Lubro Contabilidade

O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa amanhã, 15/03 😱

Não deixe para a última hora, entre em contato 😉

Os valores recebidos a título de pensão alimentícia, estabelecida judicial ou extrajudicialmente, deixam de ser declarados como rendimentos tributáveis e passam a ser declarados como rendimentos isentos 🚨

A decisão do STF é retroativa, sendo assim, quem já recebia pensão alimentícia tem o direito de retificar até cinco declarações anteriores, mudando os valores da ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior para a ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, além de solicitar o ressarcimento do imposto pago nesses anos 😉

O prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2023 se inicia em 15 de março e finaliza em 31 de maio ⚠️

Não deixe para a última hora, entre em contato 😉

➡️ Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022

➡️ Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado

➡️ Obteve, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

➡️ Teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

➡️ Teve, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural

➡️ Tinha, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil

➡️ Passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022

Chegamos ao último tipo de nicho de mercado.

Não esquece de compartilhar com quem precisa desse conteúdo e curtir o post 😉

É uma estratégia de segmentação, uma área específica em que sua empresa atua e conquista alto nível de conhecimento, tornando-se especialista no campo.

Empreendedores que desejam ter sucesso nos negócios precisam conhecer as necessidades e demandas de seu público-alvo e o nicho de mercado em que está inserido.

Nessa semana, vamos apresentar os tipos de nicho de mercado. Já ativa o sino para não ficar de fora 🔔

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática ao acessarem o formulário de alteração cadastral ⚠️

Qualquer dúvida, entre em contato, estamos à disposição 😉

O nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) foi alterado para atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ⚠️

A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, fez essa alteração 😉

Tem novidade envolvendo o MEI, confira no post ⚠️

➡️ Pagamento de juros e multa por atraso;

➡️ Bloqueio da Inscrição Municipal, impedindo a emissão de notas fiscais;

➡️ Não é possível realizar a emissão da Certidão Negativa de Débitos;

➡️ Ações de cobrança administrativa;

➡️ Protestos;

➡️ Inscrição em Dívida Ativa.

Caso a empresa altere sua atividade econômica é preciso fazer a comunicação à prefeitura. Quando isso acontece, é comum que seja gerada uma nova guia de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos para a nova atividade, levando ao pagamento de duas taxas no mesmo ano ✅

Essa taxa é praticamente para todas as atividades econômicas exercidas dentro de um município, sendo assim, comércios, indústrias, serviços, organizações sociais, fundações, associações, profissionais liberais e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas ✅

Existem algumas exceções como, por exemplo, para o MEI (Microempreendedor Individual), a cobrança ou não da TFE depende da legislação vigente de cada município 🚨

TFE é a sigla da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, que também é conhecida como Taxa de Funcionamento 😉

É um tributo municipal, incidente em todo o país e cobrado anualmente, se refere a atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia na fiscalização das empresas, onde é custeado as ações de controle e vigilância ✅

Para determinar o valor que será cobrado pela Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos os municípios consideram as atividades econômicas exercidas pela empresa. Além desse critério, algumas cidades também consideram o número de empregados que o negócio possui ⚠️

➡️ Empresas que vendem mercadorias, seja presencialmente ou online.

➡️ Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal

➡️ Prestadoras de serviço de comunicação.

A Inscrição Estadual se aplica a todos os tipos de mercados como varejistas, indústrias, atacadistas e e-commerces. Empresas que comercializam produtos de forma online e off-line precisam ter uma IE, pois entregam mercadorias físicas 😉

Com essa inscrição, é possível garantir o recolhimento do ICMS e a emissão de Notas Fiscais dos Produtos e Serviços. Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ ✅

Sendo assim, o comprador pode consultar a regularidade de uma empresa e caso ocorra problemas em suas compras, há garantia de suporte 🚨

Para quem está realizando a venda, terá como comprovar a regularidade do estabelecimento, assim como o cumprimento da qualidade dos seus produtos e serviços ⚠️

Com essa inscrição, o contribuinte tem o registro formal do seu negócio junto à Receita estadual onde é estabelecido 😉

A Inscrição Estadual é um registro que empresas que vendem produtos físicos, prestam serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou prestam serviço de comunicação devem ter para poder operar 📣

Manter a contabilidade em dia significa ter maior controle financeiro sobre a empresa, facilidade na obtenção de linhas de crédito e apuração de lucro para distribuição sem a incidência de tributos 😉

É importante lembrar que há a obrigatoriedade das empresas manterem a escrituração contábil para não serem desenquadradas de regimes tributários favoráveis e estar dentro da lei 🚨

➡️ Extratos bancários da empresa;

➡️ Extratos de aplicação financeira, se houver;

➡️ Fatura de cartão de crédito empresarial, se houver;

➡️ Comprovantes de pagamento e cupons fiscais;

➡️ Planilha de controle de caixa, se houver;

➡️ Notas fiscais de serviços tomados.

Se tiver a necessidade do envio de algum outro documento, a contabilidade entrará em contato solicitando para realizar a escrituração 😉

Os documentos contábeis são aqueles que afetam a escrituração contábil ✅

Estes documentos tem o objetivo de comprovar as movimentações financeiras e as transações realizadas pela empresa no período, permitindo uma gestão tributária e outras demandas fiscais, bem como a administração da empresa ⚠️

Todas as empresas precisam realizar a Inscrição Municipal, incluindo aquelas de Microempreendedores Individuais ⚠️

Sem essa inscrição, as empresas atuarão de forma ilegal e irregular 🚨

É essencial para o funcionamento da empresa. É uma autorização da prefeitura para que a empresa exerça suas atividades ✅

Com o número dessa inscrição é possível realizar as seguintes ações:

➡️ Emissão de notas fiscais

➡️ Solicitação de alvará

➡️ Enquadramento no regime tributário Simples Nacional

Também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM), Cadastro Mobiliário e Alvará, variam de acordo com a localidade ⚠️

Essa inscrição é a identificação da empresa contribuinte no Cadastro Tributário Municipal e está relacionada ao Imposto Sobre Serviço (ISS) 😉

Se estiver no ensino fundamental, não deve ultrapassar seis horas diárias ❌

Aqueles que já completaram o ensino médio, é permitido uma jornada de até oito horas diárias, desde que incluam atividades teóricas ✅

Nas jornadas citadas, deverá ser computado o tempo de deslocamento entre os locais de teoria e da prática ⚠️

Não pode realizar hora extra, compensar hora e nem trabalhar à noite, entre 22 horas e 5 horas. Dos cinco dias de trabalho da semana, um será do curso profissionalizante 😉

É um acordo ajustado por escrito e por um prazo determinado, não superior a dois anos ⚠️

O empregador deve assegurar ao aprendiz, inscrito em algum programa de aprendizagem, formação técnico-profissional que seja compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico 🚨

O jovem aprendiz se compromete a executar com dedicação e zelo as tarefas necessárias ✅

Deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social). Caso não tenha concluído o ensino fundamental, deverá estar matriculado na escola e sua frequência nas aulas deverá ser comprovada 😉

O programa de jovem aprendiz oferece vantagens para o jovem e a empresa 🚨

Os jovens estudantes tem a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e as empresas colaboram ativamente com a formação de futuros profissionais, passando os valores e cultura 😉

É preciso começar pelo CNAE, pois os códigos de serviços são definidos pela prefeitura onde a empresa está cadastrada com base nas atividades econômicas mencionadas no CNPJ 😉

Existem as atividades principais e as atividades secundárias. Dessa forma, pode haver mais de um código de serviço que poderá ser utilizado para definição de alíquotas de impostos e emissão de nota fiscal ⚠️