Guedes Almeida & Gomes Advogados e Associados

Você sabia que cobrança indevida te dá o direito de receber o valor pago indevidamente em dobro? 💰💰💰

👉A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé.

Para facilitar a compreensão vejamos o exemplo abaixo: 👇

💸Uma pessoa foi cobrada e descontado indevidamente da sua aposentadoria o valor de R$ 100,00 (cem reais). A lei de defesa do consumidor estabelece que a devolução tem que ser feita em DOBRO. Portanto, a devolução deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais).

👉Essa penalidade é conhecida como “Repetição do Indébito” e esta prevista no art. 42 do CDC.

Também existe outros exemplos de cobranças indevidas, como:
📌Débito automático não autorizado;
📌Cobrança de dívida já paga;
📌Cobranças de tarifas bancárias desconhecidas;
📌Cobrança de taxas de serviços de urgências;
📌Tarifação de serviços de telefonia não contratados;

👀Por esses motivos é importante ficar atento as suas contas mensais, e não deixar ser cobrado indevidamente.

Já parou pra pensar que geralmente é a última chave no chaveiro que abre a porta? 🔑

Tenha uma ótima semana! 🙌

Com o aumento do salário mínimo para o valor de R$ 1.212,00, a atualização também ocorrerá no pagamento da pensão alimentícia, se esta foi fixada em porcentagem do salário mínimo. 👀

📌 Portanto, se você recebe ou paga a pensão alimentícia em percentual do salário mínimo, é necessário calcular o novo valor.

Feliz Ano Novo! 🎇🎆

Feliz Natal! 🎄🌟

RECESSO FORENSE 📌

😉 Retornaremos segunda-feira, dia 03/01.

Direito de Família 👨‍👩‍👧‍👦

✍️ Para requerer o divórcio extrajudicial, os cônjuges devem, em primeiro lugar, desejar o desfazimento da união e contratar um advogado para propô-lo perante um Cartório Extrajudicial”.

👉 As vantagens para o divórcio extrajudicial são os custos mais baixos e a velocidade do trâmite muito mais rápido do que um processo judicial.

Requisitos: 👇

📌Concenso entre os cônjuges;
📌Não ter filhos menores ou incapazes;
📌Necessidade da presença de advogado;

Obs: 👇

📌 Quanto a pensão alimentícia os mesmos poderão pactuar;
📌 Quanto à partilha de bens comuns fará necessário o reconhecimento de imposto (ITBI);
📌 Quanto a alteração de nome poderá retornar para o nome de solteiro caso haja interesse ou manter o sobrenome adquirido após o casamento.

Tenha uma excelente semana! 🙌

O empregado tem um prazo de 2 anos para entrar com uma ação trabalhista.⁣ ✍
⁣
👉 A contagem do tempo tem início após o fim do contrato de trabalho, depois de encerrada a relação entre patrão e empregado.⁣
⁣
👉 Poderá ser discutido os direitos dos últimos 5 anos, contados do momento que o empregado entrou com o processo.⁣

Feliz Dia das Crianças! 👧👦

Estamos num mês de conscientização sobre o câncer de mama. 👇

📌Em 2020, mais de 2,3 milhões de mulheres no mundo descobriram que estavam com câncer de mama.

👉Esse tipo de tumor é o que mais acomete a população feminina brasileira (o mais letal) e representa cerca de 24,5% de todos os tipos de neoplasias diagnosticadas.

👉No Brasil, em 2020, cerca de oito mil casos de câncer de mama tiveram relação direta com fatores comportamentais, como consumo de bebidas alcoólicas, excesso de peso, não ter amamentado e inatividade física.

👉O número representa 13,1% dos 64 mil casos novos de câncer de mama em mulheres com 30 anos e mais, em todo o País, de acordo com dados do INCA.

(Fonte: INCA)

Uma ótima semana pra você! 🙌

Aos nossos clientes, muito obrigado pela confiança! 🤝

"O prazer no trabalho aperfeiçoa a obra" 🙌💪

Alguém disse honorários?! 😂😂😷

Boa pausa!! 🙌

📌 Direito do Trabalho

🤝 A modalidade, também conhecida como demissão consensual ou demissão em comum acordo, está disposta no artigo 484-A da CLT.

👉 Consiste na realização de acordo entre empregado e empregador, de forma a possibilitar maior autonomia das partes e a flexibilidade contratual, que é característica marcante da Reforma Trabalhista.

Verbas que você tem direito a receber! 👇

📌 Metade do aviso prévio – se indenizado;
📌 Metade da multa sobre o FGTS;
📌 Saque de até 80% do FGTS;
📌 Saldo de salário;
📌 Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
📌 13º salário proporcional;

👉 Não tem direito a seguro desemprego.

💰 Além disso, com a Reforma, as verbas trabalhistas devem ser pagas em até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho, prazo contado em dias corridos, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT.

"O prazer no trabalho aperfeiçoa a obra."

Uma ótima semana de trabalho!! 🙌