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Na busca por justiça e igualdade, reconhecemos que a cor da pele não define nossa essência. No Dia da Consciência Negra, renovamos nosso compromisso com a luta contra qualquer forma de discriminação. ✊🏿✊🏾✊🏽

🔒 Remição de Pena: Redução pela Educação e Trabalho 🔓

📚 Estudo e 💼 Trabalho são aliados para reduzir a pena! Segundo a Lei de Execução Penal, a cada três dias de atividade laboral ou educacional realizados dentro do sistema prisional, é possível abater um dia da pena imposta.

⚖️ As regras são fundamentais: Para garantir esse benefício, é preciso comprovar participação ativa e empenho nas atividades. Registros, relatórios ou documentos fornecidos pela administração prisional são essenciais para validar essa redução de pena.

🔍 Importante lembrar que existem limites para a remição. Geralmente, é possível remir até 1/3 da pena total no período de um ano, e certos crimes, especialmente os considerados hediondos, não se aplicam a esse benefício. Sempre é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado para entender melhor a situação individual.

⏳ Essa oportunidade oferece uma chance de reinserção através do aprendizado e do trabalho, contribuindo para a ressocialização do indivíduo.

Dependendo da natureza do crime, as penalidades podem incluir detenção, multas, e em casos mais graves, reclusão.

É sempre importante consultar um advogado para orientação diante de casos de crimes virtuais. 🚓⚖️

Esta data é um marco muito importante para o nosso país, pois reflete o nascimento dos direitos do cidadão com a instauração da República Federativa Presidencialista do Brasil. 🇧🇷

🛑 Proteja-se: Medidas da Lei Maria da Penha

Diante do caso de violência com Ana Hickmann, é crucial relembrar as medidas vitais para segurança:

1️⃣ Afastamento do agressor: Mantenha-o longe do seu convívio.
2️⃣ Proibição de contato: Evite qualquer forma de comunicação indesejada.
3️⃣ Restrição de armas: Suspensão do porte de armas do agressor.
4️⃣ Assistência à vítima: Busque apoio médico e psicológico.
5️⃣ Medidas específ**as: Adapte-as para sua proteção.

Essas medidas são fundamentais para prevenir novos casos de violência doméstica. Após o caso de Ana Hickmann, reforçamos a importância dessas medidas. Para mais orientações, entre em contato conosco!

Conheça a Lei da Pensão por Morte! Herdeiros de segurados da previdência social têm direito a benefícios em caso de falecimento. Deslize para o lado e descubra quais são esses benefícios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que visa estabelecer um prazo maior para a licença-paternidade, atualmente de cinco dias.

No momento, o entendimento do STF é que a licença-paternidade deveria ser regulamentada em até 18 meses pelo Congresso. Ainda há debate sobre o que será feito até que ocorra o processo de definição das regras.

Desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição brasileira, a licença-paternidade não teve um período oficialmente definido. Os cinco dias aplicados neste momento dizem respeito a uma regra transitória, que deverá ser temporária. O procedimento atual visa reconhecer a falha do Congresso em regulamentar a licença paternidade e forçar a Câmara a aprovar uma medida no prazo de 18 meses.

Sabemos o quanto esse tema é importante para os novos pais. Afinal, se adaptar com um recém-nascido é algo desafiador. Além disso, vários casos de pais desligados de empresas próximo ao nascimento do filho ou após o nascimento por falta no trabalho.

Agora é lei! Foi sancionado o texto da Lei 14.713/2023, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. Para mais informações, confira em https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/11/06/nova-lei-impede-guarda-compartilhada-em-caso-de-violencia-domestica.

Se a sua empresa necessita de um sólido suporte jurídico, conte com a nossa equipe para fornecer o auxílio necessário em todas as áreas que requerer.

🔒 Ao ser preso, você tem direitos garantidos por lei, visando proteger seus interesses e garantir um processo legal justo. Alguns desses direitos incluem:

1️⃣ Direito de ser informado do motivo da prisão: as autoridades devem informar claramente o motivo da prisão.

2️⃣ Direito ao silêncio: você pode permanecer em silêncio e não é obrigado a responder a perguntas, pois suas declarações podem ser usadas contra você.

3️⃣ Direito a um advogado: consulte um advogado para assegurar sua defesa legal. Se não puder pagar, o Estado deve fornecer um defensor público.

4️⃣ Direito à comunicação: informe um amigo ou parente sobre sua prisão, e as autoridades podem notif**ar alguém de sua escolha.

5️⃣ Direito a um julgamento justo: você tem o direito de um julgamento imparcial e com o devido processo legal.

6️⃣ Direito a tratamento digno: deve ser tratado com respeito e dignidade, sendo proibido o uso de tortura, maus-tratos ou tratamento desumano.

7️⃣ Direito a não ser mantido sob custódia indefinidamente: as autoridades não podem mantê-lo indefinidamente sem acusação ou julgamento.

8️⃣ Direito à presunção de inocência: você é considerado inocente até prova em contrário em um tribunal de lei.

🌐 Consulte um advogado para orientações específ**as à sua situação. Colaborar com as autoridades, respeitando esses direitos, é fundamental para garantir um processo justo.

👩‍⚖️ Auxílio-doença: Entenda seus direitos! 👨‍⚖️

O auxílio-doença é um benefício previdenciário fornecido pelo INSS para trabalhadores temporariamente incapacitados devido a doença ou acidente, com comprovação médica e perícia. É vital cumprir requisitos, como carência de contribuição, e agendar a perícia. O benefício é um valor mensal, baseado na média dos salários de contribuição. Sua duração varia com a gravidade da incapacidade, podendo ser temporária ou permanente. Se recuperar, o benefício cessa, permitindo o retorno ao trabalho.

🤔 Tem dúvidas? Nossos advogados especializados estão aqui para ajudar! 💼👩‍⚖️👨‍⚖️

Que neste dia possamos honrar as memórias daqueles que nos deixaram e apreciar profundamente a companhia dos que compartilham nossa jornada. 🌟😊❤️

Escritura e Matrícula: 📜🏠

A escritura e a matrícula de um imóvel são documentos essenciais em transações imobiliárias. A escritura formaliza a transferência de propriedade e contém detalhes da negociação, assinada em cartório

A matrícula, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, é um registro que mantém o histórico jurídico do imóvel, incluindo informações sobre seu proprietário atual e eventuais ônus. Enquanto a escritura é transferível entre partes, a matrícula é um registro permanente do imóvel.

Ambos são cruciais para garantir a segurança jurídica e a verif**ação do histórico de um imóvel em transações imobiliárias. Certif**ar-se de que esses documentos estejam em ordem é fundamental para proteger os direitos dos proprietários.

Comprar um apartamento na planta é atraente devido aos preços iniciais mais acessíveis e à chance de personalização. No entanto, há riscos:

*Atrasos na entrega:* Atrasos são comuns devido a desafios na construção, gerando custos extras e inconveniência.

*Mudanças no projeto:* Construtoras podem alterar o projeto, afetando layout e qualidade.

*Problemas de qualidade:* Imóveis podem ter problemas, como vazamentos; contratos devem prever correções.

*Valorização do imóvel:* O mercado imobiliário pode variar, impactando a valorização do imóvel.

*Financiamento:* Obter financiamento pode ser desafiador, especialmente se as condições do mercado mudarem.

*Contrato e documentação:* Contratos podem ser complexos; compreenda os termos, cláusulas de rescisão e penalidades.

*Fatores externos:* Eventos imprevisíveis, como desastres ou problemas legais, podem afetar o projeto.

Estamos à disposição para auxiliá-lo, com experiência em advocacia imobiliária. Comprar um apartamento na planta oferece benefícios, mas estar plenamente consciente dos riscos e adequadamente preparado é a chave para garantir uma compra bem-sucedida.

Em tempos de incertezas, é fundamental conhecer os seus direitos.

Se você foi demitido, saiba que há proteções legais que podem estar ao seu lado. Entre em contato conosco para obter orientações e defender os seus interesses. 💼⚖️

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil.

Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa.” Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir.”

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3.283/2021, que tipif**a como atos terroristas as condutas realizadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

O projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O senador Styvenson Valentim é o autor do projeto, que equipara as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista.

O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou um relatório favorável com emendas, incluindo a motivação política na tipif**ação do crime de terrorismo e a consideração de atentados e ameaças à vida de servidores públicos como crimes.

As p***s previstas vão de 12 a 30 anos de prisão para condutas relacionadas a essas organizações, com exceções para manifestações políticas e atividades legítimas. O projeto também endurece o tratamento à atuação de grupos criminosos organizados, que vêm expandindo suas ações no Brasil.

Parabéns a todos os profissionais que transformam cada dia, incluindo este, em uma celebração da vida! 🌟🙌

A legislação brasileira aborda o ab**to como crime, conforme estabelecido no Código Penal. O artigo 124 prevê detenção de um a três anos para a mulher que provoca o ab**to em si mesma ou concorda que outra pessoa o faça, bem como pune quem provoca o ab**to, com ou sem o consentimento da gestante.

No entanto, é importante ressaltar que o Código Penal, em seu artigo 128, isenta o ab**to de punição em casos específicos, tais como:

Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, caracterizado como ab**to necessário.
Quando a gravidez resulta de estupro e o ab**to é realizado com o consentimento da gestante ou, quando esta for incapaz, de seu representante legal.

Além disso, é relevante mencionar que existe uma ação que defende a descriminalização do ab**to no período de 12 semanas de gestação. Caso isso aconteça, o STF definirá que grávidas e médicos envolvidos nos procedimentos não poderão ser processados e/ou punidos.

Qual a sua opinião sobre a legalização do ab**to? A compreensão das nuances da lei é fundamental para embasar discussões e tomar decisões informadas.

 

O Código de Ética Odontológica estabelece os deveres do cirurgião-dentista os quais, dentre eles, são os seguintes:

I- Zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão;
II- Assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia;
III- Exercer a profissão mantendo comportamento digno;
IV- Zelar pela saúde e pela dignidade do paciente;
V- Resguardar o sigilo profissional.

Esses profissionais devem prestar seus serviços com a devida atenção e cuidado para com o consumidor, possuindo obrigação de eficiência em seus serviços.

Os Tribunais têm entendido ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos cirurgiões-dentistas, quando os serviços ou tratamentos gerarem graves complicações aos pacientes, em virtude de falha na prestação dos mesmos.

A referida indenização tem por objetivo compensar os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo assim, ela pode abranger o pedido de restituição dos valores pagos no tratamento, danos morais e danos materiais.

Inspire-se na pureza das crianças, enxergue o lado divertido da vida e acredite que o impossível é ap***s um desafio a ser superado. 🌟📚🔐

Nosso endereço: Av. Campos Sales, 901 - Petrópolis, Natal - RN. Venha nos conhecer!

Quer saber quando estamos disponíveis para te ajudar?

🕒 Estamos prontos para atender você de segunda à sexta das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Precisa de assistência jurídica? Basta clicar no link da nossa bio e fale conosco. Estamos aqui para resolver seus problemas legais! 💼⚖️

Normalmente, os herdeiros são membros da família do falecido, como cônjuge, filhos, pais e, em alguns casos, irmãos e outros parentes próximos.

São eles que, num primeiro momento, têm direito à herança!

Em alguns casos, um testamento válido também pode alterar a distribuição padrão, permitindo-se especif**ar como se deseja que os bens sejam distribuídos.

Quando não há testamento ou herdeiros legais, os bens podem ser assumidos pelo estado!

É importante consultar um especialista em direito das sucessões para entender melhor o funcionamento da lei para essa situação específ**a.

Avaliando um imóvel? Considere estes passos importantes:

Vistoria: Reúna dados cruciais que impactam o valor de mercado.

Pesquisa de Mercado: Compare valores de propriedades semelhantes, indo além dos anúncios online.

Localização Valorizada: Leve em conta fatores como segurança, infraestrutura e conveniência.

Cálculo Preciso: Calcule o valor estimado com base na metragem e no preço médio do metro quadrado das amostras.

Na advocacia imobiliária, estamos aqui para orientá-lo durante todo o processo.

Quer manter sua empresa longe de problemas judiciais trabalhistas? Aqui estão algumas dicas essenciais:

1️⃣ Processo de Admissão: Não subestime a burocracia! Registre e formalize seus novos colaboradores corretamente.

2️⃣ Jornada de Trabalho: Fique de olho nas horas extras e adicional de insalubridade. Controle a jornada de trabalho dos seus funcionários.

3️⃣ Gestão do Dia a Dia: Priorize a segurança e bem-estar dos colaboradores. Forneça os materiais e equipamentos necessários para evitar riscos à integridade física.

4️⃣ Vínculo Empregatício: Contratos podem variar, como terceirizações. Certifique-se de seguir as regras legais ao contratar profissionais.

Além disso, para evitar dores de cabeça, mantenha a documentação e o pagamento dos direitos em dia. Um software de gestão de documentos é sua ferramenta essencial para manter a organização e validação dos registros.

Siga essas dicas e construa uma cultura empresarial sólida e responsável! 💼✅

A possibilidade de um detento obter saída temporária nos feriados, depende das leis e regulamentos penitenciários em questão. As regras variam amplamente de um lugar para outro e podem depender de fatores como o tipo de crime, o comportamento do detento na prisão, a duração da sentença e outros critérios.

Lembre-se de que a concessão de saídas temporárias geralmente está sujeita a uma análise individual e a critérios específicos estabelecidos pelas autoridades penitenciárias, e nem todos os detentos têm direito a elas.

💼 Nossa equipe de advogados está pronta para esclarecer suas dúvidas e fornecer assistência jurídica quando necessário. Queremos ajudar você a tomar decisões assertivas e a percorrer esse caminho dentro da lei.

🔓 Acreditamos que conhecimento é poder, e juntos, podemos garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você tem um ente querido detido e deseja entender melhor seus direitos, estamos à disposição.

O mês do idoso é celebrado em outubro! O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 2003), assegura os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, destacando a responsabilidade prioritária da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, em garantir a qualidade de vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, a cidadania, a dignidade e o respeito aos idosos.

✨ Uma vitória para a justiça! A família de Miguel Otávio, que sofreu a perda trágica do menino, recebe uma indenização de R$ 2 milhões.

A decisão da Justiça reconhece a responsabilidade dos patrões de Mirtes.

⚖️ - É um tipo de ação que através dela uma pessoa condenada, com certidão de trânsito em julgado presente em seu processo, solicita ao Tribunal que reanalise a decisão que a condenou.
Após o julgamento de uma ação criminal o réu condenado se sente injustiçado, é aqui que nasce o instituto da revisão criminal, para se requerer a reanálise do caso em uma instância superior.

🎯- Vale esclarecer, também, que a revisão criminal não se submete a prazos, é destinada a rescindir uma sentença transitada em julgado.
Ela se assemelha muito, falando em matéria civil, a ação rescisória se diferenciando em dois pontos básicos:
1️⃣ – A revisão criminal pode ser interposta a qualquer tempo, após o transido em julgado, já a ação rescisória tem seu prazo decadencial constituído de 02 anos, após o trânsito em julgado do processo.

2️⃣ – A revisão criminal SÓ pode ser interposta em favor da pessoa condenada, já a ação rescisória, esta pode ser interposta tanto pelo autor quanto pelo réu.

Previsão legal de revisão criminal: Artigos 621 e 622, do Código de Processo Penal.

Ficou alguma dúvida?
Nos procure! Será sempre um prazer atender você. ❤️

O caminho para o sucesso empresarial começa com a escolha certa. 💼💡

Escolher o regime tributário adequado é crucial para o seu negócio prosperar. 📈

Uma decisão da 4ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Uber a reconhecer o vínculo empregatício de seus motoristas parceiros, impondo uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A resposta da Uber foi de recorrer da decisão e de não implementar as medidas até que todos os recursos sejam esgotados. Especialistas alertam para a insegurança jurídica resultante dessa sentença, destacando que a falta de uma legislação específ**a para essa nova relação de trabalho pode afastar investimentos e prejudicar a previdência social. A discussão sobre o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos é complexa, mas é fundamental encontrar soluções que garantam proteção previdenciária e segurança jurídica. 📑⚖️

O STF vai decidir se o indulto natalino a condenados com p***s de até 5 anos é constitucional. A ministra Rosa Weber, relatora do caso, avalia os limites do poder discricionário do presidente da República. Um debate que impacta a política criminal do Estado. 📜

O espelhamento do WhatsApp pode ser utilizado como meio de obtenção de prova em investigações criminais, desde que preencha os requisitos legais para garantir a incolumidade do conteúdo extraído.

A quebra de sigilo de dados telemáticos é um dos temas mais discutidos na jurisprudência brasileira, justamente pelos erros procedimentais que a polícia comete no curso das investigações, alguns dos mais recorrentes: quebra na cadeia de custódia, manipulação de mensagens, compartilhamento indevido de informações obtidas, entre outros. Por isso, apesar de haver possibilidade jurídica para esse espelhamento, só será considerada como prova válida se tiver livre de nulidades procedimentais.

O tema traz à tona questões essenciais sobre a interpretação das leis processuais penais, a proteção dos direitos individuais e a busca pela verdade no devido processo legal. 📚⚖

Qual é a sua opinião sobre essa prática? Deixe seu comentário abaixo! 👇

Procurar um advogado é a atitude mais adequada a se fazer antes de assinar qualquer espécie de contrato. O profissional poderá lhe auxiliar sobre as consequências jurídicas do que se encontra escrito no documento, além de orientar na mudanças de cláusulas, caso seja necessário.

É importante ressaltar que o contrato, independente de sua espécie, deve ser confeccionado de acordo com ambas as partes. Nenhuma cláusula contratual, poderá ser imposta ao contratante e muito menos ao contratado, sob pena de nulidade.

O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal importante para garantir o sustento de quem depende financeiramente de outra pessoa. No entanto, infelizmente, atrasos no cumprimento dessa obrigação podem ocorrer, trazendo consequências para as partes envolvidas.

Quando há o atraso no pagamento da pensão alimentícia, o beneficiário tem o direito de buscar a regularização por meio de um processo de execução. Entre as medidas previstas pela legislação para obter a quitação do débito, estão a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de valores em contas bancárias, inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e, até mesmo, a decretação da prisão.

No Escritório Rousseaux Rocha Advogados Associados, estamos prontos para auxiliar tanto quem precisa receber a pensão alimentícia em atraso quanto quem enfrenta dificuldades para a obrigação. Nossa equipe está preparada para esclarecer seus direitos e buscar soluções justas para ambas as partes envolvidas.

Na jornada de adquirir um imóvel, tanto de signif**ado social quanto financeiro, é essencial tomar precauções para evitar contratempos futuros. 🏠

⚖️ - Nós cuidamos dos detalhes legais para que você possa desfrutar da sua conquista sem preocupações. Entre em contato conosco e saiba mais!

Gratidão pela confiança em nossos serviços. Buscamos sua satisfação através da justiça e do direito, sempre. ✨🙏

Proteção contra crimes virtuais

🚨 Como um advogado pode ajudar!

Crimes virtuais são comuns, incluindo golpes e fraudes. Proteja-se:

✅ Proteja seus dados.
🔒 Use senhas fortes e atualize-as.
✅ Mantenha dispositivos atualizados e com antivírus.

Mesmo com todos esses cuidados, você acaba sendo vítima de um crime virtual?

😔 É nessa hora que um advogado pode te ajudar. Com expertise na área, ele pode orientar sobre as medidas legais a serem tomadas e representá-lo em caso de processos judiciais.

👉 Não espere acontecer para se proteger! Fique atento e conte com a ajuda de um advogado caso precise.