Claudia Albino Souza

Não deixe seus direitos de lado. 🤕🖐

De acordo com a legislação brasileira que rege o tema, em caso de acidente de trabalho, se houver culpa, omissão ou negligência do empregador todos os gastos decorrentes do acidente devem ser pagos por ele.

Isso inclui também as despesas médicas, pois é responsabilidade da empresa identificar, isolar e eliminar todos os perigos.

Nos casos em que há culpa do empregador, por exemplo se o empregado não tiver sido treinado para a sua função ou quando a empresa tinha conhecimento do risco de acidente e não tomou nenhuma providência, a empresa deve reparar o dano material causado de acordo com o Código Civil.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

Atleta que se machuca tem direito a auxílio-acidente do INSS. ⚽⛹🏻‍♂️

O auxílio acidente poderá ser concedido caso jogador esteja exercendo sua profissão com o contrato de trabalho em vigor, enquanto perdurar a incapacidade, onde nesta condição o atleta receberá 90% do valor do benefício, ou caso encerre sua carreira por incapacidade para continuar jogando, vindo apenas a diminuir seu rendimento, poderá receber 50% do valor do benefício.

Em caso do atleta não conseguir mais exercer sua carreira, poderá obter o auxílio acidente fixado em 100% do valor do benefício a título de aposentadoria.

Gostou do conteúdo desse post? Então não esquece de deixar seu like! 👍🏻😉

Fique atento: o candidato que possuir tatuagem não pode ser eliminado de concurso público apenas por esse motivo. 🤚🏻🙃

Após diversos casos de candidatos desclassificados por possuírem tatuagens, em 2016, o STF declarou serem inconstitucionais as decisões que proíbem tatuagem em concurso público. Para a Corte:

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”

O principal argumento dessa decisão está relacionado ao fato de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas nos editais de concursos públicos.

Apenas em situações excepcionais é que as tatuagens serão proibidas. Seria o caso, por exemplo, de um aprovado no concurso da Polícia Militar ter uma tatuagem do Comando Vermelho ou do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Compartilhe a informação com um amigo que também tem tatuagem. 😁😉

Vivaaaa! Ainda temos esperança! Continuamos acreditando na Revisão da Vida Toda!

Aprenda já! 😉👆🏼

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11% para algumas categorias de segurados da Previdência Social.

Na forma anterior, a contribuição mínima para os segurados contribuintes individuais e segurados facultativos era de 20% sobre o salário mínimo.

O valor do salário de contribuição é limitado ao salário mínimo não podendo pagar mais que esse valor no PSPS.

Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários que eu respondo. 👨🏼‍💼😬

Veja as regras após a Reforma da Previdência. 👆😷

O auxílio-doença é o benefício previdenciário concedido pelo INSS ao trabalhador impossibilitado de exercer sua função.

Para direito de solicitar é preciso:
🔹 Estar incapacitado por mais de 15 dias para o trabalho
🔹 Ser segurado do INSS
🔹 Ter mais de 12 meses de contribuição.

Compartilhe com alguém que precisa saber sobre isso! 🙃

O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional.

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que pediu para que fosse afastada a prescrição do direito de ajuizar ação para receber pensão pela morte da própria mãe. No caso, o pedido de pensão foi indeferido administrativamente pelo INSS. Depois disso, o homem levou mais de cinco anos para ajuizar a ação, a partir do momento em que a prescrição começou a correr.

Em teoria, a jurisprudência do STJ aprovaria esse entendimento. Segundo a 1ª Seção, havendo recusa administrativa por parte do INSS, o interessado tem prazo de cinco anos, contado a partir do indeferimento, para levar a pretensão ao Poder Judiciário.

Em outubro de 2020, o STF julgou a ADI 6.096 e declarou inconstitucional trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado.
A decadência é a perda efetiva de um direito que não foi requerido no prazo legal. Para o STF, a revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou um benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção, que não pode ser comprometido pela existência de um prazo decadencial.

Com isso, o desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso especial, propôs que a 1ª Turma mudasse a jurisprudência da corte para afastar de vez o entendimento firmado pela 1ª Seção no EREsp 1.269.726. "Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais — seja decadencial ou prescricional", afirmou ele.

Fonte: Conjur.com

De forma unânime o 2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a um segurado o direito de receber o benefício de aposentadoria, em razão da sua invalidez.

Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o relator, desembargador federal Rafael Paulo, destacou que o requerente comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra a existência de contribuições individuais por mais de 12 meses, o que comprova a qualidade do autor como segurado da previdência social, bem como o período de carência.

Quanto ao requisito da incapacidade, o magistrado ressaltou que consta dos autos o laudo pericial atestando que o requerente sofre de cegueira bilateral, diabetes e hipertensão arterial, sem possibilidade de reabilitação, que o torna total e permanentemente incapacitado.

Diante disso, o Colegiado negou provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias, por aplicação do art. 497 do NCPC, a contar da data do requerimento administrativo.

Evite prejuízos. 😉🙃

O planejamento previdenciário é uma medida que visa trazer agilidade para o trabalhador, minimizando erros e agilizando o encaminhamento.

Ele pode garantir aos segurados, acesso ao melhor benefício, além de evitar equívocos e recolhimentos desnecessários.

Entre as principais vantagens de se fazer um bom planejamento estão:
🔸 Organização preventiva da vida contributiva do segurado
🔸 Aposentar-se no momento certo
🔸 Contribuir com o valor correto
🔸 Levantamento e organização dos documentos necessários para ingresso de processo administrativo junto ao INSS.

Precisa de ajuda? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 😃

Sim! Mas é preciso começar contribuir. 👆💲

Muitas donas de casa brasileiras desconhecem uma série de benefícios a que têm direito por se dedicarem aos cuidados com a família.

E um dos principais direitos é a aposentadoria.

Basta realizar um planejamento simples, que representa um baixo valor para pagar ao INSS e por pouco tempo.

Para quem nunca contribuiu, tem que se cadastrar no INSS.

Depois que se cadastrar, é escolher a categoria que mais se encaixa.

Existem duas opções para pagamento:

🔸 Comprar carnês nas papelarias e preencher manualmente
🔸 Gerar uma guia da Previdência Social pelo site.

Não deixe de pagar o INSS, tem muitos benefícios.

Procure um advogado para te ajudar no processo.

Existem algumas situações em que o Auxílio Reclusão pode ser suspenso, confira 3 delas abaixo: 👇🏼

✅ Não atualização do CadÚnico;

✅ Concessão equivocada do benefício;

✅ Ausência da Prova de Vida;

✅ Fuga do recluso.

Essas informações foram úteis para você? 🤔

Salve para não esquecer! 😉

SIM! 👍🏻💰

Se quiser garantir uma aposentadoria melhor, o MEI pode complementar o pagamento ao INSS com uma contribuição adicional de 15% do valor do salário mínimo, paga por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.

Com isso, sua aposentadoria será calculada pela média salarial de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde que começou a contribuir com a Previdência Social.

O valor do benefício corresponderá a 60% dessa média acrescido de 2 pontos percentuais por ano que ultrapassar os 20 anos ou 15 anos mínimos de contribuição exigidos, respectivamente, para homens ou mulheres.

Precisa de ajuda? Me chame agora e vamos conversar melhor. 😃😉

Fique por dentro do assunto. 🤑👨‍🦽

Ela é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.

A carência para solicitar possui uma particularidade, é exigida a comprovação de 180 meses trabalhados nessa condição.

Além disso, diferente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, essa modalidade permite que o beneficiário continue trabalhando, sem o risco de cancelamento do benefício.

E aí, ainda ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 🙃

#

Nos casos em que o funcionário é aposentado, o plano de saúde deve ser mantido como se o funcionário ainda estivesse trabalhando. ✅

Mas isso só se aplica aos casos em que o plano não era 100% custeado pela empresa. 👀

O aposentado deve comunicar sua decisão de se manter no plano à empresa em até 30 dias contados.

Esse post esclareceu a sua dúvida?

Deixe o seu joinha! 😉

#

Uma contribuição mensal obrigatória.👆🧐

Essa retenção deve ser feita a todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive para os empregados domésticos.

É através dessa contribuição, que se torna segurado da Previdência Social e garante os benefícios.

Confira a seguir, alguns deles:
🔹 Aposentadoria
🔹 Salário maternidade
🔹 Auxílio-doença
🔹 Salário família.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo.

Entenda! 😁😉

É a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social quando forem computados reciprocamente para a aposentadoria, tempos de contribuição na administração pública e nas atividades privadas, rural e urbana de outros regimes.

A Constituição Federal prevê a contagem recíproca do tempo de contribuição, cuja finalidade é evitar que os regimes responsáveis pela instituição do beneficio sejam prejudicados financeiramente uma vez que são obrigados a aceitar o tempo de filiação a outro regime sem terem recebido as correspondentes contribuições.

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui embaixo que eu respondo. 👇🏼😃

Vai muito além da estética. 🥰😃

A cirurgia reparadora é direito do paciente e não pode ser negada pelos planos de saúde, esteja ou não relacionada no rol de procedimentos da ANS. Esse entendimento já foi sumulado pela maioria dos Tribunais de Justiça no Brasil.

Portanto, em caso de o procedimento não ser autorizado, o paciente deverá requerer que a operadora informe por escrito o motivo da negativa e poderá ajuizar uma ação judicial e requerer ao juiz um pedido de um pedido de antecipação da tutela (liminar), que é apreciado em menos de uma semana e, com o deferimento do pedido, o paciente já poderá se submeter a cirurgia reparadora enquanto aguarda o término do trâmite processual.

Não esquece de salvar esse post para consultar depois. 😉

Está dúvida é muito comum! E vamos solucionar para você! A resposta é SIM, desde que o valor da aposentadoria seja 01 salário mínimo. Compartilhe está informação com todas as pessoas que precisam saber deste direito.

Veja o que diz a lei! 👆🧐

De acordo com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por contribuição deixa de existir.

Mas se acalme, há três regras de transição para quem está perto de se aposentar.

São elas:
🔸 Idade progressiva: destinada para quem já contribuía para o INSS antes da Reforma, mas ainda faltam mais de 2 anos para se aposentar

🔸 Pedágio 50%: é destinada para quem falta menos de 2 anos para se aposentar quando entrou em vigor a reforma

🔸 Pedágio de 100%: essa regra é opcional e vale tanto para quem contribuiu para o INSS, quanto para os servidores públicos.

Dúvidas? Deixa aqui nos comentários que eu respondo. 😉😃