Dalman Pereira

A perda do emprego, por si só, não justifica a interrupção do pagamento por livre e espontânea vontade, nem a redução do valor a ser pago, mesmo que reflita diretamente nos proventos do progenitor devedor.

Portanto, o não pagamento da pensão alimentícia justifica a execução dos alimentos, com a possibilidade de penhora de bens ou, até mesmo, a PRISÃO do devedor, independentemente da condição de desemprego.

Assédio sexual no ambiente de trabalho é a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.

O uso de aplicativos nas empresas como por exemplo (WhatsApp, facebook, instagram, etc.), se tornou uma prática comum entre os funcionários, sejam eles da mesma função ou de funções diferentes, entre superiores e funcionários, considerando a necessidade de agilidade nas relações de trabalho.

Enquanto essas conversas tratarem apenas de assuntos relacionados ao trabalho, não há nada de errado, ou até mesmo uma conversa cordial.

Contudo, as denúncias de assédio sexual não apenas no ambiente físico, como também no virtual tem sido recorrente.

Devido o avanço tecnológico e o aumento do trabalho telepresencial e/ou home office, essa conduta cresceu ainda mais.

As conversas que deveriam tratar apenas de assuntos relacionados ao trabalho, passam a ter teor sexual e oferecimento de vantagem ou ameaças de demissão, caso a vítima não aceite o que o assediador pede.

Na grande maioria dos casos noticiados o agressor é homem e são vítimas, predominantemente, as mulheres, embora possa ser o contrário, mas em proporção consideravelmente menor.

A vítima pode, por meio de ação trabalhista, buscar alterações em seu contrato, tais como mudança do local ou horário do trabalho, e até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador); a indenização por danos morais; a indenização por danos materiais. Nesse último caso necessita de prova específica do gasto ou da perda financeira decorrentes do assédio, como, por exemplo, gastos com remédios ou tratamentos decorrentes de adoecimento físico ou mental ocorridos por conta do assédio sexual; prejuízo em promoção ou salário; perda de função por não ceder à chantagem sexual.

É importante lembrar que as conversas por meio destes aplicativos são provas para você realizar a denúncia por esse crime.

Portanto, ROMPA O SILÊNCIO! Diga não ao assediador.

Visando proteger o trabalhador de práticas abusivas eventualmente praticadas pelo empregador e por seus prepostos, o legislador estabeleceu o direito do empregado de pedir a rescisão do contrato, por culpa do empregador, e, com isso, manter o direito ao recebimento de todas as verbas e benefícios que receberia se fosse demitido injustamente.

Conforme situações abaixo e diversas outras, o trabalhador, muitas vezes, se sente pressionado a pedir demissão, posto que a situação agrava ainda mais os danos e a manutenção do emprego, por vezes, torna-se insuportável.

Mas, com medo de perder os direitos e não querendo renunciar ao aviso prévio, FGTS e da multa 40%, muitos empregados terminam aceitando condições constrangedoras e humilhantes.

O TST vem entendendo que o descumprimento pelo empregador de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como:

• Atraso reiterado no pagamento de salários;
• Ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS;
• Falta dos depósitos do FGTS
• Pagamento de férias e 13º;
• Redução de salário de forma unilateral;
• Ofensa física, assédio moral e/ou sexual;

Ou seja, essas condutas são consideradas falta grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT.

É importante observar que, antes de qualquer atitude radical, é imprescindível que se tenha muita cautela na avaliação das situações que poderiam caracterizar a rescisão indireta, uma vez que nem todas as situações embaraçosas ao trabalhador podem ser motivo de rescisão indireta, rompendo a relação de trabalho existente.

Assim sendo, é interessante que antes de qualquer medida, o trabalhador busque a orientação de um advogado da área, para verificar se as situações vivenciadas no ambiente de trabalho verdadeiramente podem ensejar falta grave ao empregador ou serão consideradas apenas aborrecimento, evitando, assim, frustrações perante a justiça do trabalho.

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Uma das perguntas que mais chegam para mim aqui no WhatsApp é sobre o prazo máximo para a empresa pagar a rescisão. E existe motivos para essa perguntar ser recorde.

Dentre os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho se encontra o pagamento das verbas rescisórias.

O momento da demissão ou do desligamento provoca mudanças profundas na vida do trabalhador. A apreensão com o futuro e a instabilidade são comuns nessa fase.

Por isso, o patrão tem o dever de respeitar todos os direitos garantidos ao trabalhador no momento da rescisão contratual. Um deles é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias.

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas trabalhistas, conforme previsto na CLT, artigo 477, §6º.

Desta forma, o empregador tem 10 dias corridos depois do fim do contrato de trabalho para efetuar o pagamento. Se no final desse período o dinheiro não estiver nas mãos do trabalhador, a empresa deverá lhe pagar uma multa no valor de seu salário.

Direito trabalhista que todo empregado deve saber.

💎 Não pode ser convertido mais do que 10 dias.

💎 Só o empregado pode pedir a conversão de férias. O patrão não pode obrigá-lo.

💎 Se o empregado quiser converter férias em dinheiro, o patrão não pode recusar.

💎 1/3 de férias convertidas = 1/3 do valor do salário.

💎 O pedido para converter parte das férias tem que ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Depois disso, o patrão não é obrigado a aceitar.

💎 Quem decide quando o empregado tirará férias é o patrão.

7 Direitos Trabalhistas que todos os trabalhadores devem saber!

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão, por acordo ou rescisão indireta.