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Você sabia que após o falecimento, apenas os herdeiros com autorização judicial podem realizar saques?

Por esse motivo, um banco foi condenado a indenizar uma familia. Entenda o caso!

Na ação judicial, os familiares contaram que o falecido morava em Portugal e mantinham contato esporádico, em razão disso souberam do falecimento apenas em 2016, um ano depois.

Assim, ao realizarem a abertura do inventário, descobriram saques feitos na conta do falecido em data posterior a de seu óbito.

Questionado, o banco informou que uma pessoa com procuração tinha realizado tal movimentação na conta e que desconhecia a morte do titular.

Acontece que, nessa situação, banco não poderia ter autorizado o saque vindo de um terceiro.

Diante disso, a Vara Cível de Osasco/SP reconheceu a falha na prestação de serviço da Instituição Financeira e determinou que restitua à família o valor sacado da conta do falecido com juros de 1% ao mês.

Fonte: Processo 1030780-83.2022.8.26.0405.

Qual sua opinião sobre a decisão desse caso bem inusitado? Compartilhe conosco nos comentários!

Ao longo dos anos, é comum que as despesas dos filhos menores aumentem, tornando necessário ajustar o valor da obrigação alimentar.

Assim, é inevitável levar a conversa para o outro genitor… acompanhe o texto e entenda como fazer essa solicitação!

1º passo: reúna a documentação necessária.

Comprovantes de gastos extras com educação, saúde, moradia e alimentação do filho ajudam a mostrar a necessidade de um aumento na pensão.

2º passo: verifique se houve uma mudança na renda do pagador.

Aqui, qualquer prova é válida, inclusive fotos de redes sociais! Um aumento de salário ou outra melhoria financeira pode justif**ar o pedido.

3º passo: tente chegar a um acordo amigável.

Conversar abertamente sobre a necessidade de revisão da pensão e apresentar os documentos comprovativos dos gastos pode facilitar a resolução sem precisar de ação judicial. Um advogado pode intermediar o acordo.

4º passo: ação judicial.

Caso não seja possível chegar a um acordo, será necessário entrar com uma ação judicial solicitando o aumento da pensão. Nesse processo, os documentos reunidos devem ser apresentados para que o juiz tome uma decisão baseada no melhor interesse da criança.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

Você já se perguntou se é possível abdicar da sua herança em favor dos seus irmãos?

Essa é uma questão importante, que pode ter implicações signif**ativas nas relações familiares.

Acompanhe para entender como isso funciona e o que você deve considerar antes de tomar essa decisão:

Abrir mão da sua parte para seus irmãos se chama renunciar à herança.

A renúncia é o ato voluntário em que um herdeiro decide não receber sua parte correspondente dos bens deixados pelo falecido.

Para realizá-la, é necessário seguir um procedimento específico, que pode variar conforme as leis locais. Geralmente, envolve formalidades legais, como um processo de inventário ou a elaboração de uma escritura pública em cartório.

Abdicar da herança em favor de seus irmãos pode ser uma escolha nobre e solidária, especialmente se você não necessita dos bens e deseja garantir que seus irmãos recebam uma parte maior.

Mas antes de tomar essa decisão, é essencial avaliar todas as circunstâncias envolvidas, como o valor dos bens, as implicações fiscais e o impacto na sua situação financeira.

Lembre-se de que esse ato é uma decisão pessoal e irreversível.

Além disso, caso tenha o desejo de renunciar, deve fazer isso antes de expressar o desejo de receber os bens.

Se você está pensando em tomar esse passo, consulte advogados especializados em direito sucessório para obter orientações para o seu caso.

Você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

A lei brasileira determina que, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal - a isso dá-se o nome de direito de habitação do viúvo.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

Imagine que o filho more com a mãe, mas passe as férias com o pai. Nesse caso, será que a pensão precisa ser paga integralmente?

Vamos explicar o que diz a lei. Acompanhe!

Mesmo durante as férias escolares ou feriados prolongados em que a criança esteja na casa do responsável pela pensão, a obrigação deve ser depositada completamente.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia não pode ser alterada sem uma decisão judicial!

Ainda, existem despesas fixas a serem pagas mensalmente, bem como necessidades que surgem durante o período de férias, como material escolar, uniforme e IPTU.

Caso haja alterações não autorizadas ou a falta de depósito, o pagante f**ará em dívida e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com risco de prisão civil!

Por fim, é importante lembrar que os pais podem chegar a um acordo prévio sobre os descontos - mas isso é uma escolha, não uma obrigação.

Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado especializado!

Muitas pessoas acreditam que as crianças devem ser criadas exclusivamente pelas mães em casos de divórcio - mas isso não é verdade.

Hoje em dia, a fim de determinar a guarda, os juízes observam o princípio do melhor interesse do menor, ou seja, analisam o que seria melhor para a criança.

Com isso, é possível que a mãe tenha restrito o convívio com o filho nas seguintes situações:

1) Violência doméstica infantil e maus tratos:
Não é preciso que a própria mãe seja o agente da agressão. Isso ocorre, pois, mesmo que a violência seja praticada por seu companheiro ou por um terceiro, os pais têm o dever zelar pelos seus filhos.

2) Alienação parental:
Nesse caso, a mãe constantemente reprova as atitudes do outro na frente da criança, a fim de criar uma reação psicológica de rejeição ao pai. Além disso, pode ser configurada, também, quando há uma sabotagem que inviabiliza a convivência paterna para com o filho.

3) Afastamento voluntário da mãe:
Quando a mãe precisa se afastar voluntariamente dos seus filhos e os deixa na guarda do pai ou dos avós. Caso a mãe deseje recuperar a guarda, precisará de intervenção judicial.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

Está pensando em comprar um imóvel na planta? Então, conheça alguns riscos desse investimento:

1) Como o processo de construção do local não está finalizado, atrasos na obra podem ocorrer - demorando ainda mais para a entrega das chaves;

2) A edif**ação concluída pode apresentar defeitos ou problemas estruturais capazes de desvalorizar o bem ou exigir gastos para reforma;

3) O produto final é capaz de não ser aquilo que foi acordado pela incorporação e o comprador;

4) As empresas que realizam a construção e venda dos imóveis têm a probabilidade de entrar em falência, aumentando o risco de não entregá-los;

5) É possível que o imóvel pronto não se iguale ao esperado, gerando frustração de expectativa.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado.

Muitas pessoas f**am em dúvida sobre devem pagar a comissão do corretor durante uma transação imobiliária. Acompanhe para entender!

A lei estabelece que a pessoa que contratou os serviços do corretor é responsável pelo pagamento da comissão, seja ela o vendedor ou o comprador.

Além disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se um comprador for indevidamente cobrado pela comissão ou se o contrato contiver cláusulas abusivas, ele poderá ter o direito legal de ser reembolsado.

Na prática, não deixe de ler com atenção as cláusulas do contrato e converse com as partes envolvidas para deixar claro quais são as obrigações de cada uma.

Ter acesso a essas informações permite que as pessoas não sejam prejudicadas na hora de comprar ou vender um imóvel.

E caso você ainda se sinta inseguro, busque orientação de um advogado especializado para ter tranquilidade em suas transações.

Compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas saibam!

Sabemos que se deparar com o imóvel ocupado após a arrematação em leilão é uma situação infelizmente muito comum.

Mas calma, neste post separamos algumas instruções e passos para você lidar da melhor forma. Acompanhe:

A primeira dica é conversar com o ocupante sugerindo um acordo para que ele se retire de forma amigável.

Para isso, é preciso notif**ar formalmente sobre a compra e informar uma proposta para desocupação voluntária.

Com isso, caso a desocupação não ocorra, será possível requerer judicialmente a tomada da posse da seguinte forma:

1 - Leilão Judicial: após a homologação do leilão, passados 10 dias, no próprio processo em que o juiz disponibilizou o imóvel para leilão, você pode requerer a posse do bem.

2 - Leilão Extrajudicial: necessário o ingresso de uma ação. No caso de alienação fiduciária, você pode solicitar a posse por meio de um pedido liminar para que a desocupação ocorra em um prazo de 60 dias.

E para arrematações seguras e suporte na desocupação do imóvel, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista!

O bem de família é uma propriedade residencial que, em regra, é impenhorável. Mas será que existem exceções?

A resposta é sim. Acompanhe algumas hipóteses nas quais a penhora será permitida:

1- O proprietário é devedor de pensão alimentícia;

2- O imóvel foi adquirido como produto de crime;

3- Pagamento de dívidas tributárias;

4- Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;

5- Violação da boa-fé.

Cabe pontuar que, para além das exceções mencionadas, outras são previstas em lei.

Assim, para descobrir se o seu bem de família pode ser penhorado, busque auxílio jurídico.

Atenção, casais e pais que precisam seguir com o divórcio ou ação na vara de família: conheçam a mediação!

Trata-se de um novo enfoque na resolução de conflitos familiares.

E hoje vamos explorar seis vantagens para lidar com desafios familiares de forma mais amigável e ef**az.

Acompanhe:

1 - Mais diálogo: a mediação promove o diálogo entre as partes, permitindo que os envolvidos expressem e compreendam melhor as perspectivas uns dos outros. É uma oportunidade que nem sempre se terá dentro de um processo litigioso.

2 - Menos trauma e culpa: enquanto os processos litigiosos frequentemente envolvem acusações e culpas, essa maneira foca na cooperação e reduz o impacto emocional negativo, especialmente nas crianças envolvidas.

3 - Autonomia: em vez de ter um terceiro decidindo, ela possibilita que as partes tomem decisões que afetam suas vidas diretamente.

4 - Rapidez e menor custo: a burocracia judicial pode ser desgastante e dispendiosa. Por isso, essa escolha é rápida e econômica.

5 - Privacidade e confidencialidade: acontece em um ambiente privado e confidencial. Ou seja, as questões familiares são mantidas longe dos olhos do público.

6 - Foco nas soluções: concentra-se em encontrar maneiras mutuamente aceitáveis. Não se trata de apontar o dedo, mas sim de encontrar um caminho a seguir.

Portanto, lembre-se que a mediação oferece vantagens muito valiosas!

É uma maneira de transformar problemas complexos em soluções colaborativas, promovendo o bem-estar das partes envolvidas.

Se você tiver dúvidas específ**as sobre o seu caso ou desejar obter mais informações sobre esse assunto, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

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Perder quem amamos é sempre difícil, mas saiba que a lei oferece alguns amparos. Acompanhe!

Quando uma pessoa casada falece, o cônjuge que sobrevive tem direitos legais que servem para sua proteção em termos financeiros e jurídicos.

Dentre eles, estão: o recebimento da pensão por morte, com variação da duração do benefício a depender da idade do sobrevivente, o recebimento da herança e a partilha dos bens adquiridos pelo casal ao longo do relacionamento.

É importante saber que essas garantias podem variar de acordo com as especificidades do caso, como a existência de filhos, acordos pré-nupciais ou disposições testamentárias.

Para orientações adequadas e mais informações, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Em uma ação judicial, uma filha que foi abandonada pelo pai aos seis anos de idade foi indenizada em R$30 mil pela ausência injustif**ada.

Antes dos seis anos, o pai esteve presente na vida da criança, convivendo com a mãe em uma união estável.

Após a separação, no entanto, ele deixou de participar da educação, criação e desenvolvimento da filha, levando a menina a precisar de tratamento psicológico.

Depois de anos e algumas derrotas em instâncias anteriores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação do pai com seus filhos deve ser exercida de maneira responsável e não prejudicial aos interesses dos menores.

Quando a negligência ou a irresponsabilidade do genitor resulta em traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que ele seja condenado a reparar os danos, assim como ocorre em qualquer outra espécie de reparação moral indenizável.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

# abandonoafetivo

Ao adquirir um imóvel na planta, o contrato deverá prever o tempo necessário para conclusão da obra, bem como a data limite para entrega do bem ao comprador.

Caso a construtora atrase a entrega das chaves, o consumidor poderá solicitar o recebimento mensal de multa prevista no acordo ou rescisão do contrato e reembolso das parcelas pagas.

Agora, se a construtora não responder sobre as opções acima, é possível ingressar com um pedido judicial para obter o ressarcimento de prejuízos, como as despesas com a locação de outro local durante o período de atraso.

Além disso, segundo atuais entendimentos dos tribunais de justiça, algumas situações podem levar ao recebimento de indenização por danos morais.

Importante ressaltar que, para tais consequências, o adiamento na entrega do imóvel precisa ser injustif**ado, visto que acontecimentos extraordinários, tais como enxurradas, calamidade pública e pandemia, tornam os atrasos justif**ados e alheios à vontade da construtora.

Comprou um imóvel na planta, mas ainda não recebeu a chave? Marque um horário com um especialista para conversar sobre os seus direitos!

Se você tem dúvidas sobre a possibilidade de acessar os recursos deixados por um familiar que partiu, esse conteúdo é para você!

Em geral, quando alguém falece e deixa bens, como dinheiro em conta bancária, o procedimento correto é realizar o inventário. Isso é necessário para formalizar a transferência de patrimônio para os herdeiros.

Contudo, existe uma exceção importante a essa regra!

Se o falecido deixou apenas valores em conta bancária que não ultrapassem um determinado valor correspondente a 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) - cerca de R$12.937,54 no ano de 2023 - e não existindo outros bens, é possível levantar esse dinheiro por meio de um alvará judicial.

Essa é uma alternativa mais rápida em comparação ao processo completo de inventário.

Lembre-se: mesmo quando se aplica o alvará judicial, a autorização do juiz é imprescindível!

Não é permitido sacar valores das contas do falecido sem essa autorização. Fazer isso poderá resultar em implicações legais sérias, tanto civil como criminalmente.

Portanto, se você se encontra nessa situação, é fundamental contar com uma equipe especializada de advogados!

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Normalmente, o imóvel da pessoa falecida é vendido após a finalização do inventário.

Entretanto, alguns possessos podem demorar anos e os herdeiros precisam vender o bem antes que ele seja finalizado.

Se você se identificou com essa situação, saiba que é possível vender desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita esse negócio.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verif**ando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

E se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

A hipoteca é um direito de garantia que recai sobre um imóvel.

Normalmente é estabelecida por meio de um contrato no qual, de um lado o credor emprestará uma quantia ao devedor, e do outro, ele hipotecará o imóvel de sua propriedade como garantia do pagamento do débito.

Mas você sabia que pode ser estabelecida uma hipoteca como consequência de uma decisão judicial?

Nela, será necessário apenas que tenha sido proferida uma sentença que condene o réu ao pagamento de determinada quantia.

Com uma cópia da decisão em mãos, basta que o credor se dirija até o cartório de registro de imóveis e peça para que seja feita a hipoteca do bem do devedor – que será impedido de vendê-lo.

Por fim, uma vez constituída a hipoteca, o credor terá direito de preferência quanto ao recebimento do crédito em relação aos outros credores do mesmo executado.

Quer saber mais? Consulte um advogado.

Se você não tem filhos, pode f**ar em dúvida sobre quem herdará seus bens no futuro. Mas não se preocupe, vamos te explicar como funciona!

De acordo com a lei, uma parte dos seus bens deve ser destinada aos chamados "herdeiros necessários".

Esses herdeiros são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e os ascendentes (pais, avós e bisavós).

Se você não tem filhos, nem cônjuge, mas seus pais ainda estão vivos, metade do seu patrimônio será destinado a eles.

Mas se você não tiver nem descendentes, nem ascendentes, pode deixar seu patrimônio para outras pessoas através de um testamento.

Nele, você poderá escolher quem quiser, como irmãos, sobrinhos, primos, amigos, ou até mesmo uma instituição de caridade.

Se tiver mais dúvidas sobre herança e testamentos, procure um advogado especializado na área para te ajudar.

Quando uma pessoa casada f**a viúva, ela passa a ter o direito real de habitação sobre o imóvel do casal. Será que o mesmo ocorre com quem vive em união estável?

No geral, essa garantia indica que o cônjuge sobrevivente consiga permanecer morando na residência que dividia com o esposo.

Essa proteção, conforme a lei, também ocorre com aqueles que optaram por uma união estável!

No entanto, o companheiro só poderá permanecer no imóvel enquanto não constituir uma nova relação oficializada - no casamento, o direito é para sempre.

Essa diferença de entendimento gera diferentes posições entre tribunais!

Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.

Quanto vou ter que gastar para regularizar a situação do meu bem imóvel?

Na realidade, os valores para legalizar a construção e a quantia referente aos documentos exigidos podem variar bastante.

Isso porque esses custos giram em torno de alguns fatores, como o tamanho do bem e a existência de débitos pendentes com relação a ele.

Além disso, nesse processo, algumas despesas são indefiníveis, tais quais os honorários de engenheiros e advogados.

Esse fator impossibilita o estabelecimento prévio e preciso do valor a ser desembolsado.

Para descomplicar esse cenário, peça a ajuda de um profissional qualif**ado!

Já pensou em investir em leilão de imóveis?

Conheça os 5 tipos abaixo:

1 - Judicial: decorre de uma decisão que determina a realização do leilão, geralmente relacionada a ações de cobrança, questões tributárias, inventário, divórcio ou indenização.

Nesse caso, pode ser conduzido pela Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar ou Trabalhista.

2 - Extrajudicial: normalmente é associado a casos de alienação fiduciária, nos quais o comprador não pagou o financiamento.

Essa modalidade não requer intervenção judicial.

3 - Privado: embora menos comum no Brasil, é possível realizar de forma privada, em eventos ou plataformas como o eBay, por exemplo.

4 - Concorrência pública: os participantes enviam lances em segredo, indicando o valor que desejam pagar pelo imóvel, juntamente com um pagamento de sinal de 5% do valor ofertado.

Os outros concorrentes não têm acesso aos lances. A Caixa Econômica, por exemplo, utiliza essa escolha.

5 - Venda direta: realizado para um grupo específico de pessoas. Não está necessariamente vinculado a processos judiciais ou extrajudiciais.

No caso extrajudicial, a Caixa Econômica utiliza essa forma para vender imóveis que não foram arrematados nas outras modalidades de leilão e permanecem em seu acervo.

Nesse caso, pode ser realizado de forma presencial, online ou em formato misto. Atualmente, a maioria é conduzida online.

Se você deseja saber mais sobre leilões de imóveis e como arrematá-los, consulte uma equipe jurídica especializada!

Imagine que seu ex-marido, pai do seu filho, perde o emprego.

Nesse caso, ele teria que continuar honrando com a obrigação de pagar pensão alimentícia à criança?

A resposta para esse questionamento é sim!

Isso porque a pensão tem caráter alimentar e é utilizada para suprir as necessidades básicas do menor - não havendo nada na legislação que permita o não pagamento, mesmo em caso de desemprego.

No entanto, cabe pontuar que caso o pai comprove na justiça que não possui mais condições de pagar o valor anteriormente determinado, este poderá ser reduzido ou transferido como obrigação aos avós.

Está passando por uma situação semelhante? Não hesite em buscar auxílio de um advogado especializado.

Benfeitorias são obras ou despesas feitas no imóvel locado para fins de conservação, melhoramento ou embelezamento.

A principal obrigação do proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação, mas também é seu dever a realização de manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica - consideradas benfeitorias necessárias.

O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.

Mas e se ele devolver em melhores condições?

Nesse caso, ele poderá, ou não, ser indenizado por suas reformas ou embelezamentos.

Mas lembre-se: o locatário só poderá realizar benfeitorias se solicitar e receber autorização do proprietário.

Você já realizou alguma benfeitoria em um imóvel alugado? Comente!

A perda de um ente querido é um momento que pode despertar diversas dúvidas, inclusive no que diz respeito a quem tem direito à herança.

Por lei, metade do patrimônio será dos herdeiros necessários, e os outros 50% poderão ser designados pelo falecido, desde que por meio do testamento.

Mas você sabe quem são os herdeiros necessários?

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tataranetos);

2. Ascendentes (pais, avós, bisavós, trisavós, tataravós);

3. Marido, esposa, companheiro ou companheira.

Portanto, caso o finado não possua filhos, tal direito será destinado aos seus pais ou ao cônjuge.

Já ouviu falar sobre os herdeiros necessários? Comente!

Infelizmente, é comum que os alimentantes (aqueles que pagam alimentos) não arquem com a integralidade dos valores estabelecidos em juízo.

Sobre o assunto, é importante destacar que a pensão não pode ser alterada unilateralmente pelo alimentante - é necessário haver consenso entre os genitores ou decisão por sentença judicial.

Assim, caso não haja pagamento integral da quantia, é possível ingressar com ação de execução de alimentos.

Na ação, será dada ao alimentante a possibilidade de pagamento voluntário em 3 dias após o pedido de cobrança na Justiça.

Se ainda restar inadimplência, poderá ser decretada a penhora, de forma que os bens do alimentante, como carro e casa, sejam leiloados para efetivar o depósito da pensão.

Outro modo de forçar o genitor a pagar a dívida é via negativação de nome, impossibilitando-o de fazer financiamentos e parcelar compras.

Por fim, pode haver a prisão civil do alimentante - por ser o meio mais gravoso, só poderá ser aplicado caso as outras medidas tenham se mostrado inef**azes e existir atraso de ao menos 3 pagamentos de pensão.

Restou alguma dúvida? Busque o auxílio de advogados especializados em Direito de Família!

Já ouviu falar sobre o inventário extrajudicial? Essa modalidade pode ser feita em cartório!

Veja os requisitos:

1 - Adultos responsáveis: todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e legalmente capazes de tomar decisões (inclusive os emancipados);

2- Consentimento em harmonia: todos os envolvidos devem concordar com a divisão dos bens após as dívidas serem subtraídas;

3- Ausência de testamento: a modalidade extrajudicial é inválida se houver testamento;

4- Apenas em território nacional: todos os bens envolvidos no inventário devem estar localizados no Brasil.

O inventário extrajudicial é uma alternativa ágil e simplif**ada, considerando a demora do judiciário.

Assim, optar por essa modalidade, pode ser uma excelente escolha!

Ficou com dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializados.

Para receber a herança da pessoa que faleceu, é necessário abrir um processo de inventário.

Em seguida, a distribuição dos bens terá uma ordem de preferência estabelecida por lei. Acompanhe:

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
2. Cônjuge (em caso de casamento) ou companheiro (em caso de união estável);
3. Ascendentes (pais, avós, bisavós).

É importante saber que os filhos herdam junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente - ou seja, a herança será dividida entre as partes.

Caso não existam filhos ou netos, os pais recebem a herança ao lado do cônjuge ou companheiro. Agora, se não houver filhos e pais vivos, o cônjuge/companheiro herdará tudo sozinho.

E se não existirem filhos, netos, cônjuge/companheiro e pais vivos?

Nessa situação, os parentes mais próximos, como irmãos, primos e tios, receberão a herança - a lei os chama de "parentes colaterais".

Mas atenção! Existem exceções à ordem, como testamento deixado pelo falecido.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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Para muitos casais, a jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida.

Junto com essa união, podem surgir dúvidas sobre questões legais, como a escolha do regime de bens. Um deles é o da comunhão universal, acompanhe:

Nesse regime, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento se tornam propriedade do casal.

Isso signif**a que tudo, desde imóveis até contas bancárias, é compartilhado igualmente, independentemente de quem trouxe o quê para o casamento.

Ou seja, é uma escolha que implica em uma forte união financeira!

Se vocês estão prestes a se casar ou tem dúvidas sobre qual regime de bens é o melhor, não deixem de contar com o apoio especializado.

A advocacia das famílias pode auxiliar e trazer clareza para vocês!