Advocacia Sergio Facco

Tomar a decisão de passar por uma cirurgia bariátrica é uma etapa significativa na vida de muitas pessoas.

E você sabia que, após essa cirurgia, existe um direito assegurado de cobertura de procedimentos plásticos reparadores?

Isso mesmo! O objetivo dos planos de saúde cumprirem com essa obrigação não é apenas estético, mas também funcional e faz parte do tratamento esperado.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é vital permanecer bem informado. Especialistas jurídicos podem te orientar sobre os seus direitos e assegurar que eles sejam cumpridos.

Fonte: Processos REsp 1.870.834 e REsp 1.872.321.

A Alienação Parental (AP) é um dos temas mais delicados no Direito das Famílias, tendo em vista que o vínculo fragilizado com um dos genitores pode acarretar prejuízos irreparáveis à criança ou ao adolescente.

E o que fazer nesses casos?

A alienação costuma ocorrer como consequência de um divórcio litigioso, ou seja, quando há separação conflituosa dos pais.

Em caso de suspeita da prática, o genitor prejudicado poderá recorrer ao auxílio profissional de um advogado e ajuizar uma ação declaratória de alienação parental.

No processo, se verificada a AP, o juiz poderá:

1) Advertir o alienador - inclusive, estipulando multa;
2) Ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
3) Determinar acompanhamento psicológico, tanto dos pais quanto dos filhos;
4) Determinar a alteração do tipo de guarda.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Comente!

Você já teve o seu nome negativado por engano?

Isso acontece quando uma empresa inscreve, erroneamente, o CPF de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não é dele ou que já foi paga.

Assim, a reputação do indivíduo no mercado é assumida como de mau pagador, podendo ele sofrer as mesmas consequências de quem realmente não quitou uma dívida - restrição de financiamentos, crediários e empréstimos.

Se você já passou por uma situação como essa, saiba que, de acordo com o entendimento da justiça brasileira, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar o dever de indenizar!

Para saber se o seu nome foi negativado erroneamente, basta acessar o site do Serasa e consultar seu CPF!

Precisa de ajuda com o pedido de danos morais? Contate um advogado!

É de conhecimento comum que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, a eles não é possível atribuir a autoria ou a responsabilidade por um crime.

Mas será que essa proteção se estende também ao direito das sucessões? Poderia um menor de idade que matou os pais receber a herança deixada?

A lei brasileira determina que aquele que atentar propositalmente contra a vida de seus pais, ainda que a conduta não se consume (ou seja, mesmo que eles sobrevivam) e independentemente do motivo, será excluído da herança.

Assim, o menor de idade que mata os pais não terá direito a herdar.

Quer saber mais sobre as causas de exclusão da herança? Entre em contato conosco.

O processo de adoção, infelizmente, costuma ser demorado.

Parte disso se dá justamente para garantir o bem-estar e a segurança de todos os envolvidos.

As pessoas costumam ter uma visão idealizada do que é ser pai e mãe. Assim, para desromantizar a paternidade, existe a fase prévia de habilitação - com duração máxima de 4 meses e prorrogável por igual período.

O tempo que levará o processo de adoção, no entanto, dependerá de inúmeras variáveis.

A maioria dos casais, por exemplo, deseja adotar somente crianças menores de 2 anos, com um perfil muito específico. Nesses casos, o processo poderá levar mais de 5 anos - tendo relatos, inclusive, de casais que esperaram por quase 10 anos.

Alguns processos, porém, são muito mais rápidos, com menos de um ano de duração. Isso ocorre quando não há restrições de idade, s**o e cor da pele da criança ou adolescente - ou, até mesmo, quando os pretendentes aceitam adotar grupos de irmãos.

Por fim, importante mencionar que a habilitação à adoção será válida por três anos, podendo ser renovada por tempo igual - recomendamos buscar a Vara da Infância e Juventude 120 dias antes da expiração do prazo.

Precisa de auxílio nesse processo? Busque um advogado especialista!

Quando você foi adquirir seu veículo te ofereceram uma garantia para eventuais problemas, certo?

Essa é a garantia contratual, ou seja, você contrata esse prazo em que a fornecedora responderá pelos defeitos e vícios que o veículo apresentar, sejam aparentes ou de difícil identificação.

Já a garantia legal é a lei que estabelece, não havendo necessidade de contratação no ato da compra.

Para melhor elucidar, imagine que a concessionária te ofereceu 5 anos de garantia e, conforme o Código de Defesa do Consumidor, você já tem direito a 90 dias - assim, você terá 5 anos e 90 dias para reclamar pelos problemas e a empresa será responsabilizada.

Estão te negando seu direito à garantia legal? Procure por orientação jurídica de advogados especializados.

Por exigir presentes, decorações, viagens e eventos, o final do ano é um período de muitos gastos!

Consequentemente, a fim de arcar com todas as dívidas geradas, algumas pessoas recorrem aos empréstimos.

Assim, caso precise tomar essa medida, separamos 6 dicas. Confira:

1) não seja impulsivo - tente negociar as dívidas;

2) antes de contratar um empréstimo, procure saber o percentual de juros que incidirá sobre o valor e analise se conseguirá arcar com o pagamento;

3) para escolher a instituição mais benéfica ao que deseja, verifique o Custo Efetivo Total - ele inclui todos os juros e taxas incidentes.

4) prefira o empréstimo consignado - as taxas costumam ser menores;

5) se não estiver apto à modalidade consignada, opte pelo empréstimo pessoal;

6) cuidado com negociações on-line - prefira fazê-las pessoalmente, nos estabelecimentos bancários.

Seu empréstimo está dando dores de cabeça? Entre em contato com um advogado especializado!

Você sabia que existem casos em que uma procuração não poderá ser utilizada?

A procuração é o instrumento ideal para que uma pessoa represente outra na realização de atos da vida civil. Porém, existem certas atividades que não permitem a utilização desse documento.

Essas atividades são caracterizadas por atos personalíssimos do seu titular, que não toleram o uso de qualquer instrumento de representação, pois, como o próprio nome já indica, estão rigorosamente ligados à pessoa.

Confira 5 casos que não permitem representação:

1- Testamento: uma pessoa não poderá realizar um testamento em nome de outra, este ato será efetivado somente pelo próprio testador.

2- Cargo Público: não é possível representar um funcionário publico na atividade de sua função, pois qualquer cargo publico é personalíssimo e sua execução é intransferível.

3- Serviço Militar: assim como no cargo público, não é possível a representação para essa atividade. O serviço militar se caracteriza por ser pessoal, ou seja, ninguém além da própria pessoa poderá servir.

4- Doação de órgãos: uma procuração não poderá ser utilizada em um processo de doação de órgãos. Assim, nenhuma pessoa é capaz de abdicar da integridade física de outra.

5- Direitos de imagem: a imagem de uma pessoa não poderá renunciada por meio de procuração.

Você já conhecia esses casos em que não se pode utilizar uma procuração?

"Não quero briga, vou desistir da pensão."

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

Algumas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de isenção sobre alguns impostos na hora da compra de um automóvel. Acompanhe para entender melhor:

Quando o contribuinte compra um carro, comumente ele paga ao governo federal tributos como IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IOF (Imposto sobre Operações Financeira).

No entanto, esses impostos não são cobrados quando a compra é feita por algumas pessoas específicas da população.

Conforme a Receita Federal, são isentos:

· Motoristas profissionais, titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi);

· Cooperativas de trabalho;

· Permissionárias ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

· A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda;

· A pessoa com transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos.

Essas pessoas conseguem acesso a esse meio de transporte com uma carga tributária mais baixa, o que pode ser de grande ajuda.

Quer saber se você tem direito a esse benefício?

Fale com um advogado!

O ditado “achado não é roubado” é extremamente conhecido e, ao mesmo tempo, está parcialmente errado. Vamos entender melhor?

Primeiro, é importante dizer que somente o fato de você encontrar algum objeto não é crime.

Contudo, se você mantiver o objeto consigo sem ter a intenção de devolver ao dono, podemos estar falando no cometimento de um delito!

Esse delito se chama “apropriação de coisa achada”, que possui pena de detenção de um mês a um ano ou multa.

A lei prevê que todo indivíduo que apropriar-se de coisa alheia perdida e deixar de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias, estará praticando essa conduta ilícita.

Mas o que seria coisa perdida?

Coisa perdida é a coisa móvel que saiu da posse ou propriedade do dono por circunstâncias alheias a vontade dele. Ou seja, é quando perdemos a carteira na rua ou celular num bar.

Ainda, é importante lembrar que coisa perdida não é coisa esquecida.

Por isso, o ato de devolver qualquer objeto encontrado em local público é mais que dever moral.

Outro detalhe importante: quem restitui a coisa achada, tem direito a uma recompensa de, no mínimo, 5% do valor do objeto.

Você acreditava fielmente nesse ditado? Comente aqui embaixo.

A fim de formalizar a cessão temporária do uso de um bem, o contrato de aluguel é um documento indispensável. A partir dele, é possível definir com clareza os direitos e obrigações entre o locador e o locatário.

As informações necessárias contidas no documento são muitas. Entre elas, estão os dados pessoais, dados do imóvel, tempo de vigência, valores e condições de pagamentos, garantias, possibilidade de reajustes no valor acordado e demais detalhes.

É por esses motivos que um contrato claro e elaborado dentro das formas da lei é imprescindível, inclusive, para evitar conflitos entre o locador e locatário.

Não deixe de contar com o acompanhamento e assessoria jurídica especializada na hora de confeccionar o seu contrato de aluguel.

O Judiciário tem registrado um aumento significativo nas ações de divórcio entre pessoas com mais de 50 anos - houve um acréscimo de 25%.

Diante da alta demanda, então, os estudiosos do Direito carinhosamente apelidaram essas ações de "divórcios grisalhos".

Mas quais são os motivos desse aumento considerável?

O fator mais significativo é a independência feminina!

À medida que ganham voz e reconhecimento de seus direitos, as mulheres conseguem ter a coragem necessária para saírem de casamentos infelizes.

Nesse sentido, as leis de proteção feminina, o direito de receber alimentos e o acesso ao mercado de trabalho foram marcos importantes, que possibilitaram a independência de todas.

Isso mostra que a sociedade brasileira, ainda muito machista, está progredindo!

Dessa forma, embora seja lamentável o aumento de divórcios entre o público mais maduro, entendemos o fato como uma conquista em relação ao preconceito contra as mulheres.

É importante lembrar que o procedimento do divórcio grisalho é o mesmo que o de qualquer outro divórcio! No entanto, a pessoa com mais de 60 anos terá prioridade na tramitação do processo.

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

A velhice é uma fase da vida a que todos os seres humanos estão sujeitos.

Com a chegada desse novo período, porém, alguns novos problemas podem surgir - dentre eles, o abandono.

Trata-se de um comportamento nocivo a todas as pessoas, mas em especial aos idosos e às crianças.

O não cumprimento (ou omissão) do dever de cuidar dessas camadas mais vulneráveis é justamente o que fundamenta a responsabilidade civil por abandono afetivo.

Cabe esclarecer que nomeamos abandono afetivo inverso quando há referência ao dever dos filhos de cuidar de seus genitores (não o contrário), uma vez que os pais, ao longo dos anos, dedicaram suas vidas aos filhos, esperando deles, ao menos, uma retribuição do dever de cuidado.

Conhece alguém que está sofrendo com o abandono afetivo? Compartilhe este post e indique auxílio jurídico!

Quando o assunto é locação de imóveis, muitos questionam o que acontecerá se o locatário não pagar as contas de consumo, como água, luz e gás.

Caso isso aconteça, o proprietário do imóvel poderá recorrer à justiça para que o locatário arque com as despesas em atraso.

Além disso, será possível exigir uma multa de descumprimento do contrato de locação e, até mesmo, solicitar a rescisão do documento!

De qualquer forma, as contas de consumo não ficarão vinculadas ao imóvel, mas sim ao CPF do locatário - que ficará registrado em órgãos de proteção ao crédito, dificultando novas contratações de serviços.

Para mais orientações a respeito de medidas legais e direitos como proprietário de imóvel, contate um advogado especializado em Direito Imobiliário.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pela Justiça.

Sobre o tema, podemos dizer que há duas situações nas quais a ex-esposa terá o direito de receber a pensão:

1) Se recebia pensão alimentícia do ex-marido que veio a óbito, caso em que a pensão por morte terá a mesma duração que outra;

2) Quando, apesar de não receber pensão alimentícia, era dependente economicamente do ex-marido falecido ou recebia frequente ajuda financeira.

É importante mencionar que o benefício é devido tanto para a ex-esposa divorciada no papel quanto para a separada de fato – informal, também conhecida como a separação de corpos.

Ainda, a Justiça reconhece a aplicação das mesmas regras para ex-companheira, desde que comprovada a existência e a dissolução da união estável.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento da pensão por morte? Contate um profissional!

Todos concordam que as crianças são seres sensíveis, que necessitam de cuidado.

Tendo isso em vista, a nossa Constituição trouxe o princípio do melhor interesse do menor, indispensável às relações familiares.

Segundo esse instituto, é dever da família assegurar boas condições de vida à criança e ao adolescente, sempre primando pelo seu bem-estar.

E o que isso implica na prática?

Basicamente, significa que, em diversas situações, o princípio será aplicado àquilo que, sob a perspectiva do direito, for melhor à criança - mesmo que, às vezes, contrário aos interesses e vontades dos pais.

Para ficar mais claro, imagine uma ação de divórcio que discuta a guarda de um filho.

Nos autos, a mãe argumenta que a guarda deverá ser compartilhada a fim de que nenhum dos genitores perca o contato com a criança. No entanto, apesar do seu interesse em manter a convivência, o seu trabalho exige mudança de domicílio constante.

Ao analisar o caso, para a menor mudança de rotina e hábitos do filho, o juiz determina a guarda unilateral ao pai, mantendo em observação o melhor interesse da criança em desenvolvimento - que precisa de um lar fixo para criar vínculos e estudar.

Compreendeu o significado e a importância desse princípio?

Gostaria de saber sobre a sua aplicação em um caso específico? Entre em contato com um advogado!

Quando um casamento chega ao fim, a divisão dos bens pode se tornar uma questão delicada do processo. Em alguns casos, uma das partes pode agir de forma desonesta para impedir uma divisão justa.

Por isso, preparamos um passo a passo sobre como identificar tais situações e o que fazer a respeito.

Acompanhe!

1º) Ocultação de Bens:

Verifique se há indícios de que seu ex-cônjuge está escondendo bens ou dinheiro. Analise cuidadosamente os registros financeiros e transações recentes.

2º) Transferências Suspeitas:

Esteja atento a transferências de propriedade ou dinheiro para terceiros sem motivo aparente. Certifique-se de que tudo seja feito de maneira transparente e justificada.

3º) Avaliação Enganosa de Ativos:

Mantenha-se vigilante em relação a avaliações de propriedades que pareçam muito baixas ou muito altas. Obtenha orientação de especialistas para garantir tal precisão.

4º) Gastos Excessivos:

Observe os gastos excessivos por parte do seu ex-cônjuge que possam prejudicar negativamente a partilha. Mantenha registros que possam ser relevantes.

Em seguida, se você suspeitar de fraude, é importante tomar as seguintes medidas:

1 - Consulte um Advogado:

Busque orientação de um profissional especializado em direito de família para avaliar a situação e tomar as medidas apropriadas.

2 - Reúna Evidências:

Colete todas as evidências relacionadas à fraude, como documentos, registros financeiros, e-mails ou mensagens de texto.

3 - Negocie:

Tente resolver de forma amigável por meio de mediação, se possível. Um mediador auxilia no alcance de um acordo justo.

4 - Recorra ao Tribunal, se necessário:

Se a fraude persistir e não for possível chegar a um acordo harmonioso, recorra com uma ação própria ou na mesma ação de divórcio, apresentando todas as evidências ao juiz.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Busque orientação de um advogado especialista!

O acesso aos celulares de pessoas abordadas ou presas é um assunto de extrema relevância, pois pode determinar a validade ou a nulidade de provas em um processo ou investigação.

No entanto, ninguém é obrigado a produzir provas contra si!

Entenda!

Todo cidadão tem o direito ao sigilo das comunicações telefônicas, à intimidade e à vida privada, o que inclui as informações sensíveis mantidas em seu aparelho.

Ou seja, a polícia não tem o direito de acessar o celular da pessoa abordada na rua ou presa em flagrante sem prévia autorização judicial.

Mesmo quando há autorização prévia, como uma ordem de busca e apreensão de objetos, sabemos que o acesso ao conteúdo de smartphones requer a introdução de códigos e senhas de segurança.

Desse modo, em nenhum momento o investigado pode ser forçado a desbloquear o aparelho ou fornecer senhas e códigos; a única obrigação é entregá-lo às autoridades.

A polícia pode realizar todas as diligências necessárias para acessar esses dados, e uma vez obtido o acesso, as provas encontradas serão consideradas válidas.

O que achou dessas informações?

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Hoje, quase tudo depende do seu score: fechar contratos, pedir cartões, conseguir empréstimos, etc.

Por isso, acompanhar sua pontuação, que pode variar de 0 a 1000, é mais importante do que você imagina!

Siga o passo a passo:

1º - Site ou o App Serasa:

Comece acessando o site oficial (https://www.serasa.com.br/) ou baixe o aplicativo no seu celular (disponível para Android e iOS).

2º - Realize o cadastro:

Caso você ainda não seja cadastrado, preencha seus dados, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail.

Depois, crie uma senha de acesso e não esqueça de salvá-la.

3º - Efetue o login e confira seu score:

Após acessar seu perfil, você verá seu Serasa Score e a classificação da pontuação na tela.

Além disso, tanto o site quanto o aplicativo fornecem informações sobre os fatores que influenciam (positiva ou negativamente) sua pontuação de crédito.

Agora que você já sabe como consultar, compartilhe esse post para que mais pessoas descubram!

Quando o assunto é pensão alimentícia, surgem muitas dúvidas, incluindo até quando o alimentante tem a obrigação de pagar.

Primeiro, é importante destacar que a maioridade não encerra automaticamente essa responsabilidade. Por isso, é preciso entender os requisitos para solicitar a exoneração de alimentos.

Veja quais são:

1 - Maioridade ou emancipação:

O filho pode ser considerado emancipado quando possui independência financeira, como ter uma fonte de renda própria ou um emprego, por exemplo.

2 - Casamento ou união estável do alimentado:

Se o alimentado se casa ou estabelece uma união estável, geralmente já consegue se sustentar sozinho.

3 - Conclusão ou abandono dos estudos:

A Justiça entende que até os 24 anos, especialmente quando o dependente continua estudando, ele ainda pode necessitar do suporte financeiro.

Portanto, a obrigação do pagamento só cessa após uma decisão judicial.

Para isso, o alimentante deve entrar com uma ação para que o juiz avalie as condições das partes, considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Lembre-se: ao deixar de pagar a pensão alimentícia sem uma decisão judicial, você pode enfrentar problemas legais!

A Justiça é quem determina o início e o fim dessa obrigação.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!