Cartório Mafra Nunes

Você e seu noivo terão 90 dias para se casar depois que receberem a certidão de habilitação de casamento.

Mas você pode estar pensando: e se quisermos nos casar em 6 meses? 🤔

👉 Nesse caso, vocês terão que passar por todo o processo de habilitação novamente!

Por isso, fique atento ao prazo para que todo o procedimento não tenha que ser realizado de novo.

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A renúncia de herança é um ato formal e indivisível, ou seja, o herdeiro não pode escolher renunciar a apenas uma parte dos bens ou dívidas deixados pelo falecido.

Quando um herdeiro decide renunciar à herança, ele está renunciando tudo que compõe o patrimônio do falecido que lhe seria destinado.

Essa renúncia pode ser causada por diversos motivos, pessoais, patrimoniais, entre outros, sendo um ato IRREVOGÁVEL. Então, uma vez realizada, não é possível se arrepender e cancelar o ato.

Ao renunciar, o quinhão hereditário que seria destinado ao herdeiro renunciante volta a pertencer ao montante que será dividido entre os demais herdeiros.

Quer saber mais sobre renúncia de herança?

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Primeiramente, entendamos a diferença entre eles:

O testamento é o documento no qual o falecido registra em vida as suas vontades patrimoniais ou extrapatrimoniais para serem cumpridas após o seu falecimento.

Por outro lado, o inventário é realizado após a morte, sendo o processo de verificação dos bens, direitos e dívidas deixadas pela pessoa falecida.

Se há um testamento, esse documento deve ser aprovado por uma autoridade judicial antes de ir para o Cartório de Notas. Se o testamento for aprovado judicialmente, o inventário pode ser feito no cartório.

Só é possível fazer um inventário no cartório se houverem herdeiros maiores e capazes, consenso sobre a partilha dos bens e a assistência de um advogado.

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Se você precisa apresentar um documento em um órgão público, instituição de ensino ou até mesmo em um estabelecimento particular, mas não quer arriscar perder a via original, saiba que a autenticação é importante.

Com esse recurso você comprova que a cópia é fiel ao original, preservando suas informações e detalhes, possibilitando a aceitação da cópia autenticada ao invés do documento original.

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Se você escolheu se casar no regime da separação de bens pensando que seu cônjuge jamais teria direito ao seu patrimônio, saiba que seu pensamento não está correto! 😰

Isso porque, em um eventual divórcio, o cônjuge realmente não terá direito aos bens que estiverem em seu nome, no entanto, se você falecer, ele será, sim, seu herdeiro.

✅ O cônjuge sobrevivente irá concorrer à herança com os descendentes do falecido e, na falta deles, com os ascendentes do de cujus.

Por isso, pense muito bem antes de escolher o regime de bens no casamento.

📍 Lembrando que: se as partes escolherem um regime diferente da comunhão parcial, deverão realizar o pacto antenupcial no cartório de notas.

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📌 “União estável é o mesmo que casamento!”

Eles não são o mesmo! A união estável é reconhecida pelo convívio público, contínuo e duradouro entre duas pessoas, visando constituir família.

Diferentemente do casamento, não requer uma cerimônia formal ou registro no cartório, embora seja possível registrá-la para facilitar a comprovação de direitos.

📌 “União estável só é reconhecida após cinco anos de convivência!”

A lei brasileira não estipula um tempo específico para configurar a união estável!

O que importa é que o relacionamento seja público, contínuo, visando constituir família.

Portanto, mesmo que o casal esteja junto por um período curto, se houver evidências de uma união estável, ela pode ser reconhecida juridicamente.

Você sabia dessas informações?

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Imagine um acordo onde você entrega um bem, como um imóvel ou veículo, para quitar sua dívida. Isso é a dação em pagamento.

☑ Como funciona? Você e o credor formalizam tudo em cartório, garantindo segurança e tranquilidade. O bem é avaliado e o valor é usado para quitar a dívida. Sem complicações e sem surpresas!

A escritura prevê muitos benefícios: solução prática para dívidas difíceis de pagar, negociação amigável entre credor e devedor, rapidez e segurança no processo e evita inadimplência e processos judiciais.

Dúvidas? Consulte um advogado ou um Tabelionato de Notas de confiança.

Um dos requisitos para realizar o inventário no Tabelionato de Notas, via escritura pública, é a inexistência de herdeiros menores ou incapazes.

👉 No entanto, se o menor for emancipado, é capaz para os atos da vida civil e, assim, pode participar do inventário extrajudicial.

Lembrando que tanto a emancipação voluntária quanto o inventário extrajudicial podem ser feitos em qualquer Cartório de Notas, via escritura pública.

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Em abril deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou que esse processo não pode ser feito extrajudicialmente sem a manifestação prévia dos pais biológicos.

Caso a posição do pai ou mãe biológicos seja desconhecida, o cartório deve recusar o pedido e orientar a buscar uma ação judicial.

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No Dia do Escrevente, celebrado em 03 de junho, homenageamos esses profissionais, cuja dedicação e atenção aos detalhes são fundamentais para a solidez de nossos processos jurídicos.

Sempre com atenção, eles tecem as narrativas legais que moldam nossas vidas, garantindo que cada registro seja tratado com o máximo cuidado e respeito.

Agradecemos a todos por seu trabalho excepcional. Feliz dia do Escrevente! 🎉👩🏻‍💻

Já ouviu falar em "direito de laje"?

É chamado de direito de laje, a construção sobre o imóvel de terceiros, sem a necessidade de adquirir a propriedade do solo. Ou seja, você pode construir uma laje sobre a propriedade de outra pessoa, mediante um acordo. 🏨✅🧾

Com a escritura pública de direito de laje, o proprietário do imóvel concede o direito de construir uma laje sobre sua propriedade para outro interessado, que deverá ser registrada no Registro de Imóveis competente.

Para o proprietário do imóvel, é uma forma de obter uma renda extra ou beneficiar-se de uma construção adicional sem perder a propriedade do solo.

Ficou alguma dúvida? 💬

Todos esses atos e vários outros são passíveis de serem solucionados no extrajudicial de forma simplificada e com a mesma garantia e segurança jurídica.

Quando as partes estão em consenso ou atendem ao requisito legal, esses procedimentos não precisam serem levados ao judiciário, aumentando ainda mais a demanda e demorando muito tempo para serem realizados.

Precisa realizar algum deles? Lembre-se vá ao cartório e simplifique sua soluçãol.

Imagina só, vocês dois, prontos para o “felizes para sempre”. Mas e quanto aos sobrenomes? Luan Santana tem uma bela proposta na música “Tudo que você quiser”.

Hoje, no Brasil, não é obrigatório que a mulher adote o sobrenome do marido. Desde 1977, a lei do divórcio garante essa liberdade.

Você pode escolher manter seu sobrenome de solteira, adicionar o sobrenome do seu parceiro ao seu, ou até mesmo combinar os sobrenomes de vocês criando um novo.

➡ E se o casamento acabar? Bom, a decisão sobre o nome continua sendo sua. Você decide se mantém ou não o sobrenome do ex.

❌ Então, a resposta é: não, você não é obrigada a incluir o sobrenome do seu futuro marido.

A escolha é de vocês dois, como casal.

O Cartório Mafra Nunes deseja a todos um feliz dia das mães.

Que nesta data possamos estar com aquelas que são tão especiais em nossas vidas.

Mães adotivas, biológicas, socioafetivas, todas são muito importantes na vida de um filho. ❤🌷

Muitos pensam que é obrigatório constar uma certa ordem de sobrenomes na hora de realizar o registro de nascimento da criança, mas esse pensamento está equivocado.

👉 Isso porque a lei não determina uma ordem para os sobrenomes.

Além disso, hoje em dia a criança pode receber o sobrenome da mãe, do pai ou de ambos, não sendo obrigatório constar os sobrenomes dos dois genitores.

Você já sabia sobre isso? Continue nos acompanhando para se manter informado!

A perda de um familiar é difícil, ainda mais quando seguida de procedimentos jurídicos essenciais para regularização do patrimônio deixado.

Diante disso, o inventário em cartório é um processo econômico e eficiente, evitando longas disputas judiciais entre os familiares.

Para realizar, é necessário:

📝 Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes;

📝Deve haver acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

📝 A escritura deve contar com a participação de um advogado;

📝 Se a pessoa falecida deixou um testamento, é necessária expressa autorização judicial permitindo sua utilização na escritura.

A escritura pública garante maior conforto e privacidade para a família, além de ser mais ágil, prático e não necessita de homologação judicial.

Nossa homenagem aos trabalhadores de todo país, em especial aos nossos colaboradores, que contribuem diariamente para uma prática com excelência!

Feliz dia,Trabalhador!

Os divórcios judiciais, bem como os realizados por meio de escritura pública em um Cartório de Notas, só podem ser revogados em caso de erros que não podem ser alterados ou vícios de consentimento, desde que devidamente comprovados.

👉 Assim, após a conclusão do processo, o casal não tem mais a opção legal de reconciliação e necessitará formalizar um novo casamento, se desejar restabelecer a união conjugal.

No entanto, se a escritura pública de divórcio ainda não tiver sido lavrada pelo tabelião de notas, o casal tem a possibilidade de solicitar a desistência do procedimento e buscar o restabelecimento do casamento.

Para mais informações, continue nos acompanhando!

Você talvez precise averbar no cartório e atualizar o seu registro civil!

Averbação é simplesmente o processo de fazer uma anotação em um registro existente para indicar qualquer alteração ou cancelamento de informações.

Essa anotação é feita para manter a certidão sempre atualizada.

Você pode solicitar averbações no Cartório de Registro Civil, onde elas são feitas na margem direita do registro em questão, um espaço específico para esse tipo de procedimento.

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Muitas vezes ouvimos falar sobre autenticação de documentos e reconhecimento de firma, mas você sabe a diferença entre eles?

Vamos esclarecer! 💡

Reconhecimento de firma: o foco está na validação da assinatura presente em um documento. É como garantir que a assinatura de João, por exemplo, no contrato de locação, seja realmente a assinatura dele!

Autenticação de documentos: é o processo pelo qual um documento é declarado oficialmente como verdadeiro e autêntico. A cópia do documento em questão, quando autenticada, passa a ter a mesma validade do original, evitando fraudes.

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Ao formalizar a união estável no Cartório Notas, vocês obtém reconhecimento legal, o que traz uma série de direitos e proteções garantidos pela lei.

Com um documento oficial em mãos, onde as decisões do casal são registradas, é mais fácil comprovar a existência e a data de início da relação. Isso pode ser muito útil em várias situações legais e burocráticas.

Em casos de separação ou falecimento de um dos parceiros, esse ato oferece mais segurança jurídica ao facilitar a divisão de bens e questões relacionadas à herança.

Ao optarem pela união estável em cartório e posteriormente registrá-la no Livro E do Cartório de Registro Civil, o casal define claramente seus direitos e deveres como casal, estabelecendo uma base sólida para o relacionamento.

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Enquanto celebramos mais uma Páscoa, é essencial nos lembrarmos do seu significado mais profundo e transcendental. Esta data é sobre um evento que mudou o curso da história humana para sempre: a ressurreição de Jesus Cristo.

Que o amor e a harmonia estejam presentes em seu lar nesta Páscoa, enchendo seus dias de paz e felicidade. Feliz Páscoa! 🙌🏽✨

O reconhecimento da união estável possibilita a inclusão do companheiro ou companheira sobrevivente no processo de partilha de bens após o falecimento de um dos parceiros.

✍🏻 Diante disso, o procedimento pode ser realizado no contexto do inventário, seja por meio extrajudicial, seja judicial, conforme estipulado na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Respaldado pela legislação, esse processo garante que a união estável seja devidamente considerada no inventário, conferindo ao parceiro sobrevivente os direitos legítimos sobre os bens adquiridos durante a convivência.

No entanto, caso as partes não queiram passar por essa situação desgastante, é possível evitar a necessidade de comprovar a união após o falecimento, oficializando-a ainda em vida por meio de escritura pública.

🏡 A cláusula de incomunicabilidade estipulada na doação é uma garantia da segurança do patrimônio transferido.

➡ Por que ela é tão importante?

Considere o desejo de proteger o patrimônio da sua família e evitar que o imóvel doado seja compartilhado em caso de divórcio ou dissolução de união estável de seu filho.

Neste contexto, a cláusula de incomunicabilidade é a resposta para sua preocupação.

Ela garante que o bem doado não seja compartilhado com o cônjuge do beneficiário, independentemente do regime de bens escolhido no casamento.

Dessa forma, em casos de divórcio ou dissolução de união estável, esse bem específico não será incluído na partilha de bens.

Se esta for sua vontade, ao efetuar a doação, é essencial incluir essa cláusula para garantir a segurança e preservação do seu patrimônio.

Conforme o art. 553 do Código Civil, essa modalidade de doação envolve o estabelecimento de uma obrigação ou incumbência para o donatário, com o intuito de beneficiar o próprio doador, um terceiro ou o interesse geral.

📃 No caso de descumprimento do encargo pelo donatário, o doador tem o direito de solicitar a revogação da doação.

Esse mecanismo visa assegurar que a finalidade estipulada seja cumprida de maneira adequada.

Além disso, é importante ressaltar que a doação com encargo pode ser formalizada por meio de escritura pública, conforme estabelecido pelo art. 541 do Código Civil.

Muitos ainda não sabem, mas na hora do casamento é necessário escolher o regime de bens que regerá o casamento das partes, que pode ser:

➡ Comunhão parcial de bens;
➡ Comunhão universal de bens;
➡ Separação total de bens;
➡ Participação final dos aquestos;
➡ Regime misto.

Entretanto, se as partes escolherem um regime de bens que não for o legal, ou seja, o regime da comunhão parcial de bens, precisarão realizar o chamado pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os futuros cônjuges antes do casamento, no qual são estipuladas as regras sobre o regime de bens que irá reger o patrimônio do casal durante o matrimônio, assim como acordos extrapatrimoniais.

Esse documento é feito mediante escritura pública no Cartório de Notas e após lavrado, deverá ser levado ao Registro Civil antes do casamento.

Você tinha conhecimento disso? Deixe suas impressões nos comentários.

Ao contrário do que alguns pensam, não há herança enquanto a pessoa está viva, ela surge apenas após o falecimento.

Caso os herdeiros se deparem com dívidas sem nenhum patrimônio deixado pelo falecido, o inventário negativo pode ser a solução!

✅ Esse processo atesta a inexistência de bens do falecido, protegendo os herdeiros e permitindo ao cônjuge viúvo a liberdade de escolher o regime de bens, caso deseje se casar novamente.

Fique tranquilo(a) e proteja o futuro! 💼🏠