsito brasileiro?

Hoje, vou compartilhar com você alguns fatos interessantes que podem te surpreender.

Confira:👇

🔹O semáforo foi criado em 1868, na Inglaterra, e só tinha duas cores: vermelho e verde. A luz amarela só apareceu em 1917;

🔹O Brasil tem o quarto trânsito mais violento da América, com uma taxa de mortalidade de 15,8 a cada 100 mil habitantes. A principal causa é a imprudência dos motoristas;

🔹Dirigir alcoolizado é a segunda maior causa de acidentes fatais no Brasil. Em 2019, 11% dos acidentes fatais no trânsito envolveram condutores embriagados;

🔹Os motociclistas são as principais vítimas do trânsito brasileiro;

🔹Molhar os pedestres passando por poças de água é uma infração de trânsito. O motorista que fizer isso pode ser multado e perder pontos na carteira.

E aí, gostou dessas curiosidades? Você já conhecia alguma delas?

Deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos!

OAB MG 106309

Você sabia que dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança pode gerar uma infração leve conforme o artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

Essa infração pode resultar em uma perda de três pontos na carteira.

Além disso, o artigo 252 do CTB prevê outras infrações médias que podem comprometer a segurança no trânsito, como dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Outra infração média prevista no mesmo artigo é dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda, ou entre os braços e pernas. Essa infração também pode resultar em uma infração média e perda de quatro pontos na carteira.

Portanto, fique atento às normas do CTB e evite essas infrações.

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OAB MG 106309

Você sabia que a síndrome de burnout é uma doença ocupacional reconhecida pela OMS desde 2022?

Ela se caracteriza por um estresse crônico causado por uma rotina de trabalho desgastante e pode levar a problemas físicos e mentais.

Se você sofre dessa síndrome, saiba que tem direito a benefícios previdenciários do INSS, como auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Para isso, você precisa comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de perícia médica e laudos que atestem a relação entre a doença e o trabalho.

Além de buscar seus direitos previdenciários é fundamental que o trabalhador também busque cuidar da sua saúde e bem-estar emocional.

A síndrome de burnout pode ser tratada e prevenida com medidas de bem-estar e qualidade de vida.

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Você sabia que após a reforma da previdência houve algumas mudanças na aposentadoria dos professores?

Confira as informações:👇

Para os homens, no mínimo:

🔹60 anos de idade;
🔹25 anos de contribuição;

➡️Professores que tenham atuado na esfera pública por 25 anos têm direito a se aposentar mediante o cumprimento dos requisitos: 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo atual.

Para as mulheres, no mínimo:

🔹57 anos de idade;
🔹25 anos de contribuição;

➡️Às docentes que trabalharam em instituições públicas ao longo dos últimos 25 anos, necessitam-se 10 anos de experiência em serviço público e 5 anos na posição que a aposentadoria será concedida.

Veja abaixo as regras para a aposentadoria de professores:

-Aposentadoria por pontos;

-Aposentadoria com a regra do pedágio 100%;

-Idade progressiva.

Você é professor ou conhece algum professor que está prestes a se aposentar? Salve esse post para consultas futuras e envie para um amigo.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários!

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