Advocacia Galisteu

Você já notou que músicas estão presentes em quase todos os lugares?

Isso ocorre porque esse é um meio de chamar atenção e criar uma memória afetiva ligada ao estabelecimento.

E sempre que uma canção for utilizada publicamente deverá haver o pagamento do Ecad - a instituição responsável por recolher e distribuir as quantias aos titulares das músicas.

Nesse sentido, trouxemos alguns segmentos que devem pagar a taxa:
- salões de festas;
- shopping centers;
- bares e restaurantes;
- hotéis e motéis;
- clubes.

Possui alguma dúvida sobre o assunto? Contate um especialista!

Uma funcionária da Havan foi dispensada por justa causa após postar fotos em seu WhatsApp pessoal referindo-se à empresa como tóxica.

Ao alegar ter sido demitida injustamente, a mulher solicitou a reversão da dispensa para sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias e danos morais.

No julgamento, a juíza concluiu que não houve provas de desrespeito ou maltrato por parte da empresa, e que a trabalhadora não poderia ter utilizado as redes sociais para proferir essas ofensas.

O caso mostra que certas práticas na internet podem ter consequências graves para o empregado.

Por isso, é importante lembrar que a liberdade de expressão tem limites! É preciso cautela ao postar conteúdo na web, especialmente se estiver relacionado ao trabalho.

Fonte: processo n. 0010483-38.2022.5.18.0052.

Está precisando de assessoria trabalhista? Busque um advogado de confiança.

Muitas vezes, os artistas e autores desejam comercializar seus direitos sobre as obras, permitindo a exploração por terceiros. Essa é a chamada cessão de direito autoral.

Contudo, para a cessão ser válida, algumas exigências devem ser seguidas.

O procedimento deve ser feito por escrito, especif**ando a extensão e o objetivo da transferência, que poderá abranger todos os direitos patrimoniais ou apenas alguns deles, conforme a vontade das partes envolvidas.

Na ausência de especif**ação contratual, quando o contrato não mencionar de forma clara e específ**a a extensão dos direitos cedidos, presume-se que se refere apenas à forma de utilização já existente na época da assinatura. Assim, se uma nova tecnologia for lançada, uma nova negociação deverá ocorrer.

Ainda, a cessão é limitada no tempo e no espaço, de forma a não ser permitida uma transferência perpétua e irrestrita. Caso não haja prazo determinado no contrato, o autor poderá reaver os direitos cedidos após 5 anos da assinatura do contrato.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

Não existe um melhor tipo de regime de bens, e sim o que melhor se encaixa no que o casal precisa.

Acompanhe o texto e entenda qual faz mais sentido para a sua família!

São quatro opções disponíveis. Acompanhe:

1- Comunhão parcial: somente os bens e dívidas adquiridos durante o casamento serão repartidos meio a meio pelo casal.

2- Comunhão universal: todos os bens e dívidas do casal, tanto os adquiridos antes da união quanto durante, serão divididos igualmente.

3- Separação total: cada parte possui e administra seus próprios bens e dívidas de forma independente. Não há divisão dos bens adquiridos antes ou durante o casamento.

4- Participação final nos aquestos: os bens adquiridos ao longo da união são de propriedade individual de cada parte. No entanto, ao término do relacionamento, é feito um cálculo para determinar a participação de cada um nos bens. Haverá, assim, direito a uma parte dos ganhos.

Mas atenção! Nem todo casal pode escolher o regime de bens!

Há casos em que a lei determina a aplicação da separação obrigatória de bens - como para pessoas acima de 70 anos.

Precisa de ajuda para selecionar um regime? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

O mercado imobiliário está aquecido! Com isso, seja pelo custo menor ou pelas vantagens do financiamento, muitas pessoas têm optado por adquirir imóveis na planta.

Entretanto, assim como em outros negócios imobiliários, a compra de propriedades que não foram finalizadas pode apresentar riscos. Acompanhe alguns deles:

- Falência da construtora: nesse caso, o adquirente não receberá o imóvel pronto e precisará do auxílio de um advogado para reaver o valor pago;

- Atrasos na obra: em regra, os contratos de construtoras indicam possível atraso de até 180 dias. Em situações assim, o consumidor pode requerer o congelamento/abatimento do atraso da obra em suas parcelas do financiamento;

- Imóvel construído diferente do imóvel prometido: diante disso, será necessário o adquirente contatar um advogado especialista para requerer a indenização devida.

Por esses motivos, antes de adquirir um imóvel na planta, é necessário realizar um levantamento sobre a construtora responsável pelo empreendimento!

Com o auxílio de um advogado, o adquirente do imóvel pode evitar sair lesado.

Você, empresário, certamente já ouviu falar em compliance. Mas qual é a importância desse setor para a saúde de uma companhia?

O segmento busca ajustar as práticas de uma empresa às regras estabelecidas em seu regimento interno, leis do país e normas internacionais.

Seu objetivo é preservar a credibilidade do empreendimento e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos ao cliente, evitando conflitos e disputas judiciais.

Para isso, os gestores da área devem se atentar à garantia de direitos humanos, trabalhistas, ambientais, socioeconômicos, entre outros.

Quer saber mais sobre esse assunto? Busque um advogado especialista.

Você já se perguntou sobre os meios de proteger uma obra de arte? Uma das formas escolhidas pelo direito é o que denominamos copyright!

Esse meio consiste na certif**ação de que determinada obra pertence ao seu criador.

Assim, o registro impede que terceiros utilizem conteúdos autorais para a obtenção de benefícios financeiros.

Gostaria de entender mais sobre o assunto ou proteger a sua invenção? Contate um especialista em direito do autor!

Você conhece o legítimo interesse? Sabe quais medidas devem ser tomadas para cumprir a LGPD?

O conceito de legítimo interesse, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), refere-se a uma das bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais.

Ele é considerado quando o controlador de dados tem um motivo legítimo para processar informações pessoais - desde que esse processamento não viole os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

Entre as justif**ativas legítimas e relevantes está a realização de atividades comerciais, a proteção da segurança da informação, a prevenção de fraudes e a garantia do exercício regular de direitos.

Além disso, o controlador deve fazer uma análise de proporcionalidade e equilíbrio, avaliando se o interesse justif**a a potencial invasão de privacidade.

Por fim, é fundamental que sejam tomadas medidas adequadas para proteger os direitos dos titulares dos dados, como a transparência sobre o tratamento e a possibilidade de oposição.

Caso queira saber mais sobre a LGPD, entre em contato com um especialista.

O pagamento de tributos é uma importante obrigação do empresário, mas você sabia que é possível diminuí-lo?

Essa carga pode ser reduzida por meio do planejamento tributário, que, além de ser vital para a saúde econômica da empresa, poderá alavancar os seus lucros!

Trata-se de uma administração adequada das contribuições, onde os valores exigidos da empresa são analisados frente a legislação tributária e, diante disso, um método de pagamento é estabelecido.

Por exemplo, é possível, por meio do planejamento, a aplicação de regras de isenção de impostos e a adesão a incentivos que reduzam alíquotas.

Uma maneira lícita e eficiente de aumentar a margem de lucro e trazer, consequentemente, mais estabilidade financeira para o empreendimento.

Quer saber como aproveitar essa chance? Entre em contato com um advogado tributarista!

A Reserva de Margem Consignável serve para que os aposentados, pensionistas e servidores públicos possam fazer um cartão de crédito consignado a partir de um percentual do seu rendimento.

Essa margem corresponde a 5% do valor do INSS, rendimentos ou benefício federal.

Assim, o pagamento da fatura do crédito consignado é feito em parte pela RMC, com descontos automáticos no contracheque.

Está enfrentando algum problema relacionado à RMC? Entre em contato com um advogado!

O licenciamento permite que o titular de uma marca registrada autorize outra pessoa ou empresa a utilizar sua marca em determinados produtos ou serviços.

Esse procedimento é interessante para os dois lados: o titular recebe um valor a mais, enquanto o licenciado aumenta sua credibilidade no mercado ao utilizar um nome já registrado e conhecido.

Mas atenção! O licenciamento de marca deve obedecer alguns requisitos!

A formalização deve ocorrer por meio de um contrato que estabeleça os termos e condições da utilização, como o período de vigência, território de uso, qualidade dos produtos ou serviços, royalties ou pagamentos a serem efetuados, entre outros aspectos.

Ainda, para que possua efeito em relação a terceiros, esse documento deve ser averbado no INPI.

Caso queira saber mais sobre o tema, entre em contato com um advogado especialista!

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele perderá o direito à herança.

Trata-se de uma penalidade civil justificável, considerando que o direito deve, sim, trazer mecanismos de coerção contra a maldade e a deslealdade.

E uma dessas situações é justamente a deserdação - de cunho subjetivo, uma vez que o herdeiro será considerado desprovido de moral para receber a herança, sendo retirado do rol de herdeiros pelo próprio testador.

Mas é importante ressaltar que essa modalidade de exclusão comporta inúmeras atitudes. Confira:

1) Praticar ofensa física contra o testador;

2) Injuriar grave e intencionalmente descendentes e ascendentes;

3) Praticar relações ilícitas (envolvimento sexual e afetivo) com a madrasta/padrasto, ou com a esposa/companheira do filho ou do neto;

4) Desamparar o ascendente (pai/mãe) em alienação mental ou em grave enfermidade.

Além das hipóteses citadas, cabe esclarecer que todas as atitudes que podem levar ao reconhecimento da indignidade também poderão ocasionar a deserdação por livre vontade do autor da herança.

Quer entender mais sobre os seus direitos como autor de uma herança ou herdeiro? Entre em contato conosco.
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Imprevistos podem impedir que você realize a viagem planejada, tornando necessário entender sobre o cancelamento de voo!

A desistência será possível a qualquer momento, mas existem prazos a respeito dos custos vigentes.

Não haverá taxas adicionais apenas caso a compra tenha ocorrido no mínimo 7 dias antes da viagem, e o cancelamento tenha sido solicitado no período de até 24h da emissão do bilhete.

Se esses fatores não forem identif**ados, poderão incidir cobranças adicionais. A taxa de embarque, por sua vez, é sempre reembolsável.

Para orientações a respeito da desistência, é necessário entrar em contato diretamente com a companhia aérea, já que cada empresa conta com um procedimento individual.

Central de Atendimento das principais companhias aéreas brasileiras:

Avianca: 0800 8918 668.

Azul: 4003-1118.

Gol: 0300 115 2121.

Latam: 800 0123 200.

Precisa de ajuda para cancelar a sua passagem de voo? Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Consumidor!

A liberdade de expressão se define pela autonomia da manifestação de opiniões, sentimentos e impressões.

Esse direito é garantido pela Constituição Federal e possibilita que os indivíduos se expressem sem medo de repressão, sendo livres para criticar o governo, pregar religião, entre outros.

Contudo, a livre manifestação das ideias é limitada pelos outros direitos garantidos, ou seja, a liberdade de expressão não poderá atingi-los de forma negativa.

Assim, será vetada a opinião que incentive violência, ofenda a honra ou atribua prática de crime a alguém, por exemplo.

Saiba também que a Constituição não permite que o exercício dessa autonomia seja feito sem identif**ação do autor, proibindo o anonimato.

Algum direito seu foi atingido pela manifestação alheia? Contate um advogado!

No Brasil, os direitos dos imigrantes são protegidos por diversas leis e regulamentações. O documento principal é a Lei de Migração!

Nesse sentido, os direitos são semelhantes aos de pessoas que nasceram em território brasileiro. Acompanhe alguns deles:

- Igualdade de tratamento: não devem sofrer discriminação, seja por nacionalidade, raça, religião ou origem.

- Liberdade de movimento: podem se deslocar pelo território brasileiro, desde que respeitem as leis e regulamentos estabelecidos.

- Trabalho: para trabalhar, basta apenas a documentação necessária. A partir disso, os imigrantes devem ser remunerados conforme o mercado brasileiro e têm direito a condições de trabalho justas e seguras.

- Acesso à educação: independentemente do status migratório, as crianças podem ser matriculadas em escolas públicas desde a educação básica até o ensino superior.

- Acesso à saúde: o SUS (Sistema Único de Saúde) deve garantir o acesso aos serviços de saúde, atendimento médico e hospitalar, sem importar o status.

- Família: para trazer os familiares para o Brasil (reagrupamento familiar), basta cumprir as exigências legais.

- Regularização migratória: é possível regularizar a situação de acordo com leis e procedimentos estabelecidos pelo governo brasileiro.

Importante salientar que esses são apenas alguns de todos os direitos que os imigrantes possuem.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe especializada.

Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.

Muitos acabam deixando para entender seus direitos previdenciários no momento de dar entrada na aposentadoria, prejudicando o processo de obtenção do benefício.

Isso ocorre porque inúmeras divergências podem surgir - tempo de contribuição não averbado, indicadores de pendências, contribuição abaixo do mínimo, entre outras.

Por isso, a Análise Previdenciária é tão importante!

Esse método permite resolver tudo com antecedência, evitando atraso e perda de valor na concessão do benefício.

Não deixe para a última hora!

Procure um especialista da área previdenciária e garanta que sua aposentadoria seja concedida de forma vantajosa e rápida.

Alienação Parental não é considerada crime, mas a conduta não f**a impune!

A lei prevê algumas penalidades para aqueles que adotam esse comportamento abusivo, entre elas:

- advertência do alienador em relação à conduta;
- ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, que sofre com a alienação;
- aplicação de multa ao alienador;
- alteração de guarda, dependendo de qual for a estabelecida;
- suspensão da autoridade parental.

Essas medidas são adotadas principalmente visando o bem-estar da criança e do adolescente que sofre com essa situação.

Precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista.

Você já pode ter se deparado com o conceito de neutralidade de rede em alguma notícia. E o que isso signif**a?

A neutralidade de rede é o princípio que estabelece que todos os dados transmitidos na web devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação ou priorização por parte dos provedores de serviços de internet.

Isso signif**a que o tratamento da informação deve ocorrer independentemente de sua origem, destino, tipo de conteúdo ou aplicação, e que os provedores não devem bloquear, discriminar, diminuir a velocidade ou favorecer determinados pacotes de dados em detrimento de outros.

É a ideia de que um servidor X não pode cobrar taxa adicional para o usuário acessar um determinado site ou aplicativo nem diminuir a velocidade da internet quando há conexão em certa página.

O princípio está previsto no Marco Civil da Internet e busca garantir a igualdade de acesso à internet, a livre concorrência e a liberdade de expressão, evitando práticas que possam limitar a diversidade e a neutralidade da rede como um todo.

Ficou mais fácil de entender o conceito? Conte nos comentários!

Você sabe qual é a função de um inventário?

Esse termo tem origem na palavra “inventariar”, verbo sinônimo de enumerar e catalogar, e o signif**ado em tudo tem a ver com o seu papel.

O recurso é utilizado para identif**ar com precisão os objetos de um patrimônio, seja ele de pessoa física ou jurídica.

Então, quando alguém falece ou caso uma empresa queira apurar sua situação financeira, por exemplo, produz-se um inventário que lista o total de seus bens.

Ficou com dúvidas sobre o tema? Procure auxílio jurídico especializado!

extrajudicial

Para receber a herança da pessoa que faleceu, é necessário abrir um processo de inventário.

Em seguida, a distribuição dos bens terá uma ordem de preferência estabelecida por lei. Acompanhe:

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
2. Cônjuge (em caso de casamento) ou companheiro (em caso de união estável);
3. Ascendentes (pais, avós, bisavós).

É importante saber que os filhos herdam junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente - ou seja, a herança será dividida entre as partes.

Caso não existam filhos ou netos, os pais recebem a herança ao lado do cônjuge ou companheiro. Agora, se não houver filhos e pais vivos, o cônjuge/companheiro herdará tudo sozinho.

E se não existirem filhos, netos, cônjuge/companheiro e pais vivos?

Nessa situação, os parentes mais próximos, como irmãos, primos e tios, receberão a herança - a lei os chama de "parentes colaterais".

Mas atenção! Existem exceções à ordem, como testamento deixado pelo falecido.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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As dúvidas a respeito do inventário são muito comuns entre as famílias, mas queremos desvendar esses mistérios!

Acompanhe o texto e confira as respostas para 3 perguntas frequentes sobre o tema:

1. É obrigatório abrir o inventário?

Sim, esse procedimento legal é obrigatório quando uma pessoa falece e deixa bens a serem partilhados entre os herdeiros. Isso porque ele garante a transferência correta dos bens, assegurando os direitos de cada herdeiro.

2. Existe um prazo para abrir o inventário?

Sim, existe um período limite para iniciar o inventário. Em geral, esse prazo é de 60 dias a partir do falecimento. E é importante f**ar atento a esse prazo, pois o atraso na abertura do inventário pode acarretar multas e problemas legais.

3. Quanto tempo leva para finalizar o inventário?

O tempo necessário para concluir o inventário depende da complexidade do caso e da quantidade de bens a serem partilhados. Em média, o processo pode levar de 6 meses a 2 anos para ser finalizado, mas o tempo pode ser elevado.

Mas atenção! É essencial buscar orientação jurídica específ**a para lidar com as particularidades do inventário. Cada caso é único!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados e receba toda a assistência necessária.

Acabou de comprar um veículo semi-novo e gostaria de saber se há garantia?

A resposta é: depende de onde você comprou!

Quando o automóvel usado é adquirido em lojas - agência ou concessionária - a relação de compra e venda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Isso signif**a que o comprador é protegido pela garantia legal, podendo reclamar por defeitos no prazo de 90 dias e, caso o problema não seja resolvido, trocar por outro veículo ou ter a quantia paga devolvida.

Agora, se você adquiriu o veículo de particular, essa proteção não se aplica à sua relação e, portanto, não tem garantia legal - será necessário ingressar com ação judicial.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Busque pelo auxílio de advogados especializados!

O Código de Defesa do Consumidor é capaz de proteger a empresa quando houver uma relação de consumo - composta por fornecedores e consumidores.

Isso pode acontecer quando a companhia for destinatária final ou fática de um produto ou serviço.

Na primeira, é preciso analisar se o uso será direcionado para fins próprios, não como parte do meio de produção.

Na segunda, o consumo será voltado ao uso profissional Aqui, o CDC só irá proteger se a vulnerabilidade for comprovada.

Quando a situação não for adequada aos preceitos do CDC, será aplicado o Código Civil.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional qualif**ado.

Infelizmente, alguns estabelecimentos que desejam maximizar os lucros ofertam produtos impróprios para consumo.

No direito do consumidor, considera-se inapto o alimento vencido, deteriorado, adulterado, avariado, corrompido, perigoso à vida, nocivo à saúde ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição e apresentação.

Por conta do perigo que oferece, tal comércio é considerado uma infração penal - com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa.

Além disso, o Procon e a Vigilância Sanitária podem aplicar multas e interditar o estabelecimento.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

A Lei da Alienação Parental foi criada para proteger crianças e adolescentes que são impedidos por um dos pais ou parentes de manter contato com o outro responsável.

Esse tipo de violência psicológica pode ter consequências graves na vida do menor, prejudicando seu desenvolvimento emocional e psicológico.

Diante da gravidade do problema, então, a lei impôs uma série de medidas punitivas àqueles que praticam a alienação parental. Entre elas, destacam-se:

1- Advertências formais dentro dos processos judiciais;

2- Aumento da convivência em favor do pai ou parente afetado;

3- Mudança da guarda;

4- Imposição de multa em dinheiro;

5- Determinação de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para poder manter contato com o filho;

6- Suspensão do poder familiar, quando o genitor que praticou o ato de alienação parental f**a suspenso de exercer seu poder diante de qualquer situação com o filho;

7- Destituição do poder familiar - medida extrema, quando o genitor perde totalmente o poder familiar do filho afetado;

8- Denúncia pelo Ministério Público de eventual prática de crime de falso testemunho ou de falsa acusação.

É importante ressaltar que essas punições só ocorrem dentro de uma ação judicial, de modo que a escolha da consequência mais adequada irá depender do caso concreto e da análise do juiz da vara de Família que conduzirá o processo.

Todas as penalidades têm o único objetivo de proteger a criança ou adolescente envolvido - que tem o direito de conviver com todos os familiares!

É fundamental que os pais, os responsáveis, os familiares e a sociedade fiquem atentos à prática da alienação parental e busquem prevenir essa forma de violência psicológica.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito de Família!

Por demandarem substâncias específ**as, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar a subsistência de pessoas em tratamento.

Saiba, porém, que é possível solicitá-los no SUS!

Para isso, é necessário possuir o laudo médico que explique a necessidade da medicação, bem como o período de tratamento. Também é preciso o Cartão Nacional de Saúde, cópia do RG e CPF e comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, a solicitação deve ser feita na unidade da cidade do paciente ou estado responsável pelo recebimento dos pedidos dessa categoria de remédio.

Caso a demanda seja negada, é necessário entrar com uma ação judicial para requerer o medicamento.

Precisa de ajuda nesse processo? Contate um advogado!

Além de recolher imposto mensalmente, quem opta pelo Simples Nacional também deve cumprir uma série de obrigações acessórias!

Isso porque, em caso de descumprimento, as multas e juros incidentes podem trazer prejuízos incontornáveis ao seu negócio.

Então, confira as principais obrigações:

1- DASN: entregue a Declaração Anual do Simples Nacional até 31/05, informando o faturamento do ano anterior.

2- Documentos fiscais: emita notas fiscais corretamente, seguindo prazos e informações necessárias.

3- Escrituração contábil: mantenha a escrituração em dia, registrando as movimentações financeiras da empresa.

Caso tenha dúvida sobre todas as obrigações acessórias que sua empresa deve cumprir, entre em contato com um advogado especializado!

A justiça do estado de São Paulo manteve a anulação de um contrato de franquia por inobservância ao dever de "disclosure" - regra que determina a transparência no fornecimento de informações essenciais ao negócio.

No caso, a franqueadora deixou de informar à franqueada sobre o trâmite de uma ação que acusava suposta prática de concorrência desleal.

Diante da falta de transparência, o juízo determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de franquia, royalties e demais verbas objeto do contrato entre as partes.

Fonte: processo nº 1032315-87.2020.8.26.0576.

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