VB Advogados

A alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos. A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o genitor. A alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.

A VB Advogados agradece a parceria deste ano e deseja que 2023 seja um ano repleto de vitórias!

Iniciaremos o Recesso no dia 20/12/22 e retornaremos às atividades no dia 16/01/23.

Ótimas festas!

Em 11 de julho de 2017 havia entrado em vigor a Lei 13.465, que dispõe sobre aquisição de imóveis com posse prolongada ou usucapião.
A Lei 13.465 facilita e agiliza o processo da usucapião, uma vez que o processo tramitava por longos anos na justiça, a mudança não só facilita como também serve para desafogar o sistema judiciário, já que em alguns casos o processo poderá ocorrer pelo sistema Extra Judicial.

A notif**ação do proprietário é realizada pessoalmente ou pelo correio, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância.

Caso não seja encontrado o notif**ando ou caso ele esteja em lugar incerto e não sabido, sua notif**ação será por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notif**ando como concordância.

Também podem ser transferidos em cartório os imóveis sem matrícula.

Para os imóveis de condomínio, f**a dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notif**ação do síndico para se manifestar, dispensando a notif**ação de todos os condôminos.

Apesar dos avanços obtidos pelas mulheres na defesa de seus direitos, a violência contra a mulher ainda é um grave problema social. Muitas vezes por medo ou por intimidações de diversas naturezas, as vítimas de violência doméstica não denunciam os agressores.
A violência doméstica e familiar contra a mulher culmina em grave violação aos direitos humanos, cuja caracterização, segundo o artigo 5º da Lei, dar-se-á por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualif**ada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.
Em caso de emergência, a mulher ou alguém que esteja presenciando alguma situação de violência, pode pedir ajuda também por meio do telefone 190. Uma viatura da Polícia Militar é enviada imediatamente até o local para o atendimento. Disponível 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi criada em 1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais. No entanto, só foi proclamada um ano depois pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), órgão da ONU.
Os 10 direitos dos animais:
- Todos os animais têm o mesmo direito à vida;
- Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção dos humanos;
- Nenhum animal deve ser maltratado;
- Todos os animais selvagens têm o direito de viver livremente no habitat;
- O animal que o humano escolher para companheiro nunca deve ser abandonado;
- Nenhum animal deve ser usado em experiências que causem dor;
- Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida;
- A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais;
- Os direitos dos animais devem ser defendidos por lei;
- Os humanos devem ser educados para observar, respeitar e compreender os animais desde a infância.

São Paulo conta com uma lei estadual específ**a voltada para a defesa animal. A Lei 11.977/05 criou o Código de Proteção dos Animais, com normas para a proteção dos animais silvestres domésticos do Estado. A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98: Art.32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais... A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa.

Como denunciar:
Consiga a maior quantidade de informações para identif**ar o agressor.
Chame a polícia militar (disque 190): cabe a eles ir ao local do crime e registrar a ocorrência, responsáveis que são pelo policiamento ostensivo.
Ou ainda registre o fato em uma Delegacia de Polícia mais próxima, levando o máximo de informações. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhe cópia do B.O. ou T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Animal não é brinquedo. É um ser vivo digno de respeito e cuidado.
O seu silêncio é tudo que um criminoso precisa para continuar maltratando animais. Denuncie!

Os vistos americanos B1 e B2 são concedidos para quem deseja visitar o país a negócios ou a turismo, sendo que o de negócios é o B1 e o de turismo é o B2. A categoria B1/B2 é uma mescla entre esses dois tipos de visto.

Pelas suas características, ele é um dos vistos mais populares para os Estados Unidos, já que a grande maioria dos visitantes estrangeiros que entra no país viaja a turismo ou a negócios. É importante lembrar que esse visto não permite trabalhar no país, apenas participar de reuniões de negócios ou eventos corporativos. Quando você vai ao país para uma reunião ou conferência, isso não é considerado trabalho, mas, sim, negócios, e por isso enquadra-se nessa categoria de visto.

📣 O QUE É PATENTE?
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado garante o direito de exclusividade no uso e exploração econômica de objetos de inovação. Lembrando que o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

📄 Quais são os tipos de patentes e prazo de validade?
• Patente de Invenção (PI): Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos.
• Patente de Modelo de Utilidade (MU): Objeto de uso prático em que se apresenta uma melhoria funcional no uso ou na fabricação de um produto ou serviço já existente. Sua validade é de 15 anos.
• Certif**ado de Adição de Invenção (C): Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo. O certif**ado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

☑️ REQUISITOS: A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) determina que é patenteável a invenção que atenda aos requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• Novidade: As invenções são consideradas novas quando não compreendidas no estado da técnica.
• Atividade inventiva: A invenção não decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica, podemos afirmar que ela possui atividade inventiva.
• Aplicação industrial: A aplicação industrial é o requisito que garante a utilização comercial do invento.

❕O “estado da técnica” é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição em qualquer meio, no Brasil ou no exterior.

🇧🇷 Em alguns países, a patente é válida para os criadores, independente da data de requerimento. No Brasil, a patente é válida para aqueles que a registrarem primeiro.

📣 3 Motivos para implementar a LGPD

1- A LGPD pode ser aplicada a todos que detêm banco de dados

LGPD e a ameaça de multa grave aos estabelecimentos que ainda não se adequaram
Com a vigência da nova Lei Geral de Proteção de Dados ( lei 13.709), passa a ser obrigatória a adequação da base de dados dos estabelecimentos às normas estabelecidas pela mudança legislativa.
Desde sua vigência, os estabelecimentos são obrigados a tratar dados os dados sensíveis de seus clientes, informando quais dados serão coletados ( endereço, idade, s**o, documentos pessoais, dentre outros), com qual finalidade, por quanto tempo e se haverá compartilhamento destes dados, desde que propriamente autorizado pelo proprietário dos dados.
A adequação à LGPD não se limita aos dados acima referidos, sendo de fundamental importância que os sistemas de armazenamento sejam estudados caso a caso para a melhor elaboração de termos e ajustes para a adequação.

2- Segurança jurídica

Caso o banco de dados da empresa seja invadido, deixando todas as informações de seus clientes expostas. Poderia desencadear diversos processos dos eventualmente prejudicados e dos órgãos de fiscalização contra a empresa. É importante, então, evitar ao máximo que a sua empresa se exponha a esse tipo de risco, mesmo para pequenas empresas.

3- Prevenção

A inadequação pode ter consequências sérias: desde agosto de 2021, já é possível ser multado pelo descumprimento LGPD, podemos chegar a 2% do faturamento total da empresa, podendo chegar até R$ 50 milhões.

Conheça alguns de seus direitos em casos de problemas com o voo.

❌Atraso de voo e Cancelamento

O passageiro que teve o voo cancelado ou atrasado e, mais de 4 horas, caso esteja no aeroporto de partida, pode escolher entre:
▪️Ser reembolsado integralmente pela passagem aérea;
▪️Remarcar o voo para nova data da sua preferência e sem nenhum custo adicional;
▪️Realocação para o próximo voo da companhia para o mesmo destino, se houver assentos disponíveis.

Caso o passageiro estiver no aeroporto de escala ou conexão, as opções são:
▪️Ser reembolsado integralmente e retornar ao aeroporto de origem;
▪️Permanecer no aeroporto de escala ou conexão, recebendo o reembolso do trecho restante;
▪️Remarcar o voo para nova data da sua preferência;
▪️Realocação para o próximo voo da companhia ou de outra companhia para o mesmo destino;

🛫 Conexão perdida

Os passageiros que perderam sua conexão por culpa da companhia aérea, têm o direito de escolher entre:
▪️Reembolso integral da passagem aérea;
▪️Reacomodação em outro voo disponível.

❌Embarque negado (overbooking)

Caso o cliente esteja no aeroporto de partida:
▪️Ter o reembolso integral da passagem aérea;
▪️Remarcar o voo para nova data e horário de sua preferência;

Se ele estiver no aeroporto de escala ou conexão, as alternativas são:
▪️Ter o reembolso integral da passagem aérea e retornar para o aeroporto de origem;
▪️Ficar no aeroporto de conexão e ter o reembolso do trecho não utilizado;
▪️Remarcar o voo para nova data de sua preferência;

Além disso, o passageiro ainda pode ter direito à assistência material (Internet, alimentação, hospedagem…) de acordo com o tempo de espera.

🧳Extravio de bagagem

Para Extravio de bagagem, o passageiro tem o direito a solicitar à companhia aérea uma ajuda financeira na compra de itens de primeiras necessidades (higiene pessoal, roupas, entre outros). A ajuda financeira é disponibilizada quando o passageiro tem sua mala extraviada no aeroporto de destino fora de sua residência.
O prazo para devolução das malas é de 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Caso o prazo expire, o passageiro tem direito a receber uma indenização financeira da companhia aérea.

Conheça alguns de seus direitos ao fazer Compras Online!

◻️ Direito ao Arrependimento

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

📤 Direito à troca ou devolução

Se o produto apresentar “vício”, defeito ou imperfeições que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor deve a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias. Não sendo possível sanar o problema, o consumidor pode optar pela substituição do produto, restituição do dinheiro ou abatimento proporcional no valor. Lembrando que o consumidor tem o prazo para reclamar de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

📃 Direito à informação

Todas ofertas de produtos e serviços online devem contar com descrições claras e precisas como o preço, formas de pagamento, prazo de entrega e informações de qualidade e quantidade.

📣 Direito à cumprimento de oferta

Quando feita uma oferta online o anunciante tem o dever de cumprir os termos divulgados

🔐 Direito à proteção dos dados pessoais

Para fazer uma compra online o cliente tem a necessidade de informar dados pessoais como nome, endereço e informações de pagamento. Ao receber esses dados o vendedor tem o dever de garantir a proteção e segurança das informações pessoais. Caso seja descumprido pode sobre pena e sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O Divórcio Extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, e que permite aos envolvidos uma maior liberdade nas suas decisões e opções. Ele é diferente do divórcio judicial, que ocorre perante um juiz. Para o Divórcio Extrajudicial acontecer, as partes devem estar em comum acordo sobre a separação, bem como sobre os termos em que ela acontecerá.

É Importante ressaltar que o Divórcio Extrajudicial não pode estabelecer acordos de guarda de filhos menores, bem como pensão alimentícia, e outros direitos semelhantes. Para delimitar esse tipo de acordo se faz necessário a utilização de uma ação judicial.

O divórcio ocorre por meio de uma Escritura Pública de Divórcio, que possui efeitos imediatos. Para este procedimento é obrigatória a participação de um advogado.

A modalidade extrajudicial é mais rápida e costuma ser mais barata que o divórcio judicial.

O visto americano EB-2 é um dos principais caminhos migratórios para profissionais qualif**ados. A categoria é definida como “visto para trabalhadores com habilidades excepcionais”, já que é destinada a profissionais estrangeiros com experiência profissional e formação acadêmica comprovadas.

*Visto EB-2 NIW: Profissionais de Nível Avançado:*
Um requerente ao visto EB-2 deve atender ao requisito de nível avançado ao possuir um:

-Diploma de mestrado ou superior dos EUA ou diploma estrangeiro avaliado como equivalente a um diploma de mestrado ou superior dos EUA; ou
-Diploma de bacharel dos EUA ou um diploma estrangeiro avaliado como equivalente a um diploma de bacharel dos EUA, mais 5 anos de experiência de trabalho e pós-graduação progressiva.

*Visto EB-2 NIW: Profissional com Habilidade Excepcional:*
Um beneficiário pode qualif**ar-se para a classif**ação preferencial de visto de capacidade excepcional (EB-2) se:

-Possuir habilidade excepcional nas ciências, esportes, artes ou negócios;

-Comprovar que beneficiará substancialmente a economia nacional, os interesses culturais ou educacionais ou o bem-estar dos Estados Unidos no futuro; e
Caso seus serviços em um desses campos sejam procurados por um empregador nos Estados Unidos, o requerimento é feito por uma oferta de uma vaga de trabalho certif**ada, e não por dispensa por interesse nacional – NIW.

Licença-maternidade é o benefício concedido às mulheres grávidas ou que tiveram filhos que contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A licença-maternidade é um período de afastamento remunerado (prazo mínimo de 120 dias) que garante que as mães possam se recuperar do pós-parto, criando vínculos afetivos com o bebê, sem riscos ao trabalho.

Para mães adotivas e pais adotivos solo que contribuem para o INSS também existe o direito à licença-maternidade de 120 dias.

Também existe a Licença-Paternidade onde o pai recebe 5 dias de dispensa ao trabalho. Caso a empresa esteja cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (os 5 dias, prorrogáveis por mais 15 dias).

Quando é necessário notif**ar o empregador?

No caso da gestante é necessário notif**ar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, mediante atestado médico, entre o 28°dia antes do parto e a ocorrência do nascimento.

🤕 O acidente de trabalho é aquele o que ocorre durante o exercício do trabalho, à serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

🛡️ A empresa sempre deve fornecer os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), que são dispositivos usados pelos funcionários destinados a protegê-los de eventuais riscos que possam ameaçar sua saúde e segurança no trabalho. É necessário orientar sobre a sua utilização, substituir o equipamento sempre que necessário e fiscalizar o seu uso.

🆘 Ao ocorrer o acidente, a empresa deve prestar socorro, buscando assistência médica no próprio local ou fora, dependendo do caso.

📄 Após o ocorrido a empresa possui algumas obrigações:

▪️ Emitir o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), à Previdência Social.
▪️ Caso o acidente ocorreu por culpa do empregador, a empresa deverá arcar com todas as despesas médicas, além de indenização em caso de sequelas.

O colaborador tem direito ao afastamento pelo período de recuperação definido por um médico, recebendo o auxílio-doença por acidente pelo INSS caso o período ultrapasse 15 dias. Além disso, adquire estabilidade provisória durante período que f**a afastado somado 12 meses.

Conhecer os direitos do colaborador é importante para saber como agir em um acidente de trabalho, evitar maiores problemas para a empresa e para cumprir o que pede a legislação. Já para o empregado, é importante saber de seus direitos para exercício pleno da profissão. Porém, a consultoria jurídica também é essencial para garantir a segurança, especialmente no âmbito administrativo e judicial.

✈️ Para viajar para os Estados Unidos, é necessário tirar o visto adequado. Existem 2 tipos de vistos, B1/B2 que concedem permissão aos brasileiros para entrar nos EUA a turismo ou negócios.

Ainda no Brasil, para obter o visto, é necessário preencher online o formulário de solicitação. Será necessário pagar as taxas e comparecer em uma entrevista na embaixada ou consulado americano. Nessa etapa, são coletadas suas impressões digitais.
Dessa forma, as autoridades dos EUA podem emitir o seu visto.

Os viajantes estrangeiros devem tirar o visto antes de entrar nos Estados Unidos, inclusive os menores de idade. Crianças com menos de 14 anos podem ser dispensadas da entrevista consular e/ou ter direito a um desconto na taxa de solicitação.

Quem só precisa renovar o visto pode ser liberado do processo de entrevista consular.

A Receita Federal do Brasil anunciou no dia 12 de agosto, a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro.

Abatimentos e amortizações
As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

Público alvo
A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:
- pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
- devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
- autarquias, fundações e empresas públicas federais;
- estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos:
- passaram de 50% para 65% para público em geral;
- até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos:
- número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
- até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos:
- prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
- precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

Fonte: Agência Brasil