Portal do Imóvel Cearense

Banco devolverá em dobro parcelas pagas de empréstimo não contratado - Migalhas Mulher recebeu mensagem do banco oferecendo-lhe um empréstimo no valor de R$ 15.692,26. Apesar de a proposta ter sido recusada, o valor foi indevidamente creditado em sua conta.

Por que é necessário fazer a escritura pública?

Porque, o artigo 108 do Código Civil determina que, nas transações envolvendo imóveis cujo valor é acima de 30 salários mínimos, a forma prescrita em lei é a escritura pública lavrada em um Tabelionato de Notas.

Então, para realizar a transferência de titularidade de um singelo terreno de 35 mil reais, deve ser lavrada uma escritura pública e depois levá-la a registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Mas o que justifica essa burocracia?

O objetivo do Estado brasileiro, ao legislar sobre bens imóveis, é o grande interesse nacional. Por esta razão, o artigo 108 do Código Civil determina que qualquer negócio jurídico que envolve um imóvel com valor acima de 30 salários mínimos, devem ser cumpridos estes dois passos: primeiro, escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, e depois o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sem esses dois passos, será inválido tudo o que envolve um imóvel com valor acima de 30 salários mínimos.

Lembrando que essa invalidade é pena de nulidade.

Se você é advogado e quer a minha ajuda para aplicar isso nos seus processos, fale comigo.

Existe uma grande área envolvendo a maior parte do centro de Fortaleza onde os imóveis possuem isenção parcial do IPTU instituído por lei do próprio município. A mesma área que possui 20% de isenção para imóveis comerciais, prevê o benefício para os imóveis residenciais no percentual de 50%!
Antigamente no centro deveria funcionar exclusivamente o comércio, entretanto, com o crescimento das cidades observou-se a necessidade de se residir no mesmo local, seja para manter o movimento durante os demais horários do dia e consequentemente aumentar a segurança, como pela necessidade de se morar próximo ao trabalho aliviando um pouco o trânsito e em prol da maior qualidade de vida.
Assim, acredita-se que tais incentivos teriam o intuito de tornar o centro mais residencial, estimulando a criação de moradias, paralelamente a isso, muitos cadastros ainda precisam ser atualizados junto à prefeitura para obtenção dos “descontos” em forma de isenção.
Ocorre que na prefeitura pode-se obter o benefício, mas para reaver os valores pagos nos últimos 5 anos só é possível judicialmente.
Por isso fale sempre com um advogado!

4 CUIDADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL PRONTO. Existem alguns fatores importantes para se observar antes da compra de um imóvel.
1 - A CLÁUSULA “ADCORPUS” - Quando temos esta Cláusula em contrato, a venda independe das metragens mencionadas, e caso o tamanho não seja o real negociado o comprador não poderá reclamar posteriormente! Não há nada de ilegal nesta cláusula, portanto, certifique-se sempre se sua compra está satisfazendo a sua necessidade antes mesmo da conclusão do negócio;
2 - A CLÁUSULA DE ARRAS - Cláusula bastante comum na compra e venda de imóveis prontos as quais são regidas pelo ordenamento civil, e não o do consumidor, sendo possível a utilização desse instituto jurídico. Existindo essa Cláusula, deve se ter cuidado e certeza de que existem fundos suficientes para o pagamento, pois em caso de inadimplência, todos os valores pagos podem ser retidos pelo vendedor e o contrato desfeito;
3 - A MATRÍCULA - Geralmente comparada com a “certidão de nascimento” do imóvel, também é nele que encontramos todo o seu histórico e eventuais ônus constantes sobre ele, bem como a real titularidade. Assim é necessário retirar uma matrícula atualizada no cartório competente para se ter a certeza de que o vendedor é realmente o proprietário do imóvel a ser vendido;
4 - CERTIDÕES NEGATIVAS - Importantíssimo e muitas vezes negligenciado, devemos nos atentar para as certidões negativas do imóvel, sendo estas a CND tributárias, de débitos condominiais e inclusive buscar sobre ações cíveis e trabalhistas em nome do proprietário para resguardar o comprador e o imóvel em todas as esferas, garantindo a validade do negócio firmado assim como a segurança jurídica.

Na realização ou desfazimento de negócios, consulte sempre um advogado!

Quais são os Requisitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel ?
Como elaborar um contrato de compra e venda de imóvel ?
Quais são as cláusulas principais de um contrato de compra e venda de imóvel ?

Saiba mais no post em nosso site: https://feldmann.adv.br/requisitos-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel/

A manutenção de uma propriedade imobiliária gera inúmeros gastos ao proprietário, desde tributos, despesas condominiais, taxas de coleta de lixo até reformas/obras eventualmente necessárias. Por essa razão, não é raro que imóveis se tornem inviáveis financeiramente para o proprietário.

Nesse sentido, o Código Civil apresenta uma alternativa viável ao proprietário: a renúncia à propriedade imobiliária. A medida está disposta no inciso II do artigo 1.275 do Código Civil, compondo o rol de situações que causam a perda da propriedade.

Saiba tudo sobre a possibilidade de renúncia à propriedade imobiliária, no artigo em nosso blog: https://feldmann.adv.br/a-possibilidade-de-renuncia-a-propriedade-imobiliaria/

A ação de imissão de posse é uma ação judicial na qual o proprietário legítimo de um imóvel busca obter a posse do mesmo de alguém que o ocupa sem autorização. Seu objetivo é obter a posse de imóvel que nunca deteve, repelindo à ocupação indevida do imóvel, garantindo a posse legítima do proprietário.

Saiba como funciona, quais os documentos necessários para iniciar a ação e mais: https://feldmann.adv.br/acao-de-imissao-de-posse/

Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. Entretanto, projeto de lei propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos ao companheiro.
Saiba mais: http://bit.ly/2wr6Wwk.

Fonte: http://bit.ly/2MvnKsP

Dr. Igor Azevedo OAB/CE 20.573
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O condômino que, por reiteradas vezes, tiver atitudes antissociais e gerar incompatibilidade de convivência com os demais vizinhos, poderá ter de pagar multa no valor de 10x a contribuição de despesas condominais. (código civil, art 1337, paragrafo único)

BOM SABER.
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Fontes: Tribunal Superior do Trabalho - TST
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QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade.

ATENÇÃO:

IMÓVEIS DE FALECIDOS
Para regularizar imóveis de pessoas falecidas é necessário abrir um inventário primeiro. Este pode ser tanto judicial, quanto extrajudicial.

IMÓVEIS COM DÍVIDAS
Quando você deixa de pagar qualquer tipo de dívida relacionada ao imóvel, corre o risco de perder o bem para a Justiça.

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É comum ao casar, o casal optar por adquirir um imóvel junto. Mas com o fim do casamento, ainda haverá uma dívida por conta do financiamento imobiliário e perante a instituição financeira, os dois são responsáveis pelo pagamento. Por isso é muito importante estabelecer na partilha dos bens, quem ficará responsável pelo pagamento (se apenas um, ou os dois) e quem residirá no imóvel. Quem pagar, poderá (através de ação própria) cobrar do outro os valores pagos.

Quer saber mais sobre este assunto?
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A garantia consiste num direito de quem adquire um imóvel, seja na planta ou pronto. Ela é obrigatória para todas as construções civis no Brasil e prevê a realização de obras em benefício dos proprietários, caso sejam necessárias, e são pagas pelas construtoras.

O que algumas pessoas não têm conhecimento é que imóvel usado também pode ter garantia, já que ela começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto e sua validade varia de 90 dias a 5 anos.

Leia tudo sobre a garantia de 5 anos em imóveis, em nosso site: https://feldmann.adv.br/garantia-de-5-anos-em-imoveis-entenda-esta-lei-e-a-implicacao-para-a-sua-empresa/

Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial?

Conheça quais situações práticas possibilitam requerer uma indenização pela perda do ponto comercial no post de hoje: https://feldmann.adv.br/voce-sabia-que-e-possivel-pedir-indenizacao-pelo-ponto-comercial/

Construtora e imobiliária indenizarão cliente que não recebeu imóvel - Migalhas Empresas terão de pagar R$ 10 mil pelos danos morais e devolver os R$ 40 mil que tinham sido investidos pela consumidora.

Juíza suspende leilão ao reconhecer que imóvel rural é bem de família - Migalhas Magistrada considerou que a propriedade deve "ser reconhecida como bem de família uma vez que de lá é retirado o sustento familiar pelos proprietários".

Imóvel tombado é demolido e dono é condenado em R$ 200 mil - Migalhas Homem teria derrubado a construção mesmo após a tentativa de notificação pelo município do tombamento da edificação pelo patrimônio histórico.

Financiamento ou consórcio? Veja a melhor maneira de adquirir a casa própria A decisão passa pela pressa do freguês e quanto ele está disposto a gastar (em parcelas e juros). Veja como decidir