Vania Advogada

O pagamento de pensão alimentícia é obrigatório mesmo para pessoas desempregadas. A pessoa responsável pelo pagamento deve buscar alternativas, como a busca por emprego ou a redução de gastos pessoais, para que possa arcar com a obrigação. Em caso de dificuldades financeiras, é possível buscar uma revisão do valor da pensão junto ao juiz responsável pelo caso. É importante cumprir com essa responsabilidade legal para garantir o bem-estar dos filhos ou dependentes financeiros.

Foram 3 modificações:

Regra da idade mínima progressiva:
Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso ter neste ano:

- Mulheres: 58 anos de idade e 30 anos de contribuição;
- Homens: 63 anos de idade e 35 anos de contribuição;

Regra de transição
Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso somar a idade com o tempo de contribuição. Essa soma deve ser de:

-90 pontos para mulheres, sendo necessário ter, ao menos, 30 anos de contribuição;
-100 pontos para homens, sendo necessário ter, ao menos, 35 anos de contribuição;

Na aposentadoria por idade, a lei já estabelecia que os homens deveriam ter, ao menos, 65 anos de idade.
Assim, nessa regra de transição, a mudança é na idade mínima da mulher. É preciso ter:

Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.