fmgadv

A grande maioria dos proprietários de unidades localizadas na cobertura questionam aos síndicos – e por vezes, até na justiça – a legalidade da cobrança da quota condominial em dobro para unidadeMas será que a lei concorda com esse entendimento? Vejamos o que diz o artigo 1.336, I do Código Civil:  
"Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;" 
Pela leitura desse artigo podemos chegar à conclusão que o critério geral para rateio das quotas condominiais é a fração ideal das unidades, podendo a convenção dispor de forma diferente.
Assim, a convenção de condomínio pode determinar que moradores de apartamento na cobertura estejam obrigados a pagar taxa condominial maior que as outras unidades.  
O contrário também pode ocorrer. Essa convenção também pode estabelecer que o rateio se dará de forma igualitária, e, portanto, independente do tamanho da unidade, todos os condôminos dividirão as despesas de forma igual. A lei deixa livre a determinação pela convenção.  
É necessário ler a convenção de condomínio e verificar o que foi decidido nessa questão.

Usucapião não é novidade para ninguém, mas com a evolução da sociedade e aumento da população nas zonas urbanas, intensificou-se a organização em condomínios edilícios, tipo de condomínio caracterizado pela existências de partes exclusivas e partes comuns.
Diante disto, começaram a surgir diversos questionamentos sobre a aplicabilidade do instituto da usucapião em áreas comuns de condomínios edilícios
Então, será possível usucapir as propriedades de uso comum? Existem duas correntes sobre o tema, uma entende ser juridicamente possível usucapir áreas comuns, mas somente nos casos em que a área objeto da usucapião tenha acesso restrito ao usucapiente e desde que não sirva aos demais. O STJ aprovou o enunciado 247 III Jornada de Direito Civil: “No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área "comum" que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao "uso comum" dos demais condôminos.”.
Há dois precedentes nessa corte superior: um de 1999, em que o STJ julgou procedente o pedido de usucapião de corredor (Resp. 214680/SP[1]) e outro de 2007, no qual o STJ novamente entendeu pela possibilidade de usucapião de área de uso comum (AgRg no Ag 731971/MS[2]).
A segunda corrente, predominante, entende que é impossível usucapir área comum, pois a mesma é insuscetível de posse exclusiva, e que qualquer posse exercida pelo usucapiente não passará de mera tolerância. Considera tal pedido juridicamente impossível, faltando interesse de agir do autor.
A esse respeito Francisco Eduardo Loureiro assevera que: “As áreas comuns, por norma cogente, são inalienáveis separadamente da unidade autônoma e não podem ser usadas com exclusividade por um dos condôminos, razão pela qual não podem ser usucapidas por um contra os demais (RTJ 80/851; RJTJSP 129/266, 180/43 e 204/15; RT 734/343 e 753/236)”.
Dessa forma, podemos observar, que a possibilidade ou não de usucapião de áreas comuns em condomínios edilícios vai depender do caso concreto.

O STF reconheceu a união homossexual como entidade familiar, em plena igualdade com a união heterossexual.
Assim, o entendimento atual sobre a pensão por morte obedece aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, a instrução normativa número 45 do INSS estabelece que será concedida ao companheiro do mesmo s**o o benéfico de pensão por morte e auxílio reclusão nos mesmo moldes e com as mesmas exigências feitas aos casais heterossexuais.

Você sabia ?

fmgadv updated their business hours.

A regra básica sobre o tema proposto é a de que a manutenção é de responsabilidade do inquilino, enquanto consertos estruturais são de responsabilidade do proprietário/ locador. .

Ou seja, o inquilino deve zelar pela conservação do imóvel, o mantendo em boas condições, assim como ele o recebeu. .

Havendo problemas estruturais, tais como infiltrações, ou problemas na rede elétrica, ou no esgoto, o proprietário é o responsável pela realização do reparo. .

Nesse sentido, benfeitorias ou modificações no imóvel só podem ser realizadas pelo inquilino com a prévia concordância do proprietário.

O contrato de trabalho intermitente é um modelo de admissão onde o trabalhor é convocado a prestar o serviço de forma não contínua. .

Ou seja, a principal característica desta modalidade de contrato são os períodos de inatividade que podem ser em dias, semanas ou até meses. .

A formalização desse modelo de contrato deve seguir uma série de requisitos legais, como o valor da hora de trabalho. .

Caso os requisitos legais não sejam cumpridos pelo empregador, o contrato de trabalho pode vir a ser nulificado, sendo garantido ao empregado àqueles direitos relativos ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. .

Se você se encontra empregado na modalidade de contrato de trabalho intermitente, fique atento ao que determina a lei!

Não são raros os casos de síndicos que, por não conhecerem a norma legal, acabam aplicando multas de forma arbitrária.

O direito ao contraditório e a ampla defesa são garantias que também devem ser observados nos procedimentos e processos administrativos. .

Nas situações vividas num condomínio, além do que está disposto de forma expressa em lei, devemos nos atentar para àquelas questões e determinações contidas na convenção ou regimento interno do condomínio.

Quando ocorrem violações do regimento interno do condomínio, de algo decidido em assembléia pela maioria dos condôminos ou de algo contido em lei, àquele que cometeu a infração está sujeito as devidas sanções. .

Nesse caso, o condômino deve ser notificado para apresentação de defesa, se assim desejar, que deve ser analisada pelo síndico e pelo conselho consultivo, com possibilidade de recurso em assembléia. .

Caso não sejam observados os procedimentos legais e não seja oportunizado àquele que sofreu a sanção, o devido contraditório e a ampla defesa, poderá ocorrer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada.

- Os planos de saúde não podem se opor ou negar tratamento prescrito por médico. .
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o médico é quem está habilitado para escolher o tipo de tratamento a ser seguido pelo paciente. .
- Ainda que o tratamento não esteja incluso no rol de procedimentos da ANS, caso seja prescrito pelo profissional de saúde, deve ser realizada a cobertura.

Para que a multa aplicada através do TOI seja legal, são necessários diversos requisitos determinados em lei. Quando isso não ocorre, a penalidade é questionável, podendo ocorrer a anulação da multa aplicada e a devolução dos valores pagos, sem prejuízo de indenização por danos morais.

Foi multado? Teve a CNH suspensa? Recorra! Procure um profissional
O processo administrativo tem uma sequência formal a ser seguida pelo DETRAN. Assim, uma pequena irregularidade pode invalidar todo o processo.

Imóveis não regularizados tendem a desvalorizar muito mesmo estando em regiões centrais.
A ausência dos registros junto aos órgãos competentes, como prefeituras e cartórios de registro de imóveis, inviabiliza a venda, transferência, financiamento e até partilha do bens! Além de tantos outros entraves.
Cada imóvel deve ser analisado de forma individualizada, não deixe de regularizar seu imóvel!

Manter um relacionamento virtual é extremamente importante em qualquer ramo. Através das redes sociais, podemos nos atualizar, fazer novos amigos e compartilhar experiências. No mundo jurídico, onde a troca de conhecimento é extremamente importante, não poderia ser diferente. Siga nosso perfil e acompanhe nossos passos, esse é só o começo!

Oi